Inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

                                                                  Inversão do ônus da prova

    Inicialmente, a inversão do ônus da prova está estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, sendo, portanto, um direito básico do consumidor.

    Entende-se que a inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade do juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que verossímeis (coerentes, plausíveis, razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova, em decorrência de hipossuficiência. Nesse contexto, caberá ao fornecedor, para não perder a causa, demonstrar o contrário.

    Cabe tecer breves comentarios acerca da verossimilhanca e hipossuficiencia. Quanto aquele temos que sera atribuido aquilo intuitivamente verdadeiro, ou seja, possui uma aparencia ou probabilidade de verdade. No que tange a hipossuficiencia ve-se que sera decorrente de uma marca pessoal de cada consumidor, a ser auferida pelo juiz no caso concreto.

    O direito em pauta se mostra corolário com o art. 5º, XXXV da CF/88, uma vez que indica um mecanismo de facilitação do acesso à Justiça.

    Ademais, tem-se que esse instrumento, regulado pelo CDC, prevê a facilitação da defesa do consumidor, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando acesso a ordem jurídica efetiva e justa.

    Insta mencionar, contudo, que ha na doutrina e jurisprudencia brasileira grande divergencia acerca do momento em que o juizo deve analisar a inversao do onus da prova. Nesse sentido, segundo o entendimento esposado pelo mestre Carlos Roberto Barbosa Moreira em Notas sobre a inversao do onus da prova em beneficio do consumidor, existem tres correntes principais sobre essa problematica, que sao: a) a inversao devera ser determinada no proprio despacho inicial; b) somente na sentenca a inversao deve ser praticada; e c) a inversao deve anteceder ao juizo da instrucao.

    No que concerne a primeira corrente, ela nao encontra muitos adeptos, pois faltam elementos que a justifiquem, uma vez que nesse momento processual sequer houve manifestacao do demandado, alem de nao se poder precisar os pontos controvertidos do processo.

    Ja quanto a segunda corrente o mencionado doutrinador assim se pronuncia: "Trata-se de solução diametralmente oposta à primeira, entre cujos defensores se encontram os próprios autores do anteprojeto de que resultou o Código. O argumento fundamental é o de que os dispositivos sobre ônus da prova constituem regras de julgamento, e, que, portanto, também a inversão deve ser reservada para o instante no qual se vai julgar. É preciso ponderar, todavia, que as normas sobre a repartição do ônus probatório consubstanciam, também, regras de comportamento dirigidas aos litigantes: através delas, as partes ficam cientes, de antemão, dos fatos que a cada uma incumbe provar. Assim vistas as coisas, a inversão, se ordenada na sentença, representará, quanto ao fornecedor, não só a mudança da regra até ali vigente, naquele processo, como também algo que comprometerá sua defesa, porquanto, se lhe foi transferido um ônus - que, para ele, não existia antes da adoção da medida -, obviamente deve o órgão jurisdicional assegurar-lhe a efetiva oportunidade de dele se desincumbir".

     A terceira corrente entende que a inversao do onus da prova deve ser determinado pelo juizo antes do inicio da instrucao, sem que isto implique num pre-julgamento, alterando a regra ordinaria de distribuicao do onus da prova (art. 333, CPC). 
   

     Por fim, a inversão do ônus da prova é uma mera faculdade do juiz, sendo obrigatória apenas quando o caso for de publicidade enganosa ou abusiva. Essa não é automática, dependendo de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

 

Bibliografia:

Manual de Direito do Consumidor. - Brasilia : Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), 2008;

BENJAMIN, Antônio Hermam de Vasconcelos; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual do Direito do Consumidor; Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2007.

MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a inversao do onus da prova em beneficio do consumidor. Revista de direito do consumidor. RT : Sao Paulo.