Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de Admissibilidade. Julgamento monocrático pelo relator

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Decisões Monocráticas do Relator (557, parágrafo 1 do CPC )

Regimento interno STF, art 21, § 1º:

§ 1°¹ Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula
do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando
os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do
Código de Processo Civil.

Regimento Interno STJ, art 34:

Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do
Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.

Pela análise das normas acima o doutrinador conclui que poder do relator implica em afastar do colegiado a cognição do recurso ou do pedido, deferindo ao relator os poderes de decisão ou de antecipação da decisão que caberia à turma julgadora.

De acordo com o STF tal poder relatorial é constitucional, mesmo porque não se consegue extrair do texto constitucional o princípio da colegialidade das decisões, principalmente em um país onde a Justiça de primeiro grau é quase exclusivamente monocrática.

Para o autor a constitucionalidade depende que a decisão do relator seja submetida ao controle do colegiado. Daí se extrai que o poder monocrático do relator é derivado do poder do colegiado, a quem o relator “presenta” e que a vontade manifestada pelo relator não é sua, mas a do órgão que integra e que dele recebeu delegação.

Segundo Sérgio Cruz Arenhart, “afinal, se efetivamente não há (como de fato é o que parece) qualquer determinação que imponha o julgamento de recursos por órgãos colegiados, então fica sem sentido a advertência do julgado, no sentido de que não existiria inconstitucionalidade quando houvesse a possibilidade de que a decisão do relator pudesse ser revista pela Corte. Ora, ou não existe óbice constitucional ao julgamento monocrático do recurso pelo relator, ou existe essa restrição (caso em que realmente poderia prescindir do reexame do julgamento, em qualquer hipótese, pelo colegiado original) e, mais que isso, a delegação de função ofenderia, diretamente a proibição constitucional, ainda que se previsse, desta distribuição reexame de matéria pelo órgão originário.”

No entendimento de Dinamarco “esse cuidado (de outorgar à parte o poder de provocar a manifestação do colegiado competente, sempre que contrariada pela decisão singular do relator) homenageia garantia constitucional do devido processo legal, na medida em que põe limite ao poder do relator em julgamentos que em princípio pertencem ao órgão colegiado, presta reverência também ao valor das garantias do juiz natural, porque os colegiados são o juiz natural dos recursos”.

Deve ser notado a seguinte distinção no artigo 557, primeiro parágrafo: para negar seguimento ao recurso, a lei se refere à orientação do respectivo tribunal, além do Supremo Tribunal e de Tribunal Superior, para prover o recurso só se a orientação for a ditada pelo Supremo Tribunal ou Tribunal Superior.

Em Comentários ao CPC de Pontes de Miranda com atualização de Sérgio Bermurdes, destaca-se que para o provimento, é importante o conflito entre o ato recorrido e a súmula ou jurisprudência do próprio tribunal que irá julgá-lo, a menos que este seja o Supremo, ou algum tribunal superior. Não se sabe o porquê a lei excluiu a referência o respectivo tribunal. Talvez por descuido, ou por considerar mais importante a situação de provimento do recurso do que a de desprovimento, previsto no caput.

O relator “negará seguimento”, segundo o caput do artigo. Esse “poderá dar provimento” preceitua o § 1 – A, mudando a natureza do comando, da norma imperativa para regra dispositiva. Enquanto o relator precisa, impositivamente, negar seguimento ao recurso, nas situações do caput, ele poderá, ou não, dar provimento ao recurso, nas hipóteses do §1 ª novamente a lei dissociou um caso do outro, atribuindo maior relevância ao provimento que à negativa de seguimento

O relator tem faculdade para acolher o recurso nos casos do §1 A. Ele exercerá, ou não, conforme o seu prudente arbítrio. Pode entender conveniente submeter o caso ao colegiado, por alguma peculiaridade da causa, ou mesmo pela magnitude dos interesses em jogo.

O reexame necessário é certo pois a matéria debatida será devolvida ao tribunal, de modo que não restará óbice de atuação ao relato, já que ainda é cabível agravo, capaz de submeter , em alguns casos a matéria ao colegiado.

Conforme Mirna Cianci, seria melhor que o legislador tivesse posto, expressamente, que “manifestamente improcedente” fosse entendido como confronto entre razões recursais e a repetida postura do Colegiado ou das Cortes Superiores.

Da forma como consta, revelou-se fluido o conceito, parecendo que seria a juízo único do relator a análise do mérito recursal, exceto que fosse possível admitir que a lei poderia conter expressão inútil, a ponto de trazer em seu contexto dois pressupostos idênticos e, ao mesmo tempo, alternativos.

O relator, em sua decisão, deve antecipar aquilo que o colegiado decidiria, evitando a morosidade provocada pela necessidade de submeter a custoso procedimento questão cujo desfecho tem notória ciência prévia.

Indaga-se se está a atuação do relator restrita à postura uniforme das cortes superiores ou poderá, facultativamente, prestigiar a opinião prevalente na turma recursal ou no tribunal competente.
Para parte da doutrina a pretensão recursal deverá, ainda que fundada na iterativa jurisprudência do tribunal local, estar de acordo com o entendimento da respectiva corte superior, onde ao final desaguaria a questão e receberia definitivo tratamento.

Há outra interpretação que não exige a analise do confronto entre o entendimento daquele tribunal e o do tribunal superior, sendo facultativa a opção do julgador, já que o relator estaria agindo por delegação do colegiado, propiciando à câmara o desafogo de ações consideradas repetitivas.

Mirna Cianci afirma que o mais razoável seria manter a uniformidade entre as cortes, mas nada impede que o relator mantenha o entendimento de que prevalece unicamente no tribunal local.

Para saber se as decisões dos relatores realmente permanecem irrecorridas, reduzindo sobrecarga do colegiado, é necessário dados estatísticos colhidos no dia a dia forense. Porém, esses dados não existem, ou não recebem a necessária divulgação. Por isso não se sabe com certeza se realmente vem causando abreviação da duração dos pleitos a decisão monocrática dos relatores. 
 

Bibliografia:

  • FILHO, Nagib Slaib. Revista Forense, n 361, mar/2002
  • MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil;
  • CIANCI, Mirna. Revista de Processo, ano 33, n 157, mar/2008.




Da Jurisprudência acerca o artigo 557, § 1o-A, CPC.


O artigo 557 do Código de Processo Civil trata da possibilidade do relator, em decisão monocrática, de negar o seguimento do recurso caso este estiver em confronto as seguintes hipóteses: i. sumula, ii. jurisprudência dominante do respectivo tribunal, iii. do STF, iv. do STJ.

Já o § 1o-A do mesmo artigo, confere poderes ao relator, em sede de decisão monocrática, ao dar promivemento a recurso quando este desafiar decisão judicial que for manifestamente contraria as hipóteses já elencada no caput.

Abaixo segue a transcrição de tais normas:


Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


Da Jurisprudência no STF:

Abaixo pode-se analisar três julgados proferidos pelo relator no Supremo Tribunal Federal. Foram pesquisados três decisões monocráticas, do período de 17.11.2008 até 18.02.2009. Para a elaboração de tal pesquisa jurisprudêncial, foi utilzada a ferramenta de busca de jurisprudência  sob os termos "julgamento" e "monocrático" em 22.03.2009 às 16:31.

  • 17.11.2008 - O ministro Cezar Peluso foi o relator do Recurso Extraordinário 515049. Em tal recurso argui-se  pela reforma do acordão que entendeu inconstitucional a medida provis'ra no. 2.180/01. O ministro lembrou que com as reformas do cógido de processo civil, o ministro poderá receber um recurso e decidi-lo , na condição de relator de tal recurso. Permite-se legalmente que se faça isso em nome da celeridade processual. Todavia, apesar do ministro ter conhecido o recurso, ele não deu seguimento a ele.


  • 11.12.2009 - A ministra Cármen Lúcia foi a relatora do Habeas Corpus 96822. O recurso foi admissivel e julgado improcedente.


  • 18.02.2009 - A ministra Cármen Lúcia foi a relatora do Agravo de Instrumento 605847. O recurso foi reconhecido admissivel e foi provido.


Da Jurisprudência no STJ:

Abaixo pode-se analisar dois julgados proferidos pelo relator no Superior Tribunal Justiça. Foram pesquisados três decisões monocráticas no dia 20.03.2009. Para a elaboração de tal pesquisa jurisprudêncial, foi utilzada a ferramenta de busca de jurisprudência  sob os termos "julgamento" e "monocrático" em 22.03.2009 às 18:03.

  • 20.03.2009 - A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi a relatora do Habeas Corpus 115813. A ministra reconheceu a admisssibilidade do recurso, todavia negou seu deferimento.


  • 20.03.2009 -O ministro Humberto Matias foi o relator do Recurso Especial 1102142. O ministro argumentou por: 


"AGRAVO DO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E OS PREJUÍZOS QUE PODERIAM ADVIR NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME."


Sob o fundamento o artigo supramencionado, o ministro conheçeu parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

link - http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?livre=julgamento+e+monocr%E1tico+e+557&&b=DTXT&p=true&t=&l=10&i=14