Execução de título extrajudicial: mudanças trazidas pela reforma

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Definição

Aluno: Breno Porto Pereira

O projeto de alteração do Código de Processo Civil, que focava na alteração dos procedimentos para execução partiu de algumas posições fundamentais, conforme verificado na exposição de motivos apresentada pelo Ministério da Justiça. Destas, pode-se destacar algumas passagens interessantes, que ajudam a compreender os objetivos desta reforma:

a) “O Livro II passa a regrar somente as execuções por título extrajudicial, cujas normas, todavia, aplicar-se-ão subsidiariamente ao procedimento de cumprimento da sentança, conforme regra constante do primeirpo projeto já em tramitação na Câmara dos Deputados”;
b) “Quanto aos meios executórios, são sugeridas relevantíssimas mudanças. A alienação em hasta pública, de todo anacrônica e formalista, além de onerosa e demorada, apresenta-se sabidamente como a maneira menos eficaz de alcançar um justo preço para o bem expropriado. Propõe-se, assim, como meio expropriatório preferencial, a adjudicação pelo próprio credor, por preço não inferior ao da avaliação.”
c) “Nas execuções por título extrajudicial, a defesa do executado – que não mais dependerá da ‘segurança do juízo’, far-se-á através de embargos, de regra sem efeito suspensivo (a serem opostos nos quinze dias subsequentes à citação), seguindo-se de instrução probatória e sentença; com tal sistema, desaparecerá qualquer motivo para a interposição da assim chamada (mui impropriamente) “exceção de pré-executividade”, de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras atualmente causa ao andamento das execuções.” (previsto agora no artigo 739-A, CPC)
d) “Não pretendendo adjudicar o bem penhorado, o credor poderá solicitar sua alienação por iniciativa particular ou através de agentes credenciados, sob a supervisão do juiz.”
e) “São sugeridas muitas alterações no sentido de propiciar maior efetividade à execução, pela adoção de condutas preconizadas pela doutrina e pelos tribunais ou sugeridas pela dinâmica das atuais relações econômicas, inclusive com o apelo aos meios eletrônicos, limitando o formalismo ao estritamente necessário.”

Como visto, diversas idéias dos legisladores buscaram dar maior efetividade ao processo de execução e ajudam a compreender as implicações que as reformas legais trouxeram, por exemplo, introduzindo a idéia de cumprimento de sentença. Antigamente, o procedimento relativo ao processo de execução parecia que tal modalidade fora feita para beneficiar o devedor em detrimento dos direitos do credor. Vale lembrar que a agilização e a simplificação dos feitos executivos interessam não somente aqueles que participam de lides judiciais, mas como toda a sociedade, afinal possui claros efeitos na ordem econômica, pois interefere na taxa de juros, na facilitação do crédito, etc.

Conforme pode ser extraído da nova redação do artigo 580 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Uma obrigação é certa quando sua existência é indiscutível; é líquida quando seu valor é conhecido e é exigível quando possa ser exigida, isto é, o prazo para cumprimento da obrigação vence. Em outras palavras, deve ser certa an debeatur, líquida quantum debeatur e exigível (vencida). Uma mudança interessante e acertada trazida pela Lei 11.382/05 foi afirmar que os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade não são do título executivo (conforme previsto no texto antigo), mas sim da obrigação.

A lei 11.382/2006 alterou a sistemática da execução de títulos judiciais, que deixou de ser uma ação autônoma de execução e passou a apresentar-se como uma fase do processo de sentença denominada “Do cumprimento da sentança”. Desta forma, conclui-se que o art. 580 do CPC somente será aplicado às execuções de títulos extrajudiciais.

O artigo 585 prescreve o rol dos diferentes tipos de títulos executivos extrajudiciais, isto é, quais devem ser considerados como tal para fins de cobrança de cobrança pelo processo de execução dispensando o prévio processo de conhecimento.

Entre os títulos pode-se elencar, por exemplo: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (inciso I); a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, ou o documento particular firmado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (inciso II); os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como de seguro de vida (inciso III); o crédito decorrente de foro e laudêmio (inciso IV); o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (inciso V), devendo entender-se a última cláusula como referente à hipótese de dívida de locatário para com locador, e não à de dívida de condômino para como o condomínio, a qual se rege pelo art. 275, nº II, letra b (na redação da Lei nº 9.245); o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial (inciso VI); a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (inciso VII); todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir eficácia executiva (inciso VIII).

A jurisdição executória é informada, assim como a de conhecimento, pelo princípio da demanda, pelo
qual cabe à parte interessada iniciar o processo, que não se instaura de ofício. Pelo artigo 614 do CPC, constata-se um dos requisitos para requerer a execução, que é pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial.

Antes da reforma trazida pela Lei 11.382/06, dispunha o inciso I do artigo 614 que a petição deveria ser instruida com título executivo, salvo se ela se fundasse de sentença. Após a reforma introduzida pela Lei 11.232/05, suprimindo a execução de título judicial, que passou a ser objeto de cumprimento (art. 475-I), tornou-se necessária a alteração do artigo 614, para restringir a referência a título extrajudicial, como tal referido no artigo 585, I a VIII. Vale lembrar que título executivo extrajudicial é provado mediante prova preconstituída, feito com a observância de alguma formalidades legais, sem as quais não passa de uma mero “começo de prova por escrito”, conforme anota CARREIRA ALVIM.

A mudança introduzida no inciso I do artigo 618 resultou da nova sistemática da execução de títulos extrajudiciais, pois, antigamente, tal dispositivo fazia referência a títulos executivos em sentido amplo, o que englobava tanto títulos executivos entrajudiciais como judiciais. Sua reforma foi acertada, pois manteve este artigo em consonância com o supracitado art. 586. Com a lei 11.382/05, a execução ficou restrita apenas a títulos executivos extrajudiciais, como já visto.
Doutrina: Execução de Título Executivo Extrajudicial
Aluna: Caroline Müller

Conforme dispõe o art. 580, CPC, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível para que a execução seja instaurada. Em havendo inadimplemento, que consiste na ausência da realização da prestação no período em que esta é devida, será possível exigir o título executivo. Nesse sentido, o art. 585, CPC elenca os títulos executivos extrajudiciais, que são aqueles estipulados não apenas em nosso código, mas também em leis especiais. “A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzir, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário-judiciais”.1

Neste contexto, com o intento de aprimorar o prestígio da ação de execução, bem como com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo, foi promulgada a Lei nº 11.382/2006, a qual altera várias regras do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à execução de títulos extrajudiciais.

Através do artigo 615-A do Código de Processo Civil, o credor-exeqüente, no ato da distribuição da ação de execução, poderá requerer a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução e, de posse da mesma, poderá averbá-la nos respectivos registros públicos de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual estipula que a alienação ou oneração de bens, após efetuada a respectiva averbação, poderá ser considerada fraudulenta, nos moldes do artigo 593 do Código de Processo Civil.

Em breves comentários será abordado o que a Lei 11.382/2006 trouxe de modificações na relação dos títulos executivos extrajudiciais (art.585, CPC). O inciso I desse artigo foi alterado parcialmente pela Lei 8953/94, que acrescentou a debênture, fazendo com que a discussão existente com relação a esse título de obrigação mercantil, no sentido de ser ou não título executivo caísse por terra. Tanto o inciso I quato o inciso II, que trata de escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, não sofreram alterações por essa reforma.

Todavia alterou-se o inciso III, substituindo-se as expressões “contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução”, por “contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução”. “A executividade de tais títulos, desde que tenham forma regular, não é dada pelo contrato em si, mas pela garantia que os acompanha”. 2

Vale lembrar o que menciona Carreira Alvim sobre seguro de vida. “Com a reforma agora introduzida pela Lei 11.382/06, deixou de contemplar o seguro de acidentes pessoais, no que andou mal, e suprimiu a restrição relativa ao resultado morte ou incapacidade, no que andou bem, mas veio a dar o tratamento de título executivo apenas ao seguro de vida, o que também não se justifica, na medida em que as apólices de seguro, sendo documentos escritos oferecem a necessária segurança, qualquer que seja o seu objeto, pelo que poderiam todas ser consideradas como título executivo”. 3

O inciso IV do artigo sob análise foi desmembrado com a Reforma, ficando estabelecido o crédito decorrente de foro e laudêmio e no inciso V, o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel ou imóvel. Esse inciso é mais restritivo, já que deixa de contemplar a renda de imóvel, da qual o aluguel é uma das modalidades. Além disso, os títulos previstos nos incisos VI e VII são os antigos incisos V e VI.

Ponto importante a ser destacado é a reforma ocorrida no art. 614, CPC onde “dispunha o inc. I do art. 614 que a petição inicial deveria ser instruída com o título executivo, salvo se ela se fundasse em sentença. Após a reforma introduzida pela Lei 11.232/2005, suprimindo a execução de título judicial, que passou a ser objeto de cumprimento (art. 475-I), tornou-se necessária a alteração do art. 614, para restringir a referencia a título extrajudicial, como tal referido no art. 585, I a VIII”.4 Vale ressaltar que a razão dessa modificação se dá pelo fato de ter se estabelecido a regra do cumprimento de sentença como forma de satisfação do direito reconhecido em sentença proferida no processo civil.

Insta salientar a questão da nulidade da execução. Com a reforma de 2006 o artigo 618, inc. I passou a especificar que será nula a execução “se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, liquida e exigível, reportando-se ao art. 586, CPC. Antes da reforma, essa disposição era abrangente, tendo em vista que os títulos judiciais estavam também incluídos. Além disso, percebe-se que o próprio caput do art. 618 reforça que o inciso I desse artigo está voltado apenas para títulos extrajudiciais, já que se utiliza o termo “execução”, que como sabemos refere-se a um processo autônomo.

Importante ressaltar as alterações ocorridas no âmbito da adjudicação. Esta se realiza pela transferência do próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu crédito. Com a reforma da Lei 11.382/2006 a adjudicação transformou-se na forma preferencial de satisfação do direito do credor na execução de obrigação por quantia certa (arts. 647, I, e 686). Nesse sentido, “pode-se, diante do novo quadro legal, definir-se a adjudicação como o ato executivo expropriatório, por meio do qual o juiz, em nome do Estado, transfere o bem penhorado para o exeqüente ou para outras pessoas a quem a lei confere preferência na aquisição”. 5

Nos termos do art. 685-A e com a redação dada pela Lei de 2006, é lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Com a reforma estendeu-se a adjudicação aos bens móveis. Como a alienação em hasta pública é onerosa e demorada, “propôs, assim, a reforma, como meio expropriatório preferencial, a adjudicação pelo próprio credor, por preço não inferior ao da avaliação”6.

Com a Reforma trazida pela Lei 11.382/2006, “a alienação em hasta pública deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação da expropriação na execução por quantia certa”.7
Vale lembrar que no sistema anterior, a adjudicação só ocorria caso a arrematação restasse infrutífera (art. 620). Além disso, antes da reforma, não havia menção ao cônjuge, descendente ou ascendente, onde a preferência recaia sobre o credor hipotecário (714, parágrafo 2° - revogado).

No tocante ao art. 685-B, passou-se a considerar a adjudicação perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, escrivão e, caso esteja presente, pelo executado. Em caso de bem movem, expedir-se-á carta ou, em caso de bem movem, mandado de entrega ao adjudicante.

O art. 685-C constitui novidade no Código, estabelecendo que, não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá solicitar sua alienação por iniciativa própria ou por intermédio de corretor credenciado perante autoridade judiciária. A alienação por iniciativa particular está prevista no inciso II, art. 647. Cumpre destacar que, conforme disposto no art. 686, caso não requerida a adjudicação e não sendo realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido edital de hasta pública, obedecidos os requisitos que estão elencados no referido artigo.

O edital, anota Amílcar de Castro, é um dos elementos característicos da venda judicial, que é sempre ato público e publicamente anunciado com antecedência, tendo por finalidade convocar eventuais compradores e avisa, formalmente, aos parentes do executado, ao exeqüente e aos demais credores, como interessados na venda.

Existe ainda um último, mas não menos importante ponto a ser mencionado, que diz respeito ao que dispõe o at. 739-A (embargos do executado). Segundo Carreira Alvim, “apesar de terem a natureza de ação desconstitutiva, os embargos do executado não têm, de regra, efeito suspensivo, consoante dispõe o novo art. 379-A, acrescentado pel Lei 11.382/06. Assim não era, antes da reforma, quando os embargos do devedor, na execução por quantia certa resultante de título extrajudicial, eram recebidos com efeito suspensivo (revogado art. 739, parágrafo 1°), ou sem efeitos suspensivo (revogado art. 739. parágrafo 2°), conforme fossem totais ou parciais”.8

De acordo com previsão legal, há necessidade de o dano ser grave e de difícil reparação ou de incerta reparação para que se justifique a suspensão da execução. Além disso, o efeito suspensivo só poderá ser concedido caso a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução.

Mas há de se atentar para o fato de que a oposição de embargos independentemente de penhora só ocorrerá se de fato o executado não possuir bens para dar em garantia.

Imperioso se faz lembrar o disposto no artigo 743, que não sofreu alteração pela Reforma, mas que é de suma importância no processo de execução. Trata-se das hipóteses em que ocorre excesso de execução.

Além disso, caso os embargos do executado sejam julgados procedentes, mesmo sem que haja garantia em juízo, terão o objetivo de desconstituir o título executivo extrajudicial, sendo, portanto, o exeqüente condenado ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios em prol do executado, de acordo com previsão legal.

Existe ainda uma mudança trazida com a última reforma do nosso Código que ainda traz questionamentos. Estamos falando da penhora on-line, prevista no art. 655-A, CPC. Esse artigo prescreve que o juiz, diante de requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo ao mesmo tempo determinar a respectiva indisponibilidade do numerário até o limite do quantum executado. O texto trazido pela lei representa um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, ao tipificar mecanismo ágil, econômico e eficaz para penhora de bens do executado.
Nesses termos, refira-se por fim que não se pretende que seja implementada, a partir das últimas reformas do CPC, uma panacéia de medidas em favor da indiscriminada expropriação de bens do devedor. Nesse trabalho foram abordadas as principais mudanças ocorridas nas matérias referentes aos títulos executivos extrajudicias e deve ficar claro que o que se busca é a efetividade da tutela jurisdicional, atualmente tão desacreditada, observando-se para tanto procedimento simples, eficaz, proporcional e legalmente disciplinado a partir da novel redação do art. 655-A do CPC. Nesse sentido, a aplicação do art. 655-A significa um importante avanço no sentido de resgatar a credibilidade da sociedade na atividade executiva e, por conseqüência, no processo civil como um todo.

Insa salientar a questão da exceção de pré-executividade. Em princípio, entende-se que a defesa do executado não poder ser feita no processo de execução, mas sim em processo de conhecimento autônomo ao processo de execução. Marcelo Abelha anota que é possível que a nova sistemática implantada pela Lei 11.382/2006, na alteração do art. 736, CPC “faça com que se diminua muito o uso da exceção ou objeção de pré-executividade, uma vez que não mais se exige a segurança do juízo para a sua interposição”. Além disso, enfatiza Marcelo Abelha que “para as situações de evidente irregularidade da tutela executiva, que não ensejem uma dilação probatória e que permitam uma decisão judicial imediata, é que deverá continuar a ter lugar a objeção ou exceção de pré-executividade”.

Para Araken de Assis, em relação ao cabimento da exceção ou objeção de não-executividade nada mudou, após o advento da Lei 11.382/2006. Os embargos, de ordinário, não têm efeito suspensivo, pelo que não têm força para impedir a penhora; e mesmo quando se lhes confira o efeito suspensivo, este “não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação” (739-A, parágrafo 6°).

A Reforma de 2006 também envolveu os embargos de devedor, com possibilidade de tornar provisória a execução iniciada como definitiva. Antes da Reforma, a execução de título extrajudicial era sempre definitiva, havendo ou não embargos de devedor. Com o advento da Lei 11.382/2006, deu-se nova redação ao art. 587, CPC, onde passou a dispor que: (i) “é definitiva a execução fundada, em título extrajudicial”; mas (ii) é provisória, a mesma execução, “enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo”.

Para Marinoni e Arenhart, o que se busca com a nova norma do art. 587 é “apenas disciplinar uma forma de restrição do exercício da execução (obviamente definitiva) de título extrajudicial.” Na verdade o que se quis dizer com essa observação foi que a execução passa a se submeter ao regime da execução da decisão provisória, instituído no art. 475-O.

Afirma ainda Marinoni que a provisoriedade irá depender do efeito suspensivo aos embargos do devedor e uma vez que esse efeito é revogável a qualquer tempo, conclui-se que para fazer com a execução do título extrajudicial se transmude em provisória, faz-se necessário que o efeito suspensivo dos embargos ainda esteja vigorando por ocasião da sentença proferida nos embargos de devedor.

Dessa forma, pode-se dizer, conforme adverte Franco Cipriani, que "em qualquer procedimento judicial não se pode descuidar do balanceamento entre eficiência e garantia, de modo que a luz dos fundamentosconstitucionais do processo jamais se poderá sacrificar, sobre o altar da eficiência, a garantia da justiça."

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. “Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”. Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 602, 603.
2 - Dos SANTOS. Ernane Fidélis. “As reformas de 2006 do Código de Processo Civil – Execução de Títulos Extrajudiciais”. Editora Saraiva, 2007, p. 5.
3 - ALVIM, J.E. Carreira, CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. “Código de Processo Civil Reformado”, Editora Juruá, 2007, p. 510.
4 - ALVIM, J.E. Carreira, CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. “Código de Processo Civil Reformado”, Editora Juruá, 2007, p. 523.
5 - JUNIOR, Humberto Theodoro. “Processo de Execução e Cumprimento de Sentença”, Editora Leud, 24ª Ed., 2007, p. 328.
6 - ALVIM, J.E. Carreira, CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. “Código de Processo Civil Reformado”, Editora Juruá, 2007, p.614.
7 - JUNIOR, Humberto Theodoro. “Processo de Execução e Cumprimento de Sentença”, Editora Leud, 24ª Ed., 2007, p.327.
8 - ALVIM, J.E. Carreira, CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. “Código de Processo Civil Reformado”, Editora Juruá, 2007, p. 669.



  • Esta página foi acessada 12 523 vezes.
  • This page was last modified 12:28, 8 Novembro 2009 by Caroline da Cunha Muller.