Exceção de pré-executividade - Sérgio Bousquet Filho

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Breve Introdução:

          A exceção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução.
        

         O referido instituto não possui previsão legal, sendo, portanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto-evidente, que pode ser constatada de plano. 


         A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo e sem suspender o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

        Este meio de defesa pode versar sobre quaisquer matérias, cabendo a interposição de agravo da decisão do juiz que acolher ou rejeitar a exceção de pré-executividade, sem extinguir a fase executória. No caso em que a exceção for acolhida, e extinto o processo, caberá apelação.

        Segundo Pontes de Miranda, um dos precursores no que tange o tema em comento, a natureza jurídica da exceção de pré-executividade refere-se a uma exceção. Todavia, está afirmação fora concebida sobre o prisma do Código de Processo Civil vigente à época (1939), na qual toda e qualquer defesa apresentada pelo executado, que não fosse concernente ao mérito da causa, possuía natureza jurídica de exceção.

         Hodiernamente, é incontroverso o entendimento de que a natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de objeção, uma vez que este meio de defesa não se restringe às partes interessadas (exeqüente, executado e terceiros), mas refere-se a matérias de ordem pública, devendo ser conhecidas de ofício pelo juiz.

 

Humberto Theodoro Júnior

"A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução."

 


Cândido Rangel Dinamarco

 

 "A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juizes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução."


         A leitura dos trechos supracitados permite concluir que o antigo entendimento, de que a ausência dos requisitos da execução só poderia ser argüida através de embargos, fora superada no plano doutrinário, cabendo nessas hipóteses, portanto, a apresentação de exceção de pré-executividade sem prazo pré-fixado, tampouco forma específica.


        Coadunando com este entendimento, mostra-se de relevo citar julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos:


EMENTA:

A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VÍCIO FUNDAMENTAL - ARGÜIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º; 586; 618, I, DO CPC.
I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.
II - Recurso provido.

EMENTA:

 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.
1. O STJ possui entendimento de que as questões de ordem pública, a prescrição e a decadência, assim como a inconstitucionalidade da lei, quando prescindem de dilação probatória, podem ser discutidas na via da Exceção de Pré-Executividade.
2. Recurso especial conhecido e provido.

       

     De acordo com os julgados em referência, é possível concluir que fora pacificado o entendimento quanto à possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, nas hipóteses nas quais não há necessidade de dilação probatória. Neste sentido, caso seja necessária qualquer forma de apuração da verossimilhança das alegações, a defesa em comento mostrar-se-á inadequada.

 

 

 

 


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