Freios e contrapesos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

  • A lei só é valida se está de acordo com a Constituição que da fundamento de validade em outras normas e leis.
  • A Constituição esta no topo porque seu processo de elaboração é diferente dos outros.  A Constituição tem supremacia formal, isto significa é muito mais difícil de ser alterada. A Constituição está no topo porque sua forma de alteração é mais complexa do que outras.
  • Ela tem as matérias mais importantes e uma forma de alteração que é a regra da rigidez constitucional que torna a Constituição a lei maior.
  • A primeira coisa que uma Constituição deve ter é a definição dos Direitos que se procuram defender e alem disso quais as formas que o Estado vai se organizar para isso.
  • A Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê separação de poderes porque não adiante declarar os direitos se não há uma estrutura no Estado que garante que os direitos fundamentais sejam protegidos. Separação de poderes tem um link com garantia de direitos fundamentais.
  • Não basta só ter poderes separados, deve haver harmonia, o poder freia o poder, eles não devem ser independentes totalmente, não se pode deixar um poder mais forte que o outro, deve haver uma balança onde um controle um pouco do outro para que todos se freiem. Deve-se haver controles de um para outro, um poder deve frear outro.
  • Não existe hierarquia entre a Constituição e uma emenda, com duas normas da mesma hierarquia. Se houver depois deve-se recorrer a Cronologia e finalmente a Especial.eu sou  mongol!
  • O poder que cria a Constituição é por natureza, ilimitado. Se não fosse não faria a pena criar uma nova Constituição, ira se definir os Direitos e estruturas que serão considerados importantes. De acordo com Kelsen precisa-se de uma norma que autorize o poder Constituinte a criar uma Constituição. Senão não haverá coerência. A norma fundamental, no entanto, é um pressuposto, uma norma que precisa existir para se dar coerência ao sentido todo. Estruturando-se a um novo sistema não se pode estar amarrado ao sistema anterior. O poder de modificar a Constituição, Poder Constituinte Derivado já é limitado, tem limites formais. Ele já nasce para obedecer ao processo disciplinado pelo Originário. Ele, portanto tem seus limites materiais, clausulas pétreas, pode-se modificar a Constituição desde que não se altere determinadas matérias que são consideradas o núcleo da Constituição, alterando-se estas normas acaba-se com a essência da Constituição, esta Constituição se altera na sua essência. Vão ocorrer alterações na Sociedade que vão implicar na necessidade de se adequar a Constituição à nova realidade. Mais se tirar determinadas matérias ela perde sua estrutura. Se for tirado o voto, já não há mais sistema democrático estabelecido pela Constituição então muda a Constituição em si.
  • A criação do CNJ questiona se esta se ferindo uma clausula pétrea de violação da Separação de Poderes, não se esta fazendo controle externo porque o órgão é interno, e não viola o principio federativo porque é de caráter nacional.
  • Separação não é um fim em si mesmo e nem se fala em separação absoluta, se fala em harmonia, que eles se controlem mutuamente para garantir os direitos a todos. A separação de poderes é dinâmica. É um fim com alteração permanente para proteger os direitos.
  • Só fala-se em controle Constitucional com emendas Constitucionais se houver violação de clausula pétrea.

O texto de Hamilton fala sobre a taxação de impostos, preocupando com a garantia do bem estar social, pois os impostos oprimiriam os negociantes, o texto defende que o imposto não pode prejudicar nenhuma atividade econômica. O artigo também defende que a ideéia de representação de todas as classes é visionária.

O ministro Cezar Peluso indefere a ADIN sobre a criação do CNJ, órgão de controle externo do judiciário. O impetrante argue que esse conselho violaria a independência do judiciário. No voto o ministro afirma que isso não ofende o sistema de separação dos poderes, pois o CNJ seria um órgão próprio do Poder Judiciário, já que é composto em sua maioria por membros do judiciário. Desse modo, o CNJ seria um órgão de controle interno.