Fato de terceiro

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

O fato de terceiro constitui uma das possíveis excludentes da responsabilidade civil. Possível excludente porque, via de regra, ainda que o evento danoso tenha sido resultado da conduta de um terceiro, caberá ainda ao causador direto do dano o ressarcimento da vítima, preservado seu direito de regresso contra aquele que de fato causou o dano. Aplicáveis, à hipótese, os arts. 929 e 930 do Código Civil de 2002, verbis:

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

De fato, a única forma de o fato de terceiro prestar-se a excluir a responsabilidade civil do causador direto do dano é se este tiver se produzido exclusivamente em razão da conduta daquele, de modo a excluir o próprio nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o dano causado. Nesses casos, o fato de terceiro equipara-se, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, ao caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. O agente será, então, mero meio para a produção do evento danoso, sendo o terceiro o único responsável pela concretização do mesmo.

Seguindo esse entendimento, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 559.058 - RJ (2003/0190750-8):

“Processual Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Serviço de telefonia. Rompimento do cabo de transmissão. Fato de terceiro. Ausência de nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula n.º 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
(...)
[a] responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos é objetiva, o que se traduz em que, cabe a elas, comprovar a sua não culpa ou inexistência de nexo de causalidade, como aqui ocorreu, por fato exclusivo de terceiro”.

Em idêntico sentido, o REsp 54.444/SP:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO
CONDUTOR DO VEICULO ABALROADOR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 160,
II E 1.520, CC. HIPOTESE DIVERSA DA APRECIADA NO RESP 18.840-RJ
(DJU DE 28.03.94). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRECLUSÃO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - NÃO HA DE ATRIBUIR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CONDUTOR DE
VEICULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, DESGOVERNADO, VEM A COLIDIR COM
COISA ALHEIA, PROVOCANDO-LHE DANO, SENDO TAL SITUAÇÃO DIVERSA
DAQUELA EM QUE O CONDUTOR DO VEICULO, AO TENTAR DESVIAR-SE DE
ABALROAMENTO, ACABA POR CAUSAR PREJUIZO A OUTREM.
II - CASO EM TELA, O PREJUIZO EXPERIMENTADO PELO DONO DA COISA
DANIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM QUALQUER ATITUDE
VOLITIVA DO REFERIDO CONDUTOR, CUJO VEICULO RESTOU ENVOLVIDO
NO ACIDENTE COMO MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO.
III - NOS CASOS EM QUE NÃO OBRIGATORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO
REU-DENUNCIANTE, UMA VEZ RECONHECIDA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA
HONORARIA DEVIDA A DENUNCIADA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS
A LIDE SECUNDARIA”.

Nos casos de empresas de transporte, o fato de terceiro só se presta enquanto excludente quando totalmente estranha à atividade realizada pela empresa transportadora. Ilustrativas, no caso, a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal (“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”) e a decisão do STJ no REsp 613402 / SP (“Bala perdida não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora”).
  • Esta página foi acessada 17 389 vezes.
  • This page was last modified 04:09, 16 Abril 2010 by Felipe Godoy Franco.