Informativo - Serviço Público

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Layla Araujo
Manoela Paixão
2010.2

RECURSO ESPECIAL Nº 588.533 - RJ (2003/0157658-0)

Informativo nº 0223

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. PREVISÃO DE DESLIGAMENTO. EFETIVAÇÃO DO PEDIDO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ULTERIORES AO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que é possível ao associado o seu desligamento, formalmente manifestado, inclusive porque previsto no Estatuto da entidade, cumprido o período de carência e pagas as cotas respectivas, vencidas até então.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.


O recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO, reclama a decisão anterior que não autorizou cobrança de condomínio, em uma área habitacional. Na sentença os argumentos utilizados foram:
1- Utilizou se como fundamento de que não se aplica em espécie a Lei 4.591; 64, uma vez que o apelante é a Associação de Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado
2- Foi alegado que uma vez que a apelação foi feita por uma Associação de moradores e não uma loteadora ou incorporadora, não havendo condomínio instituído, cada morador é apenas proprietário do seu imóvel.
3- As propriedades da região habitacional, estão entre vias públicas, que já contém serviço público, como: saneamento, segurança, iluminação e pavimentação feita pelos órgãos públicos.


4- Os moradores da Associação não são obrigados a se manterem associados.
5- Por último, os benefícios que seriam trazidos a comunidade seriam apenas um acréscimo dos serviços públicos já existentes.

Por outro lado, os argumentos do apelante, Associação dos moradores e proprietários do Vale do El Dorado, foram os seguintes:
1- Os serviços existentes na associação, são mantidos com taxas mensais cobradas aos moradores.
2- Ao comprar o imóvel na região, o comprador já aderiu a associação
3- Usou se também o fundamento de que não se pode negar a característica de condomínio mesmo se for um condomínio atípico
4- Existem coisas comuns
5- As ruas da área , são de uso comum dos associados e conservadas pelos mesmo, sem interferência do poder público.
6- Os serviços beneficiam ao apelado.

Dessa forma o recorrido, Marcus, morador do local que se desassociou e se nega a pagar as taxas, responde prestigiando a sentença. Por sua vez a Associação de moradores, solicita no seguinte Recurso Especial que o apelado que ao menos pagasse pelos meses em que utilizou dos benefícios gerados pelas contribuições mensais pela Associação. A seguir será apresentado os fundamentos dos votos do Ministros, no recurso especial:

O Ministro Aldir Passarinho Junior vota analisando a questão de que a Associação de Moradores e Proprietários do Vale El dorado tem natureza associativa, com o objetivo de prestar serviços de caráter público, como: segurança, limpeza, iluminação e outros, aos moradores e as despesas não se destinam a conservação de coisa comum. Sendo assim a inexistência de co-propriedade entre os moradores do local, afasta a possibilidade de haver condomínio ou loteador.
Analisando então os autos do processo, como o Sr Marcus (apelado) se desassociou em 1992, a Associação não pode cobrar contribuições, justamente por ter
caráter associativo (CF, art 5ª, XX). Assim o Ministro conclui que não reconhece o recurso especial e afirma que não existe filiação perpétua a uma associação.
Em seguida o voto do Ministro Barros Monteiro, acompanha o do Ministro anterior, entendendo que nesse caso não há condomínio de fato e nem condomínio atípico, se tratando de uma associação, ou seja, cabendo a cada morador afiliar se ou
não voluntariamente. Dessa forma depende de uma atitude espontânea de cada morador, não o obrigando a pagar tal contribuição.
Na continuação, o Ministro Cesar Asfor Rocha apenas acrescenta que a finalidade de uma Associação é de prestar serviços públicos aos moradores, e apenas pelo motivo do apelado ter se retirado da associação foi isentado do pagamento. Dessa forma vota da mesma forma que os Ministros anteriores.
Por fim, o Ministro Fernando Gonçalves, também acompanha os votos anteriores fundamentando da mesma forma, assegurando que por se tratar de uma associação e não de um condomínio, cujo é permitido o desligamento do sócio. Ressaltando que as casas são interligadas por vias públicas, saneamento, iluminação, pavimentação e segurança todos providos pelos órgãos públicos. Dessa forma afasta se a possibilidade de co propriedade entre os moradores, e portanto afasta a qualidade condomínio da associação. Portanto o Ministro também não reconhece o recurso especial.
Acórdão:

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer do recurso, vencidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Fernando Gonçalves.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2004(Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator



Análise

Na análise doutrinária, inicialmente deve se buscar a conceituação de serviço público. Pelo autor Carvalho Filho as características estão ligadas aos traços que são pertinentes, que podem ser considerados: quem presta o serviço, para que fim se destina, e o regime jurídico do qual é executado.
O serviço público deve visar o bem da sociedade, devendo ser esse objetivo estatal, dessa forma os serviços criados e regulados pelo Poder público, o qual também esse deverá fiscalizá-lo. Ainda nesse contexto Carvalho Filho, assegura que o interesse coletivo também é uma importante característica, uma vez que se o Estado deve analisar os principais interesses da coletividade para então disponibiliza los em maior quantidade.
No caso citado, a Associação de moradores e proprietários do Vale El Dorado estava buscando cobrar do apelado um serviço que a associação alegava ser adicional aos serviços comum a coletividade. No sentindo oposto, o apelado Marcus afirmava que os serviços eram para o bem da coletividade, como se trata um serviço público.
Dessa forma, vale mencionar que o serviço público deve ser prestado pelo Estado e não pode ser cobrado por particulares.Existe a possibilidade do serviço ser delegado pelo Estado, como garante Carvalho Filho. O autor afirma que esse tipo de serviços delegáveis se tratam dos que possuem natureza ou fato disposta no ordenamento jurídico, tendo como exemplo transporte público ou sistema de telefonia.
Por outro lado, é importante analisar que existe uma corrente que afirmar que há uma aparência de legalidade, em uma Associação cobrar contraprestação por serviços feitos por essa. Porém não se torna possível tal cobrança uma vez que na realidade o Estado privativa o espaço público, visando monopoliza lo. Tal tema está regulamentado pela Lei Federal 6.766 de 1979, que proíbe o fechamento de loteamento, tornando impossível a cobrança de serviços como: limpeza, coleta de lixo, segurança, entre outros.
Nesse sentido o Judiciário em grande maioria vem decidindo contra as Associações que buscam cobrar taxas dos moradores e proprietários. Portanto, as decisões usam o fundamento de que a Associação estaria invadindo o espaço público, que verdadeiramente pertence a Municipalidade, cobrando por contribuições monetárias.
Além disso, um outro argumento utilizado é que a Constituição Federal Brasileira assegura que a associação, clubes ou entidades só podem compelir pagamento de mensalidades, por pessoas que aderirem a afiliação, por livre manifestação de vontade.
Por fim, pode se concluir no caso citado acima, que não houve delegação do poder estatal para que os outros realizem o serviço e cobrem por ele e também a associação não tem tal poder de cobrança de pagamento, como exposto acima. Sendo assim, através dos argumentos acima pode se concluir que a decisão do STJ foi de extrema pertinência, uma vez que os principais fundamentos são que por se tratar de uma Associação essa só poderá cobrar contribuições de membros afiliados, o que não era o caso, e além disso serviços públicos são realizados pelo Estado.

STJ: - REsp 596320 (2003/0166715-8 - 08/02/2007)

Informativo nº 0308

Ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.987/95.
LEGALIDADE.
1. Nos termos da Lei n. 8.987/95, não se considera quebra na continuidade do
serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso
quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer
ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do
Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.
2. Recurso especial improvido.

O recorrente,MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, alega que foram violadas as disposições dos artigo 6°,X CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Do artigo 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E, violaria também o disposto no artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Argumenta ainda que a água é um serviço público essencial, e que desta forma tem prevalência sobre as questões de ordem econômica, sendo ilegal assim a paralisação de seu fornecimento.
Trata-se de uma ação civil pública a qual o MP tentou impedir que a empresa a Sanepar– Companhia de Saneamento do Paraná suspendesse o fornecimento de água aos usuários inadimplentes do município de Apucarana, sob o argumento de que se trata de um serviço público essencial, não sendo desta forma, lícita a interrupção de seu fornecimento diante do inadimplemento de alguns usuários que muitas vezes eram pobres e sem condições de arcar com a conta, extrapolando desta forma os limites da legalidade e conferindo uma afronta a cláusula pétrea de respeito a dignidade humana.
Entretanto, foi pacificado o entendimento de que é licito ao concessionário de serviço público suspender após aviso prévio, o fornecimento de água ao usuário inadimplente.
no julgamento do recurso especial n. 363.943-MG, foi decidido que apesar do artigo 22 do CDC: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” a Lei de número 8.987, de 13/02/95 (Lei de permissões de serviços públicos) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo hipóteses em que a interrupção do serviço prestado é legítima. Podemos observar assim o artigo 6° da mesma.
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e
a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Como pode-se observar no §3° a lei determina hipóteses nas quais, embora o serviço venha a ser interrompido, este não caracteriza uma ofensa ao princípio da continuidade. Assim, nos termos da presente Lei, não se considera quebra na continuidade do serviço a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário.
Observa-se que o corte de bens essenciais tais como luz e água não podem ser visto exclusivamente como indigno ao inadimplente, visto que a indignidade pode ser vista bem antes disso, quando é impraticável que tal pessoa adquira tais bens, em razão por exemplo,de desemprego, seja por motivo de sua renda ser ínfima, sendo assim o usuário obrigado a escolher entre a pagar uma conta e alimentar-se.
Desta forma, o provimento ao recurso especial foi negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 12 de dezembro de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


Análise:
No que tange ao serviço de abastecimento de água, tem havido muitas divergências quanta a suspensividade, ou não, do serviço. Há entendimentos no sentido de que não pode ser suspenso pelo prestador porque é imposto obrigatoriamente pelo Poder Público e remunerado por taxa . Há também, outros entendimentos judiciais neste mesmo sentido.
Tendo por base José dos Santos Carvalho Filho, os serviços públicos são incluídos como um objetivo do estado, sendo assim, criados e regulamentados pelo Poder Público, que tem também o dever de fiscalização. Apesar do fato de algumas relações sociais e econômicas permitirem que o estado delegue a execução de serviços públicos, isso não descaracteriza o serviço em si como público.
Como foi citado no caso acima, é a constituição federal que incube ao poder público a prestação dos serviços públicos (artigo 175 CF). sendo o estado o responsável por regulamentar, alterar e controlar o serviço.
Sendo o próprio estado, de certa forma, o gestor dos interesses coletivos, este tem como objetivo de alcançar a realização desses interesses, que por serem muitos, exige-se uma espécie de classificação: primários ou essenciais e secundários ou não essenciais. No caso discutido acima, o serviço é essencial(água), desta forma, o estado deve prestá-lo na sua maior dimensão, pois assim, estará conseguindo atender as demandas principais da coletividade. No caso citado o Ministério Público do Estado do Paraná alega que a água por se tratar de um serviço público essencial não poderia ter sua interrupção por inadimplemento dos usuários, o que feriria também a dignidade humana destes. Porém, assim como foi decidido, o caráter de essencialidade do serviço não contém parâmetros previamente definidos. Decidindo-se que apesar da essencialidade do serviço(água) o corte deste não se configuraria exclusivamente como indigno aos usuários inadimplentes.
Serviços como água, energia elétrica e sistema de telefonia seriam serviços individuais ou singulares que são prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos. A Administração sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização separada por parte de cada um dos usuários. Estes serviços serão remunerados por Taxas de serviços ou por também por tarifas já que este tipo de serviço público pode ser objeto de delegação.
Os serviços coletivos são aqueles prestados a grupos indeterminados de indivíduos, como por exemplo, os serviços de iluminação pública, pavimentação de ruas, etc.
No caso, o recorrente alega que de acordo com o artigo 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Deve-se observar que esses princípios são voltados para os membros da coletividade. O principio da generalidade, por exemplo, significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma que deva beneficiar o maior numero possível de indivíduos.
O principio da eficiência explicita que o estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível(artigo 175, §único,IV) sendo conexo com o principio da continuidade.
De acordo com o principio da continuidade, bem como foi citado no artigo 22 do CDC, este principio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, tendo que ter sua prestação contínua para que a sua paralisação não provoque problemas nas atividades particulares. E, é nesse mesmo sentido que alega o recorrente em relação ao serviço de água. Entretanto, assim como foi discutido no caso, o serviço pode ser suspenso caso não haja o pagamento da prestação, como foi visto na Lei 8.987/95, artigo 6°,§3,II. Uma vez que diante das várias privatizações deste serviço, pelo regime de concessão, a atividade passou a ter de certa forma, um maior caráter negocial, sendo assim, paga por tarifa e sendo possível a suspensão por inadimplemento.