Os princípios constitucionais tributários: a legalidade

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                                      PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

POR FLÁVIA MATOS 

    O princípio da legalidade tributária ou princípio da legalidade estrita ou princípio da reserva legal é um dos alicerces do Estado Financeiro e é consagrado pela Constituição de 1988 no artigo 150, I que estatui:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça”.

    O Código Tributário Nacional, também, expressa o princípio da legalidade em seu artigo 97. Conforme o dispositivo, da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei.

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”

    Assim, a partir do princípio da legalidade verifica-se só ser possível a instituição ou majoração de tributos por meio de lei formal. Porém, o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a medida provisória, por ter força de lei, também supre a exigência.(RE nº. 138.284/CE Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 143/313, j. 1º/7/92) 
   

    Só que a partir da edição da EC nº32/2001, que alterou o artigo 62 da CF, impõe-se que a majoração ou a instituição de impostos por meio de MP só começará a produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, com a condição de ter sido convertida em lei. 
   

    “Além disso, essa mesma EC exige que as MP’s sejam convertidas em Lei, no prazo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis por tal igual prazo, sob pena perda da sua eficácia. E ao contrário da limitação da eficácia do parágrafo anterior, aplicável tão somente aos impostos, a exigência da conversão em Lei no prazo máximo de 120 dias aplica-se a todos os tributos.”¹ 
   

     Desta forma, o princípio da legalidade vêm a fim de salvaguardar a segurança jurídica e os ideais de justiça, impedindo que o Poder Executivo pudesse, livremente, fixar ou majorar os tributos. Assim, este princípio trata de garantir que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, determinem a repartição da carga tributária, e, em conseqüência, os tributos que, de cada um deles, podem ser exigidos. 
   

     Dentro do princípio da legalidade tributária, existem três subprincípios, são eles: a superlegalidade, a reserva da lei e a tipicidade tributária. 

  → Subprincípio da superlegalidade à indica estar a lei formal vinculada às normas superiores da Constituição Federal, e se houver contraste entre as regras financeiras e as do texto fundamental haverá controle jurisdicional. 

  → Subprincípio da Reserva da lei à indica que só a lei formal pode exigir ou aumentar tributo. Ou seja, por este subprincípio, a legalidade tributária além de necessitar de um comando abstrato, impessoal e geral(reserva de lei material), necessita que o comando seja formulado por órgão titular de função legislativa(reserva de lei formal). 

 → Subprincípio da tipicidade tributária à trata-se do conteúdo da norma. Assim, a lei há de delinear todos os aspectos típicos do tributo, como o fato cuja ocorrência fará surgir o dever de pagar o tributo(hipótese de incidência); estabelecer a base de cálculo; prever a alíquota; além de indicar o sujeito passivo da obrigação tributária.

     O subprincípio da tipicidade pode ter duas facetas distintas: a tipicidade fechada ou cerrada, ou a da tipicidade aberta.

Tipicidade fechada - a lei não pode definir genericamente os aspectos típicos do tributo, de forma que se possa tentar dar uma interpretação extensiva e diferenciada, tentando adaptar o fato descrito ao caso concreto, pois esta prerrogativa dada ao administrador, ao magistrado, ou intérprete, seria uma forma de burlar a lei e gerar uma insegurança jurídica. Assim, a tipicidade tributária deveria ser descrita de forma precisa, taxativa, que não permita dúvidas ou interpretações ampliativas.

Tipicidade aberta - é a mais utilizada, atualmente, nos compêndios jurídicos. Permite-se uma flexibilidade do tipo legal, de forma a adaptá-lo aos valores da capacidade contributiva e da isonomia, buscando assim uma relação tributária mais justa e igualitária.
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O princípio da legalidade tributária não comporta exceções referentes a criação de tributos, porém comporta casos em que as alíquotas podem ser majoradas por instrumentos que não a lei:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
[...]
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
[...]
§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. [...]”

    O parágrafo 1.º, do art. 153, da CF, enumera os impostos que, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo: o Imposto sobre importação (II), o Imposto sobre exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 
   

     Essa possibilidade existe, por conta da característica de extrafiscalidade que tais impostos possuem, ou seja, além da mera função arrecadatória (fiscal), servem como instrumento de atuação do Governo Federal em situações pertinentes à economia (balança comercial, mercado financeiro, nível da atividade industrial, etc.). 
    

     Há quem considere tal dispositivo como uma exceção ao princípio da legalidade. Tal entendimento, entretanto, não é pacífico, haja vista que, há uma expressa alusão no texto do dispositivo “...às condições e os limites estabelecidos em lei...”. Desta forma, mesmo essa flexibilidade concedida ao Executivo deve obediência às prescrições legais, conforme argumentam os doutrinadores da corrente contrária. 
   

     Além dessas exceções, a Emenda Constitucional 33/2001 criou mais uma exceção, referente a permissão a qual pode ser reduzida e restabelecida a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível por ato do Poder Executivo, conforme o dispositivo artigo 177 §4º da CRFB/88.
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     Cumpre ressaltar que o Princípio da Legalidade Tributária alcança todos os tributos, abrangendo os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, impostos extraordinários, contribuições para fiscais e as contribuições presentes no artigo 149 da Constituição Federal.

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Bibliografia:
¹ Lodi, Ricardo. Apostila de Direito Tributário e Finanças Públicas I
Latin, Quartier. Curso de Direito Tributário Brasileiro
Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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