Parecer - Unidade de Conservação - Adriana Reino

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Parecer referente à criação de uma Unidade de Conservação - Adriana Reino


Considerando o interesse do Poder Executivo Estadual em criar uma unidade de conservação em um ecossistema com relevante função para a estabilização do microclima da região e com potencial turístico em razão da existência de cinco cachoeiras, é importante, antes de mais nada, identificar e ressaltar o seu objetivo, portanto, de se proteger as nascentes e preservar a rica biodiversidade do local. Nesse sentido, para que seja possível eleger uma unidade de conservação com as características supracitadas, o presente parecer irá abordar (i) o tipo ideal de unidade de conservação que deverá ser criada e (ii) os requisitos e regulamentação que deverão ser observados pelo Poder Público para a criação desse tipo de unidade de conservação.


Deste modo, primeiramente, cumpre identificar qual seria o tipo ideal de unidade de conservação diante do caso já descrito acima e, para tal análise, nos valeremos da norma que institui e regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000 ou “SNUC”), o primeiro instrumento legal brasileiro a elencar e definir as diferentes categorias de unidades de conservação a partir da instrução do Art. 225, par. 1, III, CF/88, a qual define que “incumbe ao poder público definir em todas as unidades da federação” as áreas a serem especialmente protegidas. As unidades de conservação são uma área territorial e de recursos ambientais com características naturais relevantes com objetivos de conservação (Art. 2, I, SNUC). A sua relevância natural depende da elaboração de estudos técnico-científicos que demonstrem a necessidade de proteção daquele ecossistema ou paisagem. Atualmente, de acordo com o Art. 7, SNUC, existem dois grupos de unidades de conservação: (i) as Unidades de Proteção Integral, nas quais estão (a) Estação Ecológica, (b) Reserva Biológica, (c) Parque Nacional, (d) Monumento Natural e (e) Refúgio da Vida Silvestre (Arts. 9 -13, SNUC); e (ii) as Unidades de Uso Sustentável, nas quais estão (a) Área de Proteção Ambiental, (b) Área de Relevante Interesse Ecológico, (c) Floresta Nacional, (d) Reserva Extrativista, (e) Reserva de Fauna, (f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável e (g) Reserva Particular do Patrimônio Natural (Arts. 15-21, SNUC).


Considerando que o objetivo do primeiro grupo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o seu uso indireto e, portanto, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição de recursos naturais (Arts. 7, par. 1 e 2, IX, SNUC) e o do grupo de Unidades de Uso Sustentável, por sua vez, é compatibilizar a conservação da natureza como uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (Arts. 7, par. 2 e 2, X, SNUC), cumpre, resumida e simplificadamente, esclarecer que este último se adéqua melhor às necessidades deste caso, uma vez que a sua maioria permite a visitação pública e incentiva a elaboração de pesquisa científica nessas áreas. Ademais, as Unidades de Uso Sustentável permitem a renovação do recurso natural tutelado. Assim sendo, considerando que é do interesse do Poder Executivo Estadual permitir a exploração do potencial turístico da área e a permanência da pecuária extensiva atualmente existente no entorno da referida área, pode-se afirmar que a Área de Proteção Ambiental é o tipo mais adequado de unidade de conservação. Isto pois, juntamente com a Reserva Particular do Patrimônio Natural, é ela o único tipo que dispensa a inclusão de uma zona de amortecimento (entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas) na unidade.


Tendo em vista que é do interesse do Poder Público manter essa atividade pecuarista no entorno da área destinada à unidade de conservação, pois, se ao contrário fizesse, deveria fazer uma previsão orçamentária para desapropriar todos os extrativistas ali localizados, o que geraria custos elevadíssimos ao Estado, faz-se mister, portanto, escolher como tipo a Área de Proteção Ambiental ou a Reserva Particular do Patrimônio Natural. Ainda que este último permita a visitação com objetivos turísticos (Art. 21, II, SNUC), é estritamente de posse e domínio particulares, o que não é o caso em questão, que envolve uma área pública de interesse do Poder Executivo Estatal. Pois bem, deste modo, considerando que a Área de Proteção Ambiental permite um certo grau de ocupação humana e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e que a visitação pública poderá ser condicionada a critério do órgão gestor da unidade (Art. 15, SNUC), neste caso um órgão Executivo Estadual, este poderá livremente dispor sobre a liberdade de visitação com fins turísticos, de acordo com o seu interesse para aquela área em particular.


Esta unidade de conservação de Área de Proteção Ambiental deverá então ser criada por um decreto ou qualquer outro ato normativo, como o Decreto 4340/2002, que determine os critérios de criação da mesma. Apenas as alterações e supressões das unidades de conservação é que devem ser feitas através de lei (Art. 22, par. 6, SNUC), uma vez que tais atos implicam em um risco para a degradação daquela área. Primeiramente, o ato de criação pelo Poder Executivo do Estado deve'ra indicar as informações básicas necessárias, tais como denominação, categoria de manejo, objetivos, limites área da unidade e órgão responsável pela administração, assim como as atividades econômicas e de segurança envolvidas (Art. 2, Dec. 4340/2002). Adicionalmente, conforme determina o Art. 4 do Decreto supracitado, para a sua criação o Poder Executivo Estadual deverá observar (i) a elaboração de estudos técnicos e (ii) a elaboração de uma consulta pública prévia, de modo a comprovar a relevância daquela determinada área em questão (Art. 22, SNUC) para que seja objeto de uma criação de unidade de conservação. Tendo em vista que o referido Decreto veio regulamentar o SNUC de modo a detalhar os requisitos de abrangência, plano de manejo, gestão compartilhada, autorização para exploração de bens, dentre outros, para melhor compreender a concepção e gestão dessas áreas, o órgão administrativo gestor, deverá observar especificamente as regras estabelecidas no referido Decreto para a criação da ärea de Proteção Ambiental.

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  • This page was last modified 02:25, 6 Junho 2011 by Adriana Reino.