Execução Fiscal

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  Luiza Bordeaux - Prazo para oposição à embargos de execução

Prazo para oposição de embargos à execução fiscal .
De acordo com o artigo 16, III da Lei n.º 6.830/80, o prazo para opor embargos à execução fiscal é de 30 dias.
“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.”

O Superior Tribunal de Justiça em recente informativo (Informativo n.º 396) consolidou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta da data da intimação da penhora.
Tal informativo veio para afastar o possivel entendimento de que o inicio do prazo para opor embargos à execução fiscal seja a partir da data da juntada do mandado cumprido aos autos, como ocorrer no CPC. Tal prazo que é de 30 dias, começa a contar, portanto, da intimação da penhora.
Dessa forma, o STJ utilizando o instrumento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) consagrou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta, então, da data da intimação da penhora, não sendo importante a data da juntada aos autos do mandado cumprido.
“Informativo n. 0396
Período: 25 a 29 de maio de 2009.
...
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008 do STJ), proveu-o em parte, reiterando que o termo a quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do cumprimento do mandado (art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980). Precedentes citados: AgRg no Ag 771.476-RJ, DJ 2/4/2007, e REsp 810.051-RS, DJ 25/5/2006. REsp 1.112.416-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/5/2009.”

O referido informativo veio a consolidar entendimento já consagrado pela jurisprudencia:

01 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. O termo inicial do prazo de trinta dias para a oposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora sobre o percentual da renda bruta diária da executada.
2. Contrariedade ao § 1º do art. 16 da LEF. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no Ag 771.476/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.04.2007, p. 239)


02 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS. PRAZO. TERMO INICIAL.
1. Havendo depósito em dinheiro da importância cobrada em execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor tem como termo inicial a data da intimação do depósito. Precedentes da Segunda Turma.
2. Recurso especial provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 767.505/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.05.2007, p. 318)
03 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 684.714/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.9.2005, p. 260), proclamou: "Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos." A Segunda Turma, ao julgar o REsp 244.923/RS (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11.3.2002, p. 223), também decidiu: "Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa.
Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição."
2. Quanto à argüição de nulidade da intimação da penhora, não obstante a configuração do prequestionamento implícito, ainda assim o recurso especial não procede, por estar o acórdão recorrido, também nesse ponto, em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal Superior. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 22.10.2001, p. 261), consagrou o seguinte entendimento: "(...) é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo."
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no REsp nº 626.378/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.11.2006, p. 234)

04 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES.
1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.
2. Recurso especial provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 567.509/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.12.2006, p. 238)

05 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO
A QUO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO – PENHORA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - 2ª T., EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 448.134/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2006, p. 171)

06 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução.
2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico, que demonstraria a existência ou não de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pressuposto para a configuração do dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 445.550/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2006, p. 400)

07 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
Tratando-se de execução fiscal, o prazo para embargar, de acordo com o artigo 16, III da Lei n.º 6.830/80, é de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado.
(TJ/DF - 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010110209719, Rel. Des. Carmelita Brasil, DJ 12.11.2003)

08 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA - PRAZO AUTÔNOMO - EFEITO DA APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do artigo 16, III, da Lei n. 6.830/1980, o prazo para oposição dos embargos à execução começa a fluir da penhora formalizada com a advertência para a apresentação de embargos, e não da substituição, mero procedimento supletivo para fins de garantia da execução forçada.Se de um lado a Lei n.º 6.830/1980 torna indispensável a intimação da mulher do devedor para o ato de constrição judicial, de outro, o prazo de interposição de embargos é autônomo, correndo para cada um dos cônjuges a partir da sua intimação.Da decisão que determina em qual efeito recebe a apelação, cabe o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 523, § 4º, do CPC. Interposto o recurso de agravo de instrumento da decisão que recebeu o apelo tão-somente no efeito devolutivo e tendo sido, por unanimidade, negado provimento, não pode ser ventilada tal questão, novamente, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade do recurso. Recurso improvido.
(TJ/MS - 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2004.005747-4/0000-00 - Paranaíba, Rel. Des. Hamilton Carli)

09 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEITADOS LIMINARMENTE - INTEMPESTIVIDADE - REFORÇO DA PENHORA - DIES A QUO.
O prazo da efetivação da intimação da penhora é que deve prevalecer como dies a quo para a oposição de embargos à execução fiscal, sendo que a realização de reforço à penhora não reabre o prazo para os embargos.
(TJ/MT - 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 25.114 - VÁRZEA GRANDE, Rel. Des. Margarete da Graça Blanck Miguel)

10 - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 12 DOTRF DA 4ª REGIÃO.
O prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal conta-se da intimação da penhora, e não da juntada do mandado aos autos.
(TRF 4ª Rg., 1ª T., Ap. Cív. nº 200104010788110/SC, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 27.08.2003)

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -INOCORRÊNCIA - AUTO DE PENHORA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS -ART. 16, III, LEF.
1- Agravo regimental interposto contra decisão do Relator, queindeferiu pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso,resta prejudicado por perda de objeto.
2- As normas do Código de Processo Civil, em executivo fiscal, temaplicação apenas subsidiária (art. 1º da LEF). Havendo normaespecífica da Lei 6.830/80 a respeito da citação na execuçãofiscal, não se deve adotar os parâmetros definidos pelo CPC, emespecial o art. 225, que se insere no capítulo das citações emgeral.
3- Pela mesma razão, inaplicável o comando contido no inciso I doart. 738 do CPC, em relação ao termo inicial de contagem de prazopara oposição de embargos, uma vez que a LEF possui determinaçãoexpressa neste sentido (art. 16, III).
4- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que o termo inicial do prazo para oposição de embargos àexecução é a data de intimação da penhora, e não a da juntada dorespectivo mandado aos autos, pois a menção expressa ao prazo, noauto de penhora, torna o destinatário da citação ciente do períodode tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem.
5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
6- Agravo regimental julgado prejudicado.
(TRF 3ª Rg., 6ª T., Ag. Inst. nº 98030539272/SP, Rel. Des. Lazarano Neto, DJ 22.08.2003, p. 693).

Pedro Henrique Vianna Barbosa - A Penhora On-Line

Execução Fiscal
THIAGO PINHEIRO CORRÊA - 21/06

De uma maneira geral, podemos entender o processo de execução como sendo a maneira pela qual o credor, utilizando-se de certos mecanismos processuais, busca a satisfação de crédito inadimplido pelo devedor. Assim, como salienta Cândido Rangel Dinamarco:

"Executar é dar efetividade e execução é efetivação. A execução forçada, a ser realizada por obra dos juízes e com vista a produzir a satisfação de um direito, tem lugar quando esse resultado prático não é realizado espontaneamente por aquele que em primeiro lugar deveria fazê-lo, ou seja, pelo obrigado"
(Dinamarco, Candido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 3º ed., p. 31 - grifos no original)

Os mecanismos processuais mencionados, podem ser divididos em dois tipos: meios de sub-rogação e meios coercitivos. Os meios de sub-rogação são assim denominados pela razão de porem o credor na posição do devedor, ou seja, de atuarem de forma a substituírem a vontade do devedor e satisfazerem a obrigação inadimplida. Um bom exemplo é o instituto da penhora.

Por outro lado, os meios coercitivos são assim chamados por exercerem certa "pressão psicológica" frente ao devedor para que este adimpla com a obrigação. Como exemplo, podemos citar a multa derivada do art. 475-J do CPC, em caso de não pagamento espontâneo do valor apurado em processo de conhecimento.

Por ser uma espécie, abrangido pelo gênero maior, processo - em sentido lato - o processo de execução deve observar todos os pressupostos existentes para que se dê início ao processo de conhecimento, por exemplo. Assim, observadas as chamadas condições da ação, tem início o processo de execução.

Nota interessante deve ser ressaltada em relação ao interesse de agir, consubstanciado pela doutrina clássica no binômio necessidade adequação. É neste ponto que entram as peculiaridades do processo executivo:

"(...) a) sem inadimplemento não há necessidade da execução forçada e b) o título é responsável pela adequação da tutela executiva." (op. cit. p. 33)

O título, a que se refere o Prof. Dinamarco, para a execução de uma maneira geral, pode ser um título executivo judicial, ou extrajudicial (arts. 475-N e 585 do CPC, respectivamente).

Ao que interessa a este trabalho - a conceituação do que seja processo de execução fiscal -, importa ressaltar, preliminarmente, que esta subespécie da tutela executiva é regida por lei específica, qual seja, a lei nº 6.830/64, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, no que couber, em seu capítulo relativo a execução por quantia certa contra devedor solvente (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol. II, 16º ed., p. 321)

O processo executivo fiscal deve ser levado à cabo por aquele ente que legitimado a tanto, qual seja, a Fazenda Pública - em suas esferas Federais, Estaduais, ou Municipais, e atende às obrigações, tanto tributárias, quanto não tributárias, como, por exemplo, multas criminais, multas por infrações ambientais, etc. (da Rosa Jr. Luiz Emygdio, Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 19º ed., p. 637).

Em relação ao título executivo, mais uma especificidade: o título executivo utilizado nada mais é do que a certidão de dívida ativa, exarada pelo ente administrativo competente e, por isso, presumida certa e líquida, com efeito de prova pré-constituída.

Feitas todas estas observações, podemos definir o processo de execução fiscal como: execução forçada, disciplinada por lei específica, realizada pela Fazenda Pública, a qual, utilizando-se de instrumento de prova pré-constituído - a certidão de dívida ativa -, e de meios processuais específicos - meios de sub-rogação e meios coercitivos -, visa a produzir a satisfação de dívidas - tributárias, ou não - na medida em que as obrigações que as originaram não foram adimplidas, de maneira espontânea pelo devedor.