Penhora on line contribuições

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.


Luciana Stukart

A penhora online foi inseria em 2006 no Código De Processo Civil através do artigo 655-A. Através desta, o juiz pode fazer penhora online sem ouvir a parte contraria. Antes de criticar tal falta de necessidades em ouvir a parte contraria, é preciso levar em consideração que estamos em uma fase de execução e que o reclamado já passou pela longa escalada recursal.

Porém, apesar deste detalhe citado acima, não se pode esquecer do principal problema deste instituto. Após o juiz estabelecer o valor da condenação quando entra no sistema, este penhora todas as contas do devedor no valor da condenação.

Este caso chegou no CNJ que autorizou que as empresas pudessem apontas uma conta corrente para o expediente. Caso não exista saldo na conta apontada ai sim se penhora outras contas.

Além desse do sistema, existe também um problema pratico para os condenados. Para empresas/ pessoas físicas deixar um valor de dinheiro parado significa um custo muito grande.

A penhora online é uma cosntrução, este foi elaborada para garantir a efetividade da execução.Vale lembrar também que o valor penhorado não vai direto para p credor, este será apenas transferido, após exercido o contraditório do devedor.

Esta ocorrendo uma inovação no sistema do RENAJUD que esta autorizando restrições de veículos, entretanto, esta inovaçõe possui como requisitos não ter dinheiro em contas correntes e a parte não poder vender o veículo.




Artur de Almeida Lourenço Junior



A penhora on line, por ser um instituto razoavelmente novo, possui diversas definições, porém em síntese pode ser definido como um mecanismo utilizado pelo poder judiciário que possibilita aos magistrados bloquear eletronicamente as contas correntes dos executados com objetivo de garantir a execução de uma forma mais célere.

O artigo 655 do CPC possui em seu conteúdo um rol de preferência que a penhora deve seguir, sendo certo que a penhora a priori deve ser feita no dinheiro presente nas contas bancárias. Essa preferência da penhora em dinheiro é bastante simples de se compreender, pois a partir do momento que é penhorado algum bem é necessário que se avalie esse bem e posteriormente venda para que o credor tenha seu credito saciado na execução, enquanto se já no primeiro momento fosse penhorado o dinheiro em espécie esse credor já teria ser crédito sanado de forma mais célere. Por isso são diversos os casos em uma execução, que é penhorado o faturamento de uma determinada empresa.

Insta ressaltar que a penhora on line deve ser considerada um mecanismo muito importante no sistema processual brasileiro e que somente deve ser utilizado em situações excepcionais. Não se deve proteger o credor prejudicando o devedor a qualquer custo, até porque o devedor não pode ser posto em situação de onerosidade em demasia.

A penhora on line, sem dúvida alguma, é de extrema valia no processo de execução pois visa amenizar a morosidade processual, entretanto a ausência de critérios para a sua utilização faz com que este instituto seja alvo de inúmeras criticas.

No momento que o magistrado defere o pedido de penhora on line todas as contas bancárias do devedor são bloqueadas para que o valor do débito seja assegurado. Esse ponto sofre inúmeras críticas, pois todas as contas correntes do devedor são bloqueadas independente da quantia que é necessária ao pagamento da dívida, ou seja, fica caracterizada um flagrante excesso na execução. Basta imaginar que uma determinada empresa possui 10 contas bancárias no valor igual ou superior a uma dívida de cem mil reais, no momento do bloqueio todas essas contas são afetadas.

Com o bloqueio de todas as contas bancarias no valor da divida executada fica caracterizada uma evidente extrapolação, pois é certo que o devedor deve sofrer uma constrição apenas ate o limite necessário.

Os que defendem a penhora on line, principalmente os magistrado, afirmam que esta extrapolação ocorre por um erro no sistema, porque quando o juiz defere o pedido de penhora é lançado no sistema o CNPJ ( empresa) ou CPF (indivíduo) e automaticamente todas as contas são atingidas.

O que torna esse problema ainda mais grave é o fato da demora para se desbloquear as contas que foram afetas de maneira excessiva ou o excedente, ou seja o devedor que sofreu a penhora tem de aguardar que suas contas bancarias que foram afetadas de maneira incorreta sejam desbloqueadas, gerando diversos transtornos e causando nos casos das empresas alguns riscos a saúde econômica da mesma.

Fato é que não se deve utilizar o mecanismo da penhora on line sem estabelecer critérios e sob a justificativa que o excesso por atingir diversas contas do devedor causando excedente é apenas um erro no sistema. É fundamental que se demonstre não haver outra possibilidade de assegurar o credito do credor, seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dado à celeridade e praticidade obtida com o sistema, a penhora on line vem sendo utilizada com maior freqüência em ações trabalhistas e por vezes em Execuções Fiscais, a primeira por ser a natureza do crédito alimentícia, onde quer parecer que exige maior rapidez do poder judiciário devido à característica emergencial. Já a segunda, principalmente pelo fato do credor ser o Governo.

Vale ainda ressaltar que não deve ser imputada ao devedor um ônus excessivo, como por exemplo a penhora on line de contas que estariam destinadas ao pagamento de tributos e ate mesmo salários do empregados que possuem natureza alimentar. Não seria correta em prol da celeridade assegurar que a divida, que possui natureza alimentar, seja paga , caso este bloqueia gere outras dívidas da mesma natureza.

A penhora on line somente poderá ser eficaz e legitima quando o devedor realmente demonstre sua intenção em não cumprir sua obrigação, pois caso contrario se o devedor sinalizar a sua intenção em pagar sua divida mesmo que dentro de suas possibilidades econômicas, esta proposta deve ser levada em consideração fazendo com que a penhora não ocorra.

Com efeito, a partir de todo exposto, que apesar da penhora on lione ser um mecanismo de suma importância e valia no processo de execução, ainda possui algumas falhas em seu sistema operacional ( bloqueio de todas as contas do executado gerando excedente e demora no posterior desbloqueio), fazendo com que diversos princípios sejam lesados.


Jurisprudência

Por fim, com objetiva de demosntrar na pratica alguns pontos abordados durante a postagem, trago algumas jurisprudênciais, devidamente grifadas:


Agravo de Instrumento 0019087-88.2010.8.19.0000

DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA -

Julgamento: 28/05/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL


Agravo de Instrumento. Cobrança de alugueres. Sentença procedente. Fase de cumprimento da sentença. Decisão agravada que autorizou em favor do credor o levantamento dos valores decorrentes da penhora on line que recaiu sobre a conta-salário do agravante, então fiador da locação. Relativização do art. 649, IV do CPC que estabelece a impenhorabilidade do salário quando os valores ingressarem na esfera de disponibilidade do executado. Penhora que recaiu imediatamente sobre o salário integral do executado. Aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 que permite a penhora de 30% do salário. Reforma parcial da decisão para que a penhora on line recaia sobre 30% do valor bloqueado. Provimento parcial do recurso


AGRAVO DE INSTRUMENTO-0024063-41.2010.8.19.0000 - 1ª Ementa
DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 27/05/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.1. A penhora pelo bloqueio eletrônico revela-se como mais uma forma de se realizar a constrição de valores, com maior celeridade e eficácia, dentro dos princípios constitucionais que informam o processo civil moderno.2. Todavia, in casu, o direito do agravante merece ser tutelado, desde que respeitadas às limitações impostas pelo artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRJ.3. A constrição deverá incidir sobre o saldo total da conta corrente do devedor, cabendo a ele comprovar a natureza alimentar dos eventuais valores bloqueados, nos termos no § 2º do artigo 655-A do Código de Processo Civil, para que, então, se proceda ao levantamento da quantia respectiva.4. Agravo provido


AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018251-18.2010.8.19.0000 - 2ª Ementa
DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 25/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL



Agravo Interno. Penhora de numerários através do sistema BACEN-JUD - Penhora "On Line".Possibilidade. Medida que tem por escopo a agilização do processo de execução, no qual o Devedor se posta inerte não cumprindo espontaneamente a sua obrigação. Observância do inciso I, do art. 655, do CPC. Recurso a que se nega provimento.


AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022063-68.2010.8.19.0000 - - 1ª Ementa
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NAS FINANÇAS DA EMPRESA. RELATIVIDADE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MAIOR SATISFATIVIDADE DO CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 117 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto e deve ser conjugado a outros igualmente importantes, voltados, primordialmente à satisfação eficaz do crédito. Sendo o valor da execução, ínfimo em relação ao porte da executada, insubsistente a alegação de lesão patrimonial e prejuízo ao erário público. Conhecimento do recurso para negar-lhe seguimento, na forma do caput, do artigo 557 do CPC.


AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060917-68.2009.8.19.0000- 1ª Ementa
DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 18/05/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de penhora on line. A ordem legal prevista no art. 655 do CPC não é absoluta, devendo o magistrado apreciar o caso concreto. Súmula 417 do STJ. O bloqueio de valores existentes na conta corrente de pessoa física consiste em medida excepcional, devendo ser realizada com extrema cautela pelo juízo, tendo em vista que seu numerário apresenta natureza eminentemente alimentar. Trata-se de réu revel, que, a princípio, não tem conhecimento da presente demanda, não podendo ser surpreendido com o bloqueio de numerário de sua conta bancária, possivelmente necessário à sua subsistência e de sua família. Cabe ao exequente a comprovação do esgotamento das diligências extrajudiciais para o fim de localização de bens penhoráveis, providência não foi realizada nos autos. Decisão atacada que se mostra razoável e salutar demonstrando a preocupação do julgador com o completo convencimento do juízo, evitando-se decisão temerária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

 

 

Caroline Müller


Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução.


Esse artigo representa um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, ao tipificar mecanismo ágil, econômico e eficaz para penhora de bens do executado. Todavia, os termos de sua aplicação fomentam alguns questionamentos. Para melhor explicitá-los, oportuna a transcrição da seguinte decisão monocrática, datada de 22/2/2007, do desembargador Orlando Heemann Junior da 12ª CC do TJRS:


(...) “2. Em que pese não ser do interesse da justiça a suspensão de processo executivo, pela não localização de bens passíveis de penhora, entendo inviável a pretensão da ora agravante.
Não olvidando que o bloqueio de valores on line, agora regulamentado pelo novel dispositivo processual, de fato representa um mecanismo ágil e econômico, certo é que a adesão ao convênio BACEN-JUD constitui mera faculdade do magistrado.
O art. 655-A do Código de Processo Civil apenas possibilita que o julgador efetue a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, não o obriga.
Ademais, cabe ao credor a indicação de bens, e a requisição judicial de informações nesse sentido é admitida apenas em caráter excepcional, mormente porque o magistrado não pode ser transformado em advogado da parte. (...)
3. Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, nos termos do art. 557, caput, do CPC.” (Destacou-se) (Agravo de Instrumento nº 70018690925, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 22/02/2007)


Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Destacou-se.)
Com efeito, a leitura conjunta e sistematizada dos arts. 655, I, e 655-A do CPC afasta o caráter excepcional da requisição a ser encaminhada pelo magistrado à autoridade supervisora do sistema bancário, pois que o depósito ou aplicação em instituição financeira estão incluídos em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora, cabendo preferi-los a outros ativos posteriormente relacionados no texto de lei.


Dessa forma entende-se por preferencial a forma com que serão requisitadas as informações pelo respectivo juízo, podendo ser esta por meio eletrônico ou não. Já o encaminhamento da requisição pelo magistrado, diante do requerimento da parte se indispensável, pois que mecanismo disponível ao exeqüente a partir de tipificação legal.


Nesse sentido, foi o entendimento do ilustre desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, da 19° CC do TJRS, emrecentíssimo julgado, datado de 27/2/3007:


“Não obstante isso, a partir da vigência da Lei nº 11.383/2006 (janeiro/2007), a situação sofre alteração. Embora ainda permaneça facultativa a penhora de ativos financeiros pelo magistrado através do Sistema BACEN-Jud, feita por meio eletrônico, a nova redação dada ao artigo 655-A, CPC parece que determina a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, no mesmo ato se determinando sua indisponibilidade até o valor da execução (Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.). (...)

Com a nova disposição legal em comento, ainda que facultativa a opção do magistrado pelo meio eletrônico, viável a requisição agora prevista modo expresso no artigo 655-A, CPC. (Destacou-se) (Agravo de Instrumento Nº 70018327270, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/02/2007)”


Outro ponto interessante a ser destacado diz respeito à menor onerosidade do devedor. Nesse sentido, vale ressaltar a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

0023540-29.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 26/05/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL

“AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PRINCIPAL MODALIDADE EXECUTIVA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO OFENSIVIDADE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ENUNCIADO N°117 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR FATO QUE IMPEÇA O BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO”.

No acórdão o desembargador relator que proferiu decisão monocrática argumentou no sentido de que a jurisprudência pátria consolida o entendimento de que o dinheiro é bem preferencial aos demais bens, nos termos da ordem trazida pelo Código de Processo Civil, não configurando tal fato afronta ao princípio da menor onerosidade da execução.

Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO POR DE CARTA DE FIANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ABALO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.


1. É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no Código de Processo Civil. A necessidade de substituição da garantia por outro bem é admitida somente em hipóteses excepcionais, desde que não ocasione prejuízo ao exequente.
2. È possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da (CA) Agravo de instrumento n° 0023540-29.2010.8.19.0000 Norma Processual (REsp nºs 528.227/RJ e 390.116/SP).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1123556/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão- Quarta Turma do STJ- data de julgamento: 15.09.2009.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 117 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.


1. O procedimento conhecido como “penhora online”, em tese, não se caracteriza como medida excepcional aplicável apenas em última instância, já que, apesar do nome, opera apenas o bloqueio de importâncias existentes em eventuais contas bancárias, o que pode ser desfeito em caso de impenhorabilidade demonstrada pelo executado.
2. Aplicação da súmula n.º 117 do TJ/RJ.
3. Provimento do recurso. (Agravo de instrumento n° 0022169-64.2009.8.19.0000 (2009.002.22514) – Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres- Décima Nona Câmara Cível – data de julgamento: 20.10.2009)

Ademais, cumpre mencionar o teor do enunciado n° 117 da súmula deste E. Tribunal de Justiça: “A penhora on line, de regra, não ofende o principio da execução me nos gravosa para o devedor”.

Cabe ao executado, portanto, alegar e provar algum impedimento capaz de inviabilizar a constrição do valor, no entanto este momento se dará após o ato da penhora.

 

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Aluno: Paulo César

 

A Penhora On-Line foi sem dúvida alguma um avanço no tocante à efetividade da justiça. No entanto, o método adotado para que se atinja a determinada tutela a ser alcançada acaba por ser feita de forma exagerada por uma deficiência do próprio sistema tecnológico utilizado, vez que não faz diferenciação entre os valores ou entre diferentes contas existentes e, na tentativa de assegurar a medida, bloqueia, diversas vezes, valores superiores ao demandado em diferentes contas.

Conforme leciona Alexandre Câmara:

"a penhora produz efeito de duas ordens: processuais e materiais (...) são efeitos processuais da penhora:

a) garantir o juízo;

b) individualizar os bens que suportarão a atividade executiva;

c) gerar para o exeqüente direito de preferência.

De outro lado, são efeitos materiais da penhora:

a) retirar do executado a posse direta do bem penhorado;

b) tornar ineficazaes os atos de alienação ou oneração do bem apreendido judicialmente."


Com efeito, os efeitos processuais e materiais abarcados por Alexandre Câmara são admitidos dentro do princípio da razoabilidade, não sendo razoável que se proceda com garantia a maior.

Apesar da existência da Penhora On-Line, o art. 649 e incisos continuam vigentes, devendo ser respeitadas a impenhorabilidade dos valores referentes ao previsto legalmente, como por exemplo:


"IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político."

Dessa forma, apesar de ser considerada um avanço na efetividade jurisdicional, a Penhora On-Line precisa ser revista no tocante ao método utilizado pela nova tecnologia, de modo a assegurar o cumprimento da demanda e ao mesmo tempo cumprir com os requisitos legais sobre os bens impenhoráveis ou a penhora de valores superiores ao demandado.

 

Aluno: Paulo Leonardo de Souza Rodrigues

A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro.
Além disto, tal espécie de penhora dá ao exequente a oportunidade de penhorar a quantia necessária ao seu pagamento, o que é difícil em se tratando de bens imóveis ou móveis, os quais possuem valores “relativos”, e por isto mesmo, são objeto de venda em leilão público, ocasião em que a arrematação pode ocorrer por preço inferior ao de mercado.
Porém o que realmente impedia a penhora de dinheiro, até recentemente, era a equivocada interpretação do art. 655, I, CPC, que dizia apenas que incumbia “ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I- dinheiro (...)” Supunha-se que o devedor era obrigado a indicar apenas dinheiro em espécie e não que estivesse depositado em banco.
Posições sociais não interessadas nesta forma de penhora já alardeiam a tese de que a penhora on line viola o direito à intimidade do executado. Este argumento não merece prosperar. Sua análise merece ser feita apenas à luz do estrago que essa tese pode provocar no sistema executivo de tutela dos direitos.
Antes de tudo, é direito do exequente saber de o executado possui dinheiro depositado em instituição financeira pela mesma razão que tem o direito de saber se o executado possui bem móvel ou imóvel. Tal direito é consequência do direito à penhora, que é corolário do direito de crédito e à tutela jurisdicional efeita (art. 5, XXXV, CF).
Além disso, uma vez que a penhora on line é efetiva, esta fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade absoluta, ou que está revestido de “outra forma de impenhorabilidade” (art. 655-A, páragrafo segundo, CPC).
Finalmente, a penhora on line é hoje preferencial em relação a qualquer outro meio de penhora. Isto porque o dinheiro, como se vê do disposto no art. 655, I, CPC, é o bem prioritário para a penhora e a via eletrônica é o caminho eleito pelo art. 655-A, do CPC, para a realização da penhora desse tipo de bem. Assim, sequer é correto entender que, para viabilizar a penhora on line a parte deve, antes, buscar exaurir outras vias de penhora de outros bens. Tal interpretação viola, ao mesmo tempo, as duas regras acima apontadas, não se sustentando. Por isso, não resta dúvida de que a penhora on line de dinheiro é a via preferencial, devendo ser priorizada pelo Judiciário. (Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, V. 3, página 274-278).

Esse posicionamento pode ser observado nas seguintes jurisprudências:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(STJ – 4ª T., AgRg no Ag nº 935.082/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 03.03.2008).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA 'ON-LINE'. ADMISSIBILIDADE. I - A localização de bens do devedor e de interesse publico, pois o estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça. Recomendável a utilização do sistema BACENJUD, que permite a penhora on-line de valores disponíveis em contas do devedor, uma vez que em perfeita conformidade com o Código de Processo Civil, que determina o dinheiro em primeiro lugar da ordem de preferência II - Agravo conhecido e provido. (TJ/GO – 4ª T., Ag. Inst. nº 54639-0/180 (200700778637), Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julg. 26.06.2007).

 Marcela Cavalcanti

De acordo com José Miguel Garcia Medina: "para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta corrente ou aplicações financeiras, permite o art. 655-A que o juiz requisite informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução." Tem-se exigido, no entanto, que antes sejam esgotados os outros meios para localizar bens penhoráveis, sendo a jurisprudência clara quanto a essa questão.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BACEN - JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que negou provimento a agravo de instrumento por entender que (fls. 74/78) para que seja deferida a utilização do convênio BACEN - JUD deve o exeqüente comprovar que exauriu todos os meios à sua disposição para localizar patrimônio do devedor para promover a penhora. Aponta como fundamentos para o seu recurso: a) a discussão travada nos autos não poderia receber a aplicação do art.
557, caput, do CPC, uma vez que não possui tratamento isonômico na Corte a quo e neste Tribunal; b) no âmbito, a jurisprudência do STJ, embora reconheça de forma excepcional, é no sentido de que se restarem esgotadas as vias ordinárias de localização dos bens, o FISCO pode requerer ao Juízo a adoção do Sistema BACEN - JUD. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 135.
2. A matéria do artigo 557, caput, do CPC, não foi abordada e enfrentada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ incidente à espécie.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. (grifo nosso) 4. Precedentes: AgRg no REsp 755743/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07/11/2005; REsp 780365/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30/06/2006; REsp 802897/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006, AgRg no REsp 664522/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006.
5. No mais, o Tribunal a quo reconheceu que o exeqüente não esgotou todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora. O tema não pode ser revisto, na via eleita, em face da incidência do verbete sumular nº 07/STJ.
6. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 851325/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 279)

O meio eletrônico atualmente utilizado para o procedimento de penhora online é o Bacenjud. Através desse sistema possibilita-se o encaminhamento, por via eletrônica, de ordens judiciais de bloqueio e tranferência de valores existentes em contas correntes e outros ativos financeiros, por intermédio do Banco Central, às instituições financeiras.

De acordo com o mesmo autor: "Para tanto é necessário é necessário que o tribunal seja signatário de convênio com o Banco Central e que o juiz de primeiro grau faça cadastro e obtenha senha de acesso, junto ao respectivo tribunal."

 

ISAQUE BRASIL

De acordo com José Marques, "a penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado". Assim, a penhora consiste em um ato que transforma a responsabilidade patrimonial genérica do devedor em individual, isolando-se um bem que responderá pelo débito.

Observe-se que o bem penhorado pode ser utilizado de forma direta - quando o bem penhorado é entregue diretamente ao credor, incorporando-o ao seu patrimônio - ou indireta - quando o bem penhorado for convertido em dinheiro.

No que concerne a penhora on line, modalidade especial da penhora lato sensu, tem-se o meio pelo qual o juízo e execução, mediante via eletrônica, determina que o Banco Central bloqueie aplicações financeiras e depósitos em nome do executado, sendo este efecaz em todo território nacional.

Feito esses breves comentários, discorro aqui brevemente sobre a natureza jurídica da penhora.

O ponto de partida para as divergências referente à natureza jurídica da penhora consiste na sua função conservativa que abre posicionamentos conflitantes na sua consideração como i) ato cautelar; ii) ato executivo; ou iii) ato misto: cautelar e executivo.

A corrente que considera a penhora como medida de mera preservação ou cautela do interesse sub judice acaba por inobservar os próprios pressupostos inerentes às medidas cautelares, eis que não dependem necessariamente de urgência - ou seja, não contemplam o periculum in mora - e sendo já fundada em direito certo e não provável (fomus boni iuris). (Neste mesmo sentido, ver Fredie Didier)

Uma segunda corrente entende ser a natureza jurídica da penhora um ato essencialmente executivo cuja função consistindo em dar efetividade às execuções - mesmo que insuficiente para satisfação completa do credor.

A terceira corrente, sendo mista e abarcando os dois posicionamentos já elaborados, dispensam aqui comentários complementares.

Neste contexto, assim como a maioria dos doutrinadores, filio-me a segunda corrente, entendendo ser a natureza jurídica da penhora um ato essencialmente executivo, destacando-se que a penhora on line, sendo espécie do gênero penhora, por vias reflexas, não se desvirtua, em minha opinião, da lógica por ora explorada.

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