Embargos de Declaração 1 - STJ - Luiza Bordeaux

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Embargos de declaração
Introdução
Ao interpor embargos de declaração, a parte não tem por objetivo a reforma da sentença, mas sim o esclarecimento de uma obscuridade, lacuna ou contradição nela contida. Conforme dispõe o CPC em seu art. 535:
“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”
No direito brasileiro, consideramos os embargos de declaração como um recurso que tem por objetivo corrigir uma obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme previsão no art. 535, que pode estar contida tanto no decisório quanto na fundamentação da sentença ou acordão.
Conforme o art. 536 do CPC, os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias e dirigidos ao relator do acordão ou ao juiz prolator da decisão. Dessa forma, o reexame será realizado pelo mesmo juízo que prolatou a decisão que se deseja esclarecer, logo, alguns doutrinadores discutem sobre o efeito devolutivo dos embargos de declaração. Neste sentido, Nelson Nery afirma que os embargos de declaração possuem efeito devolutivo porque, para isto, não importa que o órgão revisor seja o mesmo que prolatou a decisão, e sim que esta seja apreciada novamente pelo poder judiciário.

Efeitos
O embargo de declaração tem, para autores como Nelson Nery, efeito devolutivo, pois devolve a matéria ao poder judiciário para que seja reapreciada.
Além disso, este chamado recurso obste a coisa julgada e interrompe os prazos para a interposição de outros recursos por qualquer uma das partes, conforme o art. 538 do CPC, estes prazos passaram a contar novamente, este é o fenômeno da interrupção. Devido ao fenômeno da interrupção, os embargos declaratórios são muitas vezes utilizados pelos advogados como uma forma de “ganhar tempo”, já que ao interpor este recurso, interrompe-se o prazo para a interposição de recurso diverso. Como vemos:
“EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1058974 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0123647-7 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2009 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR
RATIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
1. A oposição de embargos declaratórios por qualquer das partes
litigantes interrompe o prazo recursal. A ratificação do recurso
protocolizada após o julgamento dos aclaratórios e dentro do novo
prazo tem o condão de afastar a extemporaneidade do especial.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
prover o Agravo de Instrumento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo
de instrumento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002 ”
Portanto, quando considerados manifestadamente protelatório, o embargante será multado em até 1% sobre o valor da causa, ou até 10%, na reiteração. E a interposição de outro recurso por parte do embargante fica condicionada ao deposito deste valor.
“Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.”

No STJ, são muitas as condenações de multa aos embargantes por considerarem que se trata de litigância de má-fé:
“A rigor, os embargos declaratórios se prestam à correção de eventual omissão,
contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o art. 535 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, as omissões apontadas pelos embargantes expressam seu manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, porquanto contrário a seus interesses. Com efeito, todas as questões devolvidas à apreciação do STJ no recurso especial, inclusive a ofensa deduzida aos arts. 131, 145, 436 e 535, do CPC, e o valor arbitrado por danos morais, foram claramente examinados no acórdão embargado, mormente para afastar qualquer dúvida acerca do caráter protelatório do recurso então examinado.
Ainda assim, mesmo repreendida pela sua conduta procrastinatória, a parte opõe embargos alegando que o órgão julgador "partiu de premissa equivocada" pelo simples fato de não ter acolhido suas teses que, conforme o acórdão impugnado mostra-se manifestamente improcedentes.
Desse modo, a interposição do presente recurso enquadra-se na situação prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, sendo imperativa a aplicação de nova multa aos embargantes em quantia equivalente a um por cento do valor da causa.
Tenho ainda como caracterizada a litigância de má-fé, nos moldes dos incisos IV e VII do art. 17, do CPC, na medida em que se vale a parte, insistentemente, do propósito de interpor recurso manifestamente protelatório, privando os autores da efetiva prestação jurisdicional.
Em face dessa atuação, condeno os embargantes, de ofício, com espeque no art. 18 do CPC, a indenizar a parte contrária no montante que arbitro correspondente a dez por cento do valor corrigido da causa, sem prejuízo das demais sanções processuais já aplicadas. “Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios com aplicação de multa e condeno os embargantes por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação retro.”
(EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.078.288 - RJ (2008/0161040- 6
(RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO: 24/08/2010).
Análise do caso:
No julgado acima, o STJ aplicou a multa prevista no artigo 538, §único do CPC. E demonstra a tendencia dos tribunais a tentativa de coibir a litigancia de má-fé através da aplicação de multa aos que utilizam esta artificio de forma protelatória. O STJ entendeu tratar-se de litigância de má-fé por não encontrarem na decisão anterior qualquer um dos requisitos necessários para a interposição de embargos declaratórios, quais sejam, são a omissão, a contradição ou a obscuridade contida na fundamentação ou decisão. O que enseja a aplicação da multa contida no art. 538.