Julgamento direto do mérito (art. 515, § 3º)

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

EDUARDO ALMEIDA

Essa postagem tem como tema a análise do mérito pelo tribunal, após afastar o motivo da extinção do processo em primeiro grau.


O artigo do código de processo civil a ser examinado por mim é o 515, par. 3°, estabelece que:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.


Antes da reforma que trouxe o regime da Lei n° 10.352, era exatamento o descrito acima que ocorria. Não se devolvia ao tibunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento do órgão a quo. Sendo assim, quando apelada uma sentença terminativa, ou seja, aquela baseada no art. 267 do CPC, não era certo que o órgão ad quem fosse analisar o mérito da questão, mas tão somente o fosse fazer um novo juízo de admissibilidade da causa, afim de reformar ou não aquela decisão puramente formal.


Analisar o mérito, neste caso, seria uma afronta ao principio do duplo grau de jurisdição, assim como o art. 463 do CPC, já que quando não analisado o mérito pelo Juiz de primeiro grau, não se considerava a sua função jurisdicional finda. Sendo portanto os autos, obrigatoriamente, restituídos ao Juízo de primeiro grau para analise do mérito, claro que somente se a apelação reformasse a sentença terminativa.


Todavia, a reforma trazida pela Lei supra citada incluiu um grande “problema” no nosso código. Qual seja, o § 3°. Isso porque uma sentença terminativa em primeiro grau pode, se apelada, ser substituída por um acórdão que verse sobre o mérito.


Isso porque, uma sentença terminativa, quando apelada, e devolvida ao tribunal pode ter o seu mérito analisado. Não é mais necessário que o tribunal restitua os autos ao juízo de primeira instância para que ele analise o mérito da causa, desde que de posse dos autos, o tribunal, se a questão for “exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”, pode proceder com a analise do mérito.


Isso significa que sempre que o tribunal ache que não existe mais provas a se produzir nos autos alem daquelas já produzidas, e se a questão, daí pra frente apenas se tratar de direito, ele poderá analisar o mérito, mesmo que ainda não tenha sido analisado em primeiro grau.


Essa mudança faz com que toda a doutrina se reflita acerca do princípio do duplo grau de jurisdição, que não se encontra positivado em qualquer dispositivo legal; além da proibição ao reformatio in pejus; a limitação da atividade cognitiva do tribunal à parte da sentença que haja sido objeto de impugnação (cf. art. 505 do CPC); assim como da impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo.


Analisando todos esses problemas, é que alguns doutrinadores desenvolveram a tese de que a aplicação do novo parágrafo 3° do art. 515depende do requerimento expresso do apelante. É o caso de Freddie Dider Jr. – Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso vol. III; Flávio Cheim Jorge, in Flavio Cheim Jorge – Fredie Didier – Marcelo Abelha Rodrogues, A nova reforma processual, págs. 146/148; Ricardo de Carvalho Aprigliano, A apelação e seus Efeitos, págs. 158 e segs.


Resumindo as suas posições, Didier:

“Como já se viu, a devolutividade da apelação e, de resto, a de qualquer recurso é definida pela parte recorrente. Assim, cabe ao apelante fixar a extensão do efeito devolutivo de sua apelação, diferentemente da profundidade que é estabelecida em lei. Em relação à apelação, a profundidade de seu efeito de seu efeito devolutivo é ampla, em virtude da regra contida nos §§ 1° e 2° do art. 515 do CPC. Já a extensão é, repita-se fixada pelo recorrente, nas razões de seu apelo. Então, o tribunal, concordando ser caso de análise de mérito, somente poderá dele conhecer, após dar provimento ao apelo na parte que impugna a sentença terminativa, na hipótese de o apelante requerê-lo expressamente em suas razões recursais.”

Outra parte da doutrina se fia na tese de que entendendo o tribunal que deve ser julgado o mérito da questão, não é necessário o expresso pedido da parte para que incida o art. 515, § 3°, como se pode analisar nas lições de José Carlos Barbosa Moreira, Luis Rodrigues Wambier – Teresa Arruda Alvim Wambier, Breves comentários à 2° fase da reforma do CPC, Sergio Ricardo Arruda Fernandes, Comentários à apelação Cível e Gervásio Lopes da Silva, Julgamento direto do mérito na instância recursal.

Na lição de Luis Rodrigues Wambier – Teresa Arruda Alvim Wambier:

“Não nos parece seja necessário pedido da parte para que incida o art. 515, § 3°. Pensamos que a agilidade e a celeridade dos processos é, sobretudo, de interesse público, e as partes devem, ao interpor a apelação, contar essa possibilidade, que, de qualquer modo, lhes traria benefícios, já que não há interesse legitimo em que os processos sejam morosos!”

* Gostaria de saber se nesse espaço posso escrever minha opinião e saber se posso fazer comentários acerca da supressão dos embargos infringentes nesse caso e sobre a incidencia do enunciado 7 da sumula do STJ nos Recursos especiais! 

Para começo de conversa, imperioso se faz analisar a extensão do efeito devolutivo inerentes aos recursos. Cunhado pela expressão em latim tantum devolutum quantum appellatum, esse fenômeno nos leva a crer que somente é devolvido ao tribunal o “conhecimento da matéria impugnada”.

 

EDUARDO OLIVEIRA - Julgamento Direto do Mérito pelo Tribunal (Art. 515, §3º, CPC) - Jurisprudência.


Dividirei meu trabalho em três itens - STF, STJ e TJRJ- e, dentro destes itens, dois subitens. Como a postagem sobre jurisprudência não pode se limitar à inclusão das ementas dos julgados selecionados, i)descreverei as conclusões que podem ser extraídas dos julgamento por cada um dos órgãos e ii) disponibilizarei as ementas que permitiram tais conclusões.

1. STF - Conclusões:

 
i) Há a inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura - 515, §3º, CPC- em sede de julgamento extraordinário, uma vez que, após a promulgação da CF88, o STF passou a analisar exclusivamente questões de direito de estatura constitucional.


ii) Desta forma, há, também, inaplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC, aos casos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no STF, visto que há competência expressamente prevista na CF88 (105, I, b, CF88) para o STJ.


iii) Ou seja, aquela Teoria não tem aplicação em sede extraordinária, pois a função do STF, pós 1988, passou a ser de guadião da Constituição e não mais de corte revisora das decisões dos demais tribunais do país.


1.1. STF - Ementas Julgados:

 
1. AI-AgR632596 / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 23/10/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007
DJ 14-11-2007 PP-00046 EMENT VOL-02299-06 PP-01125
LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 142-145
Parte(s)
AGTE.(S): INOCÊNCIO GALDINO LEITE
ADV.(A/S): AMANDA MENEZES DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCIANA MARTINS BARBOSA
AGDO.(A/S): PRENSAS SCHULER S/A
ADV.(A/S): LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)
Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 453, CAPUT E § 1º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tratando-se de interpretação diversa dada pelo Tribunal Superior do Trabalho a norma declarada inconstitucional pelo STF, incumbe à Corte de origem dar prosseguimento ao feito como entender de direito. II - Compete ao Tribunal a quo apreciar a questão referente às verbas rescisórias e à multa de 40% sobre o FGTS, nos moldes em que determinado na decisão ora agravada. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.10.2007

2. RE-AgR 483191 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 20/03/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007
DJ 27-04-2007 PP-00103
EMENT VOL-02273-11 PP-02272
Parte(s)
AGTE.(S) : PEDRO ALFREDO LOEFF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : MARCO FRIDOLIN SOMMER SANTOS E OUTRO(A/S)
Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Após a promulgação da Constituição do Brasil, a única questão de direito a ser examinada por este Tribunal é a de estatura constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.

3. RMS 22180 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 22/06/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 12-08-2005 PP-00011 EMENT VOL-02200-1 PP-00001
RTJ VOL-00194-03 PP-00893
Parte(s)
RECTE. : ALVARO JOSE TELES PACHECO
ADV.(A/S) : ANTHONY DE SOUZA SOARES E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Ementa

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IMÓVEL FUNCIONAL. LEI N. 8.025/90. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Secretário de Administração Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando administrador do imóvel funcional na data de publicação da Medida Provisória n. 149, convertida na Lei n. 8.025/90. 2. O direito, do ocupante, ao recadastramento, avaliação, manifestação do direito de preferência e aquisição do imóvel funcional consuma-se na data de publicação da MP n. 149, tornando irrelevante a posterior transferência da administração do bem. Precedentes [RMS n. 22.095, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 08.03.96 e RMS n. 22.977, Relator o Ministro NELSON JOBIM, DJ 01.03.2000]. 3. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC --- inserido no capítulo da apelação --- aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência definida no texto constitucional. Precedentes [RMS n. 24.309, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 30.04.2004 e RMS n. 24.789, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 26.11.2004]. 4. Recurso ordinário julgado parcialmente procedente, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito da impetração.
Decisão
A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
22.06.2005.


2. STJ - Conclusões:


i) Se preenchidos todos os requisitos expressos no 515,§3º- extinção do processo sem julgamento do mérito pela instância inferior, causa versar exclusivamente sobre questões de direito e estiver em condições de imediato julgamento- e nestas circunstâncias ocorrer o julgamento do mérito pelo tribunal não haverá violação do duplo grau de jurisdição e nem supressão de instância. Ademais, há decisões que falam que se o tribunal receber uma causa em condições de pronto julgamento, tem um dever-poder de julgá-la, e não uma mera possibilidade.


ii) Quanto à reformatio in pejus, tão discutida em sala, o entendimento dominante é aquele partilhado, por exemplo, por Dinamarco, pois predomina o entendimento de que o julgamento de mérito que se faz nestas circunstâncias é o mesmo que seria feito se fosse devolvido ao primeiro grau, fazendo-se, assim, desta forma um atalho, em busca de celeridade sem que isto cause prejuízos a alguma das partes.


iii)Outro ponto interessante, adicional à discussão que tivemos em sala de aula, é que tendo em vista esta expressa possibilidade de julgamento do mérito pelo tribunal, para que se torne possível levar à questão discutida ao STJ e/ou STF, que o prequestionamento ocorra já nesta apelação, da qual poderá resultar a sentença.


iv) O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do artigo 515, § 3º, CPC, não se limita às questões exclusivamente de direito, alcançando todos os pontos relativos à "causa madura", ou seja, já prontas para julgamento - feito já devidamente instruído.


v) Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, quando o tribunal resolve analisar diretamente o mérito da causa por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC. Da mesma forma mesmo que o apelante não tenha requerido, se ele considerar que a causa ainda não está madura para julgamento pode determinar a baixa dos autos ao juízo singular,sem qualquer violação ao devido processo legal.


vi) Não há supressão de instância em casos nas hipóteses quais a prescrição foi reconhecida pelo Juízo de primeira instância, e afastada pelo tribunal, podendo o tribunal julgar decidir sobre as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença de 1º grau não as tenha julgado por inteiro, observada a necessidade de a causa estar suficientemente debatida e instruída, causa madura.


vii) Há supressão de instância quanto a causa ainda não está suficientemente madura para julgamento e ocorre julgamento do mérito pelo tribunal. Nesses casos , a causa deve voltar para o juízo a quo.


viii) Efetividade, celeridade e economia processual são os princípios mais utilizados para defender a utilização de tal instrumento processual.


ix) Há casos de aplicação análoga do art. 515, §3º. Por exemplo, um caso de mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial., no qual o STJ decidiu que se presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração.

 
x) Entretanto, não há possibilidade de interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, em casos de sentenças citra petita , uma vez que nestes casos nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito à aplicação do artigo 515, § 3º. Desta forma, se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso será de anulação pelo tribunal, com devolução dos autos ao órgão a quo. Não é possível entender art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem a julgar a apelação, e 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s).


xi) Ou, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que não é possível interpretar-se extensivamente a regra contida no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de sentença que julga o mérito da demanda, sendo que a extinção do processo sem o julgamento do mérito é requisito essencial à aplicação do referido dispositivo pelos Tribunais;

xii) Outra conclusão que vale à pena apontar refere-se a casos em que existam dois argumentos, sendo que apenas um deles demanda dilação probatória, nos quais ocorra um julgamento do mérito pelo tribunal. Nestes casos se o tribunal acolher o argumento que não necessita de prova e reformar a decisão deverá analisar o outro argumento. Todavia, ao perceber que este demanda a produção de provas, não é possível, com base no 515,§3 julgar diretamente este caso. Desta forma, deve devolver o processo para o primeiro grau para conclusão da fase probatória. Contudo, esta devolução já será com a, eventual, sentença já reformada.

xiii) Por fim, vale destacar de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob a égide da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Assim, a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, desta forma o art. 515,§3º do CPC só pode produzir efeitos para sentenças terminativas proferidas a partir de 28 de março de 2002, data que passou a produzir efeitos, pois que antes da vigência da Lei 10.352⁄01, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do país, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória.

2.1. STJ - Ementas Julgados:


1. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867.885 - MG (2007⁄0043261-9)
RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : FLIKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : ROBERTA CURY KAWENCKI E OUTRO(S)
AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : RITA ALCYONE SOARES NAVARRO E OUTRO(S)

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JULGAMENTO E REJEIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reforma processual instituída pela Lei n.º 10.352⁄2001 passou a autorizar, expressamente, a apreciação do mérito da causa pelo órgão superior, nas hipóteses elencadas pelo artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 515. [...] § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Dessa forma, não há violação do duplo grau de jurisdição nem indevida supressão de instância.
2. Também não há reformatio in pejus, pois "o julgamento de meritis que o tribunal fizer nessa oportunidade será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse sentença, o autor apelasse contra esta e ele, tribunal, afinal voltasse a julgar o mérito. A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177⁄181).
3. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem).
4. O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do artigo 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionou chamar de "causa madura", ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do que ocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão do Tribunal a quo de que a causa possuía condições de julgamento e que eventual pedido de produção de prova testemunhal era impertinente, não é possível a este Superior rever tais conclusões, sob pena de reapreciação do contexto fático-probatório, delineado pelas instâncias de origem, o que é vedado em sede de recurso especial.
5. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2007.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Relator
Documento: 3418830 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 22/10/2007

2. RECURSO ESPECIAL Nº 657.407 - RS (2004⁄0061843-7)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MACHADINHO ENERGÉTICA S⁄A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDO : ANSELMO CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO : ALMO JORGE BRANDÃO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 514, 515 E 535 DO CPC.

1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Ausência de prequestionamento dos artigos 267, § 3º, e 301, § 4º do Código de Processo Civil, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
3. Após a Lei n.º 10.352⁄2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio "tantum devolutum quantum appellatum", já que o art. 515, § 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
4. "Havendo requerimento expresso do apelante, é obrigatório ao tribunal, aplicando o § 3º do art. 515 do CPC, já conhecer do mérito da demanda, ao prover a apelação interposta contra a sentença terminativa, a não ser que a matéria ainda reclame alguma providência ou prova a ser produzida no juízo singular" (Leonardo José Carneiro da Cunha in Inovações no Processo Civil: Comentários às Leis 10.352 e 10.358⁄2001, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 85-86).
5. Se o tribunal pode analisar diretamente o mérito da causa, afastada a alegação de julgamento ultra ou extra petita, por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC, igualmente pode determinar a baixa dos autos ao juízo singular, ainda que o apelante não tenha requerido, sem que isso importe em violação ao postulado do devido processo legal.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2005 (data do julgamento)

Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 1908706 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 05/09/2005

3. RECURSO ESPECIAL Nº 719.462 - SP (2005⁄0011011-7)
RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
RECORRIDO : LUIZ CARLOS REZENDE DA SILVA
ADVOGADO : APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI E OUTRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO - EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM.
1 - O § 3º do art. 515 do CPC, incluído pela Lei 10.352⁄2001, passou a permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, possa julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito ("causa madura");
2 - In casu, tendo sido reconhecida a prescrição pelo Juízo de primeira instância, o mero efeito devolutivo da apelação faz com que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, possam ser conhecidas pelo Tribunal, que poderá decidir todo o mérito quando do julgamento da apelação, tendo afastado a prescrição;
3 - A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante (REsp 274.736⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 01.09.2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o art. 515, § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância;
4 - Nos termos do v. acórdão recorrido, as provas produzidas mostram-se suficientes à composição da lide e dispensam realização de perícia, de forma que o processo está cabalmente instruído, havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo complete o julgamento de mérito.
5 - Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.
Brasília, DF, 20 de setembro de 2005(data do julgamento).


MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
Relator

Documento: 2026980 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 07/11/2005

4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 89.240 - RJ (2000⁄0089111-8)
RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBARGANTE : MASA PARTICIPAÇÕES METALÚRGICAS LTDA
ADVOGADO : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBARGADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS
ADVOGADO : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
INTERES. : ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S⁄A ISHIBRAS
ADVOGADO : ALEXANDRE J SELVA CARNEIRO MONTEIRO E OUTROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2º GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352⁄2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa.
II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau.
II - Nos termos do § 3º do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n. 10.352⁄2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nilson Naves e Garcia Vieira. Votaram vencidos os Ministros Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins.
Brasília, 06 de março de 2002(data do julgamento)


MINISTRO PAULO COSTA LEITE, Presidente

MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Relator

Documento: 290617 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 10/03/2003

5. RECURSO ESPECIAL Nº 274.736 - DF (2000⁄0087098-6)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE : AKEMI HASSUDA E OUTROS
ADVOGADO : EDEWYLTON WAGNER SOARES E OUTRO
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA

PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – INSTRUÇÃO CONSUMADA – APELAÇÃO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO -EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM – CPC, ART. 515, § 1º.
- O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
- Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Franciulli Netto.
Brasília (DF), 01 de agosto de 2003 (Data do Julgamento).


MINISTRO NILSON NAVES
Presidente


MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator

Documento: 848387 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/09/2003

6. RECURSO ESPECIAL Nº 523.904 - SP (2003⁄0041590-5)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : PÉGASO TÊXTIL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. BTNF. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC.

1. Não há omissão do julgado se o Tribunal a quo aprecia suficientemente todas as questões postas em discussão nos autos para formação do seu convencimento.
2. É cabível a discussão, em sede de mandado de segurança, sobre a determinação do índice aplicável à correção dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança, por ocasião do Plano Collor.
3. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024⁄90 (ERESP 169.940⁄SC, Corte Especial).
4. Afastada a carência da ação pela inadequação da via eleita, não há empeço a que esta Corte aprecie o mérito da controvérsia, que versa sobre matéria eminentemente de direito (cálculo da correção das cadernetas de poupança das contas à disposição do BACEN), evitando determinar o retorno dos autos à origem, em respeito aos princípios da efetividade do processo e da economia processual, conforme previsão do § 3º, art. 515, do CPC, acrescentado pela Lei 10.352⁄2001, que possibilita ao Tribunal julgar, desde logo, todas as questões de direito discutidas no processo, ainda que não tenha sido apreciada em sua íntegra pela instância de origem.
5. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de novembro de 2003.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DJ do dia 24⁄11⁄2003.


7. RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.877 - DF (2003⁄0005223-3)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : IONARA PACHECO LACERDA GAIOSO
ADVOGADO : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA
ADVOGADO : FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPETRADO : DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
LITIS.PAS : MAURÍCIO GOMES DE LEMOS
LITIS.PAS : GOIANIO BORGES TEIXEIRA
LITIS.PAS : CARLOS MAGNO DE ALVARENGA
ADVOGADO : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO DISTRITO FEDERAL. IMPETRAÇÃO EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO CARGO.
1. Em mandado de segurança, admite-se personalidade judiciária a órgão sem personalidade jurídica própria, quando a impetração tem por objeto a tutela dos chamados “direitos-função”.
2. Admite-se, conseqüentemente, a legitimidade dos sucessores no cargo para assumir o polo ativo da impetração em caso de remoção ou morte do impetrante originário.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIABILIDADE DO IMEDIATO EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 515, § 3º DO CPC.
1. Reformando o acórdão que extingue o processo sem julgamento de mérito, cumpre ao STJ apreciar, desde logo, o mérito da impetração, se presentes os pressupostos do art. 515, § 3º do CPC, aplicável por analogia.
2. No caso dos autos, a questão de mérito é exclusivamente de direito e não há empecilho ou pendência a inviabilizar a sua apreciação.

ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE TÍTULOS NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO 10⁄90 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, ATRIBUINDO AOS TABELIÃES DE NOTAS A COMPETÊNCIA PARA LAVRAR PROTESTOS. ILEGITIMIDADE.
1.Segundo decidiu o STF, "o artigo 1º do Decreto-lei 246⁄67, versando sobre competência de serventias extrajudiciais, foi revogado pela Lei 6.750⁄79, que dispõe sobre a nova Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios" (Agravo Reg. na Reclamação 344-2⁄DF, Min. Maurício Corrêa, julgada em 06.12.2001).
2. Por ser incompatível com a Lei 6.750⁄79, é ilegítimo o Provimento 10⁄90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que conferiu aos Cartórios de Notas atribuições para protestar títulos.
3. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2004.


MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 1254063 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/06/2004

8. RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 17.220 - RJ (2003⁄0188412-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 20000026902 DA 3A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO E ILEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Hipótese excepcional dos autos, que autoriza o cabimento de mandado de segurança, ajuizado perante o órgão especial do Tribunal Estadual, contra ato solitário do relator integrante do órgão fracionário.
2. Tratando os autos de questão eminentemente de direito, devidamente instruída pela prova pré-constituída juntada na inicial do mandamus, deve ser aplicada à espécie a Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 515, § 3º, do CPC, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo, informadores do Direito Processual Civil Moderno.
3. Ato teratológico e ilegal do impetrado, que decidiu isoladamente, sem submeter ao órgão fracionário ao qual pertence, embargos de declaração opostos de acórdão da Câmara Cível e agravo regimental interposto de decisão solitária, violando, assim, a sistemática processual do julgamento dos recursos e aplicando indevidamente o art. 557 do CPC - Precedente.
4. Recurso ordinário provido para a concessão da segurança, determinando-se o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos de acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2000.002.06902, tornando sem efeito todas as penalidades aplicadas solitariamente pelo relator aos impetrantes, ora recorrentes.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 28 de setembro de 2004 (Data do Julgamento)


MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 1390712 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/12/2004


9. RECURSO ESPECIAL Nº 756.844 - SC (2005⁄0093677-8)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JESUS PEREIRA E OUTROS
RECORRIDO : HUGO WOLMER
ADVOGADO : ROSELILCE FRANCELI CAMPANA E OUTRO
EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s).
In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil.
Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)


MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Relator

Documento: 2024307 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/10/2005

10. RECURSO ESPECIAL Nº 591.805 - DF (2003⁄0163927-7)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : BIÁGIO DE AGUIAR SANTORO
ADVOGADO : IRINEU DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LENARD VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS
EMENTA

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA O DEFINITIVO DESATE DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 515 E PARÁGRAFOS.
I - Muito embora o art. 879, III, do CPC tenha sido objeto de discussão na formação do aresto recorrido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do Recurso, neste ponto, porquanto para que se possa acolher a tese de que houve violação ao referido dispositivo, revela-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial, em face do óbice imposto pela Súmula 07⁄STJ, visto que o aludido dispositivo estabelece a possibilidade da Medida Cautelar de Atentado nos casos de alteração no estado de fato da coisa litigiosa.
II - A ação foi ajuizada para suspender a realização de obras e o parcelamento do solo de área urbana, sem a devida autorização do Poder Público.
III - O Colegiado a quo considerou que a causa reunia condições para julgamento imediato, embora tenha a ação sido julgada extinta, sem julgamento do mérito.
IV - O § 3º do art. 515 do CPC, sem dúvida, busca afastar os embaraços à prestação jurisdicional célere, desde que a causa reúna condições de imediato julgamento. Em outras palavras, utilizando-me de expressão consagrada em boa parte da doutrina, desde que a causa esteja "madura" para imediato julgamento.
V - Desse modo, cumprem-se os anseios da sociedade, por uma Justiça mais célere, e menos entravada de questões técnicas.
VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.

Brasília(DF), 07 de fevereiro de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

11. EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.421 - GO (2003⁄0087006-6)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : NIEDA DE SOUZA COELHO
ADVOGADO : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO
PROCURADOR : ANA PAULA LIMA FLORENTINO A FERREIRA E OUTROS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO MANDAMUS, NOS TERMOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I- O recurso ordinário foi provido, em parte, exatamente para que o Tribunal a quo analise o mérito do mandamus.
II- Mesmo que ficasse reconhecida a omissão apontada pela parte, ainda assim seria necessário o retorno dos autos à origem, a fim de evitar-se a supressão de instância, porquanto a matéria aqui discutida não está suficientemente madura (art. 515, §3º, CPC), a autorizar, de logo, o exame do mérito pela instância ad quem.
III- Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília (DF), 09 de março de 2006 (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 2306829 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 03/04/2006


12. RECURSO ESPECIAL Nº 819.165 - ES (2006⁄0029854-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO ELÉTRICAS S⁄A ESCELSA
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
RECORRENTE : CASSARO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, §3º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Revela-se desarrazoado o cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601⁄PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981⁄RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595⁄MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117⁄RJ, DJ de 04.08.2003.
2. Ação Ordinária ajuizada por empresa particular, em face da concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória diária, no percentual de 0,35%, incidente sobre as contas de energia elétrica, estabelecida pela Portaria nº 448⁄98 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), bem como o reconhecimento da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplência.
3. A legislação confere ao órgão jurisdicional superior, por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC, autorização para proceder à análise do mérito, independentemente de pedido da parte e, a fortiori, permite ao tribunal determinar a baixa dos autos ao juízo singular, independentemente da vontade do litigante, evidenciada a necessidade objetiva da prova.
4. In casu, o tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, reconheceu a ausência de maturidade da causa para os fins colimados no art. 515, § 3º do CPC, qual seja, a apreciação do meritum causae, com muito mais razão interdita-se esse exame em sede de recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 07⁄STJ.
5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859⁄RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
6. Recursos especiais interpostos por Espírito Santo Elétricas S⁄A Escelsa e Cessaro S⁄A Indústria e Comércio desprovidos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 19 de junho de 2007(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX
Relator
Documento: 3208149 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/08/2007

13. RECURSO ESPECIAL Nº 828.342 - SP (2006⁄0059680-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO CARLOS S⁄A
ADVOGADO : ADRIANE BONILLO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA

Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Impugnação da pretensão, por um dos réus, com base em dois argumentos independentes, dos quais um demanda dilação probatória. Julgamento antecipado do processo, acolhendo tese de ilegitimidade cuja prova era exclusivamente documental. Recurso de apelação interposto. Reforma da decisão, pelo Tribunal, e condenação de todos os réus à prestação de contas, sem análise do fundamento subsidiário que demanda instrução processual. Impossibilidade. Acórdão reformado.
- Na hipótese de julgamento antecipado do processo, com o acolhimento de um argumento que não demanda dilação probatória, se o Tribunal reformar a decisão deverá apreciar os argumentos subsidiariamente desenvolvidos pelas partes nas contestações. Na hipótese em que algum desses argumentos demande produção de provas, não será possível, com base no art. 515, §3º, do CPC, que o Tribunal julgue diretamente a lide. Deverá reformar a sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que se ingresse na fase probatória.
Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 15 de maio de 2008 (data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
Documento: 3910564 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 23/09/2008

14. RECURSO ESPECIAL Nº 721.023 - PR (2005⁄0015260-5)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTROS
RECORRIDO : JUVENAL DA CUNHA
ADVOGADO : RENATO MARTINS LOPES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL A QUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365⁄41.
2. A faixa de fronteira pertencente à União não pode ser expropriada pela mesma posto encerrar a hipótese, impossibilidade jurídica do pedido, cognoscível ex officio pelo Tribunal de apelação (art. 267, §3º do CPC: O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.)
3. A intervenção do Estado alienante para fazer firme e valiosa a alienação que empreendeu equivale ao recurso de terceiro (art. 499, § 2º do CPC: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.) que devolve ao Tribunal a matéria deduzida e a dedutível ex officio (art. 514 e §§ do CPC: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro; § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001); § 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
4. Concluindo o julgado originário que a área expropriada era de propriedade do próprio poder expropriante cumpria-lhe julgar extinto o processo, sem análise do mérito, por força da confusão (art. 267, X do CPC) e não, consolidar o domínio nas mãos da União, em manifesta decisão extra petita.
5. A apelação no caso sub examine oferecida pelo Estado alienante acaso provida, quando muito deveria ter cassado a decisão a quo e determinado a continuação do devido processo legal, mas, jamais fixar indenização que não foi objeto de devolução, e nem poderia sê-lo, na forma do novel § 3º do artigo 515, porquanto de mérito a resolução de primeiro grau.
6. Violação manifesta do artigo 515 e parágrafos do CPC, determinando-se a nulidade do aresto a quo, que deve limitar-se, em acolhendo o apelo do Estado, determinar prossiga o feito em primeiro grau, obedecendo o due process of law.
7. Recursos Especiais providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2006 (Data do Julgamento).

MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 2641151 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 28/09/2006

15. RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 17.113 - MG (2003⁄0171424-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ISABELA GUEDES DANTAS E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JANUÁRIA - MG
RECORRIDO : JOÃO GONÇALVES DE DEUS
ADVOGADO : AURO NOGUEIRA DE BARROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO DE JUIZ SINGULAR DO JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA MERITÓRIA POR ESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 10.259⁄2001. NÃO-APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cabível a impetração do mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial.
2. Presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração.
3. A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias, diante do que dispõe o § 3º, do art. 109 da Carta Magna. Precedente desta Corte.
4. Na interpretação do novo texto infraconstitucional é importante observar o princípio da supremacia da Constituição, bem como a viabilização do acesso à justiça.
5. Recurso conhecido, mas desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Documento: 1379281 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/09/2004

16. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.462 - RJ (2007⁄0247038-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM
ADVOGADO : AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : SÉRGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTROS
ADVOGADO : SONIA LIMA DE AQUINO E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202⁄STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.
- De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.
- Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º, do CPC, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame.
- Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa.
- É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora.
Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2008 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
Documento: 4226070 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 20/10/2008

17. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 299.246 - PE (2001⁄0111355-3)
RELATOR:MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
EMBARGANTE:NILZAN DA SILVA BARRETO
ADVOGADO:FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS E OUTROS
EMBARGADO:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR:LARISSA MEDEIROS SANTOS E OUTROS
EMENTA
APELAÇÃO. Prescrição. Mérito da causa. Âmbito do julgamento do segundo grau.
Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, o Tribunal deve julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado. Art. 515 do CPC.
Embargos acolhidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Retificou o seu voto o Sr. Ministro José Arnaldo de Fonseca. Os Srs. Ministros Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal e Ari Pargendler não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 §2°).
Brasília (DF), 06 de março de 2002(Data do Julgamento).
Ministro Paulo Costa Leite
Presidente
Ministro Ruy Rosado de Aguiar


18. RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 18.056 - RS (2004⁄0044572-2)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTROS
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : SECRETÁRIO DO TRABALHO CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - STCAS
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : PAULO MOURA JARDIM E OUTROS
EMENTA

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (§ 3º DO ART. 515 DO CPC) À HIPÓTESE DOS AUTOS - RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Ataque a vícios formais de processo administrativo, comprovados por documento, é plenamente compatível com a via estreita da ação de segurança.
2. Irregularidade da Administração, que examinou em bloco diversas reclamações formuladas por usuários distintos, sujeitos a política de tarifação diferenciada.
3. Inaplicabilidade do Princípio da Causa Madura à hipótese dos autos, que demanda apurado exame da prova pré-constituída juntada na inicial, devendo incidir o § 3º do art. 515 do CPC somente nas causas onde a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido - Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 07 de dezembro de 2004 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

19. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.619 - BA (2007⁄0264118-0)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : MINERAÇÃO URANDI S⁄A E OUTRO
ADVOGADO : RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO DO WRIT NA ESPÉCIE. MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM.
1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes.
2. Não tendo sido apresentadas as informações pela autoridade impetrada e havendo necessidade de exame da prova pré-constituída acostada aos autos, não é de se aplicar, à espécie, a teoria da causa madura.
3. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 21 de agosto de 2008. (data de julgamento)
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
Documento: 4055182 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 01/09/2008

20. RECURSO ESPECIAL Nº 894.767 - SE (2006⁄0229439-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : MARCOS AURÉLIO DE A BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO : DJALMA RODRIGUES FARIAS - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LILIA REJANE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE.
1. Correta a aplicação da denominada Teoria da Causa Madura, prevista no § 3º do art. 515 do CPC, porque desnecessária a produção de outras provas.
2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor.
3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Documento: 4037450 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 24/09/2008

21. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.466 - SP (2007⁄0309299-0)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : PRIMICIA S A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S)
LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. CAUSA COMPLEXA E NÃO-MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “não havendo correlação lógica entre pedido e sentença, esta deve ser anulada ou reduzida a fim de que os impetrantes tenham apenas o seu pedido examinado, recebendo a adequada prestação jurisdicional. Não existindo o pronunciamento jurisdicional quanto a um dos pedidos formulados expressamente perante o Juízo "a quo", não pode o Tribunal examiná-lo sob pena de supressão de um grau de jurisdição”.
3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo.
4. O art. 515, § 3º, do CPC estatui que “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. No entanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito, com causa complexa e não estando madura suficiente para ser julgada de pronto, não se aplica o referido dispositivo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo pronunciamento.
5. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de maio de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator
Documento: 4007926 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 19/06/2008

22. RECURSO ESPECIAL Nº 877.612 - MG (2006⁄0181298-7)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : STTE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO SOARES E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA⁄STJ - ART. 515, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS EM CASO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA CORTE.
I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é possível interpretar-se extensivamente a regra contida no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de sentença que julga o mérito da demanda, sendo que a extinção do processo sem o julgamento do mérito é requisito essencial à aplicação do referido dispositivo pelos Tribunais;
II - Tendo o v. acórdão hostilizado entendido que a sentença de primeiro grau afrontou aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao omitir-se na análise das matérias alegadas em sede de contestação à ação de busca e apreensão, não caberia ao Tribunal de origem, por conta do princípio do duplo grau de jurisdição, suprir tais omissões e aplicar o direito à espécie, mas simplesmente declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação das matérias suscitadas na contestação;
III - Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 20 de maio de 2008(data do julgamento)
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
Documento: 3984231 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 08/10/2008

23. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 410.616 - PR (2005⁄0144043-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMBARGADO : MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S⁄A
ADVOGADO : JOSAFA ANTONIO LEMES E OUTRO(S)
REPR. POR : MARCELO ZANON SIMÃO - SÍNDICO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352⁄2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 1.211, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO.
1. O artigo 515, do Código de Processo Civil, restou modificado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que lhe inseriu o § 3º, segundo o qual: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (cognominada "Teoria da Causa Madura").
2. Entrementes, a adoção do princípio tempus regit actum, ex vi do artigo 1.211, do Codex Processual, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos seus efeitos, impossibilitando a retroação da lei nova.
3. A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso.
4. In casu, a sentença terminativa foi proferida em 31.05.1999, sobrevindo em 15.08.2000 o acórdão que julgou a apelação manejada, razão pela qual se revela inaplicável a norma processual (§ 3º) incluída no artigo 515, do CPC, pela Lei 10.352⁄01, que iniciou a produção de efeitos em 28 de março de 2002.
5. Embargos de divergência providos, para anular o acórdão regional, ante a supressão de instância constatada, devendo ser o meritum causae, primeiramente, apreciado pelo Juízo Singular.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 23 de abril de 2008(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 3899050 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 16/06/2008

24. RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.444 - RJ (2007⁄0294039-4)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S⁄A
ADVOGADO : GODOFREDO MENDES VIANNA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352⁄01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit actum, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
2. Antes da vigência da Lei 10.352⁄01, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do país, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Lycia Braz Moreira, pela parte RECORRIDA: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S⁄A e DEN.ANT.: LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S⁄A
Brasília, 19 de fevereiro de 2008 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
Documento: 3717599 EMENTA / ACORDÃO - DJe: 06/03/2008

25. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 836.287 - DF (2006⁄0258847-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : RONALDO CARDOSO GARCIA FILHO
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : EDIMAR LUIZ DA SILVA E OUTRO(S)
MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(S)
E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC.
- O Tribunal revisor, ao reformar a sentença que extingue o processo sem exame do mérito, tem o dever-poder de julgar imediatamente o mérito do litígio, quando o feito encontrar-se em condições de pronto julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Presidente e Relator
Documento: 3471752 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 31/10/20

3. TJRJ - Conclusões:

i)A apresentação sobre as conclusões de aplicação do disposto no art. 515,§3º do CPC será diferente quando comparada à abordagem que vem sendo dada até este momento nas decisões dos outros órgãos jurisdicionais. Os parâmetros de pesquisa jurisprudencial do TJRJ não são dos mais eficientes, o que resulta numa enorme dificuldade de se encontrar decisões interessantes.
Desta forma, apresentarei 14 decisões, que servirão, apenas, para a verificação que a teoria da causa madura, art. 515, §3º do CPC, vem sendo largamente utilizada pelo nosso tribunal de justiça estadual nas hipóteses em que não haja necessidade de nova –ou maior- dilação probatória.
Ademais, só devo destacar as decisões nºs. 1, 12 e 13extremamente interessantes. Estas abordam a relação entre a aplicação do art. 515,§3º e a questão da reformatio in pejus.
Por fim, vale destacar que, assim como no STJ, se o processo estiver devidamente intruído, possibilitando o julgamento da lide, há, pelo §3º do art. 515, a possibilidade de julgamento pelo tribunal. Checar sobre isso a decisão 14.

3.1. TJRJ - Ementas Julgados:

1. 2008.001.03123 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 27/02/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL
Execução fiscal.Embargos.IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e taxa de iluminação pública (TIP).Legitimidade passiva.O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Embargos.Causa madura.Matéria exclusivamente de direito.Aplicação do artigo 515 § § 1º e 3º do Código de Processo Civil para exame do mérito dos embargos ofertados pela apelada.Possibilidade de julgamento do mérito em desfavor do único apelante, sem que isso constitua reformatio in pejus, eis que o julgamento de meritis que o tribunal fizer nessa oportunidade será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse sentença, o autor apelasse contra esta e ele, tribunal, afinal voltasse a julgar o mérito.A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas.IPTU. Alíquotas progressivas.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal.Taxas fundiárias (TIP e TCLLP).A taxa de iluminação pública e a taxa de coleta de lixo e limpeza urbana padecem de dupla inconstitucionalidade: ferem o disposto no parágrafo 2º do artigo 145 e o parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal.Ausência de caráter de divisibilidade dos serviços que o Município pretendeu elevar a fato gerador dos tributos.Proveito insuscetível de ser individualmente mensurado, por serviço prestado a pessoas indeterminadas.Caráter universal que não se compadece com o de taxa (Constituição Federal, artigo 145, inciso II).A par disso, a sobrevinda Emenda Constitucional 39/2002, que introduziu o artigo 149-A da Constituição da República, não tornou constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, já que trouxe a possibilidade de cobrança, respeitados os princípios da legalidade e anterioridade, de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que se trata, evidentemente, de exação diversa.Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento, com base no artigo 557, c/c 515 § 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil, restando mantida a sentença de procedência dos embargos, por outros fundamentos, e, de conseqüência, extinta a execução fiscal.


2. 2009.001.01119 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 10/02/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, que discorre sobre a possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo tribunal, quando a causa tiver sido resolvida no primeiro grau por decisão terminativa. Exaurimento da fase instrutória na instância inferior. Teoria da Causa Madura. A nosso ver, com todas as vênias, fez o autor prova do fato constitutivo do seu direito através dos documentos de fls. 17/18, demonstrando que foram quitadas todas as 240 parcelas do financiamento, bem como a resistência do Banco réu em fornecer o "Termo de Liberação da Garantia Hipotecária", fatos que, isoladamente, consubstanciam o interesse de agir. A discussão que se processa na esfera do Tribunal Regional Federal limita-se a discutir a correta aplicação do "Plano de Equivalência Salarial - PES" sobre o valor das referidas prestações. Verifica-se que a sentença proferida naquele processo julgou procedente o pedido de aplicação do PES ao contrato sob examine e, a remota hipótese de sua reforma em sede de recurso, poderia resultar apenas em responsabilidade sobre diminuta parcela do débito residual, o que não pode justificar a manutenção do gravame hipotecário. Dano moral. Inocorrência. Danos materiais que não foram devidamente comprovados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO


3. 2009.001.04370 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 10/02/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DO SEGU-RO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DE-CRETAÇÃO DE PLANO PELO JUÍZO. TERMO A QUO. CIÊN-CIA DA INCAPACIDADE. LAUDO DO IML. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. SÚMULA 278 DO STJ. Ação indenizatória de seguro DPVAT, por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, no qual o autor sofreu perda do membro inferior esquerdo. Aplicação do prazo prescri-cional previsto no art. 206, § 3º, IX e não a do art. 177 do Código de 1916, sendo o prazo trienal, nos termos do art. 2028 do atual Código Civil, cujo termo a quo deve observar o disposto no e-nunciado da Súmula 278 do STJ. A prescrição pressupõe a exis-tência de uma pretensão, que na hipótese somente passou a e-xistir quando surgiu a causa que habilita o autor a receber a in-denização, que é a invalidez permanente, somente conhecida pelo autor, no caso vertente, pelo laudo do IML. Assim, a sen-tença merece reforma tendo em vista que a pretensão do autor não se encontra prescrita. Isso porque considerou a data do si-nistro (20-05-2000) e não a data da conclusão do laudo do IML (20-08/2007) como termo inicial do prazo prescricional, momento em que o autor teve ciência de sua invalidez permanente, tendo sido a ação proposta em 13-12-2007. Apesar de afastada a pre-liminar de mérito, a causa não se encontra madura para julga-mento, sendo defesa a apreciação da matéria de fundo por esta Corte, por supressão de instância, uma vez que o réu apesar de citado, ainda não houve o momento para a apresentação de resposta, eis que ainda não foi realizada a audiência prevista no art. 277 do CPC, por se tratar de rito sumário. Jurisprudência dominante desta Corte. Súmula do STJ. Anulação da sentença. Aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RE-CURSO.


4. 2009.001.05111 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ELTON LEME - Julgamento: 18/03/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A RÉ PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA EXECUTADA E PROCESSO FINDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Assiste razão à apelante no que se refere à alegação de que não objetiva nesta demanda o cumprimento do julgado proferido no Juizado Especial Cível, onde já houve inclusive a execução da sentença, mas apenas pretende a reparação do dano em virtude da reincidência da ré, que supostamente persiste na má prestação do serviço, inocorrendo a causa de extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. 2. Entretanto, diante da causa madura e aplicando-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, é possível avançar na análise do mérito e constatar que deixou a parte autora de comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a má prestação dos serviços pela ré, tendo dispensado a produção de provas. 3. Inocorrendo a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em danos morais diante da ausência de ilícito. 4 Provimento do recurso para, no mérito, julgar improcedente a ação.


5. 2007.001.66476 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 26/02/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES (STJ E TJRJ). DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.O cartório extrajudicial, conquanto não ostente personalidade jurídica, é dotado de personalidade judiciária, a exemplo do espólio, da massa falida e do condomínio, não se tratando de serventia da administração direta, mas antes de serviço público delegado, prestado em caráter privado, à guisa do art. 236 da CF. Pode, portanto, figurar no pólo passivo de ação com pedido de reparação de danos.Proferida a sentença antes mesmo da fase de especificação de provas, não se deve aplicar a teoria da causa madura, sob pena de cerceamento de defesa.


6. 2009.001.01316 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ELTON LEME - Julgamento: 04/02/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INALTERAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS NOS TERMOS DO AJUSTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Uma vez que o juízo monocrático entendeu estar a causa madura para julgamento, por se tratar de matéria puramente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 2. Ingresso no consórcio para aquisição de automóvel com opção pela modalidade light, prevendo um recolhimento mensal ao fundo comum do grupo reduzido em 25% até a data da contemplação e após passando a prestação a corresponder a 100% do valor do rateio, com base no valor total do bem objeto do plano, contendo o contrato cláusula clara nesse sentido. 3. Inocorrência de onerosidade excessiva ou irregularidade, posto que a administradora de consórcio atendeu às disposições que asseguram o equilíbrio contratual entre as partes e possibilitam a aquisição do bem por todos os consorciados. 4. Contrato celebrado com observância às normas do BACEN que disciplinam a matéria e ao Código de Defesa do Consumidor, informando de forma clara e precisa sobre o produto e serviço, ratificando a autora os termos do ajuste no momento da assinatura. 5. Rescisão contratual a que faz jus a autora, sem culpa de ambas as partes, vez que demonstrada a inviabilidade econômica da manutenção do contrato. 6. Devolução que, em caso de desistência, deve observar o prazo de 30 dias a contar do encerramento do plano, com a devida correção, deduzida a taxa de administração, conforme disposto no art. 53, § 3º, do CDC. 7. Ausência de conduta ilícita e ofensa à honra da autora, não configurando o dano moral, o que afasta a obrigação de indenizar. 8. Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 21 do CPC. 9. Provimento parcial do recurso.


7. 2009.001.01619 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 04/02/2009 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. VERBETES SUMULARES Nº. 233 E 247 DO STJ. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Versa a controvérsia recursal acerca da aferição da força executiva do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como acerca da utilização do referido instrumento contratual para fins de instrução de ação monitória movida pelo Banco, ora Apelante, em face de suas respectivas correntistas, ora Apeladas.É entendimento pacificado através do verbete nº. 247 do C. STJ que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".Não há como se manter sentença terminativa que considerou faltar ao requerente interesse de agir na propositura da ação monitória. No caso, entretanto, verifica-se que o feito encontra-se maduro para julgamento, já tendo sido expressamente encerrada a respectiva fase de instrução probatória, o que torna aplicável a regra do art. 515, §3º, do CPC.Não há dúvidas quanto à relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes, sendo incontroversa a contratação dos serviços de crédito ofertados pelo Banco, bem como a utilização do respectivo crédito por parte das correntistas. Logo, não há qualquer questionamento acerca do an debeatur.No que tange ao montante do débito, embora aleguem as rés/embargantes, ora Apeladas, que teria o Banco, ora Apelante, praticado juros abusivos e capitalizados, certo é que a comprovação de tais alegações só poderia ser feita através da competente perícia contábil; prova técnica que, embora tenha sido requerida e deferida pelo juízo, culminou por não ser realizada por culpa das próprias embargantes, que deixaram de promover o recolhimento dos honorários periciais. Tendo sido decretada a perda da prova pericial mediante decisão irrecorrida e não havendo qualquer demonstração de que o montante cobrado pelo Banco haja sido apurado em dissonância aos termos contratuais e ao ordenamento jurídico vigente, mister se faz o acolhimento dos cálculos que embasaram a inicial, fixando-se, assim, o respectivo quantum debeatur.Sentença que se reforma, julgando-se procedente o pedido monitório, a fim de reconhecer a existência do crédito em favor do Banco autor, ora Apelante e constituindo-se em seu favor o respectivo título executivo judicial, com o prosseguimento do feito na forma que determina o art. 1.102-C, do CPC. RECURSO PROVIDO.


8. 2008.001.65587 - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 06/03/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
PROCESSUAL CIVIL. Ação cautelar de busca e apreensão, sobre a qual o autor, na peça preambular, afirmou ter natureza satisfativa. Sentença que de plano indefere a petição inicial por entender que o pedido é juridicamente impossível, e julga extinto o processo sem resolução do mérito. Ainda que não pudesse haver ação cautelar satisfativa - e pode, certo que a da hipótese não o é - e mesmo que o juiz da causa persevere em entendimento contrário, a hipótese não é de impossibilidade jurídica do pedido porque não há vedação expressa ou implícita na ordem jurídica ao provimento do pedido, mas de falta de interesse processual, o que, se percebido ab initio, torna imperativa a aplicação do art. 284 do CPC. Prejuízo evidente da parte. O parágrafo 3.° do art. 515 do CPC só se aplica quando a causa está madura, o que não ocorre quando há apenas indícios da plausibilidade do direito invocado. Nulidade manifesta da sentença. Apelo conhecido e parcialmente provido


9. 2007.001.02471 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 17/03/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL
AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT pleiteada em decorrência do falecimento do irmão dos Autores, ocorrido em 14/12/1990, tendo havido pagamento apenas parcial da indenização. Sentença que reconhece a prescrição e julga improcedente o pedido. Apelação dos Autores. Precedentes desta Corte Estadual e do S.T.J. no sentido de que, nas ações de cobrança de seguro em que se discute apenas o valor do pagamento da indenização, tendo o sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável é aquele atinente às ações pessoais e, assim, não há que se falar em prescrição no caso vertente. Possibilidade de análise, pelo Tribunal "ad quem", das questões de mérito, na forma de precedentes do S.T.J., eis que a causa se encontra madura para julgamento. Configurado o direito ao recebimento da diferença do seguro, não afastado pelo pagamento administrativo. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de afastar a prescrição e julgar procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 7.075,75 (sete mil e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data deste julgado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, arcando a Ré, ainda, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação


10. DES. GABRIEL ZEFIRO - Julgamento: 21/11/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL
QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO N° 2006.001.12436APELANTE 1: MAX DE ALMEIDA SANTOSAPELANTE 2: ELVIS ROMÃO DE SOUZAAPELADOS: OS MESMOSRELATOR: JDS. DES. GABRIEL ZEFIROAPELAÇÃO CÍVEL. ECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE HOMOSSEXUAIS E PARTILHA DE BENS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE 1º GRAU. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURS. PREJUDICADO O ADESIVO. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 2006.001.12436, originários da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que são apelantes MAX DE ALMEIDA SANTOS e ELVIS ROMÃO DE SOUZA, e apelados OS MESMOS, ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao recurso principal, restando prejudicado o adesivo, nos termos do voto do relator.
A sentença impugnada julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por entender juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. Cumpre destacar que o instituto jurídico da união estável não é aplicável ao caso em tela, porquanto a primeira condição que se impões para a sua formação é a dualidade de sexos, tal com expressamente determina a Carta Magna, no art. 226, §3º. Não se pode olvidar, contudo, que também fora pleiteada a partilha do bem imóvel no qual residiam os outrora conviventes, ao fundamento de que o mesmo teria sido adquirido com o conjunto de esforços para sua aquisição. Nesse aspecto, errou a douta magistrada prolatora da decisão recorrida ao deixar de apreciar o mérito, uma vez que, para a ocorrência da divisão dos bens adquiridos pelo esforço comum do casal homossexual, não se faz mister o reconhecimento da união estável entre eles; basta que reste clara a configuração de sociedade de fato. Posta assim a questão, é de se dizer que a verificação da sociedade de fato entre os apelantes, ainda que o autor da ação tenha deixado de pleiteá-la expressamente, não consubstanciaria julgamento ultra petita, porquanto o próprio requerimento de partilha do bem adquirido com a concorrência de esforços implica no seu desfazimento.Por conseguinte, constatado o error in judicando do juízo a quo, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, torna-se imprescindível a anulação da sentença atacada pelo 1º recorrente. Ante a ausência de todos os elementos necessários à convicção deste Tribunal para que se proceda ao enfrentamento do mérito, descabida a aplicação da Teoria da causa madura do art. 515, § 3º, do CPC, sendo, portanto, imperiosa a devolução dos autos ao juízo de 1º grau.Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso principal, restando prejudicado o adesivo.Rio, 21 de novembro de 2006.____________________________PRESIDENTEDES. JAIR PONTES DE ALMEIDA _______________________________RELATOR JDS. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO


11. 2007.001.45737 - APELACAO - 1ª EmentaDES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 04/09/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Arbitramento de aluguel. Inventário. Uso de bens do Espólio por herdeiro em detrimento de outro. Questão a ser resolvida através dos meios ordinários (CPC, Art. 984). Necessidade de prova pericial para a fixação dos alugueres devidos pela ocupação graciosa. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença anulada. Provimento do recurso.


12. 2008.001.08810 - APELACAO - 2ª EmentaDES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/06/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Embargos de declaração. Apelação cível. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no acórdão embargado. Inteligência do art. 535 do CPC. Impossibilidade. Melhor delineamento acerca da utilização da regra do §3º do art. 515 do CPC em situações nas quais o Tribunal anula sentenças nas quais o julgador de 1º grau apreciou o meritum causae. Interpretação deste último dispositivo que deve se dar na forma do art. 5º, LXXVIII, que assegura uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Possibilidade de aplicação também em situações onde, a despeito de analisado o mérito em 1º grau, se encontre madura a causa. Julgamento extra petita que não pode ser parâmetro para aferição de reformatio in pejus. Nulidade do primeiro julgamento que devolve à instância ad quem toda a matéria em discussão. Precedentes do STJ. Embargos desprovidos.


13. 2008.001.09138 - APELACAO - 3ª Ementa DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 21/05/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC COM JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O § 3º DO ART. 515 DO CPC AUTORIZA O TRIBUNAL, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A JULGAR A LIDE, DE PLANO, SE VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


14. 2008.001.32498 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 15/07/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CONCESSÃO DE MORATÓRIA PELO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. EXCLUSÃO. Seguro o Juízo por um dos co-devedores, qualquer um deles tem a faculdade de oferecer embargos à execução. A norma do revogado art. 737 do Código de Processo Civil (em vigor na época), tinha com objetivo garantir a execução, não impondo ou fazendo qualquer ressalva quanto ao fato do bem constrito ser do próprio embargante. Afastada a extinção do feito, sem análise do mérito, estando o processo devidamente instruído, possível o julgamento desde logo da lide, com supedâneo no § 3º do art. 515 do CPC (causa madura). Não existindo qualquer acordo de parcelamento de dívida com prorrogação de prazo além do vencimento para pagamento da obrigação concedida pelo locador ao locatário, não se encontra caracterizada a moratória. Não constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a oposição de embargos calcados em direito que o devedor entendia lhe atender. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
Ementário: 40/2008 - N. 11 - 30/10/2008

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