Espaço para Postagens - 1o Bimestre de 2010

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Amianto - 17/03/2010.
Alunos: Pedro Américo e Paulo César

O Estado do Mato Grosso do Sul proibiu a comercialização e a industrialização de qualquer tipo de amianto no seu território, pea lei 2.210/01. O Estado de Goiás, maior produtor de amianto, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, alegando violações constitucionais da Lei Sul Mato Grossense por existir lei federal disciplinando a matéria (lei. 9.055/95). Quais são as possíveis violações constitucionais e como deve o Superior Tribunal Federal de posicionar?
Resposta:
Conforme o conteúdo constitucional das atribuições referentes ao noso federalismo legislativo os estados tem autonomia para legislar de maneira suplementar à lei federal, conforme dispõe a Cf, art. 24, § 2º.
No presente caso, a Lei n° 9055/95 não proíbe a comercialização de amianto branco, o que por decorrência do princípio da legalidade, CF, art. 5º, II, significa que os particulares não tem restrições legais para tanto,sendo permitida a referida atividade.

No entanto a Lei Estadual n° 2210/01 do Mato Grosso do Sul, veda a produção e comercialização do amianto branco, extrapolando sua autonomia federativa tendo em vista que descumpre sua função suplementar sobre a matéria.
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Nestes termos, resta evidenciada a incosntitucionalidade da Lei Estadual do Mato Grosso do Sul, que contrariou a reserva de lei nos termos do art. 24, CF. Vale ressaltar que à título de defesa o MS poderia alegar que sua lei tem maior consonância material com a CF, restando a lei federal incompleta e inconstitucional ao permitir a comercialização de bem que impõe riscos à saúde, valor sob a tutela da carta magna.

Exercício em Sala
Data: 23/04
Aluno: Paulo César


O Licenciamento Ambiental é de competência concorrente de todos os entes da União, como demonstra o art. 23, VI CF/8 a possibilidade de tutela administrativa sobre o bem ambiental, o que inclui o licenciamento.

Não obstante, tem-se por certo que no caso em questão estamos lidando com diversos entes, tendo em vista que existe aqui uma atuação do Estado, por se tratar de um rio que corta 2 municípios, dos próprios municípios no tocante à sua delimitação e à União, pela problemática envolver indígenas.

Dessa forma, na dificuldade de se definir qual o órgão ambiental correto para se proceder com o licenciamento, deve o indivíduo orientar-se pela premissa de que todos são competentes para tal, devendo o mesmo requerer sua licença nos 3 entes, de modo a afastar problemas futuros.

Com efeito, pode-se perceber que aqui se aplica ainda a regra estabelecida no art. 1º, I da Resolução 237/07 do CONAMA, no tocante ao raio de influência ambiental, tendo em vista as particularidades do caso, que toma uma faceta no limiar da regra existente para cada um dos mesmos, vez que se trata da possibilidade de tutela de todos por todos os entes da federação, devendo o indivíduo escolher aquele que lhe traga menos problemas futuros.
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Exercício

 
Por: Breno Porto e Pedro Américo
 
1. Quais são os interesses e direitos a serem tutelados?

Resposta:

Dentre os direitos que merecem tutela no presente caso destacam-se o direito difuso a um ambiente sadio e hígido, o interesse dos pescadores, individualmente mensurados, e ainda da próprio meio ambiente que sofreu dano, sob a perspectiva ecocêntrica.

2. Como o direito e/ou interesse tutelado vinculam a resposta a ser dada
pelo Poder Judiciário?

Resposta:
Conforme for o direito haverá diferentes trâmites e conseqüências jurídicas, decorrendo diversas conseqüências sociais que influem na tutela do meio ambiente.
Porém o julgador estará atrelado à lei na resolução das lides ambientais, o que impossibilitará o mesmo de fazer justiça no caso concreto caso o interesse tutelado não se adeque à melhor proteção jurídica possível.

3. Como o exercício de um interesse específico pode afetar positiva ou negativamente
o resultado final de outro interesse?

Resposta:
Considerando o meio ambiente tão somente como um direito difuso, sem seu viés individual homogêneo, a tutela dos pescadores ficaria em segundo plano tendo os mesmos que internalizarem às externalidades maléficas produzidas pela produção de petróleo, o que sob a perspectiva dos valores positivados, incluindo dignidade humana e acesso a justiça, não pode prosperar.
 

Trabalho IPC:

Por: Paulo César e Pedro Américo

Resposta Pergunta 1:


"Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?"

Para esclarecer o problema apresentado, deve-se inicialmente atentar para a possibilidade de o Estado legislar, bem como suas limitações, sobre questões relacionadas ao Meio Ambiente. Com efeito, o art. 24, VIII, parágrafo 2º da Constituição Federal/88 confere ao Estado o poder concorrente de legislar sobre matéria ambiental, no entanto, atentando para os requisitos dos parágrafos subsequentes, que dizem:

"§3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." (grifos nossos)

Ou seja, se a plenitude do poder legislativo do Estado ocorre apenas quando da omissão da União sobre o tema, tendo isso expresso principalmente no parágrafo 4º, que determina que a superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, não faz sentido admitir a possibilidade de uma legislação estadual ir de encontro à matéria já estampada em lei federal, de modo a lhe diminuir eficácia.

No entanto, não parece existir problemas quanto à possibilidade de se alargar a proteção ao Meio Ambiente, tendo em vista que essa seria estritamente a função da União e da legislação Federal, qual seja, resguardar os padrões mínimos de manutenção ambiental.

Dessa forma, a edição da Lei Ordinária 4771/65 tem a finalidade de prover um limite mínimo aceitável à proteção do meio ambiente, enquanto a Lei Estadual diminui a sua atuação, algo que não se mostra possível, tendo em vista os argumentos utilizados acima.

Com efeito, podemos demonstrar a autorizada doutrina de Paulo de Bessa Antunes, que diz: "Isto implica que as normas federais têm por finalidade assegurar um padrão nacional mínimo de proteção ambiental a ser observado pelos Estados. As peculiaridades e os aspectos regionais que restarem desprotegidos pela legislação federal serão complementados pelo órgão estadual, visando ampliar a proteção."

Sendo assim, a orientação seria a de seguir os ditames existentes na Lei ordinária 4771/65, tendo em vista a inconstitucionalidade do Código de Santa Catarina.

Resposta Pergunta 2:

"Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê"

A lei 6.938/81 traz entre os seus instrumentos para implementação da PNMAos padrões de qualidade, e para implementá-los a mesma lei mune a tutela do meio ambiente de uma rede institucional de ampla atuação em todo o território nacional, o SISNAMA. Dentre seus órgãos e agências destacam-se aquelas de âmbito federal, o CONAMA, e outras de âmbito regional e local.

Desta forma entende-se que os padrões de qualidade podem ser estabelecidos de forma conjunta, sendo as regras gerais emitidas pelo órgão de maior abrangência e regras suplementares emanadas de entidades de atuação mais restrita e focada.

A Resolução 003/90 do CONAMA, âmbito nacional, estabelece os níveis aceitáveis de agentes poluentes no ar, estabelecendo os níveis primário e secundário para que seja adotado pelo Estado.

Com efeito, o art. 24, VI da Constituição Federal/88 prevê a possibilidade de o Estado legislar sobre o controle de poluição, limitados, obviamente ao exposto nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, que determina a impossibilidade de a Lei Estadual ir de encontro ao previsto na Lei Federal.

Não obstante, a Resolução editada pelo órgão supracitado estabelece a possibilidade de escolha entre os índices especificados nos seus artigos 2º, 3º e incisos, não sendo estes contrários aos expostos na Lei Estadual de Santa Catarina, estando ela em sua margem de autonomia federativa ao optar por um dos padrões estabelecidos.

Sendo assim, poderá o IPC seguir as regras editadas pelo Código do Estado de Santa Catarina no tocante aos poluentes em suspensão no ar, por não haver conflito com o previsto nacionalmente.


Resposta Pergunta 3:

"Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?"

Sendo as águas próximas ao IPC de grau de salinidade de 0,5%, a mesma se enquadra no exposto no art. 2º, I, da Resolução 357 do CONAMA, devendo ser este o regimento inicialmente seguido para se determinar os limites máximos/mínimos a serem adotados pelos Estados.

Com efeito, a Resolução determina em seu art. 45 que em caso de não haver ainda aprovação dos enquadramentos presentes nesta resolução para a classificação da água, será adotado o de Classe 2.

Dessa forma, passamos à apreciação do art. 15 da mesma Resolução, que trata sobre os níveis aceitáveis de presença de coliformes termolerantes.

O art. 15, II da Resolução 357 do CONAMA determina que:

"II - coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser
obedecida a Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um
limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 (seis)
amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá será
determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites
estabelecidos pelo órgão ambiental competente;" (grifos nossos)

Conforme evidenciado acima, a Resolução do CONAMA visa estabelecer níveis máximos de poluentes às águas em geral, classificadas na Classe 2 da mesma, sendo certo que a expansão de tal proteção não fere o predisposto em âmbito federal, tendo em vista que o fim máximo é o de preservar o meio ambiente, estando dentro do seu âmbito discricionário a possibilidade de legislar de modo a aumentar tal proteção, de forma suplementar, jamais limitando ou negando sua eficácia.

Sendo assim, o IPC deverá se pautar pelo disposto no Código de Santa Catarina no tocante ao controle de poluentes das águas próximas.

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GUILHERME LETA, MARIA PESSOA DE QUEIROZ E JOÃO SÁ:
Pergunta 1: Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?
A Constituição Federal de 1988 estabelce em seu artigo 24 a competência concorrente entre os entes federativos para legislar sobre maio ambiente. A competência da União se limita a estabelecer normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados (art.24, §1º e §2º) e Municípios (art. 30 c/c art. 24). No entanto, na ausência de legislação federal, os Estados e Municípios poderão exercer competência plena sobre a matéria. Vale salientar ainda, que uma norma federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que for contrária (art. 24, §4º).
No caso em tela, o Código do Meio Ambinete de Santa Catarina estabelece limites de 5 e 10 metros na margem de rios, ao passo que a lei federal coloca distância de 30 ou 50 metros. A legislação estadual exige uma área de proteção ambiental menor da que prevista na Lei Ordinária Federal 4.771/1965.
Neste sentido, a norma estadual contraria a legislação federal, ao invés de complementá-la. Portanto, não resta dúvidas de que a norma federal deverá ser observada em detrimento do exposto na lei estadual, que tem competência suplementar nesse caso.
Pergunta 2: Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?
A Resolução nº. 003/90 do CONAMA dispõe sobre os padrões de qualidade do ar em nível nacional, previstos no PRONAR, conforme pode se observar do art.1° dareferida Resolução:
“Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo Único - Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
I - impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente ao bem-estar público;
III - danoso aos materiais, à fauna e flora.
IV - prejudicial à segurança. ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.”

De acordo com a resolução referida, art. 8º, o estado que não definir as áreas em classes conforme mencionadas na Resolução CONAMA nº. 5/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar. Nesta estesteira, o Código Estadual de Santa Catarina não estabeleceu qual a classe de enquadramento para as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, o que resulta necessariamente em considerar o padrão primário. O padrão primário de qualidade do ar pode ser extraído do art. 3°, da Resolução 003/90, conforme segue abaixo:
“I - Partículas Totais em Suspensão
a) Padrão Primário
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.”
Pergunta 3: Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?
O grau de salinidade das águas é classificado pela Resolução n° 357/05 do CONAMA, que estabelece padrões para a classificação dos corpos d´água da IPC do tipo água doce inferiores ao que dispõe o Código Estadual (limite de coliformes termotolerantes em 200 por 100 mililitros).
A exigência está em conformidade com a sua competência para legislar, já que apenas complementa ou aperfeiçoa a legislação federal existente. No entanto, a exigência do Estado de SC não é fundamentada em estudos técnicos, o que contrária a natureza dos padrões de qualidade.
Portanto, tal exigência não deverá ser observada, prevalecendo o que fora exposto na resolução n° 357/05 do CONAMA.




BRENO PORTO E CAROL MULLER

1) Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?

A Constituição Federal, em seu art. 24, dispõe que a competência legislativa sobre o meio ambiente é concorrente entre os entes federativos. Este termo significa que a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados (art.24, §§1º e 2º) e Municípios (art. 30 c/c art. 18).
Nesse sistema, ocorre a prevalência da União no tocante à regulamentação de aspectos de interesse nacional, estabelecendo normas endereçadas a todo território nacional, que, obviamente, não podem ser contrariadas por normas estaduais e municipais.
Desta forma, a União legislará para enfrentar questões sobre o território como um todo, enquanto os Estados cuidarão de questões de problemas regionais e os Municípios tratarão de temas de interesses estritamente locais.
Caso a União não legisle sobre as normas gerais, poderão os Estados exercer a competência legislativa plena para atender a esse ‘vazio’ (art. 24, §3º). Entretanto, vale fazer menção ao fato de que essa competência plena sofre duas limitações: a primeira é temporal, pois uma norma federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que for contrária (art. 24, §4º); e uma segunda qualitativa, pois a norma estadual deve se limitar a peculiaridades e interesses do próprio Estado. Como salienta Édis Milaré, o mesmo vale para os Municípios.
Como afirmado acima, a competência de Estados e Municípios nos casos em que não há omissão federal é suplementar. Como é inerente da própria definição da palavra, suplemento é a parte que se junta ao todo para ampliá-lo ou aperfeiçoá-lo. Assim, a capacidade suplementar dos Estados está condicionada à necessidade de aperfeiçoar ou ampliar a norma federal.
Paulo de Bessa Antunes tece interessantes comentários a esse debate. Este doutrinador afina que é inequívoca a competência dos entes federativos para legislar, apesar de que a prática judicial tem reduzido a capacidade legislativa de estados e Municípios como será visto a seguir.
É comum observar que esses entes muitas vezes, ao invés de agir coordenadamente atuam competitivamente entre si. Isto é, tomam medidas contraditórias e até antagônicas entre si. É fato que esses entes estão sujeitos também a pressões políticas, como por exemplo, em casos em que as autoridades políticas retaliam outras de partidos diferentes, o que gera grande insegurança para a população. O autor sugere, então, que seja elaborada uma lei complementar federal para dispor sobre normais gerais e que os entes descubram a extensão de suas vocações específicas pra proteger o meio ambiente.
Como dito, o autor mostra casos em que a competência legislativa de estados e Municípios é reduzida pelo judiciário, como se pode ver nos julgados abaixo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164/94, do Estado do Rio Grande do Sul. Pesca Artesanal. Inconstitucionalidade formal. 1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-Membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1245/RS. Rel. Min. Eros Grau. Tribunal Pleno. DJU 26-08-2005, p. 5)
No caso em questão, o Código Estadual de Santa Catarina é bem menos rigoroso que a Lei Ordinária Federal 4.771/1965, pois estabelece uma área de proteção ambiental permanente bem menor do que a lei federal.
Em certos casos, observa-se que o Código estadual estabelece limites de 5 e 10 metros na margem de rios, ao passo que a lei federal coloca distância de 30 ou 50 metros. Assim, contata-se que a dúvida quanto à norma a ser obedecida é bastante relevante, pois pode causar impactos significativos nas atividades da IPC.
Diante do exposto, constata-se que existem grandes chances de que esses artigos do Código Estadual sejam considerados inconstitucionais, visto que contrariam a norma federal. Uma vez que, por exemplo, a União estabelece uma área de proteção ambiental mínima de 30 metros, não pode o Estado de Santa Catarina reduzir esses limites. Este valor foi considerado o mínimo aceitável para todo o território nacional. O que caberia a esse Estado fazer era, considerando as particularidades regionais, estabelecer limites maiores do que os federais, por exemplo, 35 metros.
A norma estadual em questão ainda está vigendo, podendo ser utilizada como base para a atuação da empresa, entretanto, como já mencionado, existem boas chances desses artigos serem declarados inconstitucionais, como visto nos julgados abaixo:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO.
1. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a Expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.
2. A teor dos disposto nos arts. 24 e 30 da Constituição Federal, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes.
3. A Lei n. 7.380/80 do Estado do Paraná, ao prescrever condições para proteção de áreas de interesse especial, estabeleceu medidas destinadas à execução das atribuições conferidas pelas legislações constitucional e federal, daí resultando a impossibilidade do art. 25 da Constituição do Estado do Paraná, destinado a preservar a autonomia municipal, revogá-la. Precedente: RMS 9.629/PR, 1ª T., Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 01.02.1999.
4. A Lei Municipal n. 05/89, que instituiu diretrizes para o zoneamento e uso do solo no Município de Guaratuba, possibilitando a expedição de alvará de licença municipal para a construção de edifícios com gabarito acima do permitido para o local, está em desacordo com as limitações urbanísticas impostas pelas legislações estaduais então em vigor e fora dos parâmetros autorizados pelo Conselho do Litoral, o que enseja a imposição de medidas administrativas coercitivas prescritas pelo Decreto Estadual n. 6.274, de 09 de março de 1983. Precedentes: RMS 9.279/PR, Min. Francisco Falcão, DJ de 9.279/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 28.02.2000; RMS 13.252/PR, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03.11.2003. 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 756 / PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, data de julg.: 27/02/2008)
Uma saída para a IPC está no art. 3, §1º da já referida norma estadual. Este dispositivo prevê a possibilidade de supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente, desde que com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando esta supressão for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
Assim, ainda que a norma estadual seja revogada, é possível que a IPC consiga exercer suas atividades dentro do limite mínimo estabelecido pela norma federal, desde que haja requerimento tempestivo perante o Poder Executivo Federal. Percebe-se que existe a possibilidade de êxito quanto a esse requerimento, pois a IPC possui diversas áreas dedicadas ao reflorestamento, o que pode ser considerado como interesse social e utilidade pública.

2) Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?

A Resolução n° 003/90 do CONAMA dispõe a respeito dos padrões de qualidade do ar em nível nacional. Nesse sentido:
“Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo Único - Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
I - impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente ao bem-estar público;
III - danoso aos materiais, à fauna e flora.
IV - prejudicial à segurança ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.”
Além disso, prevê o artigo 7° dessa mesma resolução que, enquanto cada Estado não definir as áreas de Classe I, II e III mencionadas no item 2, subitem 2.3, da Resolução CONAMA nº 005/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos nesta Resolução. Desta forma, constata-se que os Estados podem estabelecer classes para a qualidade do ar de modo a atender seus interesses regionais, desde que respeitados as normas gerais federais.
Dessa forma é válido apresentar os referidos dispositivos:
“Art. 7º - Enquanto cada Estado não deferir as áreas de Classe I, II e III mencionadas no item 2, subitem 2.3, da Resolução CONAMA nº 005/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos nesta Resolução.”
“2.3 - PREVENÇÃO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR - Para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:
Classe I: Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nestas áreas deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.
Classe II : Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade.
Classe III : Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.”
Assim, sabendo que o Código Estadual não estabeleceu a classe que se enquadraria as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, seria necessário adotar o padrão primário de qualidade do ar.
Dos padrões de qualidade do ar descritos no artigo 3° da Resolução 003/90, pode-se destacar o referido padrão primário de qualidade do ar:
“I - Partículas Totais em Suspensão
a) Padrão Primário
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.”

Diante disso, conclui-se que o Estado de Santa Catarina poderá estabelecer padrões de qualidade do ar, até porque conforme dispõe o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: “VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Nesse sentido, como já visto, constata-se que a União traça as normas gerais (em relação ao campo de aplicação e não ao conteúdo).
Trata-se, portanto, de hipótese competência concorrente para legislar (parágrafo primeiro, artigo 24, CF). No caso sob análise já existe norma geral editada pela União, cabendo ao Estado de Santa Catarina legislar de forma suplementar.
Ocorre que, como observado, a lei criada por esse Estado limitou ainda mais a quantidade de partículas totais em suspensão de fumaça, o que seria permitido, já que não viola o estabelecido pela norma geral criada pela União, pois é colocado um limite mais rigoroso que a lei federal. Assim, o IPC deve adotar tais padrões, que como demonstrado, são constitucionais. O que está vedado é a imposição de limites mais “brandos”, isto é, a permissão de uma maior quantidade de partículas no ar, havendo assim um maior desgaste ambiental, algo que não se observa no caso em tela.

3) Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?

A Resolução CONAMA 375/2005 classifica as águas doces, salobras e salinas do território nacional, definindo os padrões de qualidade de cada uma dessas classes, de acordo com a utilização que se pretende dar. O enquadramento dos corpos de água nessas classes não necessariamente reflete o seu estado atual, mas sim os níveis de qualidade que se pretende ter para a sua destinação, o que exige um controle de metas.
Como salienta Paulo Affonso Leme Machado, o termo “estabelecer” encontrado no artigo 10º da Lei 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, significa, em uma primeira fase, dar as características de cada classe e, em um segundo momento, constatar as características existentes de um corpo hídrico e propor as metas para alcançar determinada classe e, finalmente, a classificação de cada corpo hídrico na classe devida.
Nesse contexto, é válido trazer à baila o art. 2º, XX da referida Resolução, dispositivo esse que apresenta o conceito de enquadramento (de um corpo hídrico em uma das classes) como “estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo”.
Assim, para cada classe está previsto um nível de qualidade que assegure o atendimento das necessidades da comunidade e da manutenção do equilíbrio ecológico.
No caso em tela, os corpos de água têm grau de salinidade de 0,5%. Assim, de acordo com o art.2º, I da citada Resolução, constata-se que tais corpos são classificados como água doce (salinidade menor ou igual a 0,5%).
Conforme o art. 38 desta Resolução, o enquadramento dos corpos de água em classes se dá em consoante as normas e procedimentos definidos pelo CNRH e por Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Além disso, é válido comentar que essa classificação deve ser definida pelo uso mais restritivo da água pretendido.
Art. 38. O enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
§ 1º O enquadramento do corpo hídrico será definido pelos usos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos.

No caso em questão, o enquadramento dos corpos de água utilizados pela IPC ainda não foi aprovado. Desta forma, deve ser aplicado o art. 42 da referida Resolução, que prevê que os corpos hídricos nesta situação serão considerados como classe 2.
Dentre os limites previstos nesta resolução para águas desta classe, cabe destacar o seguinte trecho:
Art 15. Aplicam-se às águas doces de classe 2 as condições e padrões da classe 1 previstos no artigo anterior, à exceção do seguinte:
I - não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;
II - coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 (seis) amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro coliformes

No caso, o órgão do Estado de Santa Catarina colocou como limite a presença de 200 coliformes termotelerantes por 100 mililitross em 80% ou mais, de pelo menos 6 amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral, o que, como visto acima, é algo bem mais rígido do que os padrões estabelecidos pelo CONAMA.
Quanto a essa definição, vale mencionar que o órgão de Santa Catarina é competente para estabelecer tais limites, pois, conforme art. 23 da CF, a administração e a preservação do meio ambiente é de competência comum dos entes federativos. A delegação feita pelo código estadual também é válida, pois, como já visto, pode o Estado legislar suplementarmente à União.
Neste caso, foi estabelecido um limite mais rígido do que o federal, logo é constitucional e deve ser obedecido.
Entretanto, é válido fazer menção ao fato de que o órgão de Santa Catarina dispensou o estudo técnico. Como salienta Paulo Affonso Leme Machado, um Estudo Prévio de Impacto Ambiental é procedimento indispensável na prevenção dos danos aos recursos hídricos nos atos de controle do Poder Público. Conforme os arts. 29 e 30 da Lei 9.433/97 compete ao Poder Executivo Federal e aos Poderes Executivos estaduais e do DF “promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental”.
Assim, procurará a “autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos” ter conhecimento se foi ou não exigido o procedimento de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Caso esse estudo seja exigível e não tenha sido exigido pelo órgão público ambiental, o que pode ser justamente a hipótese do caso em questão, caberá ao órgão público responsável não conceder a outorga enquanto o estudo não for devidamente apresentado, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Se o órgão ambiental responsável pela outorga de usos de recursos hídricos constatar significativa degradação do meio ambiente em razão da atividade ou instalação de determinada obra, deverá exigir estudo prévio, conforme art. 225, § 1º, IV da CF.
Desta forma, conclui-se que deve a IPC realizar estudos técnicos ainda que o órgão ambiental estadual os tenha dispensado, pois, como a administração das políticas de meio ambiente é competência comum de todos os entes, outros órgãos podem exigir e até punir a IPC por não ter realizado tal estudo, visto que essa é uma exigência constitucional. Então, recomenda-se que sejam adotados os limites de qualidade da água previstos pelo órgão ambiental e que a IPC não dispense os estudos técnicos.


Breno Porto e Caroline Müller

Caso relativo ao Amianto - 17/03/2010.
Alunos: Caroline Müller e Breno Porto

Pergunta: O Estado do Mato Grosso do Sul proibiu a comercialização e a industrialização de qualquer tipo de amianto no seu território, pea lei 2.210/01. O Estado de Goiás, maior produtor de amianto, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, alegando violações constitucionais da Lei Sul Mato Grossense por existir lei federal disciplinando a matéria (lei. 9.055/95). Quais são as possíveis violações constitucionais e como deve o Superior Tribunal Federal de posicionar?

R: Conforme dispõe o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: “V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.
Nesse sentido, pode-se dizer que a União traça normas gerais (em relação ao campo de aplicação e não ao conteúdo). Trata-se, portanto, de competência concorrente para legislar (parágrafo primeiro, artigo 24, CF).
No caso em questão, o artigo 2° da Lei n° 9055/95 é silente no que diz respeito à comercialização de amianto branco, de modo que a Lei n° 2210/01 criada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, não poderá estipular a vedação da produção e comercialização de dois tipos de amianto, pois estará extrapolando sua competência suplementar para legislar sobre a matéria.
Dessa forma, a União se restringirá a legislar sobre normas gerais (entes autônomos), ficando os Estados, Municípios e Distrito Federal encarregados de elaborar normas suplementares (lei específica amparada no que já está disposto em norma geral), não podendo ser contrárias a essas normas, sob pena de inconstitucionalidade da norma e de extrapolação de competência. Existe ainda a possibilidade de norma plena, ou seja, não existe norma geral editada pela União, existindo nesse caso uma lacuna.
A título de complementaridade, insta salientar que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário” de acordo com o disposto no parágrafo quarto do art. 24, da CF/88.
Pelo exposto, é possível afirmar que o STF deverá declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Mato Grosso do Sul, já que o Estado legislou contrariando o disposto em norma geral. Além disso, declarar uma norma como essa constitucional, implica em legitimar uma concorrência entre os Estados, deixando a proteção ao bem ambiental em segundo plano.



Exercício 23/04/2010
Breno Porto e Pedro Américo

O licenciamento ambiental é definido na Resolução CONAMA 237/2007 em seu art. 1º, I, como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”
Esta resolução estabelece qual o critério para a identificação do órgão preponderantemente habilitado para o licenciamento, que é a determinação da área de influência direta do impacto ambiental. Édis Milaré frisa que se deve atentar apenas aos impactos diretos, pois os indiretos podem alcançar proporções inimagináveis.
O raio de influência ambiental é que indicará o interesse na atribuição da competência licenciadora, desta forma, pouco importa a titularidadedo bem em questão, e sim o grau de alcance dos impactos.
A jurisprudência vem referendando esse entendimento doutrinário, como pode ser observado na decisão abaixo:
“Licenciamento Ambiental. A competência para licenciar projeto de obra ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente não se fixa pela titularidade dos bens contemplados, mas pelo alcance dos seus possíveis impactos ambientais. (TRF5, Apelação Cível 327022. Rel Des. Fed. Ridalvo Costa. DJ 17.05.2003).
A grande questão é descobrir, na prática, qual ente federativo é competente para fazer o licenciamento, pois, conforme art. 23 da CF, a competência administrativa é comum entre os entes federativos.
No caso em tela, existe um impacto ambiental em uma comunidade indígena, o que tornaria a licença ambiental como competência federal, conforme o art. 4º desta resolução. Entretanto, cabe ao órgão estadual o licenciamento de empreendimentos que afetem mais de um município, exatamente como ocorre no caso, pois um rio atravessa dois municípios, conforme art. 5º. Além disso, também estaria competente o órgão municipal, pois existe no caso um aterro sanitário que é de interesse estritamente local, conforme art. 6º. O problema é que, de acordo com o art.7º, o licenciamento de empreendimentos deve ocorrer em apenas um nível de competência.
Como essa divisão de competências não é muito clara em nosso país, evitando-se riscos, recomenda-se que se busque licenças em todos os níveis de competências, pois existem impactos em diferentes esferas de interesses, legitimando todos os níveis de competência a exigir licenças.
Seguem abaixo os dispositivos supramencionados:

Art. 4º: Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, envolvendo as localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica”.

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”

Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.”



Aula 3
Breno Porto e Pedro Américo

1) O princípio da precaução visa atender situações em que existe incerteza quanto à ocorrência de dano. Certas situações, por serem potencialmente danosas ao meio ambiente merecem atenção especial. Tal princípio está positivado na CF, no art. 225.. Já o princípio da prevenção trata de situações em que o dano já é cientificamente comprovado, assim, o Poder Público pode tomar medidas para evitar que esse dano se agrave.
2) Neste caso foi utilizado o princípio da precaução, visto que não havia prévio estudo de impacto ambiental, bem como certeza quanto aos danos causados à saúde do homem. Assim, esse princípio visa impedir a comercialização e o plantio de soja geneticamente modificada.
3) O princípio da participação divide a responsabilidade os riscos decorrentes dos impactos ambientais. Haja vista que o direito ambiental lida com questões complexas, pois o próprio bem jurídico envolvido (meio ambiente) é complexo, é importante aplicar tal princípio para tornar mais eficiente a proteção ao meio ambiente. Vale mencionar que tal princípio é relacionado como da informação, pois é preciso informar para que se garantir a participação.
4) O Direito Ambiental é ramo autônomo do Direito Ambiental, trazendo consigo todo um arcabouço jurídico de princípios. Desta forma, observa-se que o princípio do poluidor-pagador tem natureza de princípio de direito ambiental. Tal princípio se justifica com base na escassez de recursos e na tragédia dos commons. É uma maneira de desincentivar economicamente a poluição do meio ambiente, por meio de sanções.
5) Esses princípios são de suma importância para a realização de ponderações, de modo que instrumentalizam a utilização de outros princípios na prática, permitem, assim uma melhor aplicação desses em casos concretos.


1) Com Base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades?
Em um primeiro momento, deve-se ter em mente que de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, a competência legislativa referente a questões ambientais é concorrente entre os entes federativos. Desta forma, temos que cabe a União estabelecer normais gerais, sendo certo que aos Estados fica reservada a competência legislativa de forma suplementar (art. 24, §1º e §2º). Note-se que estende-se aos Municípios esta competência suplementar tendo em vista posicionar-se como estrutura pertencente à ordem federativa brasileira (art. 18, CF), possuindo competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, CF).
Neste contexto, tem-se a supremacia das normas Federais sob o fundamento de interesse nacional em detrimento das regulamentações suplementares Estaduais e Municipais que devem, sobretudo, observar as diretrizes traçadas pela União, alocando a competência Estadual para assuntos de interesse regional, e os Municípios para assuntos de interesse local.
Ademais, importante ressaltar que na hipótese de não haver legislação federal, poderão os Estados utilizar-se da sua competência legislativa para legislar sobre interesse regional (art. 24, §3º) ficando, no entanto, passível de limitação através de uma norma federal superveniente tendo em vista que esta suspende a eficácia daquela no que for contrária (art. 24, §4º). Destaque-se que o mesmo raciocínio é aplicável aos Municípios.
Direcionando-nos ao caso proposto, temos que o Código Estadual estabelece regras que inobservam os limites já previstos em Lei Ordinára, diga-se estabelece limites de 5 e 10 metros na margem de rios, quando a lei federal estipula uma distância de 30 ou 50 metros. Observe-se que o Código Estadual não poderia diminuir os limites estabelecidos pela Lei Ordinária, sendo facultado, no entanto, aumenta-lo.
Destarte, pode-se concluir que há grandes chances dos artigos em comento serem declarados inconstitucionais
2) Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?
Referente aos padrões de qualidade do ar em nível nacional, valido se faz a ciência da Resolução n. 003 de 1990 do CONAMA. Veja-se:
“Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo Único - Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
I - impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente ao bem-estar público;
III - danoso aos materiais, à fauna e flora.
IV - prejudicial à segurança ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.”
“Art. 7º - Enquanto cada Estado não deferir as áreas de Classe I, II e III mencionadas no item 2, subitem 2.3, da Resolução CONAMA nº 005/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos nesta Resolução.”
Ademais, note-se o que dispõe o item 2, subitem 2.3 da Resolução CONAMA n. 005 de 1989:

“2.3 - PREVENÇÃO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR - Para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:
Classe I: Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nestas áreas deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.
Classe II : Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade.
Classe III : Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.”
Assim, sabendo que o Código Estadual não estabeleceu a classe que se enquadraria as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, seria necessário adotar o padrão primário de qualidade do ar.
Dos padrões de qualidade do ar descritos no artigo 3° da Resolução 003/90, pode-se destacar o referido padrão primário de qualidade do ar:
“I - Partículas Totais em Suspensão
a) Padrão Primário
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.”

Ante os artigos supramencionados, combinado com o já comentado sobre a competência concorrente legislativa prevista no artigo 24, pode-se dizer que o Estado de Santa Catarina tem competência para estabelecer padrões de qualidade do ar. Reitere-se que no caso sub examine já existe norma da União legislando sobre o assunto, devendo o Estado de Santa Catarina legislar de forma suplementar observando as normas já estabelecidas pela lei federal.
Neste sentido, tendo em vista que o Estado estabeleceu um limite mais rigoroso do que estabelece a lei federal, o IPC deve adotar o referido padrão estadual tendo em vista serem constitucionais.



Caso Amianto

Antonio Pedro Pellegrino e Liana Solot

Iremos analisar, nas linhas que se seguem, o caso do amianto, qual seja, o Estado do Mato Grosso do Sul vedou a comercialização, em seu território, de qualquer tipo de amianto. Assim sendo, desagradou, frontal e inequivocamente, os interesses do Estado de Goiás, maior produtor nacional de amianto. Insatisfeito, o Estado de Goiás ajuíza ADIN perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a violação, por parte da lei sul-matogrosense, de dispoistivos constitucionias, vez que há lei federal (Lei nº 9.055/99) a versar sobre o assunto.

Assinale-se que a questão cingida está às competências constitucionais de legislar. Com efeito, nada obsta que o Estado legisle a respeito do amianto, pois, ao fazê-lo, nada mais faz senão exercer a sua competência legislativa complementar, isto é, preencher as lacunas porventura deixadas lei federal, lei esta que se ocupa de normas de cunho geral. No caso ora em exame, tem-se, especificamente, que o art. 24, incisos V, VI, VIII e XII, franqueia aos Estados o exercício de sua competência concorrente.

De outro bordo, a competência da União, de caráter geral (art. 24, § único, da CR/88), é exercida no caso em comento. Isto porque, tal qual mencionado acima, Lei nº 9.055/99 regula a utilização, em território nacional, do amianto.

Pois bem. Dito isto, inequívoco é que, no caso sob exame, a Lei nº 9.055/95, do Estado de Mato-Grosso do Sul, se choca com a sobredita lei federal. Isto porque a lei estadual veda a presença de qualquer – sublinhe-se, qualquer – tipo de amianto em seu território, ao passo que a lei federal só o faz com relação a um específico tipo desta substância. Assim sendo, o STF, a nosso julgar, deveria declarar a inconstitucionalidade da referida lei estadual.
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Licença Ambiental

Antonio Pedro Pellegrino e Liana Solot

Tal qual cediço é, o meio-ambiente ecologicamente equilibrado, por força do art. 225, da CR/88, é direito de todos. Tal assertiva, contudo, não é o mesmo que dizer que todos podem fazer do meio-ambiente o que bem entenderem. Dito de outro modo, a utilização do meio-ambiente, fora de dúvida, não é um direito subjetivo e, muito menos, um direito potestativo, ao qual os outros se curvariam em estado de sujeição.

Pois bem. A licença, nesta seara, figura como meio mediante o qual um sujeito qualquer pode explorar o meio-ambiente.

Dito isto, imperioso se faz analisar sob a ótica da legislação infraconstitucional. Neste diapasão, mencione-se o art. 10, da Lei nº 6.938, de 1981, que prescreve a obrigatoriedade de licença ambiental para as atividades que importem em degradação do meio-ambiente. Em tal dispositivo, há previsão de licença ambiental emitida, em caráter supletivo, pelo IBAMA e por órgão estadual competente. No mesmo sentido, veja-se o parágrafo quarto do referido art. 10, a reforçar a competência do IBAMA para emissão de licença ambiental. Ressalte-se que o art. 7º da Resolução CONAMA nº 237, de 1997, prescreve que só um nível de competência poderá licenciar os empreendimentos e atividades.

Sendo assim, a título de conclusão, esposamos a opinião de que, nada obstante o artigo supracitado, o requerimento deve ser formulado perante os três entes federativos, tutelando-se, destarte, a segurança do empreendimento. Caso não tenha a empresa tempo hábil, sugerimos o requerimento perante, tão somente, o Estado.

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Trabalho IPC

Alunos: Artur Lourenço e Gustavo de Brito

1: Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?

Antes de adentrar o cerne da questão, é de suma importância discorrer sobre algumas considerações e conceitos relevantes que auxiliarão em uma melhor compreensão da resposta.
Com intuito de maximizar a eficiência, tendo em vista que o Brasil possui dimensões continentais, o direito ambiental busca ao máximo descentralizar seu poder, fazendo com que prevaleçam os princípios de interesse local e da proximidade.

A Constituição Federal de a 1988 traz em seu artigo 24, VI, VII, VIII, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal em legislar sobre matéria ambiental. É bem verdade que existe uma intensa discussão relacionada sobre a possibilidade do Município também poder ou não legislar, sendo certo que a partir da idéia do Município ser um ente federativo acrescentando a existência do artigo 30 da CF/88, chega-se a conclusão que este também possui a competência concorrente de legislar. Somente é correto falar em competência concorrente no direito ambiental quando a matéria for legislar sendo certo que a competência comum versa sobre a questão de administração dos bens ambientais.

Ainda sobre a competência de legislar, o parágrafo 1ª do artigo 24 determina que cabe somente a União legislar sobre normas com caráter geral, ou seja a priori a União criará normas gerais com objetivo de servir como diretriz e os demais entes federativos legislam de forma suplementar. Caberá aos Estados, Distrito Federal e Município, a partir de norma geral expedida pela União, a possibilidade também de legislar, amparado no já citado principio da predominância do interesse local (busca da eficiência). Vale dizer que na ausência de norma geral da União (lacunas), caberá aos outros entes federativos legislar sobre questões ambientais de forma plena e não mais suplementar (artigo 24 parágrafo 3º da CF/88), contudo se posteriormente for criada uma norma geral contrariando o conteúdo de norma de competência plena, esta será considerada inconstitucional, pois sob hipótese alguma uma norma suplementar ou geral de competência plena, pode dispor algo contrario ao que for estipulado em norma geral (artigo 24 parágrafo 4 da CF/88).

Neste dissapão o ilustre doutrinador Leonardo Greco afirma que: “Normas gerais não são apenas linhas gerais, princípios ou critérios básicos a serem observados pela legislação suplementar dos Estados. Normas gerais contrapõem-se a normas particulares. A União, nessas matérias, pode legislar com maior ou menor amplitude, conforme queira impor a todo o País uma legislação mais ou menos uniforme. O que a União não pode é legislar sobre assuntos particulares da esfera de interesses ou de peculiaridades dos Estados. Normas gerais são normas uniformes, isonômicas, aplicáveis a todos os cidadãos e a todos os Estados”

É importantíssimo compreender que as normas gerais editadas pela União devem ser identificadas pela sua aplicação no território nacional e não por seu conteúdo, a final seria muito difícil identificar quando a norma estaria ou não sendo geral ou específica. Entretanto para ser considerada norma geral esta não precisa atingir todo território nacional, vide a lei da Mata Atlântica que atinge apenas algumas regiões do território nacional. O ilustre doutrinador Paulo Affonso Leme Machado expõe o seguinte: ”...não é necessário que a norma geral abarque todo o território brasileiro, podendo abranger apenas um único ecossistema, uma única bacia hidrográfica ou uma única espécie animal ou vegetal. Esse autor também afirma que a União deve inserir nas normas gerais os tratados e convenções internacionais ratificados, como também guardar fidelidade à Constituição.

No caso concreto, após a explanação, é evidente que o Estado de Santa Catarina não poderia editar norma suplementar (Código Ambiental Estadual) com o conteúdo expresso, pois esse era contrario ao já determinado por lei geral que serve como diretriz. A lei suplementar criada pelo Estado de Santa Catarina estabelecia que no estado a largura mínima para faixa marginal no decorrer dos rios seria inferior ao que já estava previsto por lei federal (norma geral), ou seja, o mínimo necessário estabelecido pela norma geral estava sendo afrontado. Caso o citado Estado criasse norma suplementar estabelecendo a necessidade de uma largura mínima maior do que fora estipulado por lei federal não haveria problema algum, pois estaria resguardando ainda mais a questão ambiental, o que não se admite é o Estado sobrepondo a menor do que fora estipulado por lei federal, que ressalto mais uma vez serve como diretriz, ou seja, parâmetros mínimos a serem seguidos.

A CF/88, ao prever que somente a União pode editar normas gerais, possui um claro intuito em não permitir que os Estados comecem uma guerra fiscal, o chamado “dumping ambiental”, já que se assim fosse cada Estado adotaria leis que buscariam somente atrair mais investidores do que outros Estados, logo a preservação ao meio ambiente seria preterida em prol dos investimentos (corrida ao fundo do poço).

Dessa forma, a IPC não deve adotar os padrões ambientais de qualidade previstos por lei suplementar, pois essa a qualquer momento poderá ser considerada inconstitucional.

Jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL REsp 27924 RJ 1992/0025081-5 (STJ)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. VEICULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MULTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETENCIA SUPLETIVA DO ESTADO. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, NÃO HA DIVISAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 8., INCISO VI, DA LEI 6.938/81, NO FATO DE EDITAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NORMAS REGULAMENTADORAS DOS INDICES TOLERAVEIS DE PRODUÇÃO DE FUMAÇA CAUSADA POR VEICULOS AUTOMOTORES, EXERCICIO PLENO DA SUA COMPETENCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE, EM CONFORMIDADE COM AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

RE286789/RS-RIOGRANDEDOSUL
RECURSOEXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min.ELLENGRACIE
Julgamento: 08/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde. 3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

ADI2656/SP-SÃOPAULO
AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min.MAURÍCIOCORRÊA
Julgamento: 08/05/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. 2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade. 3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, §§ 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria. 4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo. 5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista n o inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão.

2) Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?

O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é a reunião dos órgãos ambientais presentes nos entes federativos, sendo certo que esse sistema é coordenado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que foi previsto por lei federal 6938/9i.

É de suma importância entender a atribuição e competência desse órgão ambiental, já que o CONAMA é o responsável por criar determinados padrões ambientais de qualidade que deverão servir como critérios mínimos a ser seguido pelos demais entes federativos.

O CONAMA editou uma resolução de nº. 003/90, onde ficou estipulado os padrões de qualidade do ar que deverão ser adotados em âmbito nacional, enquanto não houver previsão de norma suplementar(artigo 7º da Resolução 003/90 do CONAMA)

Como foi visto na questão anterior, existe uma competência concorrente em legislar dos entes federativos, ou seja, o Estado de Santa Catarina pode estabelecer critérios de qualidade do ar, entretanto obviamente que estes não podem ser menos rigorosos, logo nocivos ao meio ambiente, do que os previstos pelo CONAMA.

Após analisar o caso exposto, chega-se a conclusão que o Estado de Santa Catarina não definiu as áreas onde estão situados os parques industriais do IPC, dessa forma com a ausência de norma suplementar que poderia ser criada pelo Estado o correto é seguir os padros primários de qualidade ambiental do ar previsto pela resolução do CONAMA em seu artigo 3º exposto a seguir: 
                    

Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes Padrões de Qualidade do Ar: 
I - Partículas Totais em Suspensão 
a) Padrão Primário 
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar. 2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média geométrica anual de 60 (sessenta) micro gramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 -concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média aritmética anual de 40 (quarenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida uma de urna vez por ano.
III - Partículas Inaláveis
a) Padrão Primário e Secundário
1- concentração média aritmética anual de 50 (cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mas de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média aritmética anual de 40 (quarenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de,100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mas de urna vez por ano.
V - Monóxido de carbono
a) Padrão Primário e Secundário
1- concentração médio de 8 (oito) horas de 10.000 (dez mil) microgramas por metro cúbico de ar (9 ppm), que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
2 - concentração média de 1 (urna) hora de 40.000 (quarenta mil) microgramas por metro cúbico de ar (35 ppm), que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
VI - Ozônio
a) Padrão Primário e Secundário
1 - concentração média de 1 (uma) hora de 160 (cento e sessenta) microgramas por metro cúbico do ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
VII - Dióxido de Nitrogênio
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas
por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 1 (uma) hora de 320 (trezentos e vinte) microgramas por metro cúbico de ar.
b) Padrão Secundário
1- concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 1 (uma) hora de 190 (cento e noventa) microgramas por metro cúbico de ar.

A competência concorrente (artigo 24, VI, VII, VIII CF/88) prevê a possibilidade do Estado legislar com caráter suplementar visando a eficiência, amparado no principio do interesse local. O Estado de Santa Catarina não so pode como deve estabelecer critérios de qualidade do ar mais rigorosos, protegendo o meio ambiente regional.

Com efeito, podemos afirmar que o IPC poderia seguir os padrões de qualidade ambiental do ar que fora estabelecida pelo Estado de Santa Catarina porque este estabelece critérios mais rigorosos, beneficiando o meio ambiente local, e não contraria a norma federal que estabelece apenas critérios mínimos de proteção.

Questão 3: Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?

Inicialmente, cabe trazer a lume a competência conferida pela própria Constituição para a legislação concorrente de União e Estados sobre matéria ambiental.

Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:”
VI: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;.


Assim, foi editada a Lei 6.938/81, a qual delegava, em seu artigo 6º, II, ao CONAMA a competência deliberativa sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ver:
“órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;”.

Este órgão, por sua vez, em sua Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, dispôs sobre a classificação dos corpos de água, as diretrizes ambientais para o seu enquadramento e determinou as condições e padrões de lançamento de efluentes. Tal resolução reconhece a legitimidade do Poder Público em acrescentar padrões de qualidade até mesmo mais restritivos aos nela trazidos. Impõe, todavia, uma condição para tanto: a devida fundamentação técnica. É como segue:

Art. 11. O Poder Público poderá, a qualquer momento, acrescentar outras condições e padrões de qualidade, para um determinado corpo de água, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante fundamentação técnica.

Dessa forma, observada a legislação pertinente, nos parece que o IPC não deve adotar como referência para seu planejamento de negócios a ação de gestão de recursos hídricos ora em tela. Tal parecer se justifica, como já demonstrado, pela premente necessidade de fundamentação em estudo técnico para a determinação de padrões de qualidade mais restritivos que os trazidos pela Resolução 357 do CONAMA
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TRABALHO IPC:

Antonio Pedro de Lima Pellegrino, Liana Solot e Paolo

Abordaremos, nas linhas próximas, as questões suscitadas pela Indústria de Papel e Celulose (IPC), doravante “consulente”, com precípua atuação no Estado de Santa Catarina. A primeira questão que se faz premente responder diz respeito à competência legislativa outorgada pela Constituição da República aos entes federativos para legislar em matéria ambiental. A consulente é proprietária de diversas propriedades rurais dedicadas ao reflorestamento de eucalipto, além de um grande parque industrial no Estado de Santa Catarina. O ponto nodal da primeira questão reside no fato de que, no fim de março de 2009, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou o Código Estadual do Meio Ambiente, cujas disposições sugerem uma mudança em relação às normas ambientais vigentes. Em síntese, a legislação estadual contrariou, direta e inequivocamente, a Lei Federal nº 4.771/65, porquanto estabeleceu, em relação às áreas de preservação permanente, menor rigidez. Cite-se, a título de exemplo, que o art. 115, inciso I, alínea “b”, do referido Código Estadual, prescreve, para fins de determinação de áreas de preservação permanente, a largura mínima de 10 (dez) metros para os cursos d’água que tenham até 10 (dez) metros de largura. De outro bordo, a citada lei federal, em seu art. 2º, aliena “a”, item “I”, preceitua que tal limite será de 30 (trinta) metros para os cursos d’água que tenham até 10 metros de largura. Como se percebe, há inconteste contradição entre os dispositivos legais citados supra. Assim sendo, a questão que salta aos olhos é a que segue: com base em qual dispositivos acima deve a consulente exercer as suas atividades? Ora, em se tratando da competência legislativa dos Estados, tal qual assinala Edis Milaré, “(...) a União legislará e atuará em face de questões de interesse nacional, enquanto os Estados o farão diante de problemas regionais, e os Municípios apenas diante de temas de interesse estritamente local. Por outro lado, para que não haja ‘espaços brancos’, caso a União não legisle sobre as normas gerais, poderão os Estados ocupar o vazio, exercendo a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).”(Edis Milaré. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2007, p. 183). Trata-se, no tocante ao Estado, de competência concorrente suplementar, tal qual prescreve o art. 24, § 2º, da Constituição da República. Assim sendo, a consulente deve exercer suas atividades com base na lei federal, pois a competência da União, in casu, prevalece sobre a estadual. À União é imputada a competência para estabelecer normas gerais, não podendo os Estados contrariá-las, tal como ocorreu no caso ora em comento. Contudo, caso a legislação estadual seja mais rígida que a federal, a consulente deve obediência à primeira, tendo em vista a já referida competência concorrente suplementar.
A segunda questão que se coloca é pertinente ao estabelecimento de padrões de qualidade do ar. À vista do fato de que o Código Estadual de Santa Catarina estabelece padrões de qualidade do ar que podem afetar as atividades da consulente, é preciso saber se, ao fazê-lo, o Código padece, ou não, do vício de inconstitucionalidade. Ora, os Estados, através dos órgãos ambientais competentes, podem estabelecer, em caráter supletivo/suplementar, padrões de qualidade do ar, contato que tais padrões não sejam menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Tal qual ressalta Edis Milaré, “ A Resolução CONAMA 264/2000 atribuiu aos órgãos ambientais locais a competência para fixar limites de emissão mais restritivos em função da capacidade de dispersão atmosférica dos poluentes (...)”).(Edis Milaré. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2007, p. 327). A fundamentação legal, in casu, consiste no já citado art. 24, § 2º, da Constituição da República de 1988, bem como no arts. 8º, inciso VII, e 6º, § 1º, ambos da Lei Federal nº 6.938/81, e do art. 29, da Resolução CONAMA 264/2000. A consulente deve, na espécie, adotar os níveis de emissões previstos no Código Estadual de Santa Catarina, tendo em vista que são mais rigorosos do que os fixados pela Resolução CONAMA 003/90. Exemplo consiste na concentração - preceituada na legislação estadual - média geométrica anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar. A legislação federal, por seu turno, fixa tal média em 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar. No tocante à última questão, em relação à utilização de corpos d’água, o órgão ambiental de Santa Cantarina estabeleceu um limite de 200 (duzentos) coliformes termotolerantes por 100 (cem) mililitros em 80 % ou mais, de pelo menos 6 (seis) amostras coletadas durante o período de 1 (um) ano, com freqüência bimestral. Tal determinação está em consonância com o art. 14, inciso I, alínea “g”, da Resolução CONAMA 357/05. Assim sendo, a consulente pode adotar como referência a ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado. Ademais, saliente-se que a competência do Estado para cuidar de recursos hídricos deflui da competência concorrente suplementar.

É o que nos parece.

Antonio Pedro de Lima Pellegrino

Liana Solot

Paolo
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Questionário – Aula 03
Antonio Pedro de Lima Pellegrino e Liana Solot

1) O princípio da precaução (CF, art. 225, V) tem por fundamento a incerteza quanto à ocorrência do dano, sendo suficiente que haja um risco de que um dano poderá ocorrer. Já o princípio da prevenção caracteriza-se pela necessidade de haver a certeza do dano, possibilitando a autoridade a determinar a proibição da atividade, a mitigação ou a compensação do dano.

2) O princípio da precaução aplica-se ao caso União Federal e Monsanto VS. IDEC e Greenpeace tendo em vista que não havia estudo prévio de impacto ambiental e não havia certeza quanto ao dano que a comercialização da soja geneticamente modificada poderia causar à saúde. A comercialização foi proibida com o objetivo de evitar causar riscos a saúde da população devido ao grau de incerteza presente nesse caso.

3) O objetivo do princípio da participação é incluir a população nas decisões em matéria de meio ambiente de forma a co dividir a responsabilidade. Além disso, consiste numa forma de legitimação da decisão do poder público, pois a população poderá ser ouvida.

4) O princípio do poluidor pagador é aplicado em âmbito de direito ambiental com o objetivo de preservação dos recursos ambientais escassos. Nesse sentido, aquele que utilizar determinado bem ambiental de forma exagerada, acima dos padrões fixados, estará sujeito a sanções.

5) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deverão sempre estar presentes na aplicação dos princípios do direito ambiental, fazendo-se uma ponderação com princípios de outros ramos do direito.
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Caso IPC - Postagem dos alunos Raphaella Ayres e Paulo Leonardo

Trabalho IPC:

Pergunta 1: Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?

Tendo em vista que há uma lei federal sobre áreas de preservação ambiental (Lei 4.771/65), a competência do Estado de Santa Catarina é concorrente suplementar (devido a existência de norma geral expedida pela União) – CF art. 24, VI.

No caso em questão, o Código do Meio Ambiente de Santa Catarina contraria a norma geral existente, ou seja, a lei federal. Isso porque diminui o limite mínimo previsto pela União das áreas de preservação permanente. Assim, permitiu a supressão de vegetação nessas áreas que merecem uma tutela especial em decorrencia de sua importância para o meio ambiente.

Paulo Affonso Leme Machado entende que “a legislação federal caracteriza-se como uma norma geral, devendo ser respeitada pelos Estados e Municípios; que somente poderão aumentar as exigências federais, e não diminuí-las, conforme os arts. 23 (VI e VII) e 24 (VI e § 2º) da CF”.[1]

Esse também é o entendimento do STF:


“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.210/01, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA AOS ARTIGOS 22, I E XII; 25, § 1º; 170, CAPUT , II E IV; 1º; 18 E 5º CAPUT, II E LIV. INEXISTÊNCIA. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS REFERENTES À PRODUÇÃO E CONSUMO, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO E À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ARTIGO 24, V, VI E XII E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não cabe a esta Corte dar a última palavra a respeito das propriedades técnico-científicas do elemento em questão e dos riscos de sua utilização para a saúde da população. Os estudos nesta seara prosseguem e suas conclusões deverão nortear as ações das autoridades sanitárias. Competência do Supremo Tribunal Federal circunscrita à verificação da ocorrência de contraste inadmissível entre a lei em exame e o parâmetro constitucional. Sendo possível a este Supremo Tribunal, pelos fatos narrados na inicial, verificar a ocorrência de agressão a outros dispositivos constitucionais que não os indicados na inicial, verifica-se que ao determinar a proibição de fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, o Estado do Mato Grosso do Sul excedeu a margem de competência concorrente que lhe é assegurada para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V); proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI); e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII). A Lei nº 9.055/95 dispôs extensamente sobre todos os aspectos que dizem respeito à produção e aproveitamento industrial, transporte e comercialização do amianto crisotila. A legislação impugnada foge, e muito, do que corresponde à legislação suplementar, da qual se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha a dispor em diametral objeção a esta. Compreensão que o Supremo Tribunal tem manifestado quando se defronta com hipóteses de competência legislativa concorrente. Precedentes: ADI 903/MG-MC e ADI 1.980/PR-MC, ambas de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º e de seus §§ 1º, 2º e 3º, do art. 2º, do art. 3º e §§ 1º e 2º e do parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 2.210/01, do Estado do Mato Grosso do Sul” (ADI 2396 / MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/08/03)


Portanto, o Código Estadual seria inconstitucional, devendo a IPC observar e obedecer a Lei Federal.



Pergunta 2: Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?



Faz-se necessário observar a Resolução nº. 003/90 do CONAMA, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar em nível nacional, previstos no PRONAR.

O art. 8º da referida Resolução prevê que enquanto cada estado não definir as áreas em classes conforme mencionadas na Resolução CONAMA nº. 5/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar.

Como o Código Estadual não estabeleceu qual a classe de enquadramento para as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, é necessários considerar o padrão primário.

Assim, o art. 3º prevê os seguintes padrões de qualidade do ar:



“I - Partículas Totais em Suspensão

a) Padrão Primário

1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.

2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano

II - Fumaça

a) Padrão Primário

1 - concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.

2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.

IV - Dióxido de Enxofre

a) Padrão Primário

1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.

2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.”



Comparando com o disposto no Código Estadual de SC, percebe-se que este restringe o limite relativo a partículas totais em suspensão e fumaça.

Dada que a competência do Estado no caso é concorrente suplementar (já que existe norma geral nacional) prevista no art. 24, VI (controle da poluição), este pode estabelecer padrões de qualidade do ar mais restritos em decorrência de interesse regional.

Portanto, poderia sim a IPC adotar os padrões do Código de SC, visto que obedecem os limites máximos previstos pela União, sendo constitucionais.



Pergunta 3: Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?


A Resolução nº 357/05 do CONAMA classifica as águas com relação ao grau de salinidade, sendo os corpos d’água da IPC do tipo água doce (art. 2º, I – salinidade igual ou inferior a 0,5%).

O art. 42 da mesma Resolução prevê que enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2. Esse é o caso dos corpos d’água utilizados pela IPC.

Assim, os limites previstos para essa classe (art. 15, II) são:


“coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 (seis) amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral.”


Como pode ser observado no caso, o Código Estadual restringiu o limite de coliformes termotolerantes em 200 por 100 mililitros. Assim, devido ao interesse regional do Estado, que tem competência legislativa suplementar, pode haver essa restrição.

A União apenas regrou uma norma geral, um limite máximo. Mas apesar dessa ação de gestão de SC ser mais favorável aos recursos hídricos e ao meio ambiente daquele local, não houve um estudo técnico, o que contraria a própria natureza dos padrões de qualidade (padrões específicos e técnicos que visam proteger a saúde e a integridade pública, sendo, ainda, uma forma de aceitação pela sociedade desses níveis de poluição).

Por isso, a IPC não deve seguir essa ação de gestão do Estado de SC, visto que o mesmo é inconstitucional por não realizar estudo técnico.


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[1] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 739.

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RAPHAELLA AYRES E PAULO LEONARDO RODRIGUES:

Questionário apostila pg. 12:

1. O princípio da prevenção decorre do dever juridico de prevenir a consumação de danos ao meio ambiente quando estes puderem ser ser detectados antecipadamente, logo, traduz-se como uma medida de antecipação para que os problemas ambientais sejam evitados na sua origem. Há informação organizada e pesquisa, além de certeza dos impactos do dano. O princípio da precaução é uma ação antecipada diante dos riscos ou perigos, já que “somos responsáveis pelo o que sabemos, pelo o que deveríamos saber e pelo o que deveríamos duvidar” (Paulo Affonso Leme Machado). Assim, segundo esse princípio o incerto não significa inexistente, mas sim não definido.

2. No caso União Federal e Monsanto vs. IDEC e Greenpeace requereu-se a liberação do plantio e comercialização de soja geneticamente modificada sem o prévio estudo de impacto ambiental, não havendo como saber a extensão do dano. Assim, optou-se pelo princípio da precaução diante da incerteza do impacto, já que em uma situação de perigo, deve-se evitar o risco de dano irreversível e irreparável ao meio ambiente.

3. O princípio da informação é um direito do individuo ter acesso às informações relativas ao meio ambiente, principalmente de materiais e atividades perigosas. A informação serve tanto para o processo de educação da comunidade como para dar chance da pessoa se pronunciar ou tomar posição sobre a referida matéria. Além disso, é uma forma de co-divisão da responsabilidade de gerir direitos transindividuais sob situações de incerteza. A troca de informações entre países é igualmente importante.

4. O princípio do poluidor-pagador traduz-se no dever de pagar pela poluição causada ou pela que possa ser gerada, ou seja, paga-se pela prevenção ou pela correção. A justificativa é a raridade dos recursos ambientais, o que faz com que o uso desses recursos naturais seja pago. É uma forma de racionalizar o uso, fazendo com que se compense o custo, e não uma forma de punição, até mesmo porque não precisa provar a ilicitude. A natureza jurídica é de direito ambiental.

5. Os princípios gerais do Direito, como por exemplo o da razoabilidade e proporcionalidade, devem guiar os princípios específicos do Direito Ambiental, de forma que haja uma ponderação na instrumentalização desses princípios.

 

RAPHAELLA AYRES E PAULO LEONARDO RODRIGUES:

Caso da indústria de fabricação de máquinas e peças para indústria automobilística:

Há várias questões a serem consideradasno caso concreto:
I. Na Avaliação Ambiental ficou comprovado que haverá impactos no corpo hídrico de uma comunidade indígena existente na área.
II. Constatou-se possível impacto em um rio que também atende ao Município vizinho de Itaguaí.

Percebe-se, com a simples leitura do caso, que existe o interesse estadual e federal. O primeiro decorre do envolvimento de mais de um Município. O segundo decorre da comunidade indígena, protegida constitucionalmente pelo art. 20, XI c/c art. 231, caput e parágrafos.
O STJ já reconheceu que nesses casos há a necessidade de duplicidade de licenciamento, pois “a conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais.” (STJ – Resp 588.022-SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/04/2004).


Assim, a referida indústria deverá requerer a licença tanto no órgão federal competente como no órgão estadual competente.


Questionário - Aula 02
Alunos: Antonio Pellegrino e Liana Solot

1) Os chamados direitos coletivos, em sentido amplo, podem ser divididos em direitos difusos, coletivos (em sentido estrito) e individuais homogêneos, tipificados no CDC em seu art 81. Os direitos difusos são os transindividuais, em que se ultrapassa a esfera tradicional do individuo para contemplar uma individualidade; de natureza indivisível (sua titularidade não pertence exclusivamente a alguém, mas a todos, indistintamente); e de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato. Os direitos coletivos stricto sensu também são transindividuais e de natureza indivisível. Entretanto, sua titularidade é determinável. Registre-se que, ainda que inicialmente não seja possível determinar todos os titulares, estes podem vir a ser identificados. Já os direitos individuais homogêneos consistem em direitos divisíveis, de titularidade determinada, tais quais os direitos subjetivos clássicos; contudo, por serem comuns, homogêneos a diversas pessoas, podem ser tutelados coletivamente. Portanto, são direitos que podem ser levados a juízo individualmente, mas que, dada a sua natureza comum, podem ser tratados de forma coletiva.
No caso em tela, temos que os interesses e direitos a serem tutelados são os difusos do ponto de vista da degradação ambiental causada, que é direito de todos (CF, art. 225 caput), tendo em vista a indivisibilidade do objeto, a indeterminabilidade de seus titulares e o elemento comum que liga os titulares por circunstâncias de fato, isto é, o vazamento do óleo. Além disso, deve-se atentar ao fato de que há também direitos individuais homogêneos a serem tutelados, por parte dos pescadores da região, com base na divisibilidade do objeto (quanto cada um deixou de ganhar com a pesca), determinabilidade dos titulares (o número de pescadores prejudicados) e a origem comum, o vazamento.

2) A resposta a ser dada pelo Judiciário irá depender do interesse/direito tutelado pois, no caso do direito difuso, deverá se buscar a reparação do meio ambiente degradado, e, no caso dos direitos individuais homogêneos, deverão ser considerados os prejuízos de cada pescador de forma a indenizá-los pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes sofridos.

3) O exercício de um direito específico poderá afetar o resultado final de outro interesse pois um interesse está diretamente relacionado a outro. No caso, por exemplo, além da reparação civil dos pescadores prejudicados individualmente, a reparação do meio ambiente degradado deve ser efetuada para que os pescadores possam retomar as suas atividades de pesca. Assim, ao tutelar os interesses individuais dos pescadores estará também tutelando os interesses difusos da coletividade.

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QUESTIONÁRIO AULA 3 POR: GUILHERME LETA , MARIA HELENA PESSÔA E JOÃO SÁ

1)O que distingue os princípios da precaução e da prevenção? O princípio da precaução é utilizado sempre quando houverem situações de incerteza e a principal diferença deste princípio para o princípio da precaução é com relação ao grau de incerteza com relação ao dano. O princípio da prevenção ocorre quando já se tem uma certa certeza em relação ao dano, o princípio da precaução se aplica mesmo quando não há certeza quanto ao dano, mas aplica-se este princípio em prol da preservação do meio ambiente. 2) De que forma o princípio da preocupação se aplica ao caso relatado no caso União Federal e Monsanto vs. IDEC e Greenpeac? Aplicou-se o princípío da precaução, isto porque não havia um estudo que comprova-se possíveis danos a saúde. O Judiciário optou por aplicar este princípio para evitar danos futuros, até que estudos posteriores comprovassem ou não os possíveis danos. 3) O que se entende por principio da partipação? Qual é sua importância e relevância pratica? significa proporcionar uma forma de participação da sociedade nas decisões de autoridades, sempre que estas envolverem questões ambientais. Muitas destas decisões abarcam um alto grau de incerteza, as consequencias destas decisões afetarão a sociedade como um todo, portanto, nada mais normal que a sociedade também participe, opine, vez que ela também sofre as consequencias destas decisões. 4) Qual é natureza jurídica e justificativa do principio do poluidor pagador? R: O princípio do poluidor pagador se dá sempre que um individuo usufrui de um bem ambiental de forma exarcebada, deteriorando este bem, e por conta desta deterioração, aquele que a causou deverá pagar uma multa como forma de reparação 5) De que forma princípios gerais como o da razoabilidade e proporcionalidade se relacionam com a instrumentalização dos princípios de direito ambiental? Serão utilizados sempre que existir conflito entre os outros princípios do direito ambiental, isso quer dizer que, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade funcionarão mecanismo de ponderação.

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CASO AMIANTO POR: MARIA HELENA PESSÔA DE QUEIROZ, GUILHERME LETA  E JOÃO SÁ

19/04/2010 Para tratar desta questão, faz-se mister analisar o que dispõe o artigo 24 da Constituição Federal de 1988: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Consoante o disposto no artigo 24 da CF/88, há competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre determinadas matérias, sendo uma delas a matéria ambiental. À União compete estabelecer normais gerais, os Estados por sua vez complementarão esta tarefa. A lei número 9.055/95 trata sobre a produção e aproveitamento industrial, transporte e comercialização do amianto, portanto, a Lei Estadual excede sua competência vez que dispõe de modo contrário à Lei Federal. À Lei Estadual cabe apenas tratar de questões não abordadas pela Lei Federal, que é uma lei mais genérica, norteadora. A Lei Sul Matogrossense estrapola sua competência, ensejando a declaração de inconstitucionalidade a repeito da mesma pelo Supremo Tribunal Federal, por se posicionar de forma posta à lei 9.055/95.

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QUESTIONÁRIO AULA 2 POR: JOÃO SÁ, MARIA HELENA PESSOA DE QUEIROZ E GULHERME LETA.

1) No caso concreto, há, por um lado, a tutela de direitos e interesses difusos que se referem à um meio ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com o art. 225 da Constituição Federal "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações." O vazamento na baia de guanabára causou danos à um bem de titularidade de todos. Tanto os sujeitos afetados são indeterminados, já que os danos alcançam a todos, como o objeto é indivisível, já que a reparação assumirá os mesmos efeitos para todos indiscriminadamente.

Por outro lado, há interesses individuais homogêneos, referentes aos direitos dos pescadores que ficaram impedidos de pescar em razão do vazamento. Nesse caso, os direitos podem ser individualizados porque cada pescador tem direito à uma reparação pessoal tendo em vista que a quantidade de peixes pescados por cada um é distinta (objeto divisível), além do que os pescadores podem ser identificados (titular do direito determinado).

2) Em relação aos direitos difusos, à resposta a ser dada pelo Judiciário é uniforme e alcança à todos indiscriminadamente. Ou seja, a reparação do dano causado na baia de guanabára trará benefícios iguais para todos, que poderão voltar a usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Quanto aos direitos individuais homogêneos, o provimento jurisdicional será distinto para cada um dos titulares do direito. Isto porque, cada pescador pesca quantias diferentes de peixes, o que implica na necessidade de se atribuir indenizações personalizadas à cada um, com base no prejuízo efetivo sofrido.

3) Uma ação baseada na defesa de direitos individuais homogêneos não seria suficiente para resolver o problema da recuperação do meio ambiente. Consequentemente, os pescadores, ainda que recebam indenização razoável, continuariam sofrendo os prejuízos de não poder pescar no longo prazo. Por outro lado, uma ação baseada nos interesses difusos, que tivessem por fim a reparação do meio ambiente, não asseguraria aos pescadores suas devidas indenizações pelo impedimento de pescar.

Uma solução seria a propositura de ação coletiva pela Associação, pedindo indenização para cada um dos pescadores individualmente cumulada com pedido de recuperação da área afetada pelo vazamento.

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Caso aula 3

Marcela Cavalcanti

1- Quanto ao princípio da precaução, ele é utilizado em situações de incerteza, por exemplo, quando não se sabe ao certo que consequências determinada atividade pode gerar, então é adotado esse principio para que não ocorram situações imprevisíveis.  O princípio da prevenção é utilizado quando as consequencias de uma atividade já são cientificamente comprovadas.

2- No caso em questão utilizou-se o princípío da precaução. Não havia nenhum estudo que pudesse comprovar possíveis danos a saúde e, para tanto o judiciário adotou tal principio para evitar decorrentes danos até que os estudos comprovem ou não as possíveis consequências do consumo. 

3-  O princípio da participação significa dar participação a sociedade nas decisões das autoridades competentes quando estas envolverem bens ambientais. Como as decisões envolvem um grau elevado de incertezas e suas consequencias poderão atingir toda a população, não é certo que somente uma pessoa tome toda a decisão. Para tanto, existe a divulgação da informação para que todos possam participar da decisão. Isso divide a responsabilidade das ações que serão tomadas e as reveste de legitimidade.  

4- O princípio do poluidor-pagador diz respeito ao poluir do meio ambiente que se encontra acima dos padrões de qualidades estabelecidos. Portanto, como ele se encontra fora dos padrões ele deveria pagar pela poluição que não é permitida.

5) Se daria através de uma ponderação. Nenhum dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro é absoluto, podendo no caso concreto ser ponderado com algum outro principio que esteja em questão.

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Caso relativo ao Amianto dado em sala no dia 17/03/2010.

Aluno: Artur lourenço e Fernando Pizzini


Pergunta: O Estado do Mato Grosso do Sul proibiu a comercialização e a industrialização de qualquer tipo de amianto no seu território, pea lei 2.210/01. O Estado de Goiás, maior produtor de amianto, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, alegando violações constitucionais da Lei Sul Mato Grossense por existir lei federal disciplinando a matéria (lei. 9.055/95). Quais são as possíveis violações constitucionais e como deve o Superior Tribunal Federal de posicionar?

R: É imprescindível explanar algumas considerações antes de responder a questão central do problema sobre quais as possíveis violações constitucionais e como deve se posicionar o STF.

O artigo 24 da CF/88 prevê a possibilidade de União, Estado e Distrito Federal legislarem concorrentemente em determinados casos, entretanto levando em consideração o caso exposto ressaltam-se os incisos v, vi. viii e xii.

Cabe a União legislar sobre normas gerais, artigo 24 parágrafo primeiro, entretanto essas normas gerais sob nenhuma hipótese podem ter um caráter especifico já que as normas gerais devem servir como uma diretriz a ser guiada.

Um aspecto que causa enorme confusão na compreensão das normas gerais é saber compreender se estas normas podem ser identificadas por seu conteúdo ou pela sua aplicação no território nacional. É certo que as normais gerais devem ser caracterizadas pela sua aplicação no território nacional até porque seria praticamente impossível identificar quando a norma estaria ou não sendo geral ou específica. Vale ressaltar no direito ao meio ambiente a norma geral não precisa atingir a todo território nacional, basta lembrar da lei da Mata Atlântica que atinge apenas algumas regiões do território nacional.

Quando a União tiver norma geral o Estado e o Distrito Federal possuirão competência concorrente suplementar, contudo não podem usufruir desta competência legislando em contrário ao já previsto na norma geral. A competência concorrente pode ser suplementar (lei específica amparada no já disposto em norma geral) e plena (não existe norma geral pela União, ou seja, existe uma lacuna).

No caso exposto, o estado do Mato Grosso do Sul não poderia exercer sua competência concorrente suplementar criando a lei 2.210/01 proibindo a industrialização de qualquer tipo de amianto em seu território porque a norma geral (lei. 9.055/95) só veda um tipo de amianto. A gindo desta forma, o Estado de Mato Grosso do Sul está extrapolado sua competência estadual, o que representa a violação da competência suplementar dos Estados para legislar sobre a matéria.

Dessa forma o STF deve declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que proíbe a industrialização do amianto visto que é vedada ao estado em legislar contrariando o que já foi estipulada em norma geral. Permitir que o Estado legislasse a vontade seria legitimar a “corrida ao fundo do poço”, ou seja geraria uma concorrência entre os Estados para atrair investidores, dessa forma o meio ambiente não estaria sendo protegido.
Postado em 22/03/2010

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Questionário Aula 3

Aluno: Artur de Almeida Lourenço Junior


1) O que distingue os princípios da precaução e da prevenção?

R: A principal diferença entre os princípios da precaução e da prevenção ocorre quanto o grau de incerteza científica do potencial dano. O princípio da precaução será utilizado quando mesmo não se tendo uma certeza cientifica do dano ao meio ambiente existe uma limitação da atividade, ou seja, os riscos não são certos entretanto em prol da preservação ao meio ambiente medidas são adotadas. O princípio da prevenção por sua vez ocorre quando já existe uma certeza do dano ao meio ambiente, logo o referido principio visa evitar que o homem desempenha algo que afete o meio ambiente.

2) De que forma o princípio da preocupação se aplica ao caso relatado no caso União Federal e Monsanto vs. IDEC e Greenpeac?

R: No caso em tela, notoriamente foi aplicado o principio da precaução, já que sem haver qualquer tipo de estudo científico relacionado ao impacto e a consequência impediu-se a comercialização da soja trasngênica.
É importante ressaltar que mesmo sem estudo prévio, o poder judiciário com intuito de evitar futuras problemas devido ao grau de incerteza, vetou a comercialização da soja transgénica. Essas medidas foram adotadas e estarão em vigor ate que existe um estudo provando que não existe qualquer malefício causado pela soja a saúde humana.

3) O que se entende por principio da partipação? Qual é sua importância e relevância pratica?

R: A utilização do princípio da participação possui diversas consequências benéficas tanto para a Administração Publica como para a sociedade como um todo. O principio citado, busca informar a sociedade para que este participe das decisões limitadoras que preservem o meio ambiente, ou seja com a participação da sociedade a responsabilidade quanto tomada de decisão acaba sendo compartilhada. Além de co dividir a responsabilidade a adoção do principio da participação legitima a tomada de decisão do poder publico já que a opinião da sociedade influencia diretamente.
É obvio que o principio da participação esta intimamente associado com o principio da informação, pois para que a sociedade participe de forma correta e atuante é necessário que esteja bem informada.
Por fim vale ressaltar que o principio da participação é de suma importância pois nenhum instrumento seria tão eficaz quanto perceber qual a posição da sociedade sobre determinada tomada de decisão, até porque os bens ambientais são de titularidade coletiva.


4) Qual é natureza jurídica e justificativa do principio do poluidor pagador?

R:Como é de notório saber o princípio do poluidor pagador advêm do direito ambiental, que visa a preservação dos bens ambientais escassos. Em síntese o princípio do poluidor pagador ocorre quando um individuo usufrui de determinado bem ambiental de forma exagerada, danificando esse bem. A consequência lógica desse ato é a aplicação de uma multa para reparar esse prejuízo.
Dessa forma, aquele que explorar um bem ambiental ultrapassando os critérios mínimos de modo que haja uma produção fora dos padrões de externalidade negativa deve sofrer uma sanção.


5) De que forma princípios gerais como o da razoabilidade e proporcionalidade se relacionam com a instrumentalização dos princípios de direito ambiental?

R:Apesar do carácter subjetivo os princípios gerais da razoabilidade e da proporcionalidade, serão utilizados quando existir algum embate/conflito entre os demais princípios no direito ambiental, ou seja servirão como um mecanismo de ponderação que resolverá o litígio. Essa função de ponderação exercida pelos princípios gerias ocorrem também nos demais ramos do direito.
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Fernando Pizzini e Natália Mota

 Questionário Aula 3


1) Estes dois princípios diferem no grau de incerteza certeza científica do dano de determinada atividade desempenhada pelo homem. O princípio da precaução dentro do direito ambiental é usado quando não se tem a certeza científica do dano que determinada atividade irá causar ao meio ambiente. A fim de evitar este possível dano, adota-se o princípio da precaução em atividades onde os riscos ao meio ambiente são desconhecidos. Já o princípio da prevenção é usado quando o dano de determinada atividade já é cientificamente comprovado. Para evitar que danos de determinada atividade desempenhada pelo homem venha a causar danos certos e esperados ao meio ambiente adota-se o princípio da prevenção.


2) No caso União Federal e Monsanto VS. IDEC e Greenpeace foi aplicado o princípio da precaução para impedir que a Monsanto comercializasse soja geneticamente modificada (transgênica) bem como o seu plantio. Neste caso não havia ainda os estudos de impacto ambiental deste alimento na saúde humana. Por bem, o judiciário adotou o princípio da precaução para evitar que possíveis danos fossem causados à saúde humana e proibiu tanto a comercialização como o plantio do alimento transgênico.

 
3) O princípio da participação está ligado a informação. Ele consiste em partilhar a informação para dar participação popular nas decisões das autoridades competentes quando estas envolverem bens ambientais, isto porque os bens ambientais são complexos e as decisões costumam vir acompanhadas de um alto grau de incerteza. Ao dividir a responsabilidade e os riscos com a sociedade as autoridades estão de certa forma dando legitimidade e também buscando tomar as melhores decisões possíveis, pois o conhecimento de determinado bem ambiental pode estar muitas vezes, não com os cientistas, mas com indivíduos nativos que convivem naquele meio ambiente.


4) Este princípio possui natureza jurídica de direito ambiental e foi concebido em função da escassez dos recursos naturais. O princípio do poluidor-pagador surgiu com a necessidade de se estabelecerem padrões mínimos de qualidade do ar, da água, do solo e de outros bens ambientais, a fim de aplicar sanções aos indivíduos que ultrapassassem estes limites. Ou seja, aquele que poluir o meio ambiente acima dos padrões mínimos de qualidades estabelecidos deveria pagar por esta externalidade negativa. Estes padrões foram importantes, pois fizeram com que a regulação fosse feita internamente. Em Estocolmo/72, países como o Brasil “brigaram” para que esta regulação fosse feita internamente, por uma questão de soberania.


5) Através da ponderação dos princípios. Os princípios de direito ambiental quando aplicados devem ser sempre ponderados com muitos outros princípios, pois sua aplicação prática gera sempre conflito com outros direitos.

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Alunos: Artur Lourenço e Fernando Pizzini

Questionário Aula 2


1) Primeiramente, temos no caso em tela, com fulcro no artigo 225 da CF, interesses e direitos difusos (objeto indivisível e indeterminado unidos por uma circunstância de fato – vazamento de óleo e posterior explosão da embarcação). Isto porque o referido artigo garante a todos os indivíduos que se encontram sobre a égide do ordenamento jurídico brasileiro um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o derramamento de óleo proveniente do acidente proporcionou um grave dano ao meio ambiente. Vemos que a norma constitucional determina a indivisibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conferindo este direito a todos, tratando-se, portanto, de direitos e interesses difusos.
Ademais, também podemos perceber, em decorrência do acidente, danos causados à pescadores que se utilizavam da área para sua atividade econômica e de subsistência. O interesse e os direitos difusos gerados pelo acidente para este grupo de pessoas prejudicadas diretamente é individual homogêneo (divisível, determinável e possuem origem comum no acidente).


2) A resposta a ser dada pelo judiciário está vinculada ao tipo de interesse e direitos em questão, pois se tratam de objetos diferentes. Os direitos difusos estão relacionados coma tutela do meio ambiente que será concedida pelo judiciário na forma de reparação do meio ambiente. Já os interesses individuais homogêneos estão relacionados, além da reparação ao meio ambiente, à reparação civil dos danos causados aos pescadores (na forma da reparação civil material - lucros cessantes e emergentes, perda de uma chance e moral se houver de cada pescador). Dessa forma o judiciário dará uma resposta a este grupo específico de pescadores, na forma de indenização medida pela extensão do dano.


3) Temos que a tutela dos direitos individuais homogêneos acaba por afetar positivamente a tutela dos interesses difusos, pois os pescadores, além da indenização pelos prejuízos, precisam da recuperação da área para continuar com suas atividades econômicas e de subsistência. A recuperação da área afetada devolverá àquela área o status ecologicamente equilibrado, que em última é direito e interesse de todos brasileiros concedido pela Constituição Federal.

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                                                          Aula 5 – Caso Amianto

Aluna: Fernanda Fábregas

O conflito em questão abarca a chamada competência concorrente disposta no artigo 24 da Constituição Federal. Tal competência está relacionada à legislação. Esta observação merece ser destacada para não haver confusão da competência que trata o artigo 23 da Constituição, qual seja, de administrar.


A competência concorrente, conforme dispõe o artigo, abrange a União, Estados e o Distrito Federal. Apesar do Município não estar disposto neste artigo, ele também possui competência para legislar, visto que faz parte do sistema federativo ( artigo 18 da CF), e o artigo 30 da CF estipula a competência do ente para legislar sobre assuntos locais.


De acordo com a competência estipulada no artigo 24, a União vai estipular normas gerais ( parágrafo 1º) e os outros irão se encarregar de legislar de forma suplementar, conforme estabelece o parágrafo segundo do supracitado dispositivo. Vale salientar que as normas gerais estão relacionadas ao campo de aplicação e não ao conteúdo.


No entanto, as normas suplementares não poderão ser contrárias às normas gerais sob pena de violação de inconstitucionalidade e extrapolação de sua competência.


O Estado do Mato Grosso do Sul editou uma Lei proibindo a comercialização e industrialização de qualquer tipo de amianto em seu território, enquanto a Lei Federal permite algum tipo, como dispõe o artigo 2º da Lei 9.055/95:


“Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as
demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei.”

Assim, ao proibir, o Estado do Mato Grosso do Sul excedeu a competência concorrente assegurada pela Constituição e, no caso, relacionada aos dispostos nos incisos V(produção e consumo), VI( proteção ao meio ambiente), VIII(responsabilidade por dano ao meio ambiente) e XII( proteção e defesa da saúde) do artigo 24. Houve, enfim, afronta à competência legislativa concorrente.

Portanto, o STF deve declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual devido à violação dos incisos mencionados.

 

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Caso Amianto

Nathália Mota e Marcela Cavalcanti

Governo do Estado de Goiás vs. Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Assembléia Legislativa.

A lei 2.210/01 foi promulgada pelo Estado do Mato Grosso do Sul e seu conteúdo proibia a fabricação, ingresso, comercialização e estocagem do amianto ou de produtos à base de amianto, sob o fundamento que o mineral causaria riscos à saúde da população.

Nesse contexto, o Governo do Estado de Goiás ajuizou a ADin 2.396-9 para impugnar a lei supramencionada, pois é o maior produtos de amianto crisotila do Brasil e além do mais, a matéria legislativa seria de Competência da União.

O STF concedeu liminar e parte da lei estadual teve sua eficácia suspensa e posteriormente o acórdão confirmou a decisão liminar. Isso porque o Estado não poderia legislar mais restritamente uma vez que já existe lei federal dispondo sobre o tema. A União, no âmbito da legislação concorrente, tem a competência de estabelecer normas gerais, ou seja, de aplicação em todo o território nacional (art. 24, § 1º). Logo, o disposto nos incisos V (produção e consumo do amianto); VI (proteção ao meio ambiente segundo a comercialização/ produção do amianto); VIII (responsabilidade por dano ao meio ambiente pela produção/comercialização de amianto) e XII (proteção e defesa à saúde a partir da produção/ comercialização de amianto) não foram observados pelo Estado do MS uma vez que nesses pontos a norma geral de competência da União já tinha estabelecido as diretrizes.

Nota-se, portanto, que embora a lei estadual do Estado do MS tenha se fundamentado na proteção à saúde, é inconstitucional sendo contrária à matéria já regulada por lei federal, pois a União já teria preenchido a lacuna e por isso, a legislação estadual deve apenas legislar de forma suplementar tendo como base a lei federal (art. 24, § 2º, CR/88).

Em suma, em matéria de competência legislativa concorrente contida no art. 24 da CR/88, será inconstitucional o que a lei estadual dispor contrariamente ao conteúdo da lei federal, mesmo que fundamentada em relação a qualquer princípio: vida, liberdade econômica, saúde, livre iniciativa.

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Aula 2 - Questionário

Nathália Mota e Marcela Cavalcanti


1ª) A partir da redação do art. 225 da CR/88 temos que os interesses e os direitos a serem tutelados são os difusos. Vale salientar que os direitos metaindividuais, dentre eles os direitos difusos, abarcam dois critérios distintivos, sendo o primeiro objetivo e o segundo subjetivo. O objetivo trata da indivisibilidade ou divisibilidade do objeto tutelado enquanto subjetivo diz respeito a indeterminabilidade ou determinabilidade dos titulares, ou seja, aqueles afetados pelo dano e que são ligados por circunstância de fato, relação jurídica base ou por uma origem comum. Os direitos difusos são aqueles em que o objeto é indivisível e os titulares são indetermináveis a partir de uma circunstância de fato. A mencionada circunstância no caso em questão trata do derramamento de óleo que contaminou 80% da Baia de Guanabara. O supramencionado artigo constitucional dispõe que é garantido a todos os indivíduos (sob a égide da Carta Magna) um ambiente ecologicamente equilibrado e a contaminação de 80% da Baía de Guanabara trata de um grave dano ao meio-ambiente., pois o equilíbrio da fauno e da flora é um direito de todos.Com isso, o direito ao meio ambiente é indivisível e de todos e por isso, os direitos e os interesses são difusos. Essa é a constatação sob uma perspectiva macro, olhando para a perspectiva micro devemos observar aqueles sujeitos mais próximos e diretamente prejudicados pelo derramamento de óleo, ou seja, os pescadores da Ilha do Governador que ficaram impossibilitados de exercer sua atividade econômica. No caso em tela podem ser também tutelados os direitos individuais homogêneos uma vez que os pescadores da região não se restringem aos que fazem parte da Associação de Pescadores (relação jurídica base), apesar disso os “Pescadores da Ilha do Governador” é uma categoria determinável. Nota-se também que os prejuízos provenientes da pesca são diferentes entre os pecadores, ou seja, a extensão do dano é consequentemente a indenização de cada um é divisível. a origem comum do dano sofrido por todos é o vazamento de óleo.


2ª) Para cada hipótese mencionada acima o judiciário dará uma resposta diferente. Na primeira hipótese, o judiciário deve procurar a melhor estratégia na reparação do meio ambiente já que os direitos e interesses difusos têm como objetivo nesse caso a tutela do meio ambiente equilibrado, como já explicado na questão anterior. Na segunda hipótese, a reparação deve levar em conta a extensão do dano sofrido por cada pescado, pois se trata aqui de reparação civil. Logo, a resposta a ser dada pelo judiciário está relacionada com o tipo de direito e interesse em um caso concreto.

3ª) A tutela do direito individual homogêneo não traz a recuperação e o equilíbrio do meio ambiente afetado pelo vazamento de óleo. Logo, com a baía ainda contaminada os pecadores ainda teriam sua fonte de renda prejudicada mesmo com a indenização, o que é um fato negativo. Em contrapartida, a tutela dos direitos difusos pretendo a reparação ambiental pode devolver o equilíbrio da área afetada mas não garante a reparação dos prejuízos sofridos pelos pescadores. Uma boa estratégia é o ajuizamento de ação popular de reparação do dano ambiental cumulado com um pedido de indenização homogêneo (indenização dos pescadores da região).

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CASO AMIANTO - STEFANO BOUSQUET E ISAQUE BRASIL

Pergunta: O Estado do Mato Grosso do Sul proibiu a comercialização e a industrialização de qualquer tipo de amianto no seu território, pela lei 2.210/01. O Estado de Goiás, maior produtor de amianto, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, alegando violações constitucionais da Lei Sul Mato Grossense por existir lei federal disciplinando a matéria, lei esta que não proíbe totalmente sua comercialização, mas apenas de algumas espécies de amianto (lei. 9.055/95). Quais são as possíveis violações constitucionais e como deve o Superior Tribunal Federal de posicionar?

Antes de adentrarmos ao cerne da questão, vale mencionar o art. 24 da Constituição Federal que aduz:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Sobre o parágrafo primeiro do art. 24 cumpre-nos traçar alguns esclarecimentos, quando a Constituição fala em normas gerais ela está se referindo ao seu âmbito de atuação, ou seja, que engloba todos os entes da federação e não apenas a União. Isto não quer dizer que a norma tenha que ser geral no seu conteúdo. Podendo assim a norma geral descer as minúcias sobre a matéria que regula.

Resta aos demais entes editarem normas suplementares, que não podem ir de encontro com o que diz a norma geral.

No caso em tela, alega o estado de Goiás que a lei 2.210/01 do Mato Grosso do Sul usurpa competência da União e entra em confronto com a Lei federal 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto no país. No caso, do amianto da variedade crisotila (asbesto branco).

Para quem entende que a lei estadual não poderia restringir ainda mais a comercialização e consequentemente extrapolar sua competência suplementar eis que a lei federal só veda um tipo de amianto, deve firmar posicionamento a favor da inconstitucionalidade da lei sul mato grossense.

Contudo, a questão do amianto que compreende a seara tanto ambiental quanto de saúde pública, comporta outro entendimento que em matérias que envolvam a defesa de saúde pública e questões ambientais, nada impede que a legislação estadual e municipal sejam mais protetivas do que a legislação federal, sendo defensável a tese da constitucionalidade da lei.

Para concluir, vale mencionar que atualmente o STF concedeu uma medida liminar que suspende a vigência da lei do Mato Grosso do Sul, mas que em caso semelhante (Goiás contra o estado de São Paulo) o STF mantém a proibição do uso do amianto no estado de São Paulo utilizando-se de argumentos relacionados a saúde pública em que a lei federal seria inconstitucional por permitir uso do amianto e então os estados teriam competência plena na matéria. Ambos os casos ainda estão sendo julgados.

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Questionário Aula 2 - STEFANO BOUSQUET E ISAQUE BRASIL

1- Assevera o caput do art. 225 da Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Ou seja, garante a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e no caso em tela houve uma agressão ao mesmo. Ressalte-se que o direito ao meio ambiente, direito conferido a todos é um direito difuso que tem como características a indivisibilidade de seu objeto, elemento objetivo, o meio ambiente é um objeto indivisível e a indeterminabilidade de seus titulares, elemento subjetivo, que estão ligados entre si por circunstâncias de fato, elemento comum, que no caso foi o vazamento de óleo.

Detectamos ainda no caso direito individuais homogêneos, dos pescadores da região que forma afetados, caracterizados pela divisibilidade de seu objeto (elemento objetivo), ou seja, quanto casa um conseguia pelo fruto da pesca, determinabilidade de seus titulares, no caso 150 pescadores e decorrendo de uma origem comum, no caso o acidente.

2- O tipo de interesse e direitos em tela vinculam-se de formas diferentes com a resposta do poder judiciário, pois tem características diferentes.No que concerne os direitos difusos que como já mencionado tem como elemento objetivo a indivisibilidade de seu objeto e subjetivo a indeterminabilidade de seus titulares unidos por circunstância de fato, terão como solução do judiciário a reparação do meio ambiente. Já na seara dos interesses individuais homogêneos, titulares e objetos determinados ligados pela origem comum, terão como resposta afora a reparação do meio ambiente, a reparação civil dos danos causados aos pecadores, reparação material dos danos emergentes, ou seja, o quanto efetivamente se perdeu e os lucros cessantes, o quanto razoavelmente deixou-se ganhar. O judiciário então dará a esse grupo específico, 150 pescadores, um reparação civil na extenção do dano sofrido, como prevê o art. 944 do Código Civil.

3- Neste caso os interesses específicos, que são os dos pescadores estão intimamente ligados aos direitos difusos, pois além da reparação civil,ou seja, material, há necessidade também de restaurar o meio ambiente ao status quo ante, para que a pesca volte a ser realizada, havendo a reparação do meio ambiente se estará tutelando os direitos difusos que é um ambiente equilibrado, “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Portanto os direitos individuais homogêneos influenciam diretamente e positivamente nos direitos difusos.


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CASO LICENÇA - STEFANO BOUSQUET E ISAQUE BRASIL

Somente a título introdutório, vale lembrar que o meio ambiente é consagrado constitucionalmente como patrimônio público, sendo preservado na medida em que sua titularidade pertence à coletividade. No entanto, alerte-se que isso não significa que a utilização do meio ambiente consiste em um direito subjetivo e ilimitado. Na bem verdade, sendo “bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida” (CF, art. 225), percebe-se a necessidade de um ente público regulador e fiscalizador que garanta a exploração em acordo com a manutenção o meio ambiente.

Neste contexto é que surge a importância da figura da licença como meio autorizativo emanado de um órgão público a um interessado para utilização/exploração de uma determinada região do meio ambiente, sendo certo que sua lógica encontra-se em perfeita harmonia com a teoria do risco no contexto ambiental.

Assim, pode-se falar que a licença consiste em um “ato administrativo vinculado e definitivo, que implica a obrigação de o Poder Público atender à súplica do interessado, uma vez atendidos, em contrapartida, os requisitos legais pertinentes”. (Édis Milaré, 2005).

Ademais, imperioso notar o que dispõe o art. 10 da Lei 6.938 de 1981 que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento de atividades que resultem em degradação ambiental, veja-se: “Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”

Nada obstante, temos ainda o parágrafo 4º deste mesmo artigo estabelece a competência do IBAMA para emitir licença no caso de atividade e obras que também gerem significativo impacto ambiental.
Por oportuno, o CONAMA – configurando-se como órgão federal – disciplinando a questão da licença em comento, dispõe em sua resolução 237 de 1997 que:

“Art. 4º: Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, envolvendo as localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica”.

“Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.”

Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”

Destaque-se, sobretudo, o que dispõe o artigo 7º da mesma Resolução:

“Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.”

Destarte, ante o artigo supracitado percebe-se a intenção em se evitar conflitos federativos estabelecendo a instância única de concessão de licença, sendo certo que a mesma dependerá do grau do impacto ambiental, podendo ser nacional, regional, estadual e local.

É visível que a falta de Lei Complementar regulando a matéria referente a competência para concessão de licença ante o disposto no art. 23, parágrafo único – competência comum – acaba por gerar dúvidas e incertezas aos interessados.

É justamente diante deste cenário que sugerimos o requerimento de licença a todos os entes envolvidos no caso - ou seja, União , Estados e Municípios – evitando-se assim questionamento por parte da autoridade pública. Na hipótese da empresa não dispor de tempo hábil para tanto, sugerimos o requerimento de licença somente do Estado, atentando-nos ao comando do artigo 7º, sendo certo que dispomos de fundamentos para protegê-los caso a empresa seja autuada.

CASO IPC - STEFANO BOUSQUET E ISAQUE BRASIL

1) Com Base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades?

Em um primeiro momento, deve-se ter em mente que de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, a competência legislativa referente a questões ambientais é concorrente entre os entes federativos. Desta forma, temos que cabe a União estabelecer normais gerais, sendo certo que aos Estados fica reservada a competência legislativa de forma suplementar (art. 24, §1º e §2º). Note-se que estende-se aos Municípios esta competência suplementar tendo em vista posicionar-se como estrutura pertencente à ordem federativa brasileira (art. 18, CF), possuindo competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, CF).

Neste contexto, tem-se a supremacia das normas Federais sob o fundamento de interesse nacional em detrimento das regulamentações suplementares Estaduais e Municipais que devem, sobretudo, observar as diretrizes traçadas pela União, alocando a competência Estadual para assuntos de interesse regional, e os Municípios para assuntos de interesse local.

Ademais, importante ressaltar que na hipótese de não haver legislação federal, poderão os Estados utilizar-se da sua competência legislativa para legislar sobre interesse regional (art. 24, §3º) ficando, no entanto, passível de limitação através de uma norma federal superveniente tendo em vista que esta suspende a eficácia daquela no que for contrária (art. 24, §4º). Destaque-se que o mesmo raciocínio é aplicável aos Municípios.

Direcionando-nos ao caso proposto, temos que o Código Estadual estabelece regras que inobservam os limites já previstos em Lei Ordinára, diga-se estabelece limites de 5 e 10 metros na margem de rios, quando a lei federal estipula uma distância de 30 ou 50 metros. Observe-se que o Código Estadual não poderia diminuir os limites estabelecidos pela Lei Ordinária, sendo facultado, no entanto, aumenta-lo.

Destarte, pode-se concluir que há grandes chances dos artigos em comento serem declarados inconstitucionais

2) Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?

Referente aos padrões de qualidade do ar em nível nacional, valido se faz a ciência da Resolução n. 003 de 1990 do CONAMA. Veja-se:

“Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo Único - Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
I - impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente ao bem-estar público;
III - danoso aos materiais, à fauna e flora.
IV - prejudicial à segurança ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.”
“Art. 7º - Enquanto cada Estado não deferir as áreas de Classe I, II e III mencionadas no item 2, subitem 2.3, da Resolução CONAMA nº 005/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos nesta Resolução.”

Ademais, note-se o que dispõe o item 2, subitem 2.3 da Resolução CONAMA n. 005 de 1989:

“2.3 - PREVENÇÃO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DO AR - Para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:
Classe I: Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais. Nestas áreas deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.
Classe II : Áreas onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade.
Classe III : Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.”
Assim, sabendo que o Código Estadual não estabeleceu a classe que se enquadraria as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, seria necessário adotar o padrão primário de qualidade do ar.
Dos padrões de qualidade do ar descritos no artigo 3° da Resolução 003/90, pode-se destacar o referido padrão primário de qualidade do ar:
“I - Partículas Totais em Suspensão
a) Padrão Primário
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.”

Ante os artigos supramencionados, combinado com o já comentado sobre a competência concorrente legislativa prevista no artigo 24, pode-se dizer que o Estado de Santa Catarina tem competência para estabelecer padrões de qualidade do ar. Reitere-se que no caso sub examine já existe norma da União legislando sobre o assunto, devendo o Estado de Santa Catarina legislar de forma suplementar observando as normas já estabelecidas pela lei federal.

Neste sentido, tendo em vista que o Estado estabeleceu um limite mais rigoroso do que estabelece a lei federal, o IPC deve adotar o referido padrão estadual tendo em vista serem constitucionais.

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Questionário Aula 3:
Caroline Müller e Fernanda Fábregas


1) O princípio da precaução é pautado na incerteza quanto à ocorrência ou extensão do dano ambiental, não há uma estimativa, pode-se dizer que o dano é incerto e há a possibilidade de efeitos graves decorrentes da atividade desempenhada pelo homem. Na Constituição Federal, este princípio pode ser encontrado no artigo 225, inciso V, visto que tal dispositivo está relacionado ao risco. Na declaração do Rio, ele está presente no princípio 15.
Já no princípio da prevenção, existe a certeza do impacto, o dano causado por determinada atividade já é cientificamente comprovado. De acordo com tal princípio, e a certeza da ilegalidade do ato, a autoridade poderá determinar a proibição da atividade, a mitigação ou a compensação do dano.

2) No caso União Federal e Monsanto vs. IDEC e Greenpeace o princípio aplicado foi o da precução, tendo em vista que não havia estudo prévio do impacto ambiental, além de que o dano causado à saude do homem seria desconhecido. Ou seja, a aplicação desse princípio visava impedir a comercialização e o plantio de soja geneticamente modificada por parte da Mosanto.
No caso, o princípio da informação pode ser importante se o estudo for perdido e o produto liberado no mercado. Nesta hipótese haverá divisão da responsabilidade, já que a escolha vai competir ao consumidor.

3) O princípio da participação tem por objetivo dividir a responsabilidade e os riscos decorrentes dos impactos ambientais. Como o bem ambiental é complexo e o grau de incerteza é elevado, é de extrema importância a aplicação do supracitado princípio para co-dividir a responsabilidade e para que a decisão seja a mais adequada possível.
Está diretamente relacionado à informação, já que com a participação da sociedade nas decisões, há uma maior legitimidade e se garante que melhores decisões sejam tomadas.

4) A natureza jurídica do princípio do poluidor-pagador é de direito ambiental, que consiste em direito autônomo. A justificativa da existência deste princípio é devido à raridade dos recursos, segundo o qual haverá a internalização de uma externalidade (utilização do recurso de maneira mais racional de forma que o custo seja compensado). Seu surgimento se deu com a necessidade de se estabelecerem padrões mínimos de qualidade do ar, da água, do solo e de outros bens ambientais, a fim de aplicar sanções aos indivíduos que ultrapassassem estes limites.

5) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade servirão para guiar a aplicação dos princípios de direito ambiental (ponderação com outros princípios de vários ramos do direito, pois a sua aplicação costuma gerar conflito).
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 Alunos: Fernanda Fábregas e Caroline Muller
Questionário apostila página 8

1) De acordo com o texto da autora ConsueloYatsuda Yoshida, existem dois critérios distintos para caracterizar os direitos transindividuais da 3ª Geraçao, sendo eles, objetivo e subjetivo. No tocante ao critério objetivo, este está relacionado à indivisibilidade ou divisibilidade do bem jurídico, enquanto o critério subjetivo faz referência à divisibilidade ou indivisibilidade dos titulares do bem ligados por “circuntâncias de fato”, “ relação jurídica-base” ou pela “origem comum”.
No caso exposto, a companhia de óleo prejudicou 80% da baía de Guanabara. A baía de Guanabara é um bem de todos e, caso haja reparação do vazamento ocorrido, todo a coletividade será beneficiada. Assim, o interesse pela reparação da Baía é um interesse difuso, visto que o bem é indivisível (pertence a todos) e não é possível determinar quais as pessoas serão beneficiadas diretamente, pois a satisfação e a lesão de um só indivíduo implica a satisfação ou lesão de toda a coletividade indeterminabilidade). Ademais, toda a coletividade está relacionada por uma circunstância de fato ( derramamento de óleo).
Em relação aos pescadores que foram prejudicados, podemos afirmar que se trata de um direito e interesse individual homogêneo. Isto porque, é possível determiná-los ( divisibilidade dos titulares) apenas constatando quais eram os pescadores que exerciam a pesca na Baía ( os 100 da Associação e os outros 50 autônomos). É possível determinar ainda quanto cada um deles ganhava (determinabilidade quanto ao bem-critério objetivo ). E ainda, eles estão ligados por uma origem comum, qual seja, o derramamento de óleo.
Por todo exposto, é possível constatar que existe uma zona comum entre o interesse difuso ( que no caso é a reparação da Baía de Guanabara) e o interesse privado. Assim, quando este bem for reparado toda a coletividade será beneficiada ( inclusive os pescadores que poderão voltar a pescar na baía), mas tais pescadores ainda precisarão ser indenizados. Ou seja, neste último ( interesses individuais homogêneos) o direito de cada pescador é individual, mas a forma de tutela é coletiva.

2) Primeiramente, cabe salientar a forma quanto à propositura dos direitos da questão acima. Os direitos difusos são de interesse de todos, assim o requerimento de tutela jurisdicional somente poderá ser feito através de ação coletiva. Nos direitos individuais homogêneos, por sua vez, o direito de cada titular é individual, mas eles estão ligados por uma origem comum. Assim, eles poderão pleitear seu direito tanto por ação coletiva quanto por ação individual.
No tocante à resposta a ser dada pelo judiciário, este deverá atentar para o bem, pois este irá determinar qual é a tutela adequada. Para proteção do meio ambiente, como a baía de Guanabara já foi prejudicada, o poder judiciário deverá responsabilizar a companhia para reparar o dano causado.
Em relação aos interesses individuais homogêneos, como existem bens de natureza divisível, o judiciário deverá verificar quanto cada pescador ganhava para estipular o valor da indenização devida pela companhia. Vale ressaltar que o propósito das ações coletivas para tutela desse tipo de interesse é a busca pela celeridade jurisdicional com a diminuição do número de ações propostas. Ainda assim, trata-se de interesse individual, então a resposta do Poder Judiciário será distinta da resposta dada para os interesses difusos ( de toda a coletividade), conforme demonstrado.

3) Como concluído na primeira questão, existe uma zona comum entre o interesse difuso e o interesse individual homogêneo. Isto porque, para que os pescadores possam voltar a pescar na Baía, o interesse de todos será atingido com a reparação do dano causado pela companhia. Assim, os benefícios da retirada do óleo serão compartilhados por todos (de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal). Portanto, um dos interesses dos pescadores foi atingindo (volta da pesca), afetando positivamente o resultado final do interesse difuso (reparação do bem ambiental). O outro interesse( indenização), no entanto, será um direito individual dos pescadores que foram prejudicados e não irá afetar de nenhuma forma o interesse difuso.
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 Questionário Aula 3 – STEFANO BOUSQUET e ISAQUE BRASIL

1- O principio da precação é um princípio orientador das políticas ambientais, relacionado à idéia de cuidado na incerteza quanto à ocorrência ou extensão do dano ambiental e “está ligado também aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-se também considerar não só o risco eminente de uma determinada atividade, como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos”. Na constituição encontramos o princípio da precaução no art. 225, parágrafo primeiro inciso V e sua instrumentalidade no inciso IV.

Noutro giro, no princípio da prevenção já existe a concretude do dano e seu impacto pela atividade realizada, devendo a autoridade a partir desse princípio proibir, mitigar ou impor compensações ao danos causados pela atividade.

2- Antes de adentrarmo ao cerne da questão, vale esclarecer que trata-se de ação cautelar proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa di Consumidor – IDEC e Associação Civil Greenpeace em face da União Federal e Monsanto do Brasil Ltda. (que é uma indústria multinacional de agricultura e biotecnologia. É a líder mundial na produção do herbicida glifosato, vendido sob a marca Roundup. Também é, de longe, o produtor líder de sementes geneticamente modificadas (transgênicos), respondendo por 70% a 100% do market share para variadas culturas). A ação tinha como objetivo a proibição da comercialização da soja transgênica da Monsanto sem a realização do EIA/RIMA. Pois a exigência de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) é garantida pela Constituição Federal e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

No caso em tela o princípio aplicado foi o da precaução, isto porque como mencionado não havia estudo prévio do impacto ambiental e mais eram desconhecidos também possíveis danos à saúde do homem. Aí entra o princípio da precaução, que busca justamente a comercialização e o plantio de soja geneticamente modificada sem que antes houvesse estudos prévios para averiguação dos possíveis danos e sua extensão. O princípio da precaução exige que, se há incertezas científicas, como no caso, devem ser adotadas medidas técnicas (o estudo prévio) e legais para prevenir e evitar perigo de dano à saúde e/ou ao meio ambiente.

Tendo ainda um agravante, pois o caso extrapola a questão ambiental envolvendo também direitos consumeiristas e sem os estudos prévios não poderia haver os esclarecimentos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor na comercialização desses produtos.

3- O princípio da participação está insculpido na Constituição Federal no caput do art. 225, quando este assevera "coletividade deve preservar o meio ambiente”. Este princípio aparece também na Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, no princípio 10:
A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.
Princípio este que visa dividir a responsabilidade e os riscos decorrentes dos impactos ambientais, tendo em vista que é inerente ao bem ambiental a complexidade e a incerteza quanto aos reais impactos e afins. Formas de concretização do princípio são: participação na elaboração de leis; participação nas políticas públicas através de audiências públicas e participação no controle jurisdicional através de medidas judiciais como ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular.

4- O princípio do poluidor pagador tem natureza jurídica de princípio de direito ambiental, sendo este último ramo autônomo do direito tendo em vista que existe código próprio (código florestal), é lecionado em universidades, tem varas no poder judiciário especializadas na matéria, doutrina própria e afins. Justifica-se pelo fato dos recursos naturais serem escassos, “portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala.” Devendo assim o poluidor internalizar os custos da externalidade negativa gerada pela sua atividade.

5- Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como em outros ramos do direito, servem para guiar a aplicação dos princípios de direito ambiental pelo operador do direito. Isto porque os princípios, diferente do que ocorre com regras, quando em conflitos devem ser ponderados em determinadas circunstâncias prevalecendo um em detrimento do outro, porém, o que foi preterido em certa circunstância continua no ordenamento e não necessariamente será preterido em outro momento, devendo ser observado o caso concreto para determinar a prevalência de um e outro.



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Caso aula 23/03/2010- Licenciamento
Alunos: Fernanda Fábregas e Caroline Muller

Prezados,

O caso sob análise abarca a complexa questão a respeito do licenciamento ambiental. De acordo com o ilustre Sérgio Guerra (GUERRA, Sérgio e GUERRA, Sidney “Curso de Direito Ambiental”, editora Fórum, 2009):


“O licenciamento ambiental está interligado ao princípio da ubiqüidade, no qual primeiramente deve ser observado o impacto para o meio ambiente da obra/ atividade. Assim, evidencia-se que a natureza jurídica do licenciamento ambiental é de um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente ...”


Dessa forma, o licenciamento se coaduna com a teoria do risco, na busca da prevenção do dano ambiental.
O licenciamento ambiental é considerado o procedimento administrativo, no qual o órgão competente irá emitir licença de instalação, localização, ampliação e a operação de empreendimentos que tem o potencial de degradar o meio ambiente.
A questão controvertida gira em torno de qual será o órgão competente para emitir a licença referente à atividade.
O licenciamento se relaciona com a competência estipulada no artigo 23 da Constituição Federal, qual seja a de administrar. Segundo este dispositivo, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a administração do meio ambiente (incisos VI e VII do supramencionado artigo).
No entanto, importa destacar que o artigo 10 da Lei nº 6.938/1981 dispõe que compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que tenham significativo impacto ambiental, tanto no âmbito nacional quanto regional. O parágrafo 4º desse mesmo artigo dispõe que caberá ao IBAMA emitir licença no caso de atividade e obras que também gerem significativo impacto ambiental. Dessa forma, é evidente o objetivo da legislação, que deixou para os Estados a competência de licenciar atividades de menor potencial ofensivo ao meio ambiente.
O CONAMA, órgão federal multipartite que tem por objetivo exercer as competências estipuladas no artigo 8º da Lei 6.938/1981, também disciplina a matéria em sua resolução nº 237/1997. Nesse sentido, dispõe o artigo 7º:


“Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores”.


Então, de acordo com esse artigo, a Resolução busca a unicidade de competência para o licenciamento ambiental.
Por todo exposto, resta claro que a Constituição, bem como a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução do CONAMA, encontram-se em contradição, já que a primeira estabelece a competência comum entre os entes federativos, de modo que devem todos os entes zelar por esta proteção, enquanto que a segunda dispõe competência estadual e do IBAMA nos casos de maior grau de lesividade ao bem ambiental. Por fim, a resolução elucida que a licença deve ser emitida por apenas um dos entes.
Importa salientar que existe entendimento na jurisprudência no sentido de que a licença do IBAMA é exigida apenas em caráter supletivo, vejamos:


“AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA DE ÓRGÃO ESTADUAL DO SISNAMA. FALTA DE LICENÇA DO IBAMA. AUTAÇÃO. ARTIGO 10 DA LEI 6938/81, CAPUT E PARÁGRAFO 2º. EXIGENCIA DE LICENÇA DO IBAMA APENAS EM CARÁTER SUPLETIVO.
1. O artigo 10, caput, da Lei 6938/81 estabelece “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”
2. O parágrafo 2º prevê “nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata esse artigo dependerá d homologação da SEMA (hoje IBAMA).”
3. Não teria sentido exigir-se licença, concomitantemente, de órgão estadual e do IBAMA e, ao mesmo tempo, submeter à licença estadual, em certos casos, a homologação do IBAMA.
4. Conclui-se, pois, que a licença do IBAMA é exigida apenas em caráter supletivo, ou seja, quando não houver previsão de licença estadual.”


Assim, ainda há divergência no tocante à competência estipulada pelo artigo 7° da Resolução 237.
Cumpre destacar o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, no qual leis complementares fixarão normas para cooperação entre os entes, a fim de garantir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Apesar do conflito legislativo, diante da hierarquia existente no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição está em um grau mais elevado, de modo que as outras normas devem ser pautadas da norma constitucional e não devem estipular dispositivos que contrariem a magna carta, limitando diretrizes constitucionalmente já garantidas.
Então, o melhor e mais seguro a ser feito é o requerimento de licença a todos os entes envolvidos no caso (estado, municípios e União) para que no futuro não haja risco de que um dos entes venha a barrar a execução da atividade por não ter sido consultado para tanto.
No entanto, caso a empresa resolva diminuir o tempo e os custos para a licença e adotar o entendimento jurisprudencial no tocante ao artigo 7°, poderá requerer a licença apenas ao estado e, caso haja algum problema futuro, embasar sua defesa na jurisprudência supracitada. Assim, não haverá necessidade de requerimento nem mesmo ao IBAMA.


Nestes termos, é o parecer. Sendo só para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
 

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Caso aula 23/03/2010- Licenciamento


Alunos: Fernando Menezes e Artur Lourenço

Prezados Srs.

O licenciamento ambiental é um tema extremamente complexo. É verdade que dentro do território nacional existe um sistema responsável pela administração ambiental. Este sistema é o SISNAMA, um conjunto de órgãos da União, dos Estados e Municípios dirigidos pelo CONAMA (órgão superior da administração ambiental no Brasil). O licenciamento ambiental integra a atividade administrativa competente a este conjunto de órgãos (SISNAMA). O Decreto 99.274/90, que regulamenta a lei 6.938/81, estabeleceu o sistema a ser adotado para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo onde o órgão ambiental competente licencia a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividade que cause ou tenha potencial de causar impactos ambientais, observando sempre a legislação vigente. Ou seja, para que alguma pessoa física ou jurídica possa exercer qualquer atividade de potencial degradação ambiental deve preencher uma série de requisitos e enviá-los a administração pública que então manifestará sua decisão, expedindo ou não a licença.
A licença é ato administrativo. Dessa forma, pelo que dispõe a Constituição Federal no artigo 23, VI e VII, o licenciamento ambiental é de competência comum da União, dos Estados, e dos Municípios, pois a estes compete a administração do meio ambiente. Evidente que o licenciamento ambiental está regulado por normas infraconstitucionais, normas estas que estabelecem critérios para o procedimento administrativo em comento.
Definir o órgão competente para expedir licença ambiental não é uma tarefa tão simples como parece. No âmbito federal, a lei 6.938/81 regula a matéria de competência para expedir licenças ambientais e dispõe em seu artigo 10 que:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”
Ainda no mesmo artigo, no § 4º :
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”
Observa-se na letra da lei que o legislador federal uniformizou a questão em todo território nacional, bem como adotou o critério da magnitude dos impactos ambientais para definir de que órgão teria a competência para expedir a licença. Aos órgãos estaduais compete licenciar as atividades de menor impacto e ao IBAMA compete licenciar as atividades de significativo impacto ambiental. Assim ficou disciplinado.
Por outro lado, a CF 1988 (Artigos 23, VI e VII, 24, VI, VII, VIII c/c Artigo 30, I e II) determina que a responsabilidade por manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado é tarefa de todos os entes da federação, definindo a eles competência administrativa comum e competência legislativa concorrente. Desta forma, a CF não exime nenhum nível do governo de tutelar o meio ambiente. O licenciamento ambiental (definir licença conceito administrativo) integra competência administrativa, pelo que determina a Constituição, os três entes (União, Estados e Municípios) estariam habilitados a expedir licenças ambientais.
Portanto, segundo a Constituição, é papel de todos os entes em conjunto tutelar o meio ambiente, de maneira que seria possível admitir que para exercer atividade que cause danos ou potenciais danos ao meio ambiente é necessário obter a licença nas três esferas de governo, uma licença federal, uma licença estadual e uma licença municipal. Esta interpretação constitucional conflita com a norma federal, pois se a constituição disciplina a matéria, não pode lei federal uniformizar a matéria de forma diversa e conferir competência apenas aos órgãos estaduais e ao IBAMA quando se tratar de casos de significativos impactos ambientais.
Ainda no bojo da discussão, convive com as já mencionadas normas a Resolução CONAMA 237/97 estabelecendo, também, critérios para o exercício da competência em licenciamento ambiental. Dispõe a Resolução CONAMA 237/97 em seu artigo 4º, I, II, III, IV e V, 5º, I, II, III, IV e 6º, respectivamente, que:

Art. 4º: Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, envolvendo as localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica”.

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.”

Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”

Apimentando a discussão, o artigo 7 da referida resolução dispõe:

Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.”


Por conta deste dispositivo, a Resolução 237 buscou organizar de forma una o sistema de licenciamento ambiental, a fim de evitar conflitos de concessões de licenças e definir competência a partir do critério de impacto ambiental nacional, regional, estadual e local.
Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro constitui uma hierarquia normativa onde a Constituição Federal encontra-se no topo desta cadeia. Todas as outras normas vigentes devem se adaptar ao texto constitucional, sob pena de serem atacadas por ações diretas de inconstitucionalidades. Fica evidente que quando a Constituição Federal diz que a competência administrativa dos entes é comum, significa que cabe a todos zelar pelo meio ambiente e que uma forma de licenciamento uma implementado pela Resolução 237/CONAMA confronta com esta idéia.
Diante do embaraço normativo acerca do licenciamento ambiental fica evidente que há uma enorme dificuldade em se aplicar uma política de proteção ao meio ambiente. Esta disputa de competências é maléfica tanto ao meio ambiente, pois engessa tanto a ação protetiva do Estado, quanto a iniciativa privada, além de dificultar e encarecer o processo de licenciamento. A cooperação entre os Entes já está prevista em lei no artigo 23 p. único, mas depende de Lei Complementar ainda não existente. Enquanto esta Lei não for editada, estaremos diante desta complexa questão que é definir a competência para o licenciamento ambiental.
Diante deste cenário é prudente que as diretrizes constitucionais sejam preponderantes, ou seja, os três entes da federação possuem competência constitucional para fiscalizar qualquer atividade e afete o meio ambiente em seu território. A dificuldade para determinar o espaço de atuação de cada ente também é um pequeno empecilho à aplicação das normas constitucionais, afinal uma obra que afeta um Município, acaba por afetar o Estado, que está inserido na Federação, representada pela União e neste caso, uma licença uma se torna ineficaz. É preciso analisar caso a caso.
Ademais, não pode a legislação infraconstitucional limitar as diretrizes constitucionais. Caso cada ente resolva instituir seu próprio sistema de licenciamento ambiental, afinal, todos possuem competência comum para administrar o bem ambiental, não pode a lei federal vetar este sistema. Em melhores palavras, Francisco Thomaz van Acker leciona:
“se o Estado ou o Município, no exercício de sua competência constitucional, instituíram, por lei, um licenciamento ambiental, não pode a União reduzir ou limitar a competência administrativa que esses entes federados têm para dar cumprimento a suas próprias leis, nem definir um único nível de competência, com exclusão dos demais. A competência concorrente, por sua própria natureza, não é excludente. Não admite exclusão de qualquer um dos entes políticos competentes. É certo que as competências concorrentes podem e devem ser exercidas de forma harmônica e cooperativa entre os diferentes níveis de governo e por isso o p. único do artigo 23 da CF diz que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União, Estados e Municípios (...) Porém, para o caso se faz necessária ainda inexistência de lei complementar. Trata-se de matéria que envolve diretamente o exercício das competências constitucionais, razão pela qual não pode ser regulada por lei ordinária e muito menos por mera Resolução 237/97, do CONAMA que estabelece critérios para o licenciamento ambiental.”
Entendo que neste caso, a empresa deve requerer a licença nos três níveis de governo. Deve requerer uma licença no órgão federal competente, uma no órgão estadual competente e outra no órgão municipal competente, pois somente assim ela estaria livre de qualquer aborrecimento futuro. Obter apenas uma dessas licenças é um risco que se corre, pois na hipótese de se obter apenas a licença estadual, pode o município, de acordo com as premissas constitucionais, se achar conveniente e oportuno, embargar a atividade pela ausência da licença ambiental municipal. Apesar de ser um processo mais demorado e mais caro, irá proporcionar segurança para o exercício da atividade econômica. A empresa deve ponderar o risco de ter apenas uma licença com os recursos gastos de obter as três. Esta ponderação cabe ao responsável pela empresa.
Caso e empresa escolha atuar sem riscos no mercado, deve optar por buscar as três licenças. Caso a empresa opte por uma política de retenção de gastos e não esteja disposta a pagar nem esperar para ter as três licenças deve requisitar, de acordo com o caso, pelo menos duas que seriam a licença federal junto ao IBAMA (artigo 4º, I resolução 237/CONAMA) por envolver questões indígenas e a licença Estadual (Artigo 10 da Lei 6.938/81 e artigo 5º da resolução 237/CONAMA).
É o parecer.
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 Postagem dos alunos Paulo Leonardo e Raphaella Ayres

CASO: AMIANTO

O artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislarem sobre a matéria ambiental. Cabe destacar, que a União terá a competência de estabelecer normas gerais (parágrafo primeiro). Noutro giro, a tarefa dos Estados será a de complementar a tarefa da União, ou seja, função suplementar (parágrafo segundo).

No caso em tela, devemos destacar que a Lei Federal n° 9.055/95 dispôs extensamente sobre todos os aspectos que dizem respeito à produção e aproveitamento industrial, transporte e comercialização do amianto crisotila. Dessa forma, a Legislação Estadual acaba por extrapolar sua competência suplementar da qual se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha a dispor em diametral objeção a esta. É imperativo que se ressalte o disposto no artigo 24, parágrafo quarto da Constituição que dispõe: “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. No caso em questão foi justamente o que ocorreu, a Lei Sul Matogrossense acaba por exceder sua competência.

Portanto, resta ao STF declarar inconstitucionalidade da Lei 2.210-01, tendo em vista que essa extrapolou sua competência ao legislar em sentido contrário ao estabelecido pela Lei Federal 9.055-95. Deve-se ressaltar que caberá ao STF analisar apenas o contraste inadmissível entre a lei em exame e o parâmetro constitucional.

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Postagem dos alunos: Paulo Leonardo e Raphaella Ayres

CASO: AULA 2 (página 8)

1) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Pela leitura do dispositivo supra-citado, é direito de todos um meio ambiente equilibrado. Nesse sentido, o vazamento de petróleo contaminando 80% da baía de Guanabara acaba afetando à coletividade.


Vale ressaltar, que o direito conferido a todos, é o chamado direito difuso, ou seja, são direitos amplos, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, ou seja, para que se satisfaça um de seus sujeitos, deve satisfazer-se a todos, pela sua transindividualidade e pela própria indeterminação de seus sujeitos.


Não resta dúvida que no caso em tela, tanto os pescadores associados, quanto os não associados ficaram prejudicados, impossibilitados de exercerem sua atividade econômica e de subsistência. Ressalte-se que ambas as proibições tiveram como força normativa a proibição provisória imposta pela autoridade ambiental competente.


Nesse sentido, os direitos dos grupos de pescadores é o chamado individual homôgeneo, ou seja, são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligadas por um evento de origem comum.
Portanto, pode-se dizer que os direitos a serem tutelados são os difusos e os individuais homôgeneos.


2) A tutela dos interesses difusos é intrínseca à tutela do meio ambiente como um todo. É a tutela de um direito indivisível e indeterminado. Os interesses individuais homogêneos relacionam além de uma reparação do meio ambiente, uma reparação civil dos indivíduos diretamente prejudicados pelo vazamento de óleo.


Portanto, a resposta a ser dada pelo judiciário no caso do direito difuso será a de reparar o dano, em prol da coletividade. No caso do direito individual homôgeneo, temos outro tipo de resposta, visto que os pescadores poderão pleitear a reparação de seus prejuízos financeiros, ou seja, reparação civil.


3) No caso em tela, os pescadores além de sua tutela individual homôgenea, também acabam por necessitar da tutela do direito difuso, visto que sua atividade econômica futura, dependerá da despoluição da baía. Portanto, considero que apesar de em alguns casos o direito ambiental estar atrelado à um caráter individual, diante do disposto no caput do art. 225, CF, sempre haverá um direito difuso à todos.


Portanto, é possível perceber uma relação entre o direito individual homôgeneo e o direito difuso. A tutela do primeiro, acabará por tutelar o direito coletivo (difuso). Não basta a reparação dos danos, há a necessidade que o meio ambiente volte a ser equilibrado, beneficiando a coletividade. O direito e interesse sobre o referido bem, pertence a todos, e a ninguém em particular, de sorte que a satisfação de um só implicará a satisfação de todos, e a lesão de um só constitui a lesão da inteira coletividade (ressalvados os casos de responsabilização na esfera cível).


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Trabalho IPC
Alunos: Fernanda Fábregas e Fernando Pizzini

1) A Constituição Federal estabelece em seus artigos 24, VI, VII, VIII e artigo 30 que a competência para legislar sobre matéria ambiental será exercida de forma concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos do 1º parágrafo do artigo 24, a Constituição estabelece ainda que à União cabe, somente, expedir normas de caráter geral, enquanto que os demais entes possuem competência de legislar supletivamente. Quando a União já houver editado norma geral, os demais entes expedirão normas suplementares, de acordo com os interesses locais. No vazio legislativo, a competência dos mesmos será plena para editar normas gerais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 24 da CF/88.
Normas gerais, nas palavras de Sérgio Guerra, são normas “que, pela sua natureza, podem ser aplicadas a todo território brasileiro, ou seja, são princípios, bases, diretrizes, que hão de presidir todo um subsistema jurídico, não podendo, em qualquer hipótese, descer a minúcias.”
De acordo com o próprio conceito de norma geral e em consonância com o que determina o parágrafo 4º do artigo 24 da CF/88, não poderão os Estados, Municípios e Distrito Federal editarem, no exercício de suas competências supletivas, normas em sentido contrário ao que estabelece a norma federal, sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da mesma.
No caso em tela, temos que durante a vigência da lei federal 4.771/65 o Estado de Santa Catarina editou o Código Ambiental Estadual, exercendo sua competência supletiva. Entretanto, a lei estadual estabelecia parâmetros de proteção ao meio ambiente diversos ao que já estipulava a referida lei federal. A lei federal, artigo 2°, alínea a, estipulava largura mínima para a faixa marginal ao longo de rios ou qualquer curso de águas e o Código Estadual de Santa Catarina restringiu esta margem, estabelecendo uma largura mínima inferior ao que estava disposto na norma federal.
Dessa forma, o Estado violou sua competência suplementar. A lei estadual poderia até regular a matéria se ampliasse a largura mínima que a lei federal determina, estabelecendo, por exemplo, uma largura mínima de trinta e cinco metros para a faixa marginal dos rios ou quaisquer cursos de água de menos de dez metros de largura (enquanto a lei federal dispõe trinta metros).
Como vimos acima, as leis gerais estabelecidas pela União representam diretrizes nacionais que não podem ser confrontadas por nenhuma lei estadual ou municipal.
Caso a IPC venha adotar os padrões da Lei Estadual ela incorrerá em um risco de que sua atividade venha ser embargada pela autoridade administrativa competente, pois artigo 115 do Código Ambiental de Santa Catarina pode ser declarado inconstitucional, visto que é contrário a norma federal.


2) Dentro do território nacional existe um sistema responsável pela administração ambiental. Este sistema é o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), um conjunto de órgãos da União, dos Estados e Municípios dirigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão superior da administração ambiental no Brasil.
O CONAMA, instituído pela lei 6.938/81, é o braço deliberativo/normativo do SISNAMA e possui competência para estabelecer os padrões de qualidade do meio ambiente pelo o que dispõe o artigo 8º, VI e VII da referida lei.
Conforme a legislação federal determina, o CONAMA editou a Resolução 003/90 que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar no âmbito nacional. O artigo 7º da Resolução 003/90 do CONAMA dispõe que:

Art. 7º - Enquanto cada Estado não deferir as áreas de Classe I, II e III mencionadas no item 2, subitem 2.3, da Resolução CONAMA nº 005/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos nesta Resolução.

No caso em tela, o Estado não definiu qual a classe de enquadramento para as áreas onde estão localizados os parques industriais da IPC, portanto, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar estabelecidos na resolução 003/90 do CONAMA. Estes padrões estão estabelecidos no artigo 3º da referida resolução. Vejamos o artigo:

Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes Padrões de Qualidade do Ar:
I - Partículas Totais em Suspensão
a) Padrão Primário
1 - concentração média geométrica anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média geométrica anual de 60 (sessenta) micro gramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
II - Fumaça
a) Padrão Primário
1 -concentração média aritmética anual de 60 (sessenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 -concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média aritmética anual de 40 (quarenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida uma de urna vez por ano.
III - Partículas Inaláveis
a) Padrão Primário e Secundário
1- concentração média aritmética anual de 50 (cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 150 (cento e cinqüenta) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
IV - Dióxido de Enxofre
a) Padrão Primário
1- concentração média aritmética anual de 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2- concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mas de uma vez por ano.
b) Padrão Secundário
1 - concentração média aritmética anual de 40 (quarenta) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de,100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar, que não deve ser excedida mas de urna vez por ano.
V - Monóxido de carbono
a) Padrão Primário e Secundário
1- concentração médio de 8 (oito) horas de 10.000 (dez mil) microgramas por metro cúbico de ar (9 ppm), que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
2 - concentração média de 1 (urna) hora de 40.000 (quarenta mil) microgramas por metro cúbico de ar (35 ppm), que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
VI - Ozônio
a) Padrão Primário e Secundário
1 - concentração média de 1 (uma) hora de 160 (cento e sessenta) microgramas por metro cúbico do ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
VII - Dióxido de Nitrogênio
a) Padrão Primário
1 - concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas
por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 1 (uma) hora de 320 (trezentos e vinte) microgramas por metro cúbico de ar. b) Padrão Secundário
1- concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar.
2 - concentração média de 1 (uma) hora de 190 (cento e noventa) microgramas por metro cúbico de ar.

Constata-se que ao caso aplicam-se os incisos, I, II e IV (partículas totais em suspensão, fumaça e dióxido de enxofre, respectivamente), pois o Código Ambiental de Santa Catarina prescreve limites relativos a partículas totais em suspensão e fumaça inferiores ao exposto na Resolução 003/90 do CONAMA.

Como vimos na questão anterior, a competência legislativa sobre questões ambientais é concorrente entre a União Estados, Municípios e Distrito Federal. Cabendo ao Estado a competência supletiva quando já houver norma federal geral. Diante desta regra de competência estabelecida pela Constituição Federal, o Estado pode estabelecer padrões de qualidade do ar mais restritos se esta for de necessidade e interesse local, contanto que estas restrições sejam benéficas ao meio ambiente, pois caso contrário, pode-se dizer que a lei estadual estaria entrando em conflito com a lei federal, o que não seria permitido.
Portanto, seria correta a utilização dos padrões de qualidade do ar previstos no Código Ambiental de Santa Catarina, pois estes padrões estão em consonância com o que estabelece a norma federal.

3) Estamos diante, mais uma vez, de um conflito entre o que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina e a Resolução do CONAMA. Nas atribuições de suas competências o CONAMA editou a Resolução 357/05 para dispor sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para seu enquadramento bem como estabelecer as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Ao iniciarmos a leitura da referida resolução, nos deparamos com a seguinte definição aplicada ao caso:

“Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰;”

De maneira que, ao longo destas recomendações, estaremos diante da definição de padrões de qualidade referente a corpos d’água doces.
Mais adiante, no mesmo artigo 2º, a lei define o que seria enquadramento de corpos d’água:

“XX - enquadramento: estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a
ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos
preponderantes pretendidos, ao longo do tempo;”

A resolução realiza este tipo de enquadramento para melhor estabelecer os padrões de qualidade de determinado corpo d’água, de maneira tal que o tipo de água e a sua utilização são critérios preponderantes no estabelecimento nestas metas de qualidade a que se refere o inciso XX do artigo 2º da resolução 357/05. Ocorre que o enquadramento dos corpos d’água doces utilizados pela IPC ainda não haviam sido aprovados. Esta situação nos remete a leitura do artigo 42 da resolução em comento:

“Art. 42. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.”

Este artigo define o enquadramento quando este ainda não houver sido feito pela autoridade administrativa competente. Este enquadramento significa que existem certos padrões de qualidades predefinidos na resolução para as águas doces utilizadas pela IPC para sustentar suas atividades industriais. Estes padrões de classe 2 aos quais se referem o artigo 42 estão tipificados no artigo 15 da mesma resolução 357/CONAMA. Vejamos o artigo:

Art 15. Aplicam-se às águas doces de classe 2 as condições e padrões da classe 1 previstos
no artigo anterior, à exceção do seguinte:
I - não será permitida a presença de corantes provenientes de fontes antrópicas que não
sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;
II - coliformes termotolerantes: para uso de recreação de contato primário deverá ser obedecida a Resolução CONAMA no 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 (seis) amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral. A E. coli poderá ser 9 determinada em substituição ao parâmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
III - cor verdadeira: até 75 mg Pt/L;
IV - turbidez: até 100 UNT;
V - DBO 5 dias a 20°C até 5 mg/L O2;
VI - OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/L O2;
VII - clorofila a: até 30 μg/L;
VIII - densidade de cianobactérias: até 50000 cel/mL ou 5 mm3/L; e,
IX - fósforo total:
a) até 0,030 mg/L, em ambientes lênticos; e,
b) até 0,050 mg/L, em ambientes intermediários, com tempo de residência entre 2 e 40
dias, e tributários diretos de ambiente lêntico.

A resolução do CONAMA definiu que para as águas utilizadas pela IPC não poderá exceder um limite de 1.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos seis amostras coletadas durante o período de um ano, com freqüência bimestral, padrões estes que estão muito acima do que estabeleceu o órgão administrativo ambiental de Santa Catarina. Podemos observar que no âmbito de sua competência administrativa, o órgão ambiental responsável pelo Estado de Santa Catarina não viola nenhuma diretriz geral que emana do CONAMA, pois sendo de competência comum, a administração do bem ambiental também é de competência dos órgãos administrativos estaduais. Não há violação também da competência supletiva do Estado de Santa Catarina para legislar sobre matéria ambiental, quando o Código Ambiental define a competência ao órgão administrativo estadual para definir os padrões de qualidade dos corpos d’águas, já que esta competência legislativa, em matéria ambiental, é concorrente e não há norma federal que vede esta atribuição de competência.
No entanto, há de se observar que os padrões de qualidade são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, é um instrumento que objetiva evitar que danos ao meio ambiente ocorram.
Ademais, em sede de direito ambiental, existe o princípio do poluidor-pagador disposto no princípio 16 da Declaração do Rio de 1992. Tal princípio está ligado à utilização atrelada a poluição dos bens ambientais, assim aquele que polui será responsabilizado.
Para por em prática este princípio, o CONAMA possui a função de estabelecer os padrões de qualidades ambientais. Dentre estes padrões esta o de qualidade da água, dispostos na Resolução 357/CONAMA.
Nas palavras de Édis Milaré: “Para avaliação de qualidade dos corpos d’água deverão ser adotados os métodos de coleta das águas especificando em normas técnicas científicas reconhecidas. Ressalta-se a importância da utilização dos métodos padronizados de coleta e análise de modo a assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos nos padrões.” (grifo nosso)
E ainda comparando com os padrões de emissão, dispõe o autor:
“Convém notar que os padrões de lançamento, também denominados padrões de emissões, são relativos, ou seja, não bastam para definir os limites das emissões. Apesar de atendidos, esses padrões não podem causar a alteração dos padrões de qualidade, fazendo com que sejam ultrapassados os limites para a classe de corpos d’água que recebe o despejo. É o que diz o artigo 28 da referida Resolução.” (fazendo referência à Resolução 357/CONAMA).
Dessa forma, os padrões de emissões deverão respeitar os padrões de qualidade, que foram estipulados com base em estudos.
O órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, no entanto, dispensou um estudo técnico para estabelecer os padrões de emissão de coliformes termotolerantes. Este estudo é de extrema importância para a avaliação da qualidade da água e a possível sanção das empresas com base no princípio do poluidor-pagador.
Portanto, para prevenir que o dano ocorra, o órgão ambiental deve utilizar padrões e técnicas reconhecidas para que não estipule limites menores do que o necessário à manutenção das águas. Como os padrões de emissões estão relacionados aos padrões de qualidade, para que eles sejam estipulados é indispensável o estudo.
Isso tudo porque o dano ambiental é, na grande maioria dos casos, irreparável e sua tutela deve ser preventiva e não valer-se da arbitrariedade para elaborar critérios subjetivos que podem incorrer em sérios riscos futuros ao meio ambiente.
Assim, a IPC não deve adotar os padrões de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado, pois estes carecem de estudo prévio e são frutos de mera arbitrariedade do órgão administrativo ambiental de Santa Catarina.
A IPC deve requerer a autorização para a utilização dos corpos d’água perante o CONAMA que estipula os padrões de qualidade de lançamento de efluentes nos artigos 24 a 37 da resolução 357/CONAMA, embasados em estudos técnicos.

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Marcela Cavalcanti e Nathália Mota 

 Licenciamento

 O Licenciamento é um procedimento administrativo que consiste em atender ao pedido formulado pelo empreendedor uma vez que se deram por cumpridos os requisitos exigidos pelo orgão ambiental. Além disso, a licença ambiental tem necessidade de renovação de tempos em tempos. Esse procedimento existe para a efetivação de um controle preventivo, para evitar possíveis danos ambientais.


Quanto à competência para licenciar, de acordo com o art. 23, incisos VI, e VII, da CF/88, é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios a administração do meio ambiente.
Porém, não é isso o que consta na Lei 6.939/81, em seu artigo 10, § 4º que dispõe: “Art. 10, § 4º - Compete ao IBAMA o licenciamento de obras nacionais ou regionais. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados. Cujos impactos diretos ultrapassam os limites territoriais do país ou de um ou mais Estados”. A resolução n. 237/1997 do CONAMA, também disciplina a matéria de acordo com o que consta na Lei 6.939/81, na qual, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência. É clara, portanto, a contradição existente entre o texto constitucional e o que dispõe a resolução do CONAMA e a Lei 6.939/81.

Para não haver problemas futuros, sugerimos que a licença seja obtida nos três entes, pois, a Constituição é a base de todo o ordenamento.

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 Trabalho IPC

 

Marcela e Nathália Mota

 

Com base em qual dos dispositivos acima transcritos deve a IPC exercer as suas atividades? Por quê?

A competência dos Estados para legislar nesses casos, de acordo com a CF, em seu artigo 24, VI, é concorrente suplementar. Ou seja, caso já exista alguma norma federal o Estado só podera legislar de forma suplementar, nunca no sentido de flexibilizar o sentido da Lei.
Considerando que já existe uma Lei Federal que dispõe a respeito das áreas de preservação ambiental e que o Código do Meio Ambiente de Santa Catarina flexibiliza o padrão imposto por tal norma diminuindo o limite mínimo das áreas de preservação permanente, a lei de Santa Catarina é inconstitucional.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.860/2001 do Estado de São Paulo”.(ADI 3098, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 57-71)

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1º; art. 22, incisos I, VII, X e XI; ao art. 24, I e VI; ao art. 25; e ao artigo 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade no que toca à potencial ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Deferida a cautelar
(ADI 3035 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2003, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00342)

Portanto o IPC deverá exercer suas atividades de acordo com a Lei mais rigorosa, a Lei Federal.

Pode o Estado estabelecer padrões de qualidade do ar? Caso positivo ou negativo, qual é a fundamentação legal? Em relação aos níveis de emissões acima transcritos, deve a IPC adotá-los como referência? Por quê?


De acordo com a Resolução nº. 003/90 do CONAMA, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar em nível nacional, em seu artigo 8°, enquanto cada estado não definir as áreas em classes conforme mencionadas na Resolução CONAMA nº. 5/89, serão adotados os padrões primários de qualidade do ar. Portanto, o Estado de acordo com a resolução pode estabelecer tais padões e, considerando que esse enquadramento ainda não foi positivado na legislação estadual deve-se considerar o padrão primário.

Como visto acima, a competência do Estado no caso é concorrente suplementar, e como já existe norma Federal, este pode estabelecer padrões de qualidade do ar mais restritos. Não podendo somente flexibilizar a norma nacional. Ao analisar o caso em questão é notorio que o Código de Santa Catarina está restringindo o limite das particulas totais em suspensão e fumaça.

Logo, é recomendavel que a IPC adote os padrões estabelecidos pelo estado de Santa Catarina, pois foram estabelecidos de acordo com o texto constitucional.

Deve a IPC adotar como referência esta ação de gestão de recursos hídricos promovida pelo Estado? Por quê?


Os corpos d`agua da IPC são do tipo água doce. De acordo com a resolução nº 357/05 do CONAMA, em seu art. 42, enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas do tipo classe 2. Ao ser encaixado na nesta classe deverá respeitar os limites fixados pelo art. 15, II.

No presente caso, considerando novamente a competência concorrente suplementar do Estado, a sua legislação diminuiu o número máximo de coliformes termotolerantes, sendo admissível pela constituição tal redução.

Portanto é aconselhável que se siga o que ficou estabelecido pelo estado de Santa Catarina, já que não houve nenhuma violação ao texto constitucional.

 

 

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  • This page was last modified 03:02, 21 Abril 2010 by Isaque Brasil Maia.