Princípio da supremacia do interesse público

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

  • Doutrina

    A supremacia do interesse público pode ser resumida da seguinte forma: A administração pública deve vincular e direcionar seus atos de modo a garantir que interesses privados não prevaleçam nem sucumbam os interesses e necessidades da sociedade como um todo.
  Tal princípio suscita algumas controvérsias como quando um ato se direcione a beneficiar um determinado interesse público, mas não auferir as mesmas vantagens a outro determinado interesse público (?). A crítica doutrinária mantém seu foco na textura aberta e abrangente da definição, e na impossibilidade de existir, em uma sociedade plural, definição única de um interesse público. 

ALUNO: André Sarian

 

 Ainda que o resguardo do interesse público seja realizado pelo Estado, em suas atribuições administrativas, importante ter em mente que ele o faz em nome da população, seu titular legítimo. Deve-se, portanto, diferenciar o interesse público do interesse puramente do aparelho estatal, sendo este um interesse secundário, enquanto aquele é primário. Em verdade, e na lição de Marçal Justen Filho, os interesses secundários “(...) nem ao menos são “interesses”, na acepção jurídica do termo. São meras conveniências circunstaciais, alheios ao direito. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do direito, apenas para os sujeitos privados. Essa conduta não é admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral.”1

 


E, em havendo diversos interesses públicos, como compatibilizá-los? É necessário, antes de tudo, identificar o real elemento constitutivo de interesse público, que é a sua indisponibilidade. Diz-se com impropriedade que o fato de um interesse ser público que dá-lhe o caráter de indisponibilidade, mas a verdade é que justamente o fato de um interesse ser indisponível é que configura-lhe como público. E essa indisponibilidade resta nos direitos fundamentais, cuja implementação é prioridade Estatal. Esse é o interesse público, o resto é tão-somente secundário.

  1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.40

Bibliografia: JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. 851 p.

 ALUNO: Luiz Felipe Tadeu de Freitas Cardoso

Entende-se que as atividades administrativas efetuadas pelo Estado tem o objetivo de beneficiar a coletividade. Pode-se demonstrar essa afirmativa, quando observamos o conflito de um interesse particular com um interesse público coletivo, prevalecendo o interesse público.
Relembrando que o Estado começou essa política voltada para a sociedade com o advento do Estado de Bem Estar Social, que tinha como premissa atender ao interesse público.
Caso a Administração Pública não tenha por finalidade atingir o interesse público, incorre sua atuação como um desvio de finalidade, ou seja, como dito, tem que ter a finalidade de beneficiar o grupo social como um todo, e não um simples indivíduo.
Um exemplo desse princípio é quando na desapropriação de terras [ esclarecer!]. Um dos tipos previstos pela legislação, é a desapropriação por interesse público. 

ALUNO: Rafael de Lima Montarroyos 



Revista Diálogo Jurídico
Ano I – vol. I – nº7 – outubro de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil
Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular” (prof. Humberto Ávila)


Pelo princípio da “supremacia do interesse público”, na esfera do Direito Administrativo, entende-se ser a posição privilegiada do órgão administrativo nas relações com os particulares, procurando descrever e explicar a indisponibilidade do interesse público e a exigibilidade dos atos administrativos.


Tal princípio tem duas características. A primeira delas é a de que ele se configura como um princípio jurídico, onde sua principal atuação seria a regulação das relações entre o particular e o Estado. A segunda característica se volta para um “princípio relacional”, regulando a supremacia do interesse público sobre o particular.


O autor disserta seus estudos, partindo de duas hipóteses:
1. Pode tal princípio ser descrito como um princípio jurídico instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, como uma norma-princípio?
2. Pode ser ele descrito como um princípio estrutural ou condição para a explicação do Direito Administrativo, isto é, como um postulado normativo?

O primeiro ponto a superar, portanto, passa a ser a definição de “princípio”, relacionada no texto com os conceitos de axioma, postulado e norma:


• Princípio como axioma: a palavra axioma é interpretada pela literatura jurídica como um consenso acerca de um único raciocínio jurídico, tornando-se auto evidente. Portanto, o princípio da “supremacia do interesse público” é definido como axioma “justamente porque seria auto demonstrável ou óbvio.


• Princípio como postulado: aquele que tem uma condição de possibilidade do conhecimento de determinado objeto, sendo tal condição preenchida no próprio processo de conhecimento.


• Princípio como norma: enquanto a norma é entendida como o conteúdo de uma prescrição normativa, os princípios são vistos como base para a interpretação e aplicação do Direito. Os princípios são efetivados e evidenciados não apenas com as possibilidades fáticas, mas também pelas jurídicas, as quais permitem e necessitam ponderação.

Em um conflito de normas-princípios, a prevalência somente pode ser evidenciada no caso concreto, “quando a norma-princípio com peso respectivo maior sobrepõe-se” à outra norma-princípio.


Humberto Ávila, quanto à primeira hipótese, conclui que um princípio de supremacia e a compreensão formal do Direito Administrativo devem ser superados, a fim de atingir prescrições materiais, ou seja, normas jurídicas substanciais, desvendadas apenas com uma análise sistemática das normas que regulam e protegem os bens jurídicos materiais.


Sendo assim, a resposta didática para a primeira hipótese se divide em dois pontos:
1. O princípio não abrange o conceito de norma-princípio, pois ele apresenta um único grau de aplicação, sem apoio das demais normas.
2. No sentido normativo, o princípio também não é uma norma princípio, pois ele não pode ser descrito como um princípio jurídico constitucional imanente.


Diante da segunda hipótese, surge a necessidade de apresentar duas realidades para o interesse público. A primeira se relaciona à uma norma ou a um conjunto de normas que encontre fundamento jurídico de validade em um ordenamento jurídico. A segunda realidade se vincula a uma necessidade racional para uma comunidade política.
Sendo assim, se a discussão se dá em âmbito administrativo, tal “interesse público” não pode ser descrito separadamente dos interesses privados, ou seja, sem referência a uma situação concreta.


Com efeitos, tais afirmações nos garantem duas conseqüências:
a) Não havendo uma norma-princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no Direito Brasileiro, a Administração não pode fazer exigências ao particular, com base no princípio de “supremacia do interesse público”.
b) O ponto que se pode destacar de uma relação entre Estado e cidadão é o postulado da reciprocidade de interesses, implicando em uma constante ponderação dos interesses reciprocamente relacionados, fundamentados na sistemática das normas constitucionais.

ALUNA: GABRIELLA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS

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Por: Camila de Oliveira Cunha.

Bibliografia: Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Autor: Gustavo Binembojm - Págs. 81 a 124 + 29 a 34.

Objetivo: Trabalhar o Princípio da Supremacia do Interesse Público e o dever de proporcionalidade.

           “Verdadeiro axioma reconhecível do direito público”, como descrevera o objeto de estudo deste verbete o ilustre professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a Supremacia do Interesse Público, em uma análise contemporânea, vem sendo adaptada a uma proposta de mudança dos paradigmas em sua descrição e buscando um paralelo ao dever de proporcionalidade.
            A superioridade do interesse da coletividade observada por um viés unitário e conclamando a possibilidade da existência de um único interesse público, livre da ruptura dos preceitos democráticos através da corrupção política e  distante da dinamicidade inerente à idéia de uma constituição como sistema aberto de princípios fere a proposta de um Estado Democrático de Direito.
           Quando deparados com a necessidade de “uma avaliação da correlação do estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”, como preconiza Humberto Bergmann Ávila em sua Teoria dos Princípios, sentimos a necessidade de romper com o niilismo que envolve a questão público/privado, uma vez que a premissa de dissociação dos interesses conflitantes é, por si, o pressuposto de que estas nunca caminharão ao encontro uma da outra. Gustavo Binenbojm, em sua Teoria do Direito Administrativo, já aludia ao problema teórico, levantando a idéia de que não haveria sentido na norma de prevalência, já que “um interesse não é mais do que a dimensão do outro”.
         Finalmente, cabe lembrar que o citado professor, ainda na mesma obra, admite caber à administração, a partir de um processo de “ponderação proporcional dos interesses em conflito”, identificar o interesse que deverá prevalecer nos casos em que houver silêncio da constituição no estabelecimento de uma regra de preferência. Tem-se nessa constatação que o Estado Democrático de Direito, agindo conforme os ditames da razoabilidade e ponderação, será legitimado pela promoção e proteção dos interesses individuais e dos interesses da coletividade, sendo o interesse público apreciado com o resultado final das ponderações.

 


 

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Aluna: Anna Gabrielle G. Veloso

     Na literatura administrativa, é clássico o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual defende-se a "superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição até mesmo da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados". Essa teoria remete ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, defendido e sustentado, majoritariamente, pela doutrina e jrisprudência brasileiras.

     Para Celso Antônio, o interesse público é um interesse comum a todos os indivíduos, que representa o ideal de bem-estar e segurança almejado pela sociedade. Também a favor desse princípio, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta a função específica das normas de direito público: atender os interesses públicos, o bem-estar coletivo.

     A mudança desse paradigma de que há supremacia do interesse público sobre o privado, defendida por Gustavo Binenbojm, vem advém da constitucionalização do conceito de interesse público.

     Analisando a partir da Constituição brasileira vigente, sua organização volta-se precipuamente para a proteção dos interesses do indivíduo, na medida em que é orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Por este princípio, entende-se que há a "necessidade de proteger o interesse do indivíduo quando ameaçado frente aos interesses gerais da coletividade promovidos pelo Estado" (Gustavo Binenbojm). Dessa forma, é notável que o princípio da supremacia do interesse público não é retirado do texto constitucional.

     Ademais, a ponderação, verdadeiro princípio formal do direito e de legitimação dos princípios do Estado Democrático de Direito, é afastada, juntamente à noção de proporcionalidade, quando o princípio da supremacia do interesse público é relevantemente considerado em um caso concreto.

     Vale aqui ressaltar a posição intermediária de Luís Roberto Barroso, ao se pronunciar quanto ao princípio objeto de estudo. Abarcando a bipartição do interesse público em primário e secundário, Barroso defende que o primário, "razão de ser do Estado que sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover" - justiça, segurança e bem-estar social -, deve ter como prisma a supremacia, pois não é passível de ponderação. Essa concepção tem base no fato de o interesse público primário consistir na melhor realização possível da vontade constitucional.

     Já o interesse público secundário, qual seja o "interesse da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica", não deve jamais usar da supremacia em face do interesse particular. Se os interesses entrarem em confronto, Barroso defende que o intérprete deve realizar a ponderação adequada.

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Bibliografia:

- Binenbojm, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

- Barroso, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

- Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.

* Anna Gabrielle.

 


 


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  • This page was last modified 22:05, 1 Junho 2009 by Anna Gabrielle Veloso.