Investigação criminal direta pelo Ministério Público (2009.1)

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 Primeiramente acredito ser necessário demonstrar a definição de Investigação no âmbito criminal, que signisfica colher provas que elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais circunstâncias relevantes.

Antes de começar a discussão a respeito desta possibilidade de investigação criminal pelo MP, cabe  salientar qye o MP já investiga crimes a décadas, no que sempre mereceu o suporte da jurisprudência amplamente majoritária. Desta forma, fica claramente perceptível que a presente discussão não diz respeito a uma mobilização dos promotores e procuradores para aumentar os seus poders, mas sim te-uma mobilização para mante-los.

Uma das correntes Doutrinárias sobre o tema entende que apenas a polícia pode investigar crimes, sendo ilícitos os procedimentos realizados diretamente pelo MP, bem como, as provas por este obtidas.

A outra corrente advoga que a investigação criminal é livre, podendo ser efetuada por vários orgãos, entre eles, o Ministério Público.

Importante apontar que, prevalecendo a tese do monopólio das investigações pela polícia, a consequência lógica é a anulação de todas as provas não colhidas pela polícia. Percebe-se então que isso afetaria de forma devastadora condenações impostas, processos em andamento e investigações em curso.

O posicionamento do STJ a respeito do assunto vem sendo pela possibilidade ampla de o MP realizar investigação criminal de forma direta, ambas as turmas com  competência criminal são unânimes nesse sentido. Segue exemplo desta orientação:

" Tem-se como válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou diligenciar diretamente, visando à instrução de seus procedimentos administrativos, para fins de oferecimento da peça acusatória. A simples participação na fase investigatória, coletando elementos para o oferecimento da denúncia, não incompatibiliza o Representante do Parquet para a proposição da ação penal. A atuação do Orgão Ministerial não é vinculada à existência do procedimento investigatório policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da acusação (RHC 8106/DF, 2001, grifamos)."

" A questão acerca da possibilidade do MP desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF, em seu art. 129,I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Orgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se de inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39, parágrafo 5º do CPP, e se o MP pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A lei complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, " realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda , notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). Recurso desprovido (RHC 14543/MG, 2004, grifamos)."

O presente verbete pretende demonstrar que a investigação criminal direta pelo MP é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio e encontra-se em sintonia com os anseios da sociedade, sendo uma questão de direito público, pois privar o MP dessa peculiaríssima atividade de defensor do direito e promotor da justiça e aparta-lo de si mesmo.

Leandro C Crespo.