Execução de obrigação de fazer e não fazer: astreintes

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

1- Definição - Liana Solot
Conforme leciona Luis Fux, na execução das obrigações de fazer e não fazer, o que se pretende não é uma coisa ou quantia, senão uma atividade do devedor, que pode consistir num fazer ou numa abstenção. Dessa forma, o devedor, por força de um título executivo, pode obrigar-se a fazer uma obra, prestar um serviço etc. O descumprimento dessas obrigações implica em utilizar-se um sucedâneo processual que possa conferir à parte a mesma atividade devida ou o mesmo resultado da abstenção imposta.

<p align="justify">Com base no princípio da efetividade, a satisfação do credor deve ser a mesma que ele obteria com a atividade devida. A essa correspondência entre o descumprimento e a satisfação pelo processo denomina-se tutela jurisdicional específica. </p> <p align="justify">Nessa modalidade de execução, portanto, a colaboração do devedor assume maior relevância. Como a atividade deve ser prestada pelo devedor, os meios de sub-rogação têm um alcance menor, e os meios de coerção ganham destaque.</p> <p align="justify">A obrigação de fazer “subjetivamente infungível” é aquela em que apenas interessa ao credor o cumprimento pelo próprio devedor (intuitu personae), em razão das qualidades pessoais do devedor e não em função simplesmente do resultado. Nesses casos, havendo descumprimento da obrigação, é impossível a utilização de meios de sub-rogação para alcançar o mesmo resultado pois a atividade do devedor é insubstituível. Logo, se o credor não se contentar em receber o “equivalente” em perdas e danos, terá de aguardar a atuação do devedor. Para compelir o devedor a cumprir a prestação são utilizados os meios de coerção, a multa diária ou astreintes. É importante observar que a multa não tem relação com o dano. A astreinte tem por objetivo forçar o réu a adimplir, enquanto o ressarcimento diz respeito ao dano. </p> <p align="justify">Para Araken de Assis, o meio executivo primordial à disposição do órgão judiciário consiste na pressão psicológica sobre o devedor, colocando-o diante de duas alternativas: atender ao comando judiciário ou sofrer a imposição de multa de valor exorbitante (astreinte). “Esta técnica se originou da jurisprudência francesa e, ao contrário do que acontece com a coerção pessoal (prisão), típica da Common Law e designada de Contempt of Court, apresenta a nítida vantagem de escapar às restrições constitucionais em matéria de prisão. A sua fraqueza intrínseca é bem conhecida e consiste no fato de não induzir ao cumprimento o destinatário da ordem desprovido de patrimônio penhorável”. </p> <p align="justify">No Brasil, as astreintes foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94 estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º: </p>

<p align="justify">"O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito." </p>

<p align="justify">Portanto, de acordo com a nova redação trazida pela lei 10.444/2002, o art. 287, do código de processo civil, prevê a possibilidade das astreintes para o descumprimento de sentenças e de decisões interlocutórias antecipatórias de tutela. Ainda, a mesma lei alterou a abrangência das astreintes, passando a incluir a possibilidade de impô-las nas obrigações para entrega de coisa certa, através da inserção do novo artigo 461-A, do mesmo diploma legal. </p>

<p align="justify">Quanto às obrigações de fazer e não fazer, a lei 8.952/1994 , já havia acrescentado o §4º do art. 461, do Código de Processo Civil, que torna pacífica a questão, deixando claro a adequação das multas diárias para este tipo de obrigação. </p>

<p align="justify">Segundo Luiz Guilherme Marinoni, “se a multa não for suficiente para convencer o réu a adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na forma específica e no prazo convencionado. Se a ordem do juiz, apesar da multa, não é prontamente observada, mas conduz, ainda que depois de algum tempo, ao adimplemento, é possível cumular a multa com a indenização pelo eventual dano provocado pela mora do demandado”. </p> <p align="justify">Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, se a sentença for omissa, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida. Destarte, o valor dessa multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, ao verificar que se tornou insuficiente ou excessivo, conforme preceitua o art. 644 CPC. </p> <p align="justify">É importante ressaltar que esse novo regime dos meios de coerção permite ao juiz adaptá-los à sua finalidade persuasiva; podendo reduzi-lo ou aumentá-lo conforme for o caso. </p>

<p align="justify">Bibliografia:</p> <p align="justify">DE ASSIS, Araken. Cumprimento da Sentença. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,2006. </p>

<p align="justify">FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil.2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. </p>

<p align="justify">MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória Individual e Coletiva. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006.</p> 2- OBJETIVO

Como exposto acima, é possível afirmar que o objetivo principal da execução da obrigação de fazer é a tutela especifica desta, entretanto em certos casos ela se torna impossível quando isso ocorre o juiz então ira optar pelo resultado pratico equivalente. Em ultimo caso quando nenhum dos dois resultados acima descritos forem possíveis, apenas nesse caso ocorre a conversão em perdas e danos. Ou seja, a obrigação de fazer tem por objeto a realização de um ato do devedor, já a de não fazer importa na abstenção do obrigado. Portanto objeto da relação jurídica é o comportamento do devedor.

Após se entender o objetivo da obrigação em questão, é possível perceber que o Estado atualmente não dispõe de meios adequados para exigir o implemento especifico já que existe o natural repudio ao emprego da força. A solução para esse problema foi criar uma possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer ou não fazer a cumprir com suas pretensões mediante imposição de multa. Assim é possível respeitar a intangibilidade corporal do devedor como também consegue por força moral e econômica de coação desestimular o inadimplemento.

Convém mencionar que o artigo em questão 461 foi um ampliador de poderes imensos para o juiz, fazendo com que inclusive medidas atípicas possam ser tomadas para que se preserve o cumprimento da obrigação.

3- FINALIDADE

Deste modo, podemos perceber qual a finalidade das astreintes, ela servem para desestimular o inadimplemento pressionando a realização voluntaria da obrigação. Nota-se que a multa não tem caráter executório, ela visa o adimplemente da obrigação compelindo o executado a cumpri-la evitando assim as pesadas sanções.

4- NATUREZA

Existem duas espécies de natureza jurídica da multa. A primeira é a punitiva e a segunda é a coercitiva.

A multa punitiva visa desestimular condutas e caso não cumpra a ordem ira ser punido, já a coercitiva procura compelir obediência a uma decisão judicial. Aqui claramente é possível perceber que as astreintes tem caráter coercitivo, entretanto existe uma certa discussão em relação ao momento em que a multa é cobrada. Quando alguém é obrigado a pagar a multa ela claramente se torna punitiva.

Entretanto, a exigibilidade da multa pressupõem que o cumprimento da obrigação em sua forma originaria seja possível, comprovado a impossibilidade da realização da prestação in natura, a multa coercitiva não será mais cabível. A vigência da multa coercitiva prevalecera ate o momento que for impossível a objetiva prestação.

5 – DESTINAÇÃO

Vale mencionar que a lei processual não menciona a destinação das astreintes, entretanto a doutrina entende que vai para o autor, pois se ela fosse para o Estado seria necessário que isso estivesse expresso em lei.

A maior critica a essa destinação é que como vai para o autor a multa adquire caráter compensatório, mas esse tipo de caráter não deveria existir em ultimo caso seria possível uma indenização pela espera mais nunca uma compensação. Multa deveria ter apenas o caráter punitivo ou coercitivo.

6 – LIMITAÇÃO

Uma grande discussão que ocorre é o limite do valor da multa, se esta pode exceder o valor da causa. A lei não fixa valor e a doutrina diverge alegando por um lado capacidade de resistência, ou seja, não se deve olhar para o valor da causa mas para o grau de resistência da parte, já do outro que é preciso olhar primeiro para a capacidade econômica da parte antes de estabelecer qualquer valor.

7- EXECUÇÃO

Para a possibilidade de execução existir é preciso aguardar o prazo de interposição de recurso, já que a apelação tem efeito suspensivo. Porem se a multa transitar em julgado no dia seguinte após o prazo do recurso começa a contar o prazo para a execução da multa.

Entretanto existe também a possibilidade da apelação não vir com efeito suspensivo, caso isso ocorra o prazo para a execução começa a contar imediatamente.

Existe uma discussão de quando a multa pode ser cobrada, segundo o artigo 470 O do CPC caso se trate de uma execução provisória, ela pode ser cobrada imediatamente pelo fato de gerar uma maior coerção, entretanto o risco passa a ser do credor caso a sentença mude. Todavia existe um consenso que é preferível esperar o transito em julgado para executar o multa para que não ocorra problemas.

8- REFORMA DA DECISÃO

Caso a sentença da apelação mude de idéia para com a multa, ela não se tornara mais devida, a multa é acessória e, portanto se o direito não é devido a multa também não será.

Apesar do posicionamento da douta doutrina brasileira humildemente irei discordar destes. Em minha opinião mesmo se verificando que a multa não cabe mais deveria ser possível cobrá-la ate o dia da alteração da sentença. Houve uma ordem judicial foi descumprida devendo, portanto a multa ser mantida pela desobediência para com uma decisão judicial.


2009.002.14598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/04/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL


Majoração da astriente para R$ 2.500,00 para cada desconto indevidamente efetuado na conta corrente da autora. Excesso que deve ser reparado e reduzido o valor da multa ao patamar de R$ 1.500,00, o que se afigura justo, tanto para servir como instrumento de coerção do devedor, quanto para evitar o enriquecimento sem causa da outra parte. Provimento parcial do recurso com base no artigo 557, caput , do CPC.

Esse caso e relevante pois apresenta claramente  o carater subjetivo das decisoes  para a fixacao das astrientes.

O juizo de 1 instancia havia decretada a multa no valor de 1000,00. o juiz monocratico verificou que nao estavam presentes os requisitos claros de  inadimplencia da obrigacao e decretou a minoracao da multa, retornando ao valor de 1500,00.