Execução de obrigação de fazer e não fazer astreintes Jurisprudência

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Fernanda Pinto:


0015238-45.2009.8.19.0000 (2009.002.23706) - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 30/04/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO TEMPESTIVO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS. ART.522 DO CPC. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FINAL. O INCISO I ARTIGO 475-N DO CPC, QUE TRAZ A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA COMO UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLIATIVA PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOB PENA DE SE DEIXAR CAIR NO VAZIO OS ARTIGOS 273 E 461 DO CPC. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM CASO DE REFORMA DA DECISÃO, O EXEQUENTE É OBRIGADO A REPARAR O DANO E AS PARTES VOLTAM AO ESTADO ANTERIOR. ART.475-O DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART.557, §1º-A DO CPC.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Foi parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela, prevendo que a decisão deveria começar a ser cumprida em até 48 horas e concluída em até 30 dias (trata-se de obras a serem realizadas no terreno do autor), sob pena de multa diária de R$150,00. A decisão não foi cumprida e, por isso, a multa diária foi majorada em R$1.000,00 (a juíza ainda previu a possibilidade de execução em apartado da multa). Entretanto, a decisão continuou não cumprida pelo réu, motivo pelo qual, o autor ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença, visando obter o valor devido da multa até então. Não foi concedida a execução provisória das astreintes. Diante disso, o autor interpôs agravo de instrumento atacando a decisão que indeferiu a execução das astreintes. Como se observa da ementa acima, o juízo ad quem deu provimento ao recurso, entendo que é possível a execução da multa diária antes do trânsito em julgado da sentença condenatória final. Logo temos que: o primeiro juízo ad quo, entendia ser possível a execução provisória da multa, já o segundo juízo ad quo, entedia não ser possível. Por fim, o juízo ad quem, em decisão monocrática entendeu que era possível a execução provisória da multa, uma vez que impedir isso significaria obstar a própria efetividade da tutela antecipada.

Em relação a tal julgado, que concede a execução provisória da decisão que deferiu a tutela antecipada, discordo por dois motivos. Primeiro porque, acredito que, ao contrário do que defende o relator, a finalidade coercitiva da multa não se relaciona com a possibilidade ou não de sua cobrança imediata; a simples possibilidade de cobrança futura já é suficiente para coibir o réu a cumprir com a decisão. Segundo porque, deve-se ter em mente que a astreinte é uma forma de coerção indireta, visando o cumprimento da decisão e, portanto, não pode acarretar o enriquecimento sem causa do autor, motivo pelo qual, só seria razoável sua cobrança após o trânsito em julgado da sentença - quando se teria certeza do direito do autor.

Vale ressaltar, ainda, que no TJRJ se encontram decisões nos dois sentidos, ora concordando, ora discordando do entendimento do relator do julgado trazido.


0050688-49.2009.8.19.0000 (2009.002.38936) - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. MARCOS BENTO DE SOUZA - Julgamento: 05/04/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER MODIFICADA DE OFÍCIO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de indenização, cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu exceção de pré-executividade.2. Insurge-se o Agravante requerendo o provimento do recurso, a fim de que seja reduzido o quantum de astreintes e estipulado um valor dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se coibir o enriquecimento ilícito do agravado. 3. A exceção de pré-executividade constitui instituto consolidado na praxe forense, sendo possível a defesa do executado por seu intermédio, consistente na possibilidade de, sem necessidade de oposição de embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as questões de ordem pública, nulidades absolutas e demais matérias de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória. Precedentes do STJ e do TJRJ.4. Forçoso admitir a exceção de pré-executividade, por estar a defesa do agravante devidamente lastreada em prova documental pré-constituída, sendo despicienda a dilação probatória.5. Matéria que pode ser apreciada de ofício, sendo possível a apresentação de arguição, por meio da objeção de pré-executividade .6. O montante executado a título de multa diária atingiu patamar desproporcional, devendo ser reduzido para o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem acréscimo de juros e correção monetária. 7. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias c/c repetição de indébito e antecipação de tutela. Foi proferida a antecipação de tutela, determinando que a empresa ré se abstenha de suspender os serviços de telefonia da autora, sob pena de multa diária de R$100,00. Não foi interposto agravo à essa decisão. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor, confirmando a antecipação de tutela, a repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença foi apelada pelo réu. Foi dado parcial provimento do recurso de apelação, reduzindo-se o valor de indenização por danos morais. Em fase de cumprimento de sentença, foi interposto exceção de pré-executividade, com intuito de reduzir o valor das astreintes. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de não ser o instrumento adequado e estar precluso o direito do réu de atacar o valor fixado das astreintes. Diante dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento. Como se nota do julgado trazido, o juízo ad quem deu provimento ao recurso, entendendo que é possível a interposição desse recurso e que, ainda que não fosse possível a matéria poderia ser revista de ofício (art 461, §6º do CPC). Ainda, considerou desproporcional o valor que alcançou as astreintes, em razão do descumprimento da decisão, motivo pelo qual, merece ser reduzida.

Ora, em que pese reconhecer que por força do art 461, §6º do CPC, o valor das astreintes possa ser modificado, de ofício, e a qualquer momento, acredito que o julgado em questão não se mostra adequado. Isso porque, impor uma multa, deixá-la incidir, e mesmo após o descumprimento da decisão, reduzi-la a valor “proporcional”, retira a autoridade e força de uma decisão judicial e o efeito coercitivo das astreintes.

Avaliação: Parabéns pelas observações!!!

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  • This page was last modified 19:35, 11 Junho 2010 by Leslie Ferraz.