Efeito devolutivo

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

DOUTRINA

DOUGLAS NOGUCHI DO VALE


1-Dispositivo Legal


Antes de adentrarmos no assunto em questão faz-se necessário uma breve leitura dos dispositivos pertinentes presentes no Código de Processo Civil brasileiro, como mencionados abaixo:


“CAPÍTULO II
DA APELAÇÃO
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).


Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.


Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.


Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não


Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.


Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.


Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade


Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;


Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.”

2-Conceito:


Apelação é o recurso cabível contra as sentenças, não interessando quanto a espécie da sentença, ou seja, terminativa ou definitiva. Nos dizeres do professor e autor Fredie Didier Jr. “ A apelação é o recurso cabível pro excelência, por quanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aprecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não tenha apreciado o mérito”(DIDIER, Fredie Jr, Curso de Processo Civil 3, pág. 91).


3-Efeitos da Apelação

3.1- Efeito Devolutivo

A apelação contém como qualquer outro recurso o efeito devolutivo, que transfere ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o intuito de serem reexaminadas. No que tange ao efeito devolutivo, ele poderá ser examinado em relação a sua profundidade e sua extensão.


A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutam quantum apelatum. No caso de uma apelação onde recorrente pede a reforma parcial do sentença, o tribunal não poderá concerde-lhe a reforma total, ainda que esta lhe pareça ser a melhor solução, pois o recorrente fixou a extensão do efeito devolutivo, postulando ao tribunal a reforma parcial.


Em outras palavras a extensão da devolução será, no máximo, idêntica a extensão do objeto da decisão recorrida, podendo ser menor nos caos de apelação parcial. Assim sendo, no instituto da apelação não pode haver inovação , ou seja, é vedado a argüição de fatos novos (“exclusão do ius novorum”) , salvo aquelas que não foram alegadas em primeiro instância por motivo de força maior , de acordo com o art. 517, do CPC.


De acordo com o art. 515, §1º, do CPC, percebemos que o tribunal poderá conhecer do mérito da causa toda vez que a sentença recorrida o tiver apreciado. O que podemos extrair desse dispositivo é que mesmo que o juízo a quo não tenha apreciado toda a matéria a juízo ad quem poderá faze-lo,. O autor Alexandre Câmara defende que no caso de prescrição, onde o juízo de primeiro grau profere sentença de mérito acolhendo a argüição de prescrição, o tribunal poderá fasta-la e realizar o processo de conhecimento dos autos (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 15ª Edição. Editora Lúmen Júris, pág 82). Todavia, o autor Barbosa Moreira defende que uma vez afastada a prescrição ou a decadência, deve o tribunal remeter os autos de volta ao juízo a quo para que aprecie para que aprecie o pedido do demandante (Barbosa Moreira, Comentários do Código de Processo Civil, vol V, pp394-395).


Com o advento da lei nº10352/2001, que acrescentou o §3º no art. 515: “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. Isto é, o tribunal poderá ao apreciar a apelação julgar o objeto do processo. Será que teremos a supressão do 1º grau? Para os autores que defendem o duplo grau de jurisdição ser um princípio constitucional, podemos dizer que sim, mas para aqueles que dizem que o duplo grau não esta previsto constitucionalmente como princípio, a resposta será sim.


Cabe mencionar, que o tribunal poderá pronunciar-se desde logo sobre o mérito se as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de novas provas. Tem-se assim o que a doutrina denominou de Teoria da Causa Madura.


Por fim, o § 4º não trouxe nenhuma inovação, pois o tribunal já o fazia antes mesmo de estar inserido no diploma legal do Código de Processo Civil: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação” Podendo ser desde as nulidades relativas, como por exemplo a falta de procuração do advogado de uma das partes, como até mesmo as nulidades absolutas, que podem ser sanadas via repetição do ato, ou da realização do ato faltante. Convertido o julgamento em diligência e assim sanado o vício, segue-se com o julgamento de apelação, caso contrário extingue-se o processo sem resolução do mérito. 

 BIBLIOGRAFIA:

Fredie Didier Jr, Curso de Dirieto Processual Civil, volume 3, editora jus podivim

Alexendre Freitas Câmara, Licoes de Direito Processual Civil, 15ª Edição, Editora Lumen Juris

Barbosa Moreira, Comentários do Código de Processo Civil, vol V

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  • This page was last modified 10:32, 2 Abril 2009 by Douglas Noguchi do Vale.