Execução de obrigação de fazer e não fazer astreintes contribuições

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Luciana Stukart:
Segundo Kazou Watanabe, cuida o dispositivo 461, não somente de obrigações de fazer ou não fazer de origem negocial como também de deveres legais de abstenção, tolerância, permissão ou pratica de fato ou ato.

O artigo em analise procura dar efetividade, nos limites da possibilidade pratica e jurídica, ao postulado chiovendiano da máxima coincidência entre a tutela jurisdicional e o direito que assiste à parte, tanto em relação às obrigações de fazer com às de não fazer.

Relevante é notar que ao titular do direito interesse, às vezes, exclusivamente o atio do próprio devedor, porém, outras vezes o que importa é o resultado prático-jurídico equivalente ao ato do devedor, e não o próprio ato deste. Esta distinção é de suma importância para que se possa alcançar a tutela especifica das obrigações de fazer ou não fazer.

Na primeira hipótese, estamos diante de infungibilidade prática e a execução específica da obrigação de fazer somente poderá ser alcançada com a colaboração do devedor. Para induzi-lo à prática do ato, o sistema jurídico prevê a imposição de meios de coerção indireta. O exemplo mais corriqueiro deste tipo de coerção é a multa à semelhança das astreintes do sistema francês.

A multa é medida de coerção indireta imposta com objetivo de convencer o demandado a cumprir espontaneamente a obrigação. Não tem finalidade compensatória, de sorte que, ao descumprimento da obrigação, é ela devida independentemente da existência, ou não, de algum dano. E o valor desta não é compensado com o valor da multa, que é devido só pelo fato do descumprimento da medida coercitiva. Essa idéia é calcada através do artigo 461 S2 do CPC.
 
 
 
 
 
 
Caroline Müller

A astreinte (multa diária ou multa cominatória) tem como objetivo induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É, portanto, o meio imposto pelo juiz durante o processo de coagir o devedor (réu) a satisfazer a obrigação decorrente da decisão judicial.

O Ministro Moreira Alves, relator do RE 94.966-6, DJ 26/03/82 (RT 560/255) decidiu que "a pena pecuniária, a título de astreintes, não tem o caráter de indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, mas o de meio coativo de cumprimento da sentença, como resulta do expresso na parte final do art. 287 do CPC, conseqüentemente, não pode essa pena retroagir à data anterior ao do trânsito em julgado da sentença que a cominou.

O objetivo buscado pelo legislador, ao prever a pena pecuniária no art. 644, CPC, foi coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se às astreintes do direito francês, pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna. É da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução específica, esta se converte em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do C. Civil". (Ac. Da 4º T. do STJ, de 17.03.92, no R.Esp. nº13.416-0- RJ, Rel. Min Sávio de Figueiredo; Lex-JSTJ, 37/177).

Não há definitividade na imposição e arbitramento da astreinte, pois é apenas um instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva.

Pode-se concluir, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, “que a sistemática da multa coercitiva, tal como prevê o Código de Processo Civil, não segue uma orientação que torne obrigatória e inflexível sua aplicação em todas as causas relativas ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa. Daí a jurisprudência falar mais em faculdade do magistrado, do que propriamente numa imposição ao juiz, quando se analisa teleologicamente o art. 461 do CPC, em seu texto atual”.

Jurisprudência TJ/RJ:

0020762-86.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/05/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. As astreintes são fixadas como medida coercitiva objetivando a plena efetividade dos provimentos judiciais e a realização do interesse do autor, não possuindo natureza indenizatória. O valor da multa, in casu, atingiu o importe de R$ 529.090,13 (quinhentos e vinte e nove mil, noventa reais e treze centavos), afigurando-se flagrantemente excessiva, devendo, pois, ser reduzido a patamar razoável e condizente com a demora no cumprimento da determinação judicial. A manutenção de tal patamar privilegia o enriquecimento sem causa à agravada, uma vez que as astreintes têm a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, obtendo-se, assim, o resultado prático da tutela específica de obrigação de fazer (in casu, a finalização da obra com a consequente imissão na posse da recorrida). Assim, considerando que entre o acórdão de fls. 50/56 e o cumprimento da obrigação (fls. 83) decorreram aproximadamente três anos, tenho por razoável o valor de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais), tendo-se por base R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia. Quanto ao pleito recursal de reforma da decisão quanto ao indeferimento da impugnação relativa aos danos materiais para que se exclua o pagamento do principal e do secundário, não merece prosperar. O dano impingido à agravada, que teve de arcar com aluguéis e demais encargos locatícios em razão da demora na entrega do imóvel por ela adquirido, consoante fundamentado na sentença às fls. 47, deve ser ressarcido, e não é crível que a agravante pretenda a exclusão das verbas acessórias referentes a condomínio e IPTU. A experiência comum ensina que, em regra, não se mora de aluguel sem que o locatário fique obrigado ao pagamento dos respectivos acessórios. É consectário lógico da locação o pagamento dos pertinentes encargos de condomínio e IPTU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA AO IMPORTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO TAL COMO LANÇADA.


0021965-83.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO AO VALOR TOTAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. Sabendo-se que a imposição de astreintes tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não cabe limitar-se, desde já, o teto da multa diária, sob pena de retirar a efetividade da medida. Quanto mais não fosse, o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa, se observado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, afastando-se de sua natureza. In casu a imposição de limite de R$ 1.000,00 (mil reais) ao valor da multa diária fixada em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia pode ser insuficiente para exercer coerção sobre a concessionária de energia elétrica quanto ao cumprimento do dever de abster-se de suspender o serviço.- PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

----------------------------------------
Artur de Almeida Lourenço Junior

É de notório saber que o sistema processual patrio, a partir do momento que foi prolatada a sentença, prima pela tutela específica da obrigação, ou seja, diferente do que ocorria em um passado não tão longicuo, o credor deve ter preferencialmente seu direito satisfeito em prol da conversao em outra obrigação.

Caso após uma sentença amparada na obrigação de fazer, este só deverá ser convertida em pagar (ex: perdas e danos) em ultimo caso, pois em regra o cumprimento da obrigação deve posuir um carater satisfatorio para o credor.

É certo que a tutela especifica é a regra para cumprimento de sentença, entretanto conforme visto em outras postagens, a obrigação de fazer possuir determinadas especificidades que invariavelmente dificultam que o credor tenha sua pretensao satisfeita. A obrigação de fazer tem natureza personalíssima, dessa forma surge um grande embate: Como o Poder Judiciário irá obrigar uma pessoa a fazer algo para cumprir com sua obrigação?

Neste dissapão insta demosntrar a possibilidade atribuida ao magistrado pelo artigo 644 do CPC que em seu conteúdo preve a fixação de multa (astreinte) de modo a fazer com que o devedor cumpra com sua obrigação.

A astreinte possui um papel de suma importancia para a eficácia das decisões judiciais pois fazem com que as mesmas sejam cumpridas. Caso o magistrado nao possuísse instrumentos, como a atriente, que compelissem a parte devedora a cumprir com a decisao, qual seria o estimulo da população em reccorrer ao Poder Judiciário?

É certo que existe um grande embate em relação ao quantum a ser fixado, sendo certo que conforme afirma Adda Pellegrini: “
O VALOR DAS ASTREINTES POR VENTURA FIXADAS NÃO PODE SERVIR COMO BASE PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. A MULTA TEM POR OBJETIVO COAGIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO TENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA”.

Com intuito auxiliar na melhor compreensão do tema, após pesquisa jurisprudencial, trago a baila alguns julgados que analisei, com os devidos grifos. Insta ressaltar que os julgados trazem substanciais informações relacionadas a criterio de fixação da multa, objetivo das asterientes, sumulas relacionas e por fim pedidos de redução da multa diaria imposta amparada no principio da razoabilidade e proporcionalidade. 


Jurisprudência

0023941-28.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 31/05/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEl
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ASTREINTES FIXADAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 144 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINGULARIZAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE1No caso específico dos autos, o magistrado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por entender estarem presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, tendo em vista os documentos acostados aos autos.2. Não procede a irresignação do agravante, principalmente, no que tange à multa diária, eis que para que não precise pagá-la basta que cumpra a decisão, sendo certo que as astreintes foram fixadas de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.3- Na verdade, o agravante sequer trouxe aos autos efetiva justificativa capaz de elidir a multa estipulada para a hipótese de descumprimento da decisão.4Cumpre salientar que a Súmula 144 do TJRJ não se aplica à presente hipótese, porquanto a decisão atacada determinou obrigação de não fazer, qual seja, a de abster-se de efetuar quaisquer descontos no contracheque da parte autora, cominando multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada desconto efetuado.5- Dessa maneira, a decisão concessiva da tutela antecipada não se afigura teratológica, contrária à lei, ou à prova dos autos, restando presentes os requisitos do art. 273 da Lei de Ritos, pelo que não merece ser reformada.6Desprovimento do recurso, na forma autorizada pelo caput, do artigo 557 do
Código de Processo Civil."
0010532-82.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 07/06/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL


DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 07/06/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - Pretensão pelo agravante de reconhecimento de termo de quitação pelo agravado, ou a redução da penalidade, em razão do principio da vedação do enriquecimento ilicito. - A quitação conferida pelo autor/agravado tão somente se referiu ao valor depositado relativo à indenização, inexistindo qualquer manifestação quanto à quitação do valor da multa diária, por inexecução da antecipação de tutela. - Multa diária já corretamente reduzida pelo juízo a quo de R$145.300,00, para R$30.000,00, adequando-a a um padrão de razoabilidade - A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de nãofazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. - Manutenção do decisum Aplicabilidade do disposto no art. 557, caput, do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO


0012542-02.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 25/05/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REDUZ O SEU VALOR, POR PROPORCIONALIDADE, COM AMPARO NO §6º DO ART. 461, CPC. ADMISSIBILIDADE DA REDUÇÃO EM ABSTRATO QUE NÃO SE AFEIÇOA AOS CONTORNOS DA LIDE, UMA VEZ QUE JÁ DECIDIDAS EM APELAÇÃO AS QUESTÕES INVOCADAS PELA AGRAVADA PARA JUSTIFICAR SUA MORA, SENDO JULGADO RAZOÁVEL O VALOR DA MULTA À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 468, CPC. NÃO CUMPRIMENTO INCONTROVERSO, DENOTANDO RESISTÊNCIA DA RÉ POR LAPSO TEMPORAL AGORA MUITO MAIOR, QUE NÃO SUGERE COMO ADEQUADA A REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A AUTORIZAR A REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL, MORMENTE EM RAZÃO DE SEU DESCUMPRIMENTO APÓS QUASE 12 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA MANTER O VALOR DIÁRIO DA MULTA EM R$1.000,00 (MIL REAIS)


0020762-86.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/05/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. As astreintes são fixadas como medida coercitiva objetivando a plena efetividade dos provimentos judiciais e a realização do interesse do autor, não possuindo natureza indenizatória. O valor da multa, in casu, atingiu o importe de R$ 529.090,13 (quinhentos e vinte e nove mil, noventa reais e treze centavos), afigurando-se flagrantemente excessiva, devendo, pois, ser reduzido a patamar razoável e condizente com a demora no cumprimento da determinação judicial. A manutenção de tal patamar privilegia o enriquecimento sem causa à agravada, uma vez que as astreintes têm a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação,obtendo-se, assim, o resultado prático da tutela específica de obrigação de fazer (in casu, a finalização da obra com a consequente imissão na posse da recorrida). Assim, considerando que entre o acórdão de fls. 50/56 e o cumprimento da obrigação (fls. 83) decorreram aproximadamente três anos, tenho por razoável o valor de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais), tendo-se por base R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia. Quanto ao pleito recursal de reforma da decisão quanto ao indeferimento da impugnação relativa aos danos materiais para que se exclua o pagamento do principal e do secundário, não merece prosperar. O dano impingido à agravada, que teve de arcar com aluguéis e demais encargos locatícios em razão da demora na entrega do imóvel por ela adquirido, consoante fundamentado na sentença às fls. 47, deve ser ressarcido, e não é crível que a agravante pretenda a exclusão das verbas acessórias referentes a condomínio e IPTU. A experiência comum ensina que, em regra, não se mora de aluguel sem que o locatário fique obrigado ao pagamento dos respectivos acessórios. É consectário lógico da locação o pagamento dos pertinentes encargos de condomínio e IPTU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA AO IMPORTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO TAL COMO LANÇADA


0021931-11.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ement
DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 14/05/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL



<strong>0012881-58.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 13/05/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL</strong>
Agravo de Instrumento. Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Realização de exames necessários a tratamento médico. Astreintes. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela, sob <strong>pena de multa diária de R$ 5.000,00</strong>. Não procede a alegação de inexistência de obrigação do município em fornecer o tratamento em questão, uma vez que a solidariedade entre os entes públicos decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no art. 4º do referido diploma, a afastar a alegação de caber ao Estado o fornecimento de medicamento não constante da RENAME, classificado como excepcional. Direito fundamental à saúde, garantido na Constituição Federal. A solidariedade existente entre os entes públicos extrapola a existência de norma infraconstitucional que estipule a prestação dos serviços de saúde a serem fornecidos pelos Estados ou Municípios. Aplicação do verbete nº 65 das Súmulas do TJERJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". O Juiz tem poder discricionário de, analisando a verossimilhança do direito alegado e a prova trazida aos autos, decidir sobre a concessão ou não da tutela antecipada. <strong>Correta a imposição da multa por eventual inadimplemento da obrigação, pois visa compelir o devedor a cumprir o preceito, destinando-se a evitar que a parte obrigada se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de suaobrigação em flagrante prejuízo da parte contrária. Contudo, deve ser reduzido o valor arbitrado para R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade</strong> e em consonância com os valores praticados por este Tribunal nos feitos de natureza idêntica. Recurso parcialmente provido.

<strong>0013593-48.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 07/05/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL
</strong>
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. - <strong>Decisão que majorou a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais</strong>),<strong> em razão de notícia acerca da resistência do agravante em cumprir a determinação judicial de fornecimento dos materiais necessários à cirurgia da ora agravada</strong>. Cumprimento do decisum na data em que a recorrente foi intimada sobre a majoração do valor da multa cominatória. - <strong>A fixação da astreinte visa justamente a compelir aquele que deve cumprir uma determinação judicial que o faça em um lapso temporal restrito, de modo que o direito da outra parte não venha a perecer</strong>. - Sob esta égide, a decisão de primeiro grau se mostra irretorquível, mormente diante da gravidade do estado de saúde da recorrida e iminente risco de morte, ou seja, até mesmo o lapso de tempo necessário para ouvir o demandado poderia redundar em dano irreparável. Cerceamento de defesa não configurado. - Valor arbitrado que se revela razoável e proporcional à desídia e ao desrespeito do agravante frente a uma decisão judicial e às peculiaridades da demanda, afastando qualquer possibilidade de caracterização de enriquecimento ilícito da parte agravada. Manifesta improcedência do recurso de agravo de instrumento. - Aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. É cediço que os Municípios são competentes para prestar serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII), sendo certo que o art. 196 da CR/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao passo que o art. 23, II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. 2. Não bastasse isso, a Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impõe ao Município, bem como aos demais entes federados, providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. Possibilidade de fixação de multa diária. Precedentes desta Corte.3. O periculum in mora é evidente, pois a agravada é portadora de doença grave, DIABETES HAB, e, caso não seja fornecido o medicamento, terá sua vida posta em risco.4. O pedido de exclusão da multa fixada pelo Juízo não merece ser amparado, pois a finalidade da astreinte é de inibir o descumprimento da determinação judicial.5. Do mesmo modo, não se há de falar em diminuição do valor da multa, tendo em vista que a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, equivale a R$ 100,00 (cem reais) por dia, que é um patamar razoável.6. O agravante não demonstra que o prazo para o fornecimento do medicamento é insuficiente Para o cumprimento àobrigação de fazer, não sendo bastante ao deferimento de seu pleito a mera alegação de impossibilidade de entrega dos remédios em quarenta e oito horas.7. Aplicação do verbete nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.8. Agravo que não segue.

 
 
Aluno: Paulo Leonardo de Souza Rodrigues
Conforme leciona o professo Barbosa Moreira (O Novo Processo Civil Brasileiro, página 229, 27ª Edição), o processo de execução visa, em princípio, a proporcionar ao credor resultado prático igual ao que ele obteria se o devedor cumprisse a obrigação. Todavia, circunstâncias diversas impossibilitam por vezes a consecução desse objetivo.

Uma das formas de contornar essa impossibilidade é atribuir valor pecuniário equivalente ao que se seria a prestação específica. Entretanto, em diversas situações essa solução pode não ser satisfatória, notadamente por dirigir-se o interesse do credor, de modo exclusivo ou preponderante, à prestação in natura.

Vale destacar então o ordenamente jurídico de outros expediente que consistem em colocar à disposição do credor meios de exercer pressão sobre o animus do devedor, afim que este se resolva adimplir. Além da prisão do devedor de alimentos, pode recorrer-se no direito brasileiro, à ameaça de dano pecuniário (multa) ressalvados os princípios da necessidade e possibilidade, ou seja, a multa deve ser suficiente para obrigar o devedor a adimplir.

Essas situações se tornam ainda mais importantes nos casos das obrigações de fazer ou não fazer, tendo em vista o postulado pelo princípio do “nemo precise cogit potest ad factum” (ninguém pode ser compelido a prestar um fato contra a sua vontade), que deve ser relatiivizado.

É pressuposto de processo civil moderno a tentativa de respeitar o direito do credor, objetivando assim a tutela específica como o resultado preferível e desejado. Entretanto em certas situações em que o réu se nega a cumprir mesmo com aplicações de sanções, restará inevitável a conversão da obrigação de fazer em uma obrigação de quantia certa.

Apesar de reconhecer a importância da multa, algumas considerações merecem ser feitas.

É pacífico que o objetivo da multa é convencer o demandado a cumprir a obrigação (decisão). Quem está detrás do benefício que pode ser outorgado pela multa, portanto, não é o lesado e sim o Estado. (Luis Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, V. 3, página 74)

Não obstante, o direito francês, no que é seguido pelo direito brasileiro conservou a idéia de que o beneficiário do valor da multa, nos casos de inadimplemento deve ser o autor à parte. Aliás, a tese de que o valor da multa deve ser dirigido ao Estado é adotada pelo direito alemão, diante de visão publicista, ou seja, a multa é voltada à defesa da autoridade do Estado-juiz.

Em termos lógico jurídicos, parece não haver dúvida de que a multa deva reverter para o Estado, uma vez que não há racionalidade em o lesado receber valor que não diz respeito ao dano sofrido.

Essa idéia nos remete ao instituto do “contempt of court” que tutela o exercício da atividade jurisdicional, nos países da common Law, e transmite a idéia de que é inerente ao Poder Judiciário a utilização de meios capazes de tornar suas decisões eficazes, ou seja, consiste no meio de coagir à cooperação, ainda que de modo indireto, através da aplicação de sanções às pessoas sujeitas à jurisdição.

Ademais, podemos constatar em não se admitindo a reversão da multa para o Estado, a existência de um efeito “perverso” da multa. Essa situação é observada tendo em vista que o autor pode receber um enriquecimento ilícito, em virtude da cumulação da indenização com a soma correspondente à astreinte (essa preocupação já vem sendo observada na doutrina francesa). Segundo Jean Carbonnier, se as astreintes objetivam assegurar a efetividade das decisões judiciais, seria racional que o seu montante revertesse para o Estado. Nesse mesmo raciocínio adverte André Tunc que se é legítimo que a parte que não satisfaz o direito reconhecido ao seu adversário seja apenada, é contrário aos princípios que seu adversário possa obter uma soma maior do que aquela que compense o prejuízo que sofreu. (Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, v. 3, página 82)

Portanto, considero que as astreintes são extremamente importantes como técnica de imposição à parte reticente ao cumprimento das decisões judiciais. Entretanto, o instituto merece ressalvas visto que algumas distorções, especialmente no que diz respeito ao beneficiário da multa tem impedido que o instituto cumpra seu objetivo. É certo que alguns juízes se fazem reticentes em sua aplicação justamente por considerar que esta acaba configurando uma injustiça (enriquecimento ilícito).

______________________________

Aluno: Paulo César

O instituto de astreintes advém do direito francês e faz referência ao modo de coerção utilizado no Brasil, similar ao adotado no país de origem, com relação à aplicação de multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em processo executivo ou na fase executiva do processo misto, como bem assevera Alexandre Câmara, tendo a função de pressionar psicologicamente o executado a realizar a prestação devida.

Como bem assevera Alexandre Câmara, corroborando com o exposto pelo colega Paulo Leonardo, "as astreintes não estão limitadas pelo valor da obrigação, cujo cumprimento se destinam a permitir obter. Podem ultrapassar este valor, superando-o. Não guardam, nem devem mesmo guardar, relação com o valor da obrigação".

Com efeito, tendo em vista a extensa discussão já abarcada sobre esse tópico, demonstro a utilização das astreintes no direito pátrio através de jurisprudências que evidenciam a sua aplicação para que seja atingida a satisfação do credor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"0003141-18.2008.8.19.0042 (2009.001.55591) - APELACAO - 1ª Ementa
DES. CELSO PERES - Julgamento: 02/12/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL

EXECUCAO DE ASTREINTES
IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL
PRECLUSAO DO DIREITO DE IMPUGNAR
PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO
PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Apelação cível. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença. Apelo provido. Vencida a Des. Marilia de Castro Neves."

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível
NÚMERO: 70032526857
RELATOR: Angelo Maraninchi Giannakos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRASIL TELECOM S.A. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. A multa cominatória ou "astreinte" fixada antes da execução, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem seu termo inicial de incidência a contar da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO....

DATA DE JULGAMENTO: 09/06/2010

PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 15/06/2010 "


Tribunal de Justiça de São Paulo:


"Agravo de Instrumento 990101136040
Relator(a): Carlos Lopes
Comarca: São Vicente
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de registro: 02/06/2010
Ementa: ... - ASTREINTE - Imposição de multa pelo não cumprimento da ordem judicial para exibir os documentos - Admissibilidade - O valor da sanção deve ser alto para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica - O prazo para a exibição deve ser de cinco dias - Inteligência do artigo 357 do Código de Processo Civil - Limite ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: * EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTE - Imposição de multa pelo não cumprimento da ordem judicial para exibir os documentos - Admissibilidade - O valor da sanção deve ser alto para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica - O prazo para a exibição deve ser de cinco dias - Inteligência do artigo 357 do Código de Processo Civil - Limite que não pode ser alterado, por tratar-se de prazo próprio - Decisão mantida - Recurso improvido"



ISAQUE BRASIL

Em um primeiro momento, vale mencionar que a multa, per se, consiste em um meio coercitivo em busca do adimplemento do devedor. Portanto, não se trata aqui de indenização ou punição, mas  sim coerção visando que determinado inadimplente cumpra determinada prestação. Por outro lado, pode-se cumular a astreintes com às perdas e danos (art. 461, parágrafo 2o).

Assim, percebe-se o caráter acessório da multa por onde se objetiva gerar no íntimo do devedor o receio de continuar descumprindo determinada ordem legítima. Ainda, não se faz lógico o estabelecimento de qualquer limitação ou teto máximo para imposição de uma medida que seja coercitiva, muito menos ter algum tipo de valor pré-determinado.

"Embora a multa coercitiva configure um meio, um instrumento de viabilizaçào da tutela jurisdicional, parece possível que o seu montante ultrapsse o teto fixado para as causas que tramitam perante aquele microsistema. assim o é porque, sendo uma técnica de coerção psicológica do evedor, a sua limitação prévia a um determinado teto poeria levar à sua ineficacáia como instrumento de efetivação da decisão judicial, na medida em que esse teto não viesse a gerar no devedor o temor necessário para levá-lo ao cumprimento forçado." (Fredie Didier)

É claro que em um caso concreto, verificando-se a desproporcionalidade da multa aplicada pelo juiz, faz a parte prejudicada juz o pleito de restabelecimento da multa de acordo com parâmetros razoáveis, cabendo ao magistrado este tipo de controle.

Veja-se que o STJ já se manifestou sobre esse tema:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO.
A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o
enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso,
devendo ser reduzida a patamares razoáveis.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Marcela Cavalcanti


De acordo com Orlando Gomes, as astreintes têm origem no direito francês e consistem numa condenação acessória, na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atrasono atendimento da condenação principal. Essa multa que está prevista  no art. 461 do Código de Processo Civil, consiste numa multa periódica, podendo ser aplicada de forma diária.

Conforme Araken de Assis, " os arts. 644 e 645 do CPC, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte, como visto, ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo."

Ainda a esse respeito versa Humberto Theodoro Júnior, "a astreinte é uma condenação condicional, a termo, de valor variável. A multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Daí dizer que a multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica. É a combinação de dinheiro e tempo. A multa pode ser fixada de ofício pelo Juiz, ela não é um pedido da parte-autora, ela é uma ferramenta, uma técnica de tutela que a parte-autora pode sugerir ou não, há, no art. 461, uma aproximação do direito substancial em relação ao direito processual. Vale dizer, através de sanção pecuniária, possível initio litis, verifica-se finalisticamente que se deseja obter o mais rapidamente possível a satisfação do direito substancial."

O termo inicial para execução da multa diária é a data do trânsito em julgado da sentença. Todavia, haverá retroação desde o dia da publicação da sentença, quando a impugnação desta se der por meio de recurso desprovido de efeito suspensivo. Ademais, quando se tratar de decisão interlocutória que comande certa obrigação, as astreintes incidirão desde findo o prazo dado pelo juiz para cumprimento desta.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF.
- Na tutela das obrigações de fazer e de não fazer do art. 461 do CPC, concedeu-se ao juiz a faculdade de exarar decisões de eficácia auto-executiva, caracterizadas por um procedimento híbrido no qual o juiz, prescindindo da instauração do processo de execução e formação de nova relação jurídico-processual, exercita, em processo único, as funções cognitiva e executiva, dizendo o direito e satisfazendo o autor no plano dos fatos.
- Fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito dentro do prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes.
- Para que seja suscetível de análise em sede de recurso especial, a ofensa a artigo de lei deve ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 663774/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 301)