Princípio da Unidade da Constituição

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    A Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica.
    Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
    A possibilidade da decorrência de uma eventual superposição de normas conflitantes, explica-se pela existência de antinomias constitucionais, que é a coexistência de normas constitucionais de sentido contrários.
    Entretanto como diz Luís Roberto Barroso, “o direito não tolera antinomias“, e para que esse problema seja solucionado são utilizados determinados critérios como o hierárquico, o da especialização, e o cronológico. Porém como as normas presentes na Constituição estão em um mesmo nível hierárquico, e foram efetivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico não se fazem úteis às antinomias constitucionais. Restando somente o critério da especialização que só se faz útil em alguns eventuais casos.
    Portanto, resta ao encarregado de interpretar a Constituição, a tentativa de harmonizar as proposições que aparentemente vão de encontro uma à outra, mas sem ignorar completamente quaisquer normas constitucionais para que não seja desrespeitado o princípio da unidade da Constituição.
    Para que isso seja feito com sucesso é necessário que se faça o uso da “ponderação de bens ou valores“, que busca a otimização da aplicação das normas constitucionais, através da atribuição de um determinado valor ao bem jurídico defendido por cada uma das regras, para aí sim determinar até onde uma norma vai, até onde ela não está ferindo um outro princípio constitucional defendido por uma outra norma.
    Outro fato que deve ser mencionado é a hierarquia axiológica (ou hierarquia estrutural), que prega uma ordenação dos valores constitucionais, estando no topo dessa hierarquia, no caso brasileiro, o princípio federativo, democrático e republicano por constituírem a base do Estado brasileiro. Princípios esses que são derivados das cláusulas pétreas ( que não podem ser modificadas) citadas no art. 60 da Constituição Federal.
    Segundo Otto Bachoff seria possível conceber uma “inconstitucionalidade“ das normas constitucionais, o paradoxo é explicado através das seguintes hipóteses:
    A primeira hipótese é a de inconstitucionalidade de normas constitucionais ilegais, que pode ocorrer se a Constituição desobedecer o ato-condição para sua entrada em vigor, ou se o processo constituinte não levar em conta, que para que a Constituição seja considerada válida ela deve obedecer leis pré-constitucionais.
    A segunda hipótese defendida por Bachoff é a da inconstitucionalidade de leis de alteração da Constituição, que consiste na possibilidade de uma emenda constitucional infringir formal (quando as disposições processuais prescritas para a alteração da Constituição são desrespeitadas), ou materialmente (quando as chamadas “cláusulas pétreas“ são afetadas) a Lei Fundamental.
    A terceira hipótese e a mais problemática, é a da inconstitucionalidade de normas constitucionais em virtude de contradição com normas constitucionais de grau superior, que não admite a contradição de uma norma constitucional em relação a outra, mas sim, que uma norma secundária, formalmente constitucional, pudesse ir de encontro com uma norma superior a ela, porém esta última sendo uma norma materialmente constitucional.
    A quarta e última hipótese é da inconstitucionalidade por infração de direito supralegal positivado na lei constitucional, que compreende a desobediência dos direitos naturais, ou supralegais (direitos como o da liberdade, da dignidade da pessoa humana, entre outros) por parte da Constituição. No entanto essa última hipótese pode ser desconsiderada no direito brasileiro, pelo fato de a Constituição abranger o direito supralegal em larga escala.
    Dentre essas quatro hipóteses de “inconstitucionalidade“ de normas constitucionais, a única que poderia sustentar a tese de Otto Bachoff é a última, que não deve ser levada em conta no direito brasileiros por motivos anteriormente expostos.
    Diante disso conclui-se que não havendo a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais, todas as antinomias constitucionais são meramente aparentes, ou seja, prevalece o princípio da unidade da Constituição.