Inscrição indevida no SPC

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Encontramos dois acórdãos interessantes sobre este tema, tendo em vista que um trata exatamente da inscrição indevida pelo fato de não haver dívida e o outro fala que a inscrição foi indevida, pois esta não foi comunicada ao consumidor.

Como é de sabença, a indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo estar compatíveis com o grau de abalo experimentado pela vítima. Não é outro o entendimento deste Tribunal:

2007.001.12025 - APELAÇÃO CÍVEL- DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 18/07/2007 - DECIMA
QUARTA CAMARA CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que solicitou o cancelamento da linha telefônica e, posteriormente, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes - Serasa - em virtude de débito inexistente. A relação é de consumo, gerando a responsabilidade civil objetiva. Deve a apelante responder diretamente por sua falha, ante a inobservância do dever de cuidado. O quantum reparatório fixado na r. sentença foi fixado com prudência pelo Juízo a quo, frente à lesão extrapatrimonial sofrida pelo apelado, sem, contudo, configurar uma fonte de lucro para a vítima nem um ônus insuportável e injusto para o ofensor. Sentença que merece ser mantida na íntegra. Desprovimento do recurso.

2007.001.36211 - APELAÇÃO CÍVEL- DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 21/11/2007 - DECIMA
QUARTA CAMARA CIVEL -AÇÃO ORDINÁRIA. Relação de consumo. Incidência do Enunciado Sumular n° 297, do STJ. Manutenção do nome do consumidor no cadastro de devedores, após a quitação dos débitos que originaram o aponte junto ao SPC e Serasa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Primeiro recurso conhecido e provido para majorar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 e fixar os juros em 1% ao mês, devidos desde a data da citação e correção monetária desde a data da sentença. Segundo apelo conhecido e improvido.

Do voto de Sua Excelência, recolhe-se o seguinte trecho:

“ Todavia, a comunicação da inscrição do devedor no cadastro não se destina a informá-lo da mora, mas, sim, de dar conhecimento ao consumidor de seu nome em cadastros e bancos de dados para que não passe pelo infortúnio de ser surpreendido com a impossibilidade de contratações a crédito ou de sofrer danos morais e patrimoniais que a incorreção dessas informações possam lhe provocar."


A observação desta exigência legal tem como escopo concretizar o direito de acesso, de retificação ou de ratificação do registro. Como conseqüência, a ciência da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever da instituição financeira de regularmente levar a informação negativa do registro ao consumidor. Assim, independentemente da condição que ostenta o consumidor – idôneo ou não, fiador ou avalista, tem direito de ser informado de que seu nome está sendo negativado para que possa se resguardar de futuros danos. E o momento desta comunicação para que seja garantista e ultime o fim para a qual se destina, deverá se dar antes do registro de débito em atraso. Sobre a obrigatoriedade da comunicação ao consumidor de sua inscrição no quadro de inadimplentes, com restrição ao seu crédito bancário, já se pronunciou a jurisprudência desta Corte Superior nos seguintes termos:

"Direito do Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova.
Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Lei n. 8.078/1990, art. 43, § 2º. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
I – Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição
irregular no cadastro de inadimplentes, à exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro.
II – De acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida.
III – É de todo recomendável, aliás, que a comunicação seja realizada antes mesmo da inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a fim de evitar possíveis erros, como o ocorrido no caso. Assim agindo, estará a empresa tomando as precauções para escapar de futura responsabilidade.
IV – Não se caracteriza o dissídio quando os arestos em cotejo não se ajustam em diversidade de teses." (REsp n. 165.727-DF, DJ de 21.9.1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).


"SPC. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. – O SPC deve indenizar pelo dano decorrente da indevida inscrição de inadimplência inexistente. – A comunicação do registro ao devedor é obrigação
também do SPC, ainda que os seus estatutos imponham tal providência ao lojista. Recurso especial. Inexistência de seus pressupostos. Recursos não conhecidos." (REsp n. 273.250-CE, DJ de  19.2.2001, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).”