Embargos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

 

EMBARGOS - DOUTRINA (LIANA SOLOT)
                       - JURISPRUDÊNCIA (LUCIANA STUKART)


I. EMBARGOS INFRINGENTES

Conceito
Os Embargos infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime, isto é, proferidos por maioria de votos, em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada (art. 530 CPC). Trata-se de recurso não devolutivo pois ocorre o reexame do caso decidido, pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão impugnado, com participação dos mesmos juízes que integraram o primeiro julgamento. Barbosa Moreira ressalta que “Apura-se a falta de unanimidade pela conclusão de cada voto, não pelas razões invocadas para fundamentá-lo: a desigualdade de fundamentações não é suficiente para tornar embargável o acórdão.” (...) “Basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto.”

Podemos perceber tais características na pratica em alguns acórdãos do nosso colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
2008.005.00360 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 12/11/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MAJORITÁRIO QUE REDUZ O QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VOTO SOLITÁRIO QUE REDUZ AINDA MAIS O VALOR E QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRIGENTES CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONDENAÇÃO POR VALOR SIMBÓLICO. DANO MORAL RECONHECIDO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.I Admissíveis os embargos infringentes porque a sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com redução do valor da indenização fixada a título de dano moral, vencido o vogal que minorava a condenação; II - Nossa mais alta Corte infraconstitucional consagra o principio de que neste tema o mérito da causa abrange, além do ato reputado ilícito e do nexo causal, a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, apontando "na direção de que para oposição dos embargos infringentes o pressuposto "reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo basta qualquer dos membros do órgão julgador emitir voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto";III - Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes que se repele;IV - Conquanto denomine de "valor simbólico" o quantum condenatório atribuído, o respeitável voto vencido admite a existência do dano moral cujo valor indenizatório não pode, de forma aleatória, sem qualquer suporte probante, ser reduzido sob o argumento improvado de que outras ações foram ajuizadas. Redução estribada nesse argumento importa em julgamento antecipado e condenatório naquelas indigitadas lides;V - Improvimento ao recurso.
Através do que foi posto em negrito podemos perceber a posição tomada pelo desembargador ao defender que não é necessário voto oposto mas apenas diferente para que o embargo infrigente possa ser interposto.


Deve-se ressaltar que, embora consagrado no CPC, o recurso sofre inúmeras criticas. Para Fux, por exemplo, “o fato de o recurso calcar-se em apenas um voto, prodigaliza o sistema recursal porquanto posterga a definição do litígio, o que suscita críticas quanto à existência dessa forma de impugnação. Para alguns, um voto não deveria ser suficiente para ensejar um recurso, porquanto a deliberação da maioria firma a consciência jurídica acerca do desate da causa. Para outros, exatamente a falta de unanimidade indica que há necessidade de nova reflexão acerca do thema iudicandum.”
É um recurso peculiar ao direito brasileiro, que foi excluído do direito português com o advento do Código de Processo Civil português de 1939. No código anterior eram denominados “embargos de nulidade” ou “infringentes do julgado” e admitiam-se os embargos também no juízo de 1º grau, nas causas de pequeno valor (“causas de alçada”). Pelo atual código só se admitem embargos infringentes contra acórdãos dos tribunais de 2º grau. Segundo Fux, o legislador limitou o cabimento do mesmo às hipóteses em que a decisão é majoritária apenas quando reforma o julgado apreciado pelo tribunal. Assim à luz do novo dispositivo, se o acórdão, por maioria, negar provimento à apelação, o apelante não poderá oferecer embargos infringentes.
Apesar das críticas feitas acima pelos doutrinadores, podemos encontrar na jurisprudência do STJ defensores deste instituto
Processo EDcl no REsp 286605 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2000/0116166-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 06/08/2007 p. 703 Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Uma vez ocorrendo visível contradição no decisum, os embargos servem
ao intuito de sanar o vício apontado.
E não só: se o vício é tal modo a inverter o entendimento
anteriormente professado, mostra-se possível conferir-lhe efeito
infringente de sorte a mudar a decisão do recurso especial.
Segundo orientação pacificada no âmbito da 3ª Seção, o parcelamento
do débito, antes do recebimento da denúncia, relativo a não
recolhimento de contribuições previdenciárias, na vigência do art.
34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente
do não pagamento das parcelas avençadas.
Embargos acolhidos para não conhecer do recurso especial e manter a
decisão de extinção da punibilidade.
Aqui é possível perceber que apesar de todas as críticas que esse recurso possui, caso ele seja utilizado corretamente e não se torne apenas uma obrigação para poder recorrer futuramente, até que ele tem algum sentido, apesar de ser pequeno. Não estou aqui dizendo que não se deva ter o direito de recorrer, entretanto é preciso levar em consideração que a demora excessiva é inimiga do direito.

Cabimento
Com o intuito de promover a celeridade do sistema recursal, o legislador limitou o cabimento do recurso às hipóteses em que a decisão é majoritária (não unânime) apenas quando reforma o julgado apreciado pelo tribunal. Assim, à luz do novo artigo, se o acórdão, por maioria, negar provimento à apelação, o apelante não poderá oferecer os embargos.
O recurso visa atacar tão-somente a parte dispositiva da decisão. Ou seja, não cabe utilizá-lo apenas para modificar premissas, antecedentes ou fundamentações do voto que a justifica.
Para Luiz Fux, “importa para o cabimento do recurso a conclusão do voto e não a sua fundamentação em relação a cada ação submetida a julgamento. Conseqüentemente, havendo cumulação de ações, a verificação da divergência deve partir da analise de cada ação cumulada no mesmo processo.” (...)
Aconselho a leitura do acórdão citado acima.

Interposição
Prazo de 15 dias, contados da publicação das conclusões do acórdão no órgão oficial (art. 506, III). Aplicam-se as regras comuns sobre contagem, prorrogação, suspensão e interrupção.
A petição é dirigida ao relator do acórdão embargado, e deve conter a identificação do embargante e do embargado, pedido de novo julgamento e a fundamentação de tal pedido.

Hipóteses de Cabimento
Podemos resumir portanto as hipóteses de cabimento em:
a) acórdãos não unânimes;
b) acórdão (não unânime) proferido em apelação e em ação rescisória;
c) acórdão (não unânime) que houver reformado sentença de mérito ou acórdão (não unânime) que houver julgado procedente ação rescisória.
Cabe também estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso:
a) acórdão não unânime que confirmar sentença terminativa (art. 267 CPC);
b) acórdão não unânime que julgar inadmissível ou improcedente a ação rescisória;
c) acórdão não unânime que confirmar sentença de mérito (art. 269 CPC).
Não é embargável a decisão proferida no agravo retido como preliminar de julgamento da apelação. Entretanto, quando a matéria apreciada tratar do mérito da causa, caberão os embargos infringentes, conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 255). Por força da reforma de 2001, está totalmente superado o entendimento que admitia o recurso de embargos na apelação e na ação rescisória mesmo quando o acórdão não unânime contivesse apenas matéria de preliminar processual. Hoje apenas questões de mérito são desativeis em embargos infringentes.
É possível verificar essa pacificação no acórdão exposto abaixo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
2008.002.30138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 18/11/2008 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS INFRIGENTES. ERRO NO PROCESSAMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL DO AGRAVANTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO IMPROCEDENTE. Tendo a Câmara no julgamento da apelação, anulado a sentença após acolher a preliminar e, tendo sido tal julgado reformado em Embargos Infringentes, deveriam os autos retornar a este colegiado para julgamento do mérito. Ao invés, baixando os autos à origem, iniciada a execução, devem ser aproveitados os atos praticados, ainda que não julgado o mérito do apelo, como também não havendo título, por força do princípio da instrumentalidade das formas e da conduta censurável da agravante que não alegou tal circunstância em suas primeiras manifestações. Lições da doutrina (Araken de Assis - Manual da Execução / Fux - O novo Processo de Execução). Recurso improvido.

Efeitos do recurso
Proibição da reformatio in peius: não se pode piorar a situação do embargante subtraindo-lhe algo que o órgão a quo lhe concedeu (por unanimidade ou simples maioria), se a outra parte não embargou.
Para demonstrar a importância da idéia do reformatio in peius decidi trazer um julgado do Supremo tribunal Federal onde podemos claramente identificar a importância de se ter certas garantias ao recorrer
HC 89544 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 14/04/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009
EMENT VOL-02360-01 PP-00197
RT v. 98, n. 886, 2009, p. 487-498
Parte(s)
PACTE.(S): FRANCISCO LINDOLÁCIO DE AQUINO
IMPTE.(S): FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in peius indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.
Decisão
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
14.04.2009.

Quanto à extensão do efeito devolutivo, fica necessariamente limitado pelas dimensões da divergência verificada no julgamento e eventualmente pela vontade do próprio embargante, que interponha recurso parcial. Quanto à profundidade, não fica o órgão ad quem adstrito aos motivos invocados no voto vencido. Poderá dar provimento aos embargos acolhendo argumentos diversos (não outra causa petendi) dos utilizados para fundamentar o pronunciamento minoritário. (Barbosa Moreira, p. 151)
Quanto ao efeito suspensivo, embora a lei seja silente nesse ponto, a doutrina entende que os embargos infringentes o têm. A interposição dos embargos impede a produção dos efeitos do acórdão embargado, proferido em grau de apelação ou ação rescisória. Ou seja, não influi na eficácia da sentença apelada.
Podemos verificar alguns pontos no acórdão trazido a baila, onde fica clara a posi’c~ao da doutrina e dos tribunais.’e possivel verificar que ambos obedecem a mesma posição.

Processo REsp 304629 / SP
RECURSO ESPECIAL
2001/0020240-3 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2009 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE
COGNIÇÃO. VOTO VENCIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a
dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do art. 105
da Constituição Federal, tem como escopo primordial a uniformização
da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais.
2. Ação Reivindicatória julgada por duas vezes, sendo que, em sede
de embargos infringentes, o Tribunal reconheceu que havia coisa
julgada formal em relação às condições da ação, afirmadas
anteriormente quando do julgamento da primeira apelação.
3. As matérias de ordem pública (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do
CPC) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, ainda que em sede de embargos infringentes, não havendo
se falar em preclusão.
4. O recuso de embargos infringentes possui efeito devolutivo
limitado ao voto vencido. Portanto, o que não foi objeto de
divergência não poderá ensejar a interposição dos embargos. Porém,
não se há olvidar que o efeito devolutivo de todo recurso é de ser
entendido sob o ângulo de extensão e profundidade. A extensão diz
acerca da análise horizontal da matéria posta em juízo, ao passo que
a profundidade é a verticalização da cognição do julgador. Tal
verticalização, por muitos considerada como efeito translativo dos
recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a
admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita
a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o
caso das nulidades absolutas, das condições da ação, dos
pressupostos processuais e das demais matérias a que se referem o §
3º do art. 267 e § 4º do art. 301.
5. No caso, quando do julgamento dos embargos infringentes, não era
vedado ao Tribunal a quo - ao contrário, era-lhe imposto - a
reapreciação de matérias de ordem pública, como condições da ação e
coisa julgada. Assim, malgrado os embargos infringentes tenham
extensão limitada ao voto vencido, no que pertine à profundidade, a
cognição é ampla.
6. Recurso especial não conhecido.


Embargos infringentes contra decisão de primeiro grau
Contra julgamento dos embargos infringentes, pelo mesmo órgão que proferiu a sentença, só se admite que caibam, eventualmente, recurso extraordinário e embargos declaratórios.
Aplicação do art. 515 § 3º
Para alguns os embargos infringentes são aplicáveis contra acórdão não-unânime proferido no julgamento da apelação em que seja aplicado o art. 515 § 3º.
No entanto, Araken de Assis, por exemplo, defende o cabimento dos embargos apenas nos casos onde houver sentença definitiva em primeiro grau.
O entendimento majoritário é no sentido de que cabem embargos infringentes se, prolatada pelo juiz singular, decisão terminativa, o tribunal, em grau de apelação, aplicando o artigo 530 do CPC, julgar o mérito, proferindo decisão não unânime.


Barbosa Moreira traz uma questão muito polêmica onde ele alega que ao ler o artigo 530 do CPC sozinho, caso o juiz de 1ª instancia não tenha julgado o mérito não caberia a utilização do artigo 515§3 per salto. Entretanto convém lembrar que a regra do 530 pode ser flexibilizada como podemos perceber através da jurisprudência do STJ
Processo
AgRg no REsp 1047230 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0072359-6
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2009
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES -
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O
JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO. IMPROVIMENTO.
I. Conforme estabelecido pelo artigo 530 do CPC, com a redação
atualizada pela Lei n. 10.352/01, são cabíveis Embargos Infringentes
contra Acórdão não unânime que reforme, em grau de Apelação,
sentença de mérito. Como os ora recorrentes não manejaram Embargos
Infringentes, no intuito de que prevalecesse o voto minoritário,
como seria de rigor, é de concluir que as instâncias ordinárias não
foram esgotadas, devendo ser aplicado, na espécie, o teor da Súmula
207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
II. A jurisprudência desta Corte reconheceu o cabimento dos Embargos
Infringentes na hipótese em que o Tribunal, no julgamento da
apelação, afasta a extinção do processo e aplica a regra do art.
515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgando o mérito da causa,
havendo divergência de votos.
Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA),
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Outro ponto importante a ser citado que causa uma polêmica em relação ao texto de Barbosa Moreira, é o fato do autor alegar que cada juiz pode ter uma opinião de valor diferente o melhor a ser utilizado será o valor do meio, entretanto pelo fato de um valor ser inferior ao que o autor ganhou, de certa forma ele teve um prejuízo/ perda, podendo ingressar com um recurso em relação ao valor.
Exposto esta uma idéia parecida com a citada acima. Não é preciso perder, basta uma opinião oposta a decisão dada.
2007.001.47700 - APELACAO - 2ª Ementa DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 16/04/2008 - SEXTA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE IMPORTE NA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 - Acórdão que apreciou a matéria seguindo as provas dos autos e a orientação jurisprudencial deste Tribunal2 - Inexiste no aresto qualquer omissão ou obscuridade quanto às matérias discutidas.3 - Pretensão de, por via transversa, obter a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado através de embargos de declaração face a inadequação da via escolhida.4 Inobservância da norma contida no artigo 535, I e II do CPC.Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MAJORITÁRIO QUE REDUZ O QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VOTO SOLITÁRIO QUE REDUZ AINDA MAIS O VALOR E QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRIGENTES CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONDENAÇÃO POR VALOR SIMBÓLICO. DANO MORAL RECONHECIDO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.I Admissíveis os embargos infringentes porque a sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com redução do valor da indenização fixada a título de dano moral, vencido o vogal que minorava a condenação; II - Nossa mais alta Corte infraconstitucional consagra o principio de que neste tema o mérito da causa abrange, além do ato reputado ilícito e do nexo causal, a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, apontando "na direção de que para oposição dos embargos infringentes o pressuposto "reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo basta qualquer dos membros do órgão julgador emitir voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto";III - Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes que se repele;IV - Conquanto denomine de "valor simbólico" o quantum condenatório atribuído, o respeitável voto vencido admite a existência do dano moral cujo valor indenizatório não pode, de forma aleatória, sem qualquer suporte probante, ser reduzido sob o argumento improvado de que outras ações foram ajuizadas. Redução estribada nesse argumento importa em julgamento antecipado e condenatório naquelas indigitadas lides;V - Improvimento ao recurso.


II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Conceito
Trata-se de recurso que visa pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Conforme leciona Barbosa Moreira, qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido decisão proferida por juiz de 1º grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória.
Pressupostos
O pressuposto de admissibilidade é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, I e II). Em qualquer das hipóteses, a substância do julgado será mantida, tendo em vista que os embargos de declaração não visam reformar o acórdão ou sentença e sim suprir determinada omissão, obscuridade ou contradição.
Efeito suspensivo
Como não há restrição quanto à sua eficácia, a doutrina majoritária admite o efeito suspensivo.
Embargos manifestamente protelatórios
Os embargos tem o condão de impedir o fluxo do prazo de outros recursos. No entanto, há hipóteses em que o embargante utiliza o recurso como medida manifestamente protelatória. Nesses casos, o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa que não poderá exceder 1% do valor da causa (art. 538, parágrafo único). A multa poderá ser aumentada até 10% se houver reiteração dos embargos protelatórios, e o embargante temerário ficará sujeito ao depósito do valor da multa para poder interpor qualquer outro recurso (Lei. N° 8.950/94).
Não obstante, a jurisprudência entende que não devem ser considerados protelatórios os embargos manifestados com o propósito de cumprir a exigência de pré-questionamento para recurso especial ou extraordinário.
Vale mencionar que existe uma vasta jurisprudência do efeito suspensivo dos embargos de declaração. Abaixo foi citada do TJRJ uma podendo exemplificar esta idéia.

2009.002.31992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 03/09/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL
E M E N T A: Embargos de Declaração. R. Decisão que deferiu antecipação de tutela, nomeando o Autor Embargante como administrador provisório de uma das Sociedades objeto da Ação de Dissolução, notadamente para representá-la em processos judiciais.I - Composição das sociedades que permite concluir pela participação igualitária dos referidos sócios. Demandante Embargante que já exerce atos de administração conjunta nas Sociedades envolvidas.II - Ausência de comprovação da alegada falta de representação da Sociedade nas Reclamações Trabalhistas contra ela propostas e de qualquer irregularidade na execução do contrato de locação de espaço para venda de alimentos, somente iniciado pelo Réu/Recorrente.III - Alegações recíprocas de má gestão dos ativos financeiros da Sociedade. Ausência do juízo de verossimilhança das alegações autorais, autorizador da antecipação da tutela pretendida. Exegese do artigo 273 do Código de Processo Civil.IV - Deferimento do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento ou manutenção do R. Julgado vergastado que perpetuarão a administração conjunta dos sócios em conflito, gerando fundado receio de prejuízos. Necessidade de julgamento imediato do Agravo de Instrumento.V Divergência dos sócios, quanto à gestão das atividades empresariais desenvolvidas pelas Sociedades em questão (quebra da affectio societatis). Nomeação de terceiro como administrador provisório que se impõe. Precedentes deste Colendo Sodalício.VI - Facultado ao Juízo de Primeira Instância, que se encontra em contato direto com os litigantes e com as peculiaridades do caso concreto, três hipóteses diversas: a nomeação de administrador provisório para exercer exclusivamente a gestão das Sociedades envolvidas na demanda ou para gerenciá-las em conjunto com os sócios, ou, ainda, a atribuição desse encargo ao Depositário Judicial, se isso se mostrar viável (art. 77, §5º do CODJERJ).VII - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se apresentam manifestamente improcedentes. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Sodalício. Negado Seguimento.



BIBILIOGRAFIA
ASSIS, Araken de.Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 27ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil.2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 49ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.