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Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Artur de Almeida Lourenço Junior

A obrigação de fazer e não fazer estão previstas no artigo 461 do CPC e dispõe o seguinte:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1 A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2 A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4 O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito,

§ 5 Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6 O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva

Podemos definir a obrigação de fazer como um vinculo jurídico que impõe ao devedor a obrigação de prestar um determinado serviço, em beneficio de um credor ou terceira pessoa.

O objeto central da obrigação de fazer é um comportamento humano, que pode ser de natureza infungível (personalíssima) onde apenas o dever pode prestar o serviço para que a obrigação se extingua e fungível.

A obrigação de natureza infungível (intutitu personae), somente devera ser feita pelo devedor devido a natureza da obrigação ou ate mesmo por determinação contratual. Nestes casos as qualidades do sujeito passivo são determinantes para a conclusão da obrigação de fazer.

A obrigação de natureza fungível, por sua vez, se caracteriza por autorizar que a prestação seja cumprida não so pelo devedor como também por um terceiro.Dessa forma caso o devedor não cumpra o credor poderá mandar executar o ato que ampara a obrigação sendo as custas pagas pelo devedor ou solicitar indenização por perdas e danos. Esta espécie privilegia que a obrigação seja cumprida não importando que o fará.

Ainda a cerca do artigo supra mencionado trago a baila a afirmativa do ilustre doutrinador Kazuo Watanabe:


".valeu-se o legislador, no art. 461, da conjugação de vários tipos de provimento, especialmente do mandamental e do executivo lato sensu, para conferir a maior efetividade possível à tutela das obrigações da fazer ou não fazer, de modo que a execução específica ou a obtenção do resultado prático correspondente à obrigação pode ser alcançado através do provimento mandamental ou do provimento executivo lato sensu, ou da conjugação dos dois. Através do provimento mandamental é imposta uma ordem ao demandado, que deve ser cumprida sob pena de configuração de crime de desobediência, portanto mediante imposição de medida coercitiva indireta. Isto, evidentemente, sem prejuízo da execução específica, que pode ser alcançada através de meios de atuação que sejam adequados e juridicamente possíveis, e que não se limitam ao pobre elenco que tem sido admitido pela doutrina dominante. E aqui entra a conjugação do provimento mandamental com o provimento executivo lato sensu, permitindo este último que os atos de execução do comando judicial sejam postos em prática no próprio processo de conhecimento, sem necessidade de ação autônoma de execução.

Neste particular, comenta ainda Teori A. Zavascki:

" Ora, se a lei prevê a antecipação de efeitos executivos como meio para superar a ameaça de ‘ineficácia do provimento final’, e assim garantir a prestação da tutela específica, parece certo que não haveria sentido lógico em diferir a efetivação dos correspondentes atos executivos para uma outra ação, com nova citação, com fixação de prazo para cumprimento, sujeita a embargos etc. Só há sentido no § 3º do art. 461 quando, não apenas a decisão antecipatória, mas também a sua execução, sejam procedidas de imediato e afastando, com isso, o iminente risco de ineficácia. (...) inclinamo-nos em considerar que as ações previstas no art. 461 serão executivas lato sensuquando isso decorra da natureza própria da obrigação a ser cumprida (obrigação de concluir contrato, obrigação de declarar vontade, obrigação específica de não fazer) ou quando, para resguardo da efetividade da tutela específica ou da medida de resultado prático equivalente, houver urgência na concretização dos atos executórios (antecipação da tutela com fundamento no § 3º do art. 461). Nos demais casos, havendo compatibilidade e não se fazendo presente qualquer risco de ineficácia, a sentença terá natureza condenatória, sujeita, portanto, à execução ex intervallo e em ação autônoma.

Caso nenhuma dessas medidas sejam possíveis, tutela especifica e resultado pratico equivalente, a única coisa a se fazer é a conversão por perdas e danos.
Na execução da obrigação de fazer, o prazo deverá ser fixado pelo juiz, contudo caso o devedor descumpra a ordem judicial poderá ser fixado multa. O artigo 633 em seu parágrafo único do CPC, prevê que nestas situações em que o devedor ficar inerte poderá o credor decidir se reverte em perdas e danos.

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Por fim, trago algumas jurisprudenciais com intuito de solidificar o esposto




DES. MONICA COSTA DI PIERO
Julgamento: 04/05/2010 -
OITAVA CAMARA CIVEL

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CABIMENTO. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do agravante. Hipótese de erro material no dispositivo legal que fundamentou a fixação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2. Decisão fundamentada em dispositivo legal equivocado que não desautoriza sua manutenção, na medida em que a legislação processual civil legitima a imposição de multa coercitiva como forma de efetivação da tutela específica, nos termos do art. 461, do CPC. Precedentes. 3. Interpretação equivocada do "decisum" pelo recorrente, já que não houve imposição de multa pessoal, mas sim determinação de intimação do réu na pessoa de seu Presidente. 4. Multa arbitrada em valor compatível com a obrigação e com prazo razoável para seu cumprimento, que deriva de sentença transitada em julgado há mais de cinco meses. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

O ordenamento jurídico pátrio visa buscar a tutela especifica das obrigações, tentando fazer com que o devedor não sofre uma onerosidade em demasia (artigo 620 CPC), contudo caso não seja possível essa tutela especifica existe ainda uma outra função que seria obter resultados práticos equivalentes, vide artigo 431 parágrafo 5 do CPC.

2009.002.09398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. ROBERTO GUIMARAES -
Julgamento: 13/05/2009 -
DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PLEITEADA E DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS SERVIÇOS EM 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DO "DECISUM", COM O RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA CONVERTIDA A TUTELA EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE RESIDE A AUTORA É CONSIDERADO ÁREA DE RISCO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PRINCIPAIS E QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DA SÚMULA Nº 59 DESTE E. TJ/RJ. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.