Organização do Estado e Direitos Fundamentais

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Metodologia adotada pelo professor
Sim Não
Acesso X
Auto-avaliação do professor X
Verificação e correção do conteúdo X
Avaliação positiva dos alunos
X
Avaliação negativa dos alunos
  X
Obs: o professor não fará nenhum controle do conteúdo de suas matérias
e não avaliará os alunos de nenhuma forma.


 

Conteúdo

Corpo Docente

Professor

Álvaro A. F. C. Palma de Jorge

Tutor

Jorge Chaloub

Estrutura do Curso

Bloco I: Organização dos Poderes

Aula 1: Organização dos Poderes

A aula teve início com breve recapitulação dos conteúdos visitados em Direito Constitucional I, através de debate sobre o que seria uma constituição. Indagou-se sobre o modo de produção dos textos constitucionais, a partir de exame crítico sobre as hipóteses de um processo conflituoso, marcado pelo dissenso, ou de um comum acordo dos entes constituintes. Restou constatada a presença de interesses dissonantes em seu texto e, deste modo, o trajeto inapelavelmente conflituoso de sua confecção. Após breve argumentação, os alunos também identificaram a organização do Estado e a garantia dos direitos fundamentais como conteúdos indispensáveis de um arquétipo constitucional.
Posteriormente, procedeu-se a análise de um caso concreto, que tratava da possibilidade de questionamento de decisão judicial em comissão parlamentar de inquérito. No processo em exame, o então ministro Nelson Jobim decidiu pelo provimento de um hábeas corpus contra a convocação, a partir do argumento de que “as decisões judiciais só podem ser revistas pelos recursos processuais próprios.”.
Deste modo, a partir do referido caso, iniciou-se um debate sobre a separação de poderes, com base no texto de Montesquiou, e discutiu-se acerca da coerência da decisão, ante o disposto sobre as CPIs e a tripartição de poderes na Constituição. Por fim, o professor salientou a preservação das liberdades como escopo primordial do arquétipo descrito pelo autor francês, a partir da idéia de que somente o poder freia o poder.

Aula 2: Funções típicas e funções atípicas

A segunda aula se iniciou com breve revisão dos conteúdos do primeiro encontro. Ressaltou-se a interdependência e harmonia entre os poderes, sendo esclarecida a idéia dos freios e contrapesos, presente no texto de Montesquieu. Deste modo, a partir de exemplos das CPIs e do caso das medidas provisórias, foi inserida no debate a distinção entre as funções típicas e atípicas de cada poder. Como exercício, procedeu-se a uma breve listagem de algumas das funções atípicas exercidas pelos três poderes.

Aula 3: Freios e contrapesos

A aula teve início com um debate sobre as declarações do Ministro Marco Aurélio Mello e do Presidente Lula, a partir do viés da separação de poderes. A questão central tratava da possibilidade de manifestação dos magistrados para além do limite dos autos. Posteriormente, a turma discutiu a ADIN contra a Lei de Biossegurança, pauta do STF nesta semana. A partir das questões levantadas no debate, o professor iniciou uma breve revisão sobre o poder constituinte a rigidez constitucional, tratando, especialmente, dos limites formais, materiais e implícitos positivados no artigo 60 da Constituição.
Por fim, discutiu-se acerca das funções típicas e atípicas do poderes, e dos freios e contrapesos presentes na Constituição, com base na decisão do STF sobre a constitucionalidade do CNJ. Com efeito, foi esmiuçado o voto do ministro César Pelluso, cuja tese central caracterizava o CNJ como controle interno, em virtude da sua composição, marcada por uma grande maioria de membros do Judiciário.

Aula 4: Quem é quem?

A aula se iniciou com uma revisão do conteúdo trabalhado nos três últimos encontros. A discussão sobre os limites das CPIs foi outra vez abordada, com base em caso de usurpação das funções típicas do Judiciário. No processo, um deputado federal, membro desta comissão, expediu um mando de busca e apreensão. Distintamente do debate da primeira aula, que tratava de um controle indevido do poder legislativo sobre o judiciário, a referida discussão abordou diretamente a usurpação de funções típicas de um poder por outro.

Aula 5: Princípios da Administração Pública

Nesta aula tem início o estudo dos princípios da administração pública. A partir de um caso hipotético, envolvendo a comissão de formatura da turma, iniciam-se os debates acerca da relação entre administradores e administrados. Discute-se o conteúdo substancial do princípio da moralidade, balizado pelo professor em termos de moralidade pública, com fulcro na querela sobre a nomeação de filha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para cargo de confiança no gabinete da Presidência da República. Vincula-se a moralidade à apreciação do caso concreto, mas ressalta-se o caráter eminentemente público, a margem de eventuais questões individuais, que guia a análise.
Também são abordados os demais princípios presentes no caput do artigo 37 da Constituição da República, especialmente a legalidade, apontada como aporte para qualquer atuação da administração pública.

Aula 6: Controle da Administração Pública

A Administração Pública permanece como tema central da aula, desta vez com foco no poder discricionário que, por vezes, lhe é outorgado pelo legislador. A partir da distinção entre os atos vinculados e discricionários, é explicitada a necessária flexibilidade, inerente à função executiva, uma vez que é o Poder Executivo aplica as prescrições gerais e abstratas, construídas pelo legislador, ao caso concreto. Ademais, cabe também à Administração Pública responder às intempéries repentinas, que não podem ser previstas pelo Poder Legislativo.
Posteriormente, debate-se acerca da extensão do controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, especialmente no que tange aos atos administrativos discricionários. Explicita-se a princípio que a discricionariedade é adstrita aos limites legais estabelecido pelo legislador, sendo determinada em relação aos fins, competência e forma legal. O Judiciário não pode julgar os critérios de conveniência e oportunidade, que guiaram o legislador no ato discricionário, mas deve averiguar a salvaguarda do fim público, punindo eventuais desvios de finalidade.

Bloco II: Federação

Aula 7: Federação

Começa a ser estudado o tema da Federação. Inicialmente, são abordadas as distinções históricas e estruturais entre as gêneses dos federalismos norte-americano e brasileiro. Resta explicitada a idéia da auto-organização dos estados federados como o núcleo central do sistema federativo, com fulcro em três pressupostos: a liberdade para escolher seus próprios governantes, a autonomia para criar suas próprias regras e a possibilidade d tomar decisões próprias no âmbito administrativo. Ressalta-se o papel da Constituição, como amalgama dos interesses regionais distintos.
Posteriormente, são analisadas as peculiaridade do federalismo brasileiro, como a presença do município no pacto federativo e o restrito papel concedido aos estados, em contraposição ao sistema americano. Começa a ser trabalhada a idéia de competência federativa, calcada, sempre, pelo interesse dos membros. Deste modo, assim como a competência da União é salvaguardada do arbítrio dos estados e municípios, as competências estaduais e municipais são resguardadas da influência da União. Não há hierarquia, mas distinções entre competências com vistas à integração nacional.

Aula 8: Competências

A aula concentrou se na discussão de três casos concretos que tratavam do conflito de competência. A discussão central tratava da delimitação das competências concorrentes entre os entes federativos, sendo destacado o conceito de interesse como primordial para a referida repartição.
O primeiro caso, a ADIN 3080-9, abordava a competência para legislar sobre serviço postal, a partir de uma lei promulgada pelo estado de Santa Catarina. O STF decidiu que pelo artigo 22, V, da Constituição Federal tratava-se de competência privativa da União. O segundo processo, a ADIN 3338-7, versava acerca da competência para legislar sobre poluição automobilística. O STF entendeu a questão como relacionada a meio ambiente e, por isso, julgou constitucional a lei do Distrito Federal que regulava a questão. Por fim, a última querela referia-se a possibilidade de limitação do horário de funcionamento de farmácia por lei estadual. Neste caso, o STF entendeu que a competência para legislar sobre consumo, saúde e produção seria comum, de acordo com o artigo 24, incisos V e XII. Todavia, a lei estadual contrariou a federal, a quem cabe determinar as normas gerais, restando, destarte, inconstitucional.

Aula 9: Constituição Estadual e Aula 10: Lei Orgânica e Município

Nestas aulas abordou-se a estrutura da constituição estadual e da lei orgânica do município. Primeiramente, o professor recordou as distinções entre os poderes constituintes originário, derivado e decorrente. Deste modo, a partir da definição de Manoel Gonçalves Ferreira, caracterizou-se o poder de formular as constituições estaduais como decorrente.
Após este primeiro ponto, tratou-se do processo constituinte estadual e da formulação da lei orgânica a partir dos limites da autonomia estadual e municipal, dentro da possibilidade de auto-organização dos entes federativos. Explicitou-se também a distinção entre os princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos, através de discussão sobre as supracitadas competências estadual e municipal. Por fim, foram reiteradas as distinções entre as competências estaduais e municipais no que tange a suas extensões e interesses.

Aula 11: Intervenção

Nesta aula discutiu-se sobre os limites e condições da intervenção. Foram relembrados os princípios constitucionais sensíveis e estabelecidos, e reiterou-se a autonomia como requisito básico para a federação. A partir de caso concreto, que tratava da possibilidade de nomeação de diretor de hospital municipal pelo Presidente da República, ocorreu um debate sobre os limites da intervenção, sendo ressaltado seu caráter excepcional e estritamente adstrito aos limites legais.
Posteriormente, foram explicitadas as determinações constitucionais positivas sobre o assunto, como a vedação de intervenção da União sobre os Municípios, e os requisitos constitucionalmente expressos para seu exercício, a partir das exigências da estrutura federativa.

Bloco III: Direitos Fundamentais

Aulas 12 e 13: Como e por que identificar direitos fundamentais na constituição?

Aula 14: Colisão de direitos fundamentais: a ponderação no caso Lebach

Aula 15: Devido processo legal e provas ilícitas

Aula 16 e 17: Exibilidade em juízo dos direitos sociais prestacionais: O caso do Direito à Saúde e o fornecimento de medicamentos

Aula 17: Palestra sobre atuação do STF

Bloco IV: Controle de Constitucionalidade

Aula 22 - Controle de Constitucionalidade - Tipos

Aula 23 - Controle de Constitucionalidade- Controle Judicial Repressivo Difuso

Bloco V: Remédios Constitucionais


Material do curso - Apostila

Organização do Estado e Direitos Fundamentais

Dependência

2008.1 Programa de dependência - Organização do Estado e Direitos Fundamentais

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