Nota Promissória

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I. Origem Histórica da Nota Promissória

Na Idade Média, surgiram as letras de câmbio para serem utilizadas em transações comerciais e, ao mesmo tempo, foram criadas as notas promissórias. Ao longo da evolução das letras de câmbio, no chamado período italiano, “os banqueiros recebiam dos mercadores certas importâncias em depósito, emitiam documentos (quirógrafos) em que prometiam pagar a soma depositada, ao depositante ou a um representante, quando reclamada.” Doutrinadores entendem ser este o momento em que surgiu o instituto da nota promissória.
Posteriormente, no antigo direito francês, a nota promissória, denominada de billet à ordre, foi regulada pelo Código Comercial de 1807, estabelecendo seus princípios gerais nos arts. 187-188. Este foi o marco que definiu que a nota promissória era um título de crédito diferente da letra de câmbio.
Já no Brasil, o Código Comercial de 1850 regulamentava em seus arts. 354 – 424 a letra de câmbio, e o art. 425 instituiu as letras de terra, que correspondiam às letras de câmbio que eram sacadas e aceitas na mesma província. Quanto à nota promissória, sua única referência constava no art. 426 e 427, respectivamente estabelecendo que “as notas promissórias e os escritos particulares ou créditos com promessa ou obrigações de pagar quantia certa e com prazo fixo à pessoa determinada ou ao portador, à ordem ou sem ela, sendo assinados por comerciantes, serão reputadas como letras da terra, sem que contudo o portador seja obrigado a protestar quando não sejam pagos no vencimento; salvo se nelas houver algum endosso” e que “tudo quanto neste título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos mercantis, tanto quanto possa ser aplicável”. Nota-se, portanto, que a regulação da nota promissória não era vasta, e se aplicava, no que fosse possível, às disposições relativas à letra de câmbio.

O Decreto nº2.044 de 1908 revogou os dipositivos referentes às operações cambiárias estabelecidas no Código Comercial, disciplinando a nota promissória em seus arts. 54 e 55. Contudo, referida norma também era parca no que tange à regulação da nota promissória.
Em 1966, foi instituído no ordenamento brasileiro o Decreto nº57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da letra de câmbio e as obrigações do emitente.

II.Conceito:

 A nota promissória é um titulo de credito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitida à vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado da cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser titulo que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual, eventualmente, tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-a e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado. Isso seja para o devedor principal, seja para os devedores solidários. Ao contrario da letra de câmbio, na nota promissória há uma confissão de dívida, ou seja, a promessa de pagamento é feita pelo próprio devedor (o emitente) a favor de um credor nomeado ou não, e que poderá, em regra, ser saldada contra a apresentação do documento, a favor de quem se apresente na posse legítima do título. O crédito completa-se com sua emissão, não havendo falar em aceite. O promitente lança a sua assinatura no título, reconhecendo dever e se promentendo a pagar, na qualidade de devedor direto e principal. Basta que, em sua criação, sejam preenchidos os requisitos assinados pela Lei Uniforme, em seu artigo 75, que estão elencados e explicados no capitulo abaixo.

II-1. Nota Promissória por Fran Martins.

Entende-se por nota promissória a promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, feita, por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem. Aquele que promete pagar, emitindo o escrito, tem o nome de sacador, emitente, ou segundo a Lei Uniforme, subscritor; a pessoa em favor de quem a promessa é feita denomina-se beneficiário ou tomador. Na nota promissoria, como se vê, figuram, inicialmente, apenas dois elementos pessoais, o emitente e o tomador, ao contrario do que acontece com a letra de cambio para  cuja emissão sao indispensaveis tres pessoas. O sacador que dá a ordem, o tomador, beneficiario da mesma, e o sacado, pessoa designada para cumpri-la. Deve-se essa divergencia ao fato de, na nota promissória, haver uma promessa de pagamento, já se sabendo, assim, que o emitente será o responsavel principal por esse pagamento, enquanto que na letra de cambio, sendo uma ordem de pagamento nao se tem a certeza na emissão, se o sacado cumprirá ou nao essa determinação do sacador.

II-2. Nota Promissória por Pontes de Miranda

A nota promissória é o título cambiário em que o tomador do titulo assume, por promessa direta, ( isto é, de fato seu, que é pagar), obrigação direta e principal. Por que aquele que cria nota promissória é, de regra, porém não necessariamente, aquele que emite, chama-se-lhe emitente expressão teoricamente defeituosa, mas adotada pelos textos legais e pela prática. Se o criador da nota promissória, depois de enchê-la total ou parcialmente (nota promissória em brando), a guarda, e alguém, por furto, roubo ou abuso de confiança ou qualquer outro motivo, a lança em circulação, não se pode dizer obrigado direto e principalmente devesse ser chamado emitente. Ele não emitiu, somente criou. De modo que, tendo-se de empregar a expressão usual, é o direito cambiário que nos obriga a esvaziá-la do seu significado léxico, e só entenderemos como designadora do que criou a nota promissória.

 III. Requisitos Essencias da Nota Promissória
Conforme exposto no item anterior, a LUG aponta os requisitos necessários que devem constar na nota promissória. Para que seja válida a promessa de pagamento contida em uma nota promissória, necessário que esta seja por escrito e respeite os requisitos essenciais expressos na LUG.
A LUG aponta como requisitos essenciais: a denominação, a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, indicação da data de emissão e assinatura do emitente. Caso não esteja presente algum dos requisitos descritos acima, não produzirá efeito como nota promissória.
Há requisitos não essenciais na nota promissória, ou seja, que a sua ausência não afetará a eficácia do documento. São eles: a época do pagamento, lugar do pagamento e o lugar de emissão.
1. Requisitos essenciais:
1.1) Denominação:
De acordo com o art. 75, 1 da LUG, é necessário que conste no título a denominação de nota promissória expressa na próprio texto e expressa na língua empregada para a sua redação.
Esta exigência existe para que seja possível a identificação do título, para que seus subscritores saibam a natureza da obrigação que assumiram. Fran Martins critica a redação do art.75, 1 ao indicar que a nota promissória deverá ser expressa na língua empregada na redação. Para o autor, tem mais razão a Lei Brasileira ( Lei 2044, art 54,I) que determinava a necessidade do termo correspondente à denominação "Nota Promissória". Isto porque, países que possuem a mesma língua como oficial, possuem denominações distintas para determinar a nota promissória. Logo, evitar-se-ia a simples tradução da denominação nota promissória de uma língua para outra.
1.2) Promessa pura e simples de pagar quantia determinada:
Trata-se de requisito essencial a presença da promessa no título, uma vez que a nota promissória possui natureza jurídica de promessa de pagamento.
A promessa deve ser pura e simples e sua quantia deve ser exata. A quantia poderá ser mencionada em algarismos ou por extenso. Caso haja divergência entre a quantia em algarismo e por extenso, prevalecerá esta última. E caso a quantia esteja escrita de forma diferente mais de uma vez em algarismo ou por escrito, prevalecerá a menor quantia. (Art. 6 c/c art.77, LUG)
1.3) Nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
A nota promissória é um título à ordem, logo é necessária a indicação do nome do beneficiário, não sendo admitido nota promissória ao portador.
Cabe ressaltar que o emitente é responsável pelo pagamento da promessa contida na nota promissória àquele que estiver legitimado na posse a exercer o direito. Logo, a promessa não é feita apenas ao tomador, ao nome que consta primeiro no título. A nota promissória nasce para circular portanto, a promessa do emitente o obrigará “em relação aos que futuramente se tornarem titulares dos direitos de crédito emergentes do título.”
1.4) Indicação da data em que a nota promissória é passada:
É requisito essencial a indicação da data, podendo esta ser feita por algarismos. Entretanto, só poderá ser escrito por algarismo o dia e o ano, o mês, por sua vez, deverá sempre ser escrito por extenso.
De acordo com Luiz Emygdio F. da Rosa Jr , este requisito é importante para que se saiba : a)se o devedor possuía capacidade jurídica no momento da emissão do título, b) se o mandatário tinha poderes para assinar o título, c) o termo inicial da fluência dos juros compensatórios, d) o vencimento da nota a tempo certo de data, e) o termo inicial do prazo de apresentação a pagamento do título com vencimento à vista, f) se o título foi emitido por empresário comercial dentro do termo legal da falência.
1.5) A assinatura de quem passa a nota promissória ( subscritor):
Trata-se de requisito essencial, pois é através da assinatura que o emitente se obriga à promessa de pagamento contida na nota promissória. Isso porque a nota promissória não é sujeita ao aceite, com a assinatura do título, o sujeito se torna o devedor principal da relação. ‘O emitente é devedor principal porque, promovendo o pagamento, extingue a vida ativa da nota promissória, em razão de não ter ação de regresso.”
O emitente deve assinar de próprio punho. Não há dispositivo determinando onde deverá estar a assinatura do emitente no título. Entende-se melhor a assinatura abaixo do texto contido no título. No entanto, sendo a lei silente, a assinatura poderá constar em qualquer lugar do título. De acordo com o STJ: “ art. 54, IV, do Decreto 2044/1908 não impõe que a assinatura do emitente seja lançada no fim da nota promissória. A circunstância de a firma do emitente ser lançada na lateral da cártula não desnatura a nota promissória, nem lhe retira a força de título executivo”.
O emitente também estará responsável pela assinatura de seu mandatário. Entretanto, para que seja válida, a assinatura deve ser feita por mandatário com poderes especiais.
2. Requisitos supríveis:
2.1) A época do pagamento:
De acordo com o art. 76, 2 alínea, ausente a data do pagamento, será pagável à vista a nota promissória.
Em razão desta regra, a falta do dia do pagamento inserida na nota promissória não implicará a invalidade do título.
2.2) A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento:
Não havendo esta indicação, entende-se que deverá ser efetuado o pagamento no local onde o título foi passado, ou seja, o local de emissão do título. De acordo com o art. 76, 3 alínea da LUG, entende-se por local de emissão do título, o domicílio do subscritor.
2.3) A indicação do local onde a nota promissória é passada:
Será considerado como local da emissão, o lugar designado ao lado do nome do subscritor (Art, 76, 4 alínea, LUG).

III. Nota Promissória Vinculada a Contrato

A nota promissória é emitida, via de regra, com natureza pro solvendo, ou seja, para pagamento. Por tal motivo, a sua emissão não implica em novação quanto à relação causal de modo que a obrigação consubstanciada no negocio jurídico não se extingue com a emissão e entrega do título ao credor.
Entretanto, as partes podem acordar no documento que a emissão da nota promissória ocorre com natureza pró soluto, ou seja, em pagamento. Nesse caso, a mera emissão e entrega do título ao credor operam novação, ou seja, extingue a obrigação da relação causal, independentemente de não ter ainda ocorrido o vencimento e pagamento do titulo. Conforme estabelece o art. 361 do CC2002, a novação não se presume e a emissão da nota promissória, com natureza pró solvendo ou pró soluto, depende do que for estipulado no contrato.
Na hipótese da nota promissória ser emitida com natureza pró soluto, o credor não poderá acionar o devedor para rescindir o negocio jurídico por descumprimento da obrigação de pagar o preço, só poderá acioná-lo para cobrar a soma cambiária. Isso porque a obrigação se extinguiu no momento da emissão e entrega do titulo ao credor, ainda que não vencido.
Já na hipótese da nota promissória com natureza pró solvendo, o portador terá a faculdade de escolher entre mover a ação cambiária ou rescindir o negócio jurídico por descumprimento da obrigação de pagar o preço.
Com base no princípio da autonomia dos títulos de crédito, a relação causal não se confunde com a relação cartular, pois o titulo de crédito é documento constitutivo de direito novo, autônomo e originário, e não probatório da relação causal.
Quando o título de crédito circula, o endossante transfere os direitos dele decorrentes ao endossatário, de modo que a relação causal permanece imóvel entre o emitente e o beneficiário, e o endossatário adquire direito novo, tendo em vista que o que circula é o titulo e não a sua causa.
Por isso, o art. 17 da LUG determina que, quando acionado por terceiro adquirente de boa-fé, o devedor não poderá invocar a relação causal consubstanciada no negócio jurídico celebrado entre ele e o credor originário. Em regra, a relação causal só pode ser argüida perante o credor com quem está relacionado diretamente no titulo. Tal regra tem base no princípio da economia processual, para evitar que o devedor tenha que primeiro pagar a soma cambiaria para, em segundo momento, mover uma ação extra-cambiária contra o credor do titulo, com base na relação causal, para recuperar o valor pago.
Todavia, ressalta-se o art. 17, in fine da LUG que estabelece a não proteção ao terceiro adquirente de má-fé, aquele que adquiriu o titulo para propositalmente prejudicar o devedor. Portanto, esse terceiro de má-fé adquire apenas o direito derivado, e não o originário, ficando sujeito às exceções que o devedor pode argüir com base na relação causal.
Quanto aos efeitos da nota promissória vinculada ao contrato, primeiramente deve ser estabelecido que tal vinculação deverá estar expressa na nota promissória, e não apenas no documento que consubstancia o negócio jurídico, pois o que circula é o titulo. Como não há norma expressa, não há forma única para caracterizar a vinculação, o que se requer é que esteja escrito expressamente no documento.
Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a nota promissória vinculada a contrato perde a sua autonomia e, por isso, não é necessário que o terceiro esteja em conluio com o beneficiário do titulo para frustrar o princípio da inoponibilidade das exceções com base na relação causal. A mera vinculação da nota ao contrato já caracteriza o terceiro como adquirente de má-fé, por causa da consciência de que a negociação do titulo poderia impedir o devedor de opor a relação fundamental, podendo lhe causar um dano. Uma vez que a nota se encontra vinculada a contrato, a ciência da exceção implica também a consciência de acarretar prejuízo ao devedor.
Mesmo que a nota promissória não circule. ela “desfigura-se em sua forca, para correr à sorte desse contrato” a que se vincula. Nesse caso, poderá haver violação ao principio da literalidade, pois o valor do débito pode não corresponder ao valor que consta no titulo. Em alguns casos, o STJ admite que a nota promissória vinculada a contrato perde a sua autonomia e o emitente poderá opor exceções pessoais perante o terceiro adquirente. Seguindo essa linha, foi aprovada a Súmula 258 do STJ: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do titulo que a originou.”
IV. Letras de Câmbio x Nota Promissória
Em relação à aplicação das normas sobre letras de câmbio à nota promissória, devemos observar os dispositivos pertinentes do Decreto n° 57.663/66. A L.U.G., inicialmente, regula a letra de câmbio (artigos 1° ao 74) e, nos artigos 75 e 76, a nota promissória, especificamente. O artigo 77 elenca, de forma taxativa, as disposições anteriores que se aplicam também à nota promissória. Essas regras somente são aplicáveis se não contrárias à natureza da nota promissória, que é promessa de pagamento.
Disposições aplicáveis: a) art. 4° - pagamento no domicílio de terceiro; b) art. 5° - cláusula de juros remuneratórios, admitida apenas quando a nota promissória tiver vencimento indeterminado, isto é, à vista ou a tempo certo de vista. Segundo Fran Martins, a L.U.G. admitiu a nota promissória a certo termo da vista. Indiretamente, ao aplicar os dispositivos dos arts. 33 a 37 às notas promissórias e diretamente pela 2ª alínea do art. 78; c) art. 6° - normas sobre eventuais divergências das indicações por extenso e em algarismos da quantia a pagar; d) art. 7° - efeitos da aposição de assinatura por pessoa incapaz, assinatura falsa, assinatura de pessoa fictícia etc.; e)art. 8° - efeitos da assinatura aposta no título por quem não tem poderes especiais ou tenha excedido os poderes que lhe foram conferidos; f) arts. 11 a 20 - endosso; g) art. 27- na nota pagável em domicílio de terceiro, não designando o emitente que deve efetuar o pagamento, entende-se que se obriga pessoalmente a fazê-lo; h) arts. 30 a 32 – aval, mas se o aval for em branco, entende-se que o aval foi dado em favor do emitente. Este emitente ou subscritor é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio (art. 78, 1ª alínea); i) arts. 33 a 37 – vencimento; j) arts. 38 a 42 – pagamento; l) arts. 43 a 50 e 52 a 54 – direito de ação por falta de pagamento; m) arts. 55 e 59 a 63 – pagamento por intervenção; n) arts. 67 e 68 – cópias e alterações, mas não às regras sobre duplicatas (art. 64 a 66), que não foram contempladas na permissão legal; o) art. 69 – alterações; p) arts. 70 e 71 – prescrição da ação cambiária; q) arts. 72 a 74 – dias feriados, contagem de prazos e vedação de dias de perdão.
Disposições não aplicáveis: a) arts. 1° a 9°, por disciplinarem especificamente letra de câmbio; b) arts. 21 a 26 e art. 28 e 29, por versarem sobre o aceite, ato incompatível com a natureza da nota promissória; c) arts. 56 a 58, por regularem a intervenção para aceite; d) arts. 64 a 66, por versarem sobre pluralidade de exemplares.

É importante, também, que se ressalte algumas outras características. Como é sabido, tanto a letra de câmbio quanto a nota promissória convergem para um desmo ponto, qual seja, o pagamento. Suas diferenças, além das supracitadas, podem ser tais: A disciplina das notas promissórias, como se sabe, não comporta o instituto da aceitação, isso porque essa espécie de título de crédito pressupõe que a vinculação do criador do título seja principal e direta, como visto na aula do dia 29/10/08. Todas as vinculações cambiárias que se assumem na nota promissória são partidas daquele que as assume, sem a insinuação do saque. Enquanto que na letra de câmbio há sacador, que indica o nome de outra pessoa como sacado, de modo que, antes do aceite, alguém figura no título sem ter se vinculado ainda. É certo que a intervenção citada neste parágrafo (saque) daria azo a uma certa semelhança ao que se passa na letra de câmbio, mas são inconfundíveis a indicação do sacado e a indicação do interveniente, por mais que possa ser parecido.

Outra diferença que deve ser mostrada é a que se refere ao direito de regresso. Na nota promissória, são obrigados de regressoo emitente ou criador da nota (obrigado principal) e os seus avalistas. Já na letra de câmbio, há obrigado de regresso que a nota promissória não tem, que é o sacador. Por isso, também não tem a nota promissória outros obrigados de regresso que têm as letras de câmbio, qual seja, o avalista do sacador.

Mais uma diferença a ser esmiuçada será as declarações cambiárias originárias. Na letra de câmbio as declarações originárias são a declaração do sacador, que é o criador da letra, o mesmo acontece na nota promissória, na qual a declaração cambiária originária é o emitente, também criador do título. Todavia, enquanto o criador da letra de câmbio é promitente indireto, pois promete fato de terceiro, o criador da nota promissória é promitente direto. Sendo assim, nas letras de câmbio, o criador se obriga indiretamente, sendo o aceitante o obrigado direto e eventual, e, nas notas, criação e assunção da vinculação são simultâneas, e o vinculado originário é vinculado direto.

V. Nota Promissória, título abstrato

A nota promissória é um título abstrato, essa condição de abstração é auferida por Lei, não pela vontade das partes. A nota promissória a que se refere o contrato não perde o seu caráter de título abstrato, isso porque, como dito anteriormente, essa condição não deriva da vontade das partes. Ou seja, a nota promissória se desprende da causa que lhe deu origem e, por tal razão pode, vencido e não pago, o portador pode executar o emitente baseado apenas no título.

A abstração confere a um título a condição de independência, que não vincula outras obrigações não abstratas. Quanto à formalidade da nota, sabe-se que ela é "imune" a quaisquer provas produzidas fora dele (ex. prova de nulidade do contrato) e independente de fatos ou circunstâncias.

Todavia, muitas vezes, a emissão da nota promissória é uma condição de um contrato original. A existência do título, neste caso, fica presa ao cumprimento das obrigações estipuladas em contrato que "criou" a nota promissória como sendo uma condição para a sua perfeição.

Neses casos, é permitida a oposição de exceção pelo devedor ao pagamento pelo não cumprimento do contrato. Isso porque o art. 51 da lei brasileira concede, baseado no princípio de que o réu tem direito pessoal contrao autor, o direito de defesa do devedor. Esse direito de defesa deverá ser comprovado mediante a invocação da causa da obrigação, ou seja, o contrato de que a emissão do título era condição primordial.

No caso de não cumprimento do contrato, é obvio que ao emissor não caberá o pagamento, pois se assim o fizer, importar-se-á em um enriquecimento ilícito por parte do credor.

Em suma, a nota promissória não precisa de causa específica, ou seja, não importa se adveio de uma compra e venda, um empréstimo, ou até mesmo uma doação etc.

Embora a validade não dependa da causalidade - não afetando um vício da causa, assim, a validade da nota promissória-, todavia, devem ser observados requisitos formais para a sua validade.

Recomenda-se a leitura do REsp 505 interposto ao STJ (vide apostila de empresarial, sobre abstração).

VI. Vinculação cambial direta do criador do título

No ínterim das notas promissórias, a promessa em dinheiro por parte do criador do título é direta (exceção à hipótese do domiciliatário).

No caso das notas promissórias, necessário ter em mente que, conforme já mencionado, sua autonomia faz com que a relação causal não se confunda com a relação cartular, constituindo a nota promissória um direito autônomo e originário, não probatório de relação causal.

Aquele que cria a nota promissória se obriga diretamente ao seu pagamento, à soma que consta no título. Ou seja, não obriga terceiro. Quem se obriga é o principal responsável pela obrigação. No caso da nota promissória, o único responsável. Após pago o crédito, a nota promissória volta às mãos do promitente pagador.

Expressivamente, italianos e alemães denominam a nota promissória de cambial própria (cambiale própria, eigener Wechsel).

Desta forma, a nota promissória não comporta ato cambiário do aceite, pois que o promitente lança a sua assinatura no título, reconhecendo dever e se promentendo a pagar, na qualidade de devedor direto e principal. A letra de câmbio, diferentemente, comporta a figura do aceite.

VII.Emissão em branco:

É preciso estar atento para o fato de que a ausência de qualquer requisito essencial, quando da entrega do instrumento ao devedor, não traduz, por si só, a invalidade da cártula. A bem da verdade e da precisão jurídica, a validade ou invalidade da cártula, pela atenção a seus requisitos legais mínimos, não é apurada na assinatura, ou seja, nos elementos que estejam devidamente grafados no momento em que o devedor a subscreve. Não. A validade ou invalidade é apurada no momento em que o titulo é exigido. Caracteriza mandato tácito para que o portador, nomeado ou não, faça o preenchimento das lacunas. Essa particularidade leva muitos a discutirem se a obrigação é criada na assinatura, na entrega ou no preenchimento; sendo que (i) na assinatura, o subscritor vincula seu patrimônio, formulando, ainda que de forma incompleta, a declaração unilateral de seu debito, que é, mutatis mutandis, o crédito daquele que for nomeado na cártula como beneficiário na cártula ou daquele que se beneficie de endosso; (ii) na entrega da cártula a um terceiro, nomeado ou não, o subscritor da vida cambial a sua declaração unilateral constitutiva do crédito, permitindo-lhe circular; e, havendo partes em branco, outorga poderes ao portador para o preenchimento do titulo, assumindo os riscos dai inerentes, mormente em face da potencialidade de circulação e, com ela, de não poder opor a terceiros de boa-fé a exceção com a qual resistiria aos abusos diante do portador; (iii) no preenchimento, a declaração se completa, estando pronta para que o direito por ela representado seja exercido, voluntaria ou judicialmente. Daé se poder falar em nota promissória ao portador, assinada e entregue incompleta, para que circule como título ao portador, independentemente de endosso, bastando a simples tradição do titulo. Não é titulo ao portador em sentido estrito, porém, já que tal condição é resultado de um defeito, que deve ser sanado até o momento de seu exercício. Se protocolizada a ação para executar o titulo e nele não está disposto um dos requisitos do art.75, não há mais espaço para tanto. A execução deverá ser extinta por falta de titulo executivo extrajudicial, declarada a invalidade do documento juntado por falta de requisito essencial. E ao credor só restarão as vias ordinárias para cobrar seu crédito, para o que a cártula servira como mera prova documental, sem as benesses próprias do Direito Cambiário. VII.Autonomia e Abstração: A nota promissória é, por definição, um título abstrato, ou seja, um título em cuja estrutura conceitual nenhum papel possui o negócio de base, aquele que fundamentou sua criação. Dessa forma, o título, em sua condição e qualidade de declaração unilateral de vontade, guarda, em tese, autonomia em relação ao negócio originário. Dessa forma, pode-se afirmar que, em principio, não é pertinente a pergunta: “de onde se originou a nota promissória?” Basta saber que a nota existe e que se apresenta completa, preenchendo todos os requisitos exigidos pela lei, para que seja exigível do devedor, mesmo que para tanto se faça necessário utilizar de execução judicial. Essa regra geral, contudo, tem sido abrandada pelo Judiciário, que, em inúmeras situações nas quais se tem considerado que a investigação sobre a causa debendi é pertinente e necessária, pois evita que o emprego cego dos princípios possa criar lesões ao direito do devedor. Os princípios da autonomia e da abstração não protegem o credor que tomou parte no negocio originário, que deu base a emissão da parte, de uma eventual investigação sobre as relações jurídicas havidas com o devedor e que fundamentaram não só a assinatura da cártula, como também sua própria cobrança. Importante destacar que a simples vinculação, expressa ou tácita, a um contrato não desnatura a nota promissória; não há perda de condição de título cambial, nem da condição de  título executivo extrajudicial. A circulação da cártula pelo endosso cria uma dificuldade para a recuperação das circunstâncias de emissão e seu reflexo na composição do titulo, uma vez que o endossatário, salvo má-fé, é terceiro em relação ao negócio fundamental; não é licito que o devedor lhe oponha exceções pessoais que teria contra o endossante. Todavia, se o endossatário tem conhecimento da vinculação da cártula a um contrato, ou mesmo eventuais problemas havidos no negócio de base, se abre uma oportunidade para que lhe sejam opostas as exceções que o devedor teria contra o credor originário. Pergunta-se: “constando de nota promissória expressa vinculação a contrato, o referido título conserva a autonomia e a abstração que lhe são inerentes?” A resposta dada pela Corte do STJ foi a de que, “ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente.” Mais: “ os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza que lhes é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi.” Em seu voto, o ministro Sálvio de Figueiredo Texeira reconheceu que “a nota promissória é, por excelência, um titulo autônomo e abstrato, do que decorre que, uma vez posta em circulação, endossada a terceiro de boa-fé, não assiste ao emitente o direito de escusar-se ao cumprimento das obrigações nela assumidas opondo ao referido endossatário as relações pessoais que possua com o endossante primitivo, tampouco questões ligadas a relação fundamental.” (Recurso Especial 14.012/RJ) Por fim, é preciso registrar que a jurisprudência contemporânea tem aplicado o mesmo principio no que se refere ao aval, rompendo com a crueza exegética anterior, que, olvidando tratar o aval de um negócio benéfico e de interpretação obrigatoriamente restritiva (benéfica ao dador da garantia), permitia que do avalista fosse cobrado o que não se poderia exigir do devedor principal.

VII. Cláusulas não escritas.

A Lei n° 2.044, art. 44, V, considera não-escritaa cláusula "sem-obrigação", porque excluiria a responsabilidadedo endossante. Também é repelida a cláusula "sem despesas" (art. 44, II)

Já vimos que a Lei Uniforme, art. 22, nao proíbe a cláusula de apresentação, ainda se o ultimo cambiário é a vista. Não parece que a Lei 2.044, art. 44, vede tal cláusula. Nenhum inconveniente tem ela para qualquer das figuras subjetivas, mas, em se tratando de nota promissória, a apresentação seria simples aviso, sem qualquer utilidade que a d fixar o vencimento no dia segunte à apresentação. Não é de crer-se aceitável, por faltar, no direito brasileiro,o proprio vencimento da nota promissória a tempo certo de vista, possível na letra de câmbio. A Lei não pré-exclui a determinação do vencimento a tempo certo da vista.

São permitidas: a) cláusula de domiciliação, quando oposta pelo criador da nota promissória; b) as de encaixe, ou valor em garantia, ou qualquer outra que signifique mandato, aposta pelo endossante; c) a cláusula de fidúcia (endosso-fidúcia). 

VIII.Nulidade

Confome a súmula 60 do STJ, "é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste".

A nota promissória, conforme ensina Luis Emygdio, pode ser emitida por mandatário com poderes especiais, desde que estejam especiificados os poderes para a emissão da cambial.

Conforme vimos em caso semelhante na primeira prova, a falta da data da emissão da nota promissória pode causar sua nulidade, a menos que o portador preencha, tornando-a, então, título executivo (art. 75 item 6 e 76) - devendo fazê-lo até o ajuizamento da ação.

IX. Jurisprudência

III.Nota promissória vinculada a contrato (Sumula 258 do STJ) Com a devida vênia, porem, a possível iliquidez do negocio jurídico subjacente ao titulo (ou ao qual esteja expressamente vinculado com garantia) não é razão para perda da autonomia do titulo de credito, nem, tampouco, da eficácia executiva que lhe é atribuída por lei. A iliquidez do negocio subjacente a nota promissória, alias, chega, a ser irrelevante, segundo pensamos, para eficiência executiva desse titulo de credito. Isto é, estando a cambial formalmente perfeita em seus requisitos essenciais, é o que basta para autorizar seu legitimo portador a postular a atuação da tutela executiva. Isso, inclusive, não só por conta da autonomia cambial, mas da eficácia abstrata de qualquer titulo executivo dentro do processo de execução. O órgão judicial, quando admite a execução forçada, deve limitar-se a verificar se o credor apresenta titulo executivo que aparente conter obrigação (liquida, certa e exigível) de responsabilidade daquele que ali consta como sendo o devedor. Para todos os efeitos e até prova em contrário, na nota promissória é inegável que o que se tem é verdadeiro ato de reconhecimento da obrigação, firmado pelo próprio sujeito que ali figura como obrigado. Obviamente que a vinculação ao contrato influencia a autonomia da cambial. A conseqüência disso, porem, é bem mais amena do que a radical perda da eficácia executiva. A falta de autonomia permite, apenas, que todas as questões atinentes a causa debendi e que não poderiam ser suscitadas pelo devedor em sua defesa por conta da inoponibilidade das exceções pessoais, agora o sejam. É exatamente o que já acontece, diga-se de passagem, com o cheque dado em caução. A relação entre o titulo dado em garantia e a obrigação que o ensejou faz com que se permita a investigação da causa debendi, de modo a com isso resguardar-se o emitente de eventuais abusos. Por aí também se vê não retirar a eficácia executiva do titulo a circunstancia de ter sido o mesmo emitido com a função precípua de ficar vinculado como garantia de determinado negocio jurídico. Os títulos de credito, como regra geral, podem ser dados em garantia. A nota promissória não é exceção a essa regra e, por isso, não perde a sua natureza cambial apenas porque garante o adimplemento de outro negocio. Pensar-se ao contrario, seria o mesmo que admitir que todos os títulos que eventualmente recebam o chamado endosso caução, só por isso já perderiam a sua natureza cambiaria. Por tudo isso e sempre com a devida vênia em relação ao posicionamento do STJ, é que nem mesmo a nota promissória vinculada ao contrato de abertura de credito em conta corrente, só por essa vinculação, perde a eficácia executiva que lhe é expressamente atribuída pela lei. O que se admite, isto sim, nessas situações, é a discussão da causa debendi, principalmente quando o litígio se trave entre as partes originarias na emissão da cambial.

Ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DEBITOS PROVENIENTES DE TITULOS CAMBIAIS CONTRA AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AS MATERIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO E MULTA POR CONSIDERADOS PROTELATORIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSUSCETIVEIS DE EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBMETIDO AO SISTEMA DO ART. 325, VII, DO RISTF, APLICAVEL AO CASO, SEM OCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RENUNCIA AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA. TITULOS QUE PROSSEGUIRAM NA POSSE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. DEBITOS VENCIDOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE ABRIL DE 1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 109582 / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA . Julgamento: 12/08/1988 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA)


EMENTA: Título de crédito. Nota promissória. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido. (AI-AgR 466099 / MG - MINAS GERAIS. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. NELSON JOBIM. Julgamento: 03/02/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma)

EMENTA:- Reclamação. Julgamento do STJ no Recurso Especial n.º 29.101-3/SP, em oposição ao julgamento proferido por esta Corte nos autos do Recurso Extraordinário n.º 100.397-9/SP. 2. Execução baseada em título não vencido. Processo extinto. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Assentado, no STJ, que o valor da causa não poderia ser outro senão o do principal e acessórios da dívida sobejante. 4. Acórdão reclamado que refoge da compreensão do julgado do STF que extinguiu o processo de execução, porque nenhuma das três notas promissórias com que instruída a súplica possuía condições de exigibilidade. Valor dado à causa, inicialmente: o dos três títulos e seus acréscimos. 5. Reclamação conhecida e julgada procedente. (Rcl 449 / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA. Julgamento: 21/03/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
Observação: Votação: unânime. Resultado: julgada procedente e cassado o acórdão proferido pelo STJ.


EMENTA:- Notas promissorias, substitutivas de garantia inicial, mas transferidas ao estabelecimento bancario mediante endosso, ajustando-se, assim, a hipótese, na previsão do art. 47 do ADCT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 140205 / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI; Julgamento: 27/06/1995 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA)

Ementa: EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. PAGAMENTOS
PARCIAIS E EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. LIQUIDEZ.
- A alegada insuficiência da penhora não é suscetível de condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor.
- Não retira a liquidez da cártula a existência de pagamentos parciais e a cobrança de juros tidos como excessivos. (REsp 284710 / BA. RECURSO ESPECIAL 2000/0110256-7. Relator(a): Ministro BARROS MONTEIRO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento:25/05/2004)

Ementa ;COMERCIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS. ANULAÇÃO. ENDOSSO-CAUÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - AINDA QUE DE BOA-FE, O ENDOSSATARIO DE NOTAS PROMISSORIAS, DAS QUAIS CONSTE EXPRESSA VINCULAÇÃO A CONTRATO, FICA SUJEITO AS EXCEÇÕES DE QUE DISPONHA O EMITENTE COM BASE NO AJUSTE SUBJACENTE. - OS TITULOS, EM HIPOTESES TAIS, PERDEM A NATUREZA ABSTRATA QUE LHES E PECULIAR, SENDO OPONIVEL AO PORTADOR, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO, RECUSA FUNDADA EM VICISSITUDE OU DESCONSTITUIÇÃO DA 'CAUSA DEBENDI'. (REsp 14012 / RJ.RECURSO ESPECIAL1991/0017580-3. Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088). Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA . Data do Julgamento: 10/08/1993. Decisãi unânime)

REsp 243762 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0119700-7 Ministro EDUARDO RIBEIRO I - Contrato de abertura de crédito. Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com extratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que não se altera em virtude da modificação introduzida pela Lei 8.953/1994, pois não afastada a exigência de liquidez e certeza constante do art. 586 do CPC. II - Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de abertura de crédito, não perde a liquidez.

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Bibliografia:

Doutrina: 

DA ROSA JR, LUIZ EMYGDIOTÍTULOS DE CRÉDITO, RENOVAR, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife. 2007. 5ª edição. Págs 409 a 510 . 

Sites:

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A nota promissória é uma promessa de pagamento de determinada quantia de dinheiro, realizada por escrito por meio de um titulo de crédito. A pessoa que faz a promessa de pagar é o sacador, emitente ou subscritor; o outro, o qual a nota é emitida é o beneficiario ou tomador. Assim, percebe-se que a nota promissória apresenta dois pólos, o emitente e o tomador e essa é uma das diferenças quanto à letra de câmbio da qual se tem a presença de três elementos, o sacador (dá a ordem do título), tomador recebe o determinado no título) e o sacado (paga o que está presente na nota promissória). Isso se dá pelo fato de que na nota promissória o sacador é o principal responsável pelo seu comprimento, já na letra de câmbio, o sacado pode acabar não cumprindo a determinação do sacador, pois se trata de uma ordem de pagamento.


Cabe mencionar que a nota promissória, assim como a letra de câmbio é um ato unilateral realizado pelo emissor. O direito cambiário apresenta uma aquisição originária o que diverge da cessão de créditos no qual a aquisição é derivada. Há também nos títulos de créditos os princípios da literalidade e da autonomia que se conjugam, ou seja, o título independe da relação fundamental, atendendo apenas ao o que o mesmo menciona diretamente e tem-se também que cada interveniente possui obrigação relativa ao título. Esse entendimento se baseia no artigo 17 da LUG:
“Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.”

 
Isso torna maior a circulação dos títulos de credito em geral, Tullio Ascarelli fala sobre dado assunto:
“o título de crédito, diferentemente dos outros documentos, é tipicamente destinado à circulação: no domínio da circulação ele nos aparece como que destacado da relação fundamental, porque na medida em que iremos aos poucos precisando, é constante em todos os títulos de crédito o princípio da inonibilidade, aos terceiros, decorrentes da relação fundamental”(teoria geral dos títulos de credito, trad. De Nicolau Nazo, Saraiva, 1969, p. 29).


Tem-se dessa forma, que na nota promissória, assim como na direito cambiário as exceções não são passadas de um portador para o outro, ou seja, uma obrigação que tenha vício não vicia demais obrigações, elas são independentes. Porém, a própria legislação brasileira prevê a possibilidade de imputação de má-fé ao endossatário que agir “conscientemente em detrimento do devedor”, nessa caso, o devedor poderá opor todas as exceções pertinentes ao endossante.


Portanto, a LUG consagra o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais indiretas protegendo assim a boa-fé e exatamente por isso nos casos em que haja má-fé ou vício de transferência do título pelo endossatário ou terceiro possuidor as defesas do devedor são oponíveis ao credor. Pode o devedor, dessa forma, questionar a origem da dívida em relação ao possuidor ordinário ou ao seu credor ou ao terceiro de boa-fé. Logo, percebe-se que esse princípio não é absoluto. Os tribunais se baseiam nesse entendimento também:
“se o adquirente do título tinha conhecimento da origem cambial e a recebeu unicamente para favorecer o credor, dificultando a defesa do devedor em razão da inoponibilidade ao terceiro de boa-fé, caracterizada esta a má-fé respectiva, sendo, portanto, inexigível o pagamento da promissória, quer do devedor principal, quer do garante” (Rev. Dos Tribs., 606/138).


Observa-se também que as notas promissórias devem conter requisitos mínimos para serem validas e produzirem efeitos (artigo 75 da LUG e art. 887 do CC). O artigo 54 da lei 2044/1908 explicita especificadamente que:
A nota promissória deve conter necessariamente a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
A soma em dinheiro a pagar - se estiver escrita mais de uma vez e diferente, vale o valor por extenso, se ambos estiverem por extenso ou em algarismo, então valerá a quantia menor art 6 da LUG). Aqui cabe destacar o agravo a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a execução de nota promissória não preenchida em moeda nacional, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional. No caso dos autos o valor da nota promissória foi convertido em reais. Inexiste, pois, nulidade no procedimento, posto que a nota promissória possui liquidez e certeza, características necessárias à execução. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024895252, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2008)”;
O nome da pessoa a quem deve ser paga - nota promissória é um título à ordem e exatamente por isso, nas palavras de Fran Martins: “a promessa de pagamento não e feita apenas ao tomador, mas a esse ou a qualquer futuro proprietário do titulo desde que legitimado na posse. A indicação do tomador identifica a primeira pessoa a quem a promessa generalizada de pagar e feita...destinada, portanto, a circular a promessa do emitente o obriga em relação aos que futuramente se tornarem titulares dos direitos de credito emergentes do titulo”;
A assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial – isso e o que obriga o subscritor, fazendo com que o mesmo se torne devedor principal do titulo uma vez que, a nota promissória não esta sujeita a aceite, por se tratar de uma promessa de pagamento.


A esses requisitos a LUG ainda acrescenta em seu art. 75: a época do pagamento; a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; porem, esses requisitos da LUG não são essenciais (com exceção a data de emissão de acordo inclusive com o STJ- STJ,RE n 28.920-1-SP,Rel. Min. Salvio de Figueiredo, 4 T., Ementário da jurisprudência do superior tribunal de justiça, n 7, ementa n 255), uma vez que, pelo art. 76 percebe-se que os mesmos são supríveis.


Assim, tem-se que a nota promissória que não contenha a data do pagamento deverá ser paga à vista, quando faltar à indicação do lugar, no qual foi emitido, será considerado o local designado ao lado do nome subscritor e, na ausência de indicação especial, o lugar onde o titulo foi passado sera o local do pagamento e o lugar no qual o subscritor da nota promissória reside. Vejamos o julgamento do recurso de apelação do TJRS:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 75 E 76 DA LUG. TÍTULO QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA CAMBIÁRIAS. LITERALIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A ausência de indicação do lugar de pagamento não denigre a nota promissória. Isso porque, se trata de requisito acidental, podendo ser suprido pelo lugar de emissão do título ou pelo domicilio do emitente. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70025396524, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 30/10/2008)”


Cabe destacar, aqui também, a nota promissória em branco, que se configura por ser a nota que é criada sem algum dos requisitos (com exceção da assinatura, que sempre em que estar presente ) e depois é preenchida. Essa idéia esta prevista na sumula 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”


Cabe explicitar o disposto no artigo 87 da LUG o qual demonstra que as disposições relativas às letras de câmbio e concernentes também podem ser utilizadas nas notas, desde que não sejam contrarias a sua natureza, um exemplo disso e disposto no artigo 6 da LUG, já supracitado.


Por último, é importante ressaltar, que a nota promissória, como regra geral, se separa da causa que lhe originou e por isso o portador ainda pode executar a emitente mesmo com o titulo vencido, baseando-se exclusivamente no titulo que ele tem por legitimidade. Porém, em muitos casos o título fica condicionado ao cumprimento do contrato, assim o devedor pode se opor a pagar pelo não cumprimento do contrato original, evitando um enriquecimento indevido por parte do credor. Esse entendimento, da ação causal ser admitida na nota promissória, tem sido aceito e utilizado pela jurisprudência em todo o Brasil.

Bibliografia:

(Martins, Fran, TÍTULOS DE CRÉDITO, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pg 277-292);

(Teoria Geral dos Títulos de Crédito, trad. De Nicolau Nazo, Saraiva, 1969, p. 29);

(Leme, Amador Paes, TÍTULOS DE CRÉDITOS, ed. Saraiva, Rio de Janeiro, 2007);
(revista dos tribunais 606/138);

(<a href="http://www.tj.rs.gov.br/">http://www.tj.rs.gov.br/</a>)

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