Mecanismos convencionais de proteção dos direitos humanos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

                 A consolidação dos Direitos Humanos no âmbito internacional se deu, efetivamente, no contexto do pós-guerra, em virtude das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Estabelece-se, assim, por meio da criação da ONU em 1945 e, 3 anos depois, com a elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem (aprovada com apenas 8 abstenções e nenhum voto contrário), a consagração da universalidade de certos princípios, inalienáveis, imanentes à própria condição humana. O corolário dessa concepção é a necessidade de instaurar mecanismos institucionais de tutela desses direitos no plano internacional.

                Entretanto, grande parte da doutrina não considerava que a Declaração possuísse efeito vinculante, tendo em vista ser apenas uma declaração, o que levou a elaboração de dois tratados internacionais: o PIDCP (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos) e o PIDESC (Pacto Internacional dos Direitos Sociais Economicos e Culturais). Esses sim eram dotados de efeito vinculante, e estabeleciam alguns mecanismos de proteção aos Direitos Humanos - sendo o tema do presente verbete especificamente os mecanismos convencionais de proteção aos Direitos Humanos. 

             Os mecanismos convencionais são aqueles oriundos de convenções de Direitos Humanos. São eles, de maneira geral:

  • Criação de comitês relativas a cada tratado, que possuem como função, via de regra:

  1. Receber relatórios e considerações interestaduais e petições individuais, ressalvado que, na maioria dos tratados, a possibilidade de envio de petições individuais é condicionada à ratificação de protocolo facultativo por parte do Estado em questão. Analisemos, portanto, as exceções à regra:

               No caso do PIDESC, o projeto do protocolo adcional ainda está em fase de elaboração, inviabilizando a possibilidade do envio de petições individuais. Além disso, não prevê o mecanismo de comunicações interestatais.

               O PIDCP só aceita comunicações interestatais caso ambos os países envolvidos tenham feito uma declaração em separado, tendo em vista que o acesso a esse mecanismo é opcional. Há protocolo facultativo para a questão das petições individuais.

               A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra Mulher não prevê a possibilidade de comunicação interestatal.

              A Convenção Internacional contra a Tortura prevê todos os mecanismos supracitados em sua convenção, e, ainda, uma inovação: na possibilidade do comitê inciar investigação própria caso receba informações de fortes indícios de tortura.

             A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança somente prevê os relatórios.

             2.   Proferir uma decisão em relação à petição individual que apenas declare que há violação dos Direitos Humanos (Power of Embarrassment) ou que exija reparação da violação

             3.   Requerer dos Estados informações sobre dada situação.

                  Vale ressaltar que os comitês tem competência para avaliar unicamente comunicações que contenham violação a direito disposto na convenção que o criou.

                  Urgente também é a lembrança de que nem todos os tratados de Direitos Humanos possuem mecanismos convencionais de proteção, tendo em vista que nem todos possuem comitês criados por suas convenções - como é o caso do PIDESC, cujo comitê foi criado não por sua convenção, mas sim pelo ECOSOC, orgão da ONU para os direitos sociais, econômicos e culturais.

                  Seguem outros exemplos de convenções que apresentam os mecanismos supracitados: Convenção Internacional contra a Tortura, Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, Convenção Internacional Sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.

 

Links Úteis:

Relatório do Ministério da Justiça sobre o cumprimento do PIDESC:

<a href="http://www.mj.gov.br/sedh/ct/ConsultaPactoInternacional/Relat%C3%B3rio%20sobre%20PIDESC%20(consulta%20p%C3%BAblica).pdf">http://www.mj.gov.br/sedh/ct/ConsultaPactoInternacional/Relat%C3%B3rio%20sobre%20PIDESC%20(consulta%20p%C3%BAblica).pdf</a>

Informações detalhadas sobre o Comitê dos Direitos do Homem, estabelecdo pelo PIDCP

<a href="http://www.gddc.pt/direitos-humanos/onu-proteccao-dh/orgaos-onu-dir-homem.html">http://www.gddc.pt/direitos-humanos/onu-proteccao-dh/orgaos-onu-dir-homem.html</a>

Convenção Internacional contra a Tortura:

<a href="http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/degrdant.htm">http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/degrdant.htm</a>

 

Textos acerca dos Tratados Internacionais:

<a href="http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/universais.html">http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/universais.html</a>

Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças:

<a href="http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_criancas2004.pdf">www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_criancas2004.pdf</a>

Bibliografia: Flávia Piovesan - Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional

Livro de Direitos Humanos da FGV do segundo período

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