Pena nos crimes econômicos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Para Jorge Figuereido Dias, os pincípios que presidem à concepção do fundamento e do sentido da Pena no Direito Penal Geral devem ser observados quando se tratar do Direito Penal Econômico (DPE) das seguintes formas: (i) a idéia de prevenção geral de integração deve ser intensificada no DPE uma vez que a visibilidade desse tipo de crime é menor, na maioria das vezes o status econômico - social do agente acaba por lhe conferir privilégios no processo de seleção de delinqüência e há grandes dificuldades de colher provas judiciárias contra os delitos econômicos, (ii) a natureza geral-preventiva da pena encontra-se institucionalmente ligada a uma pena de culpa e as exigências de retribuição de culpa serão, em alguns casos, mais intensas no DPE uma vez que as infrações dizem respeito a verdadeiros bens jurídicos constitucionais de natureza econômico-social, sendo, portanto, axiologicamente significativas, (iii) a execução desta pena de culpa deve visar a socialização do delinqüente até mesmo nos delitos econômicos já que a socialização não tem a ver com a estabilização da inserção cultural, familiar, econômica do delinqüente, mas sim com a sua atitude pessoal perante uma especial orientação estadual em matéria sócio-econômica. Além do mais o autor prefere, nos casos de crimes econômicos, a pena de prisão (mesmo que curtas), pois a pena multa sozinha não será suficiente. Isso porque, os que pretendem, ou cometem, crimes econômicos, integram nas transações do delito o cálculo da multa que deverá ser paga caso sejam pegos, e assim os ganhos com o crime acabam excedendo os custos da pena multa e por isso valerá a pena não obedecer a lei. Desta forma, com a privação da liberdade, são maiores as expectativas de re-socialização. Entretanto, cabe uma crítica no aspecto de socialização sustentando pelo autor, uma vez que no cometimento de tais crimes se deve ter em foco os dilemas de um agente que vive em uma sociedade de risco, e a solução desse problema não reside na elaboração e aplicação de leis mais rígidas até porque não é possível individualizar uma vítima que simbolize o sofrimento provocado pela infração. Com essa linha de pensamento, se reforça a idéia de que os crimes econômicos são desproporcionais a suas relativas penas e arcaico e autoritário “endurecer” penas pela complexidade e desconhecimento dos delitos econômicos. Vale lembrar também que os bens jurídicos dos crimes penais comuns tais como vida, liberdade, são também positivados constitucionalmente e não são tão abstratos (é possível individualizar) quanto os bens jurídicos dos crimes econômicos e com isso, não seriam axiologicamente mais significativos?

 

Cezar Roberto Bitencourt, alerta que usar o Direito Penal como solução de todos os males da sociedade, tal como fez Jorge de Figueiredo, e aplicação de penas nesses moldes acarreta a inobservância de alguns princípios constitucionais tais como (i) princípio da legalidade onde nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da sua ocorrência exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente, (ii) princípio da intervenção mínima (ultima ratio) que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, ou seja, se deve esgotar os meios extra-penais de controle social para que o Direito Penal seja aplicado. Caso isso não ocorra, a conseqüência é a inflação legislativa criminal e assim, sanção criminal perde a sua força intimidativa. Além do mais se deve observar mais dois princípios fundamentais do direito penal que são: (a) princípio da culpabilidade, ou seja, não há pena sem culpabilidade isso porque não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado, a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor e a culpabilidade é a medida da pena e o (b) princípio da humanidade, ou seja, as aplicações punitivas do Estado devem sempre observar a dignidade humana. Infelizmente, no combate à criminalidade moderna, tais premissas não são observadas e com isso, tutelou-se o perigo em vez de “dano”; risco ao invés de ofensa efetiva de bem jurídico; abstrato em vez de concreto; tipo aberto em vez de fechado; bem jurídico coletivo em vez de individual, etc. Com isso, o princípio da culpabilidade se tora inoperante pois é necessário orientar-se pelo perigo ao invés do dano, na medida que quando o dano surgir será tarde demais para qualquer medida estatal. Nesse panorama, seria racional o surgimento do Direito de Intervenção - meio termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - que tem o intuito de não aplicar as pesadas sanções de DP, especialmente a pena privativa de liberdade, mas que seja eficaz e possa ter, ao mesmo tempo garantias menores que as do DP tradicional. Entretanto, não pode-se esquecer que a pena privativa de liberdade deve obedecer ao princípio da ultimo ratio, recorrendo-se a ela somente quando não houver outra forma de sancionar eficazmente e portanto, no caso por exemplo, de grandes falências
com prejuízos incalculáveis, monopólios irregulares, escândalos financeiros, se justifica a utilização de graves sanções, inclusive privativas de liberdade que deve ser aplicada observando os princípios intervenção mínima, da culpabilidade, do bem jurídico definido e do devido processo legal

Ao mesmo tempo que se fala nas penas nos crimes econômicos, é importante falar na prisão preventiva que pode ocorrer antes do recebimento da pena, ou seja, uma punição que vem antes de acontecer a condenação.

Conhecida como cautelar, a prisão preventiva nos crimes econômicos está prevista no art. 30 da lei 7492/86, que tem como requisitos, além da magnitude da lesão, o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis e fumus comissi delicti).  Aqui já começa um pouco da discussão, pois ao se falar em magnitude da lesão se está diante da tentativa de dar um conteúdo ao risco da ordem econômica, porém esta previsão está em flagarnte contradição com o fundamento cautelar da prisão, bem como com o princípio da presunção de inocência, pois condiciona a restrição da liberdade a aspectos que dizem respeito ao prórpio mérito da causa. Será que nos casos de crimes envolvendo grandes somas de dinheiro seria mais eficiente medidas contritivas de patrimônio? No meu ver não, visto que pessoas que cometem este tipo de crime não entiram que estão sofrendo qualquer tipo de penalidade, pois perder uma quantia de dinheiro para quem tem muita, não faz diferença.

Além disso, o art. 30 trás diversas interpretações:

a) Basta acusação de ter causado lesão financeira de grande magnetude.

b) art. 312 CPP + magnetude da lesão

c) art. 312 CPP e o art. 30 da lei 7492/86 quiseram dar conteúdo (densificar) a garantia da ordem pública.

Para alguns, nenhuma destas interpretações traz alguma solução, pois não fazem nenhum sentido, visto que na primeira interpretação, não há característica de cautelar, a segunda é incongruente, porque se eu crio uma lesão, eu não posso prender pelos crimes que não tem lesão e na terceira a lesão está no passado e se confunde com o próprio crime.