Protesto

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo

Do Protesto

Introdução

O protesto dos títulos de crédito surge como uma forma de assegurar o exercício do direito. Segundo a Lei 9.429/97, que regula o protesto dos títulos de crédito, “Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de divida.”

É simples, pela leitura da Lei supracitada, que a legislação confere inúmeros meios ao credor, para que este possa exigir do devedor o cumprimento das obrigações estabelecidas em virtude da circulação dos títulos.

Como se pode perceber, o protesto é o meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor portador de título líquido, certo e exigível exige o seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. tratando-se de ato extrajudicial realizado pelo Tabelionato de Protesto, sem qualquer dependência do órgão judiciário.

“O protesto pode ser judicial ou extrajudicial. O protesto extrajudicial não cria direitos, constituindo tão-somente prova de que o devedor deixou de pagar no vencimento obrigação líquida e certa, não podendo alçar-se à categoria do protesto judicial, previsto no art. 867 do CPC.”

Nesses termos, cabe-nos, neste momento, apenas a titulo de análise das diversas conceituações, transcrever, aqui, as definições dos doutrinadores mais importantes ao tema:

“Protesto é um ato solene destinado principalmente a comprovar a falta de pagamento da letra. É esse um ato de natureza cambial que não consta do próprio titulo”.(Fran Martins, Títulos de Crédito, Ed. Forense, Vol. I, pag. 270)

“Protesto é, pois, o ato oficial e solene por meio do qual se faz certa e se prova a falta ou recusa, total ou parcial, do aceite ou d pagamento de um titulo cambial. É, na síntese feliz de Whitacker, o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra”.(Joao Eunápio Borges, Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1983, p. 109.)

“O Protesto era, e é, ato formal, pelo qual se salvaguardavam os direitos cambiários, solenemente feitos perante oficial público.” (Pontes de Miranda)

“Ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra” (José Maria Whitacker)

“O protesto serve de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para o aceite ou para pagamento.”(Carvalho de Mendonça0

“Ato comprobatório da apresentação sem êxito, da letra de câmbio ao sacado para aceite, e ao aceitante para pagamento.”(Waldemar Ferreira)

Como se pôde perceber, protesto, então, é ato que prova a mora e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Fala-se em mora e não em inadimplemento, isso porque o primeiro enseja ainda possibilidade de prestação útil à relação, ou seja, ainda há possibilidade de pagamento. Portanto, “Visa o protesto provar a impontualidade, embora essa não decorra tão-somente pelo vencimento da obrigação, ficando o devedor em mora (código civil art. 397).

 

Facultativo ou Obrigatório?

 

Como se sabe, via de regra, o protesto é um ato facultativo. Tal regra fica clara depois de se analisar o conjunto de definições do instituto. Como se viu logo acima, a medida de protesto visa, unicamente, exteriorizar a mora do devedor, não gerando qualquer direito a não ser constituir-se prova. (Rev. dos Tribs.:108/608-112/534-121/310-136/626... e súmula n°153 do STF). Nesse sentido, é quase obvio de se concluir que, a rigor, o título cambial não precisa ser protestado para ser proposta ação de execução, ou seja, não é imprescindível o protesto para o ajuizamento de ação executiva.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

“Desnecessário é o protesto por falta de pagamento da nota promissória para o exercício do direito de ação do credor contra seu subscritor e respectivo avalista” (STJ, RE n°2.999-SC, Reg. N°90.004.236-4, Rel. Min. Fontes de Alencar, 4ª Turma, Ementário de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, n°2, ementa n°149)

Todavia, como em bem sabido, toda regra tem sua exceção, existem alguns casos (elencados na Lei Uniforme de Genebra – LUG) nos quais se faz indispensável o protesto. Conquanto facultativo relativamente aos obrigados principais, o protesto será necessário quando se trata de coobrigados: sacador, endossante e seus avalistas. Rubens Requião estabelece esses casos de protesto necessário previstos na LUG, quais sejam:

(a) No de falta de aceite ou de pagamento, para conservar os direitos do portador contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante (arts. 44 e 53, AL. 2)
(b) No de letra pagável a certo termo de vista, em que houver falta de data, para efeito de constatar essa omissão, e o portador conservar os seus direitos de regresso contra os endossantes e contra o sacador (art. 25)
(c) No de ter sido indicada uma pessoa para aceitar ou pagar , por intervenção, e esta não o tenha feito, para exercer o seu direito de ação antes do vencimento, contra o que fez a indicação 9art. 56, AL. 2)
(d) Não ter sido a letra aceita por intervenientes e não ser paga, para conservar o direito de regresso contra aquele que tiver indicado as pessoas para pagarem em caso de necessidade (art. 60)
(e) No de pluralidade de exemplares, para o portador poder exercer seu direito de regresso, quando o que enviar ao aceite uma das vias, e a pessoa em cujas mãos se encontrar não entregue essa viaao portador legítimo doutro exemplar, para poder exercer o seu direito de ação (art. 66)
(f) No de cópia, e a pessoa em cujas mãos se encontre o titulo original se recusar a entregá-la ao legitimo portador da cópia para exercer o seu direito de ação contra as pessoas que tenham endossado ou avalizado a cópia (art. 68, Al. 2)

E ainda por força de legislação específica, como nas hipóteses destacadas abaixo:

 Requerimento de falência – Dec. Lei n°. 7.661/45, arts. 10 e 11.
 Contrato de câmbio – Lei n° 4.728/65, art. 75
 Ação de regresso – Lei n° 5.474/68, art. 13, §4°
 Requerimento de busca e apreensão de bem sob alienação fiduciária – Dec. Lei n° 911/69, art. 2°, §2°

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A Famosa Cláusula “sem protesto”

O Brasil, ao aderir à convenção de Genebra, aceitou que a cláusula de não indenizar fosse incorporada à nossa legislação. Em seu art. 46 dispõe a LUG:

“O sacador, um endossante, ou um avalista, pode, pela cláusula ‘sem despesa’, ‘sem protesto’, ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento , para poder exercer o seu direito de ação.”

A partir deste dispositivo, fica ab-rogada a disposição contida no art. 44 no II do Decreto 2.044/1908, considerando não escrita a cláusula proibitiva do protesto e excludente da responsabilidade por despesas. Porém, a cláusula em questão gera efeitos meramente cambiais, sendo assim inócua para fins de quebra nas hipóteses de protesto indispensável. Portanto não procede a alegação de alguns autores no sentido de que a cláusula "sem protesto" deva ser considerada como não escrita. De modo inverso, uma vez inserida na cambial, dispensa o portador do protesto, apesar de não o dispensar da apresentação da letra dentro do prazo.


Uma única ressalva deve ser feita, se a cláusula é escrita pelo sacador produz efeitos contra todos os signatários do titulo, se escrita pelo endossante ou avalista, tem efeitos apenas sobre aquele que a firmou.

 

Prazos

O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes ou avalistas, ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor.

O titulo protestado por falta de aceite não se revestirá de liquidez, certeza e exigibilidade.

Aquele protestado por falta de devolução prova apenas a diligência do portador no cumprimento da obrigação por parte do devedor, em devolver e aceitar. Do mesmo modo, esse tipo de protesto também não aperfeiçoa o título.

O protesto extraordinário tem como único escopo garantir ao portador o seu respectivo direito de regresso.

Objetivando solenizar a interpelação com o objetivo de pagar o devedor a divida vencida, como adverte Francisco Raitani, está o protesto extraordinário, que subordina ao protesto os títulos que normalmente não estão sujeitos ao protesto comum.

No art. 28 do Decreto n° 2.044/1908, está a regra de prazo que deve ser aplicada no caso de inadimplência. Nessa situação a lei estabelece que o prazo a ser observado para apresentação de protesto junto ao cartório de protesto de titulo deve ser contado a partir do primeiro dia útil que se seguir ao do vencimento, devendo o protesto ser tirado dentro de 3 dias úteis.

Contudo, cabe mencionar a crítica feita por João Roberto Parizatto. Segundo o mesmo, a interpretação dos referido artigos (que dispõe o mesmo que o art. 12 da Lei 9429) não corresponde à realidade, uma vez que o prazo de 3 dias úteis deve ser contado a partir da efetiva intimação do devedor para fazer o pagamento. Isto pois é inconcebível que o Tabelionato de Protesto consiga realizar os atos tendentes à intimição, intimar o devedor e ainda registrar o protesto no prazo de 3 dias. Corroborando com tel entendimento, o doutrinador, em seu livro Protesto de Títulos de Crédito, cita o acórdão da RT 497/430.
<p align="justify">Na hipótese de falta ou recusa de aceite, dispõe o art. 44, 2ª alínea da LUG que o protesto deverá ser feito nos prazos fixados para a apresentação do aceite.  Já os prazos para a apresentação do aceite variam conforme a modalidade da letra.  Há inúmeras hipóteses pois o sacador pode até proibir que a letra seja apresentada para aceite; pode estipular que a referida apresentação não tome lugar antes de determinada data; etc.  Observa-se então que é uma restrição da faculdade geral que o portador tem de apresentar a letra ao sacado em qualquer tempo antes do vencimento, pois este, ao receber a letra, já estava ciente da restrição.

Diferentemente de outros títulos, as letras à vista não são passíveis de protesto por falta de aceite uma vez que elas vencem no momento em que são apresentadas ao sacado, dispensado o aceite.

 

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Local do protesto

O protesto deve ser tirado no local onde deva ser exigida a obrigação, como está expressamente explicitado no art. 28, parágrafo único, do Decreto 2.044/08:

“O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra, para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicilio que não o do sacado, naquele domicilio deve ser tirado o protesto.”

Este dispositivo é aplicado uma vez que a LUG é silente no que tange à questão.

Ainda, cabe ressaltar que, caso não conste na letra de câmbio o local do pagamento, este será considerado o lugar designado ao lado do nome do sacado, ou seja, presume-se este que seja o domicílio (conforme exposto no art. 28).

Caso não houver designação do referido lugar, o art. 2º da LUG dispõe que o documento não produz efeito como letra de câmbio, por faltar um dos requisitos elencado pelo art. 1º:

"Art. 1º - A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

I - a denominação "letra de câmbio" ou a denominação equivalente na língua em que for emitida;
II - a soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda;
III - o nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto;
IV - o nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador;
V - a assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.

Art. 2º - Não será letra de câmbio o escrito a que faltar qualquer dos requisitos acima enumerados."

Já se ocorrer o contrário, ou seja, a letra de câmbio contém lugares alternativos de pagamentos, o credor tem a liberdade de escolher qualquer um dos locais elencados para promover o protesto (art. 27, 2ª alínea da LUG).



Da intimação

Intimação é o ato necessário para informar à parte de alguma relação jurídica que precisa tomar certas providências relativas a alguma coisa. No protesto, a intimação tem como finalidade que o devedor toma ciência que deverá pagar ou providenciar a sustação do protesto lavrado contra si. Nota-se então que o objetivo a ser alcançado é dar oportunidade para que o devedor pague. Por isto, o art. 15, pár. 2º da Lei 9.492 prevê a pena de responsabilidade pelo apresentante que fornecer endereço incorreto de má-fé, a fim de que o título seja protestado sem a manifestação do devedor.

Uma vez apresentado e protocolizado o título, o tabelião deverá expedir a intimação do sacado ou do aceitante da letra, para que este aceite, pague ou justifique a recusa em efeutar o devido pagamento.
<p align="justify">O art. 14 da Lei 9.492/97 dispõe que a intimação deve ser feita da seguinte forma:

(a) Por portador do próprio tabelião
(b) Por qualquer outro meio, desde que comprovado e assegurado o recebimento, por meio de protocolo, aviso de recebimento ou documento equivalente.

Na intimação deve constar o nome e o endereço do devedor. Os elementos de identificação do titulo ou documento da divida. O prazo para o pagamento. E por ultimo, numero do protocolo e valor a ser pago.

Deve-se ainda atentar para outra hipótese de intimação, qual seja aquela feita por edital. Essa será feita nas hipóteses em que seja desconhecida a pessoa indicada para pagar ou aceitar, em que o local seja desconhecido, quando o devedor for domiciliado fora da competência do tabelionato ou quando ninguém se dispuser a receber a intimação.

Cabe ressaltar que está vedada a intimação dos coobrigados (sacador, endossante e avalista), por, fundamentalmente, 3 razões:

-as obrigações advindas da letra de câmbio são autônomas, não há dependência entre elas;

-partindo de uma interpretação literal, o art. 29, III do Decreto 2.044/08 não exige a intimação dos coobrigados;

-o art. 45 da LUG dispõe que, quanto aos sacadores, endossantes e avalistas, cabe ao portador do título promover a intimação, e não ao tabelião;

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Requisitos do protesto

Os requisitos gerais do protesto estão estipulados no artigo 22 da Lei n° 9.492 de 1997. Há além desses requisitos, os específicos do cheque (artigo 48, parágrafo 2° da Lei n° 7.357 de 1985) e da duplicata (artigo 14 da Lei n° 5.474 de 1968). No entanto, tais legislações específicas devem ser desprezadas, uma vez que os requisitos constantes na Lei n° 9.492 de 1997 são satisfatórios do ponto de vista legal.

Segundo o art. 22 da Lei 9.492/97 o protesto requer sejam cumpridos alguns requisitos formais, inerentes a sua validade. Qual sejam, a data e numero de protocolização; o nome do apresentante e o seu endereço; a reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; aquiescência do portador ao aceite por honra; nome, número do documento de identificação do devedor e seu endereço; e por fim, data e assinatura do tabelião de protesto, de seus substitutos ou de escrevente autorizado.

Ao interpretar os incisos do artigo 22 do referido diploma legal chega-se a seguinte interpretação:


Inciso I: há a exigência de que conste data e número de protocolização no registro do protesto e seu instrumento. Conforme o artigo 9° da lei em comento, todos os títulos e documentos da dívida serão protocolizados observando a ordem cronológica de entrega dos títulos em Cartório. Assim, há a certificação da data e o respectivo número de tal protocolização, o que traz maior segurança à parte interessada. Conforme entendimento de João Roberto Parizatto, o primeiro requisito visa documentar-se à época da realização do protocolo feito pelo apresentante e o segundo requisito visa identificá-lo de forma mais fácil, de acordo com os arquivos do Tabelionato.

Inciso II: exige-se que conste no registro do protesto e seu instrumento o nome e endereço do apresentante, visando, assim, sua perfeita identificação. O nome do apresentante é conhecido no momento da protocolização do título para protesto que será incluído no respectivo instrumento pelo Tabelião.


Inciso III: exige a reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas. Segundo Parizatto, deve ser indicado pelo Tabelião tudo aquilo que for de interesse e que conste do título, deverá ser transcrito no instrumento de protesto.

Inciso IV: exige a certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas pelo devedor. Este requisito deve-se à importância e indispensabilidade da intimação. Parizatto afirma que mesmo se o devedor nada alegar constará que o mesmo fora intimado e nada declarou no prazo legal, que é de três dias úteis (art. 12 da Lei n° 9.492 de 1997). E, ainda, que a intimação é obrigatória e realizar-se-á por funcionário do Tabelionato, por correio ou por edital. Caberá a este certificar no registro e instrumento de protesto e efetiva intimação realizada ao devedor e eventualmente, suas respostas oferecidas. A realização do registro do protesto não é impedida por eventuais alegações do devedor quanto ao não pagamento do título. Em outras palavras, a justificação do devedor pelo não pagamento do título não tem o condão de impedir o registro. Essas alegações serão consignadas no termo do protesto pelo Tabelião. Na prática, o devedor raramente dá qualquer satisfação.

Inciso V: exige a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por ele honradas. Tal indicação também é exigida pelo art. 29, V do Decreto n° 2.044 de 1908.


Inciso VI: exige a aquiescência do portador ao aceite por honra. O art. 29, VI do Decreto n° 2.044 de 1908 também estipula esse requisito. Para Parizatto, o aceite com honra ocorrerá quando qualquer pessoa compareça para aceitar a letra, honrando de tal forma, a firma de qualquer dos obrigados.


Inciso VII: exige-se que conste o nome do devedor, número de seu documento e endereço. Parizatto ensina que o nome do devedor deve constar do título ou documento de dívida (art. 21, parágrafo 4° da Lei n° 9.492 de 1997), sendo necessário ainda, constar o endereço (fornecido pelo apresentante) e o número de seu documento de identificação.


Inciso VIII: exige a data e assinatura do tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado. Essa disposição se encontra também no inciso VII do artigo 29 do Decreto n° 2.044 de 1908. Parizatto entende que a data visa a perfeita identificação da época em que foram realizados os atos (inclusive para todos os fins legais: incidência de juros, taxas e atualizações monetárias- art. 40 da Lei n° 9.492 de 1997) e a assinatura garante a autenticidade daquilo que fora efetuado pelo Tabelião de Protestos, servindo-se, ainda, para se aferir a fé do mesmo e a responsabilidade desses pelos atos então praticados no exercício de suas funções.


Sustação de protesto  

Luiz Emygdio da Rosa Jr. comenta o desvirtuamento da função do protesto que passou a ser utilizado como meio de coação de modo a forçar o devedor cambiário a efetuar o pagamento do título para não sofrer os reflexos negativos da efetivação do protesto. Alguns desses reflexos: a dificuldade de conseguir crédito seja para a obtenção de recursos junto a instituição financeira, seja para efetivar mera compra de bens de consumo a prazo. Em razão disso, vêm se avolumando os pedidos de sustação do protesto, principalmente por não existir dispositivo legal regulando a matéria, resultante de construção pretoriana.

Amador Paes de Almeida afirma ser esta a questão mais controvertida de Direito Cambiário. Por causa da falta de regulamentação da matéria, várias opiniões antagônicas surgiram inclusive na jurisprudência. Na ausência de expressa proibição a sustação do protesto está sendo admitida pela doutrina e pela doutrina em casos especialíssimos. Somente naqueles em que a irregularidade estiver flagrantemente demonstrada. Antes da corrente mais liberal prevalecer os primeiros pedidos de sustação do protesto foram julgados improcedentes, com vistas à proteção dos direitos dos credores. Luiz Emygdio da Rosa Jr. defende que as razões apresentadas no passado para justificar a impossibilidade de sustação do protesto não têm procedência.

Para Amador Paes de Almeida, as ações indenizatórias nem sempre são o remédio jurídico adequado. Por isso, a sustação do protesto deve ser utilizada como medida excepcional, com as cautelas necessárias, em situações especiais e à luz de cada caso concreto a fim de evitar abusos com graves e insanáveis prejuízos. É o que afirma Rubens Requião: “casos ocorrem em que a sustação do protesto é medida cautelar que a justiça impõe para não se consumar abuso de direito.”

A sustação do protesto está prevista nos parágrafos 2° e 3° do artigo 17 da Lei n° 9.492 de 1997. Uma vez intimado, o devedor poderá pagar o título ou ajuizar ação cautelar de sustação de protesto prevista como medida cautelar inominada no artigo 798 de Código de Processo Civil. Esta última opção visa a não realização do protesto. Assim, conforme Luiz Emygdio da Rosa Jr, a sustação do processo, correspondendo a medida cautelar não satisfativa, a ação principal deverá ser ajuizada em 30 (trinta) dias, a contar da extinção do processo por perda do objeto (CPC, art. 806).

Ainda o mesmo autor: “Não prevalece o argumento de que a sustação do protesto encontraria óbice no art. 51 do Decreto n° 2.044 de 1908 porque este dispositivo refere-se à defesa que o devedor cambiário pode apresentar no processo de execução, enquanto a sustação corresponde a uma medida cautelar genérica e que antecede à propositura da ação principal, objetivando o reconhecimento da inexistência da obrigação cambiária ou de vício no procedimento do protesto, como, por exemplo, a não intimação do devedor.”

Em regra, não é pressuposto para a concessão da medida liminar a exigência de caução real ou fidejussória. Segundo Luiz Emygdio da Rosa Jr, quando o devedor requer a sustação do protesto mediante a prestação de caução (CPC, arts. 826 a 838), a medida liminar não pode deixar de ser concedida, por não resultar em prejuízo para o credor. Em algumas situações excepcionais, o juiz ao analisar o caso concreto, pode conceder a sustação do protesto mesmo sem o depósito da soma cambiária quando, por exemplo, ficar comprovado o pagamento do valor do título ou a falsidade ou falsificação da assinatura do devedor. Há, também, a possibilidade de exigir o depósito em valor inferior ao da soma cambiária.


Não poderá requerer sustação de protesto que já se consumou. Neste caso, o devedor deverá requerer o cancelamento do registro nos termos do artigo 26 da Lei n° 9.492 de 1997.


Luiz Emygdio da Rosa Jr elenca as hipóteses em que deve-se conceder a sustação do protesto: a) o devedor já procedeu o pagamento do título ao portador legítimo, ou pagou ao protestante, ainda que o pagamento não seja regular; b) ocorre decurso do prazo para a efetivação do protesto (decadência) ou prescrição de pretensão jurisdicional executória do protestante; c)não sendo o protesto necessário, possa provocar sensível abalo de crédito do devedor e lhe causar danos irreparáveis; d) o requerente prove que houve erro, engano, dolo, coação, abuso ou má-fé por ocasião do protesto; e) resulte de mero capricho de protestante, em prejuízo do devedor; f) traduza coação injusta; g) haja violência; h) requerido contra avalista no curso de ação objetivando anulação do aval; i) haja motivo justo; j) caracterizada a inexistência, a falsidade ou falsificação da assinatura do protestado; l) o título não preenche os requisitos essenciais exigidos por lei; m) se a pessoa contra se requer o protesto já havia ajuizado ação de consignação em pagamento de crédito pretendido pelo protestante; n) a duplicata tenha sido extraída sem causa e não tenha circulado; o ) não ser o protestante portador legítimo do título; p) se o protesto é requerido perante serventuário incompetente; q) se o protesto é requerido antes do vencimento do título.


A Lei n° 9.492 de 1997, em seu artigo 17, estabelece que permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. Uma vez deferida a liminar pelo juiz competente, o Tabelião do Protesto será intimado por mandado a ser cumprido através de oficial de justiça, a não lavrar o protesto. O título deverá permanecer no Tabelionato até decisão final da justiça, pois há possibilidade de ser revogada a liminar. O parágrafo 1° dispõe que o título sustado só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial da autoridade competente, sob pena de responsabilidade do Tabelião do Protesto. O parágrafo 2° diz respeito à revogação da ordem de sustação do protesto. Neste caso, conforme afirma Parizatto, não há necessidade de se intimar o devedor novamente, cabendo ao Tabelião de Protesto realizar lavratura e o registro do protesto, sendo-lhe concedido o prazo de até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da revogação, que lhe será comunicada pelo juízo competente, mediante ofício. Quando a materialização do ato de protesto depender de consulta a ser formulada ao apresentante, o prazo acima será contado da resposta dada pelo apresentando ao Tabelião de Protesto. O parágrafo 3° trata da hipótese de a liminar deferida na cautelar de sustação de protesto ser mantida de forma definitiva, com sentença transitada em julgado. Neste caso, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, caso não conste determinação para quem deva ser entregue o título. Segundo Parizato, mesmo que o juízo tenha informado a quem deva ser entregue o título, este deverá ser remetido ao mesmo, caso decorram 30 (trinta) dias sem que a parte interessada tenha comparecido ao Tabelionato para retirar o título. Em qualquer caso, é necessário que seja firmado recibo da entrega do título.

A sustação de protesto é feita por medida cautelar inominada, como disposto no art. 798 do CPC:

“A sustação de protestos de títulos se inclui entre as medidas cautelares inominadas previstas no art. 798, podendo, inclusive, ser ordenado o seqüestro do titulo”(Rev. Forense, 254/303; Rev. dos Tribs., 490/128-491/203)

É comum, no âmbito da sustação de protestos que o juiz exija caução, todavia, esse requisito não é necessário, podendo ser dispensado caso o magistrado entenda que não é necessário. Somente por ordem judicial, quando em curso procedimento de sustação, o titulo pode ser pago, retirado ou protestado.

Jurisprudência:

-RTJ 75/247: O STF já advertiu que “é admissível sustação do protesto, em casos excepcionais para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimação”.
-RJTJESP 137/430: Competência. Sustação do protesto. Demanda que deve ser ajuizada no foro doa empresa-ré. Artigo 100, inciso IV, letra “a” do CPC. Competência, no entanto, de natureza relativa, que depende da exceção declinatória, não podendo ser reconhecida de ofício. Prorrogação operada. Conflito procedente e competente o Juiz suscitado.
-STJ: REsp 171.488/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T: Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da Corte. Súmula n° 83 da Corte.
- STJ: RMS 8.233/SP, rel. Ministro Ruy Rosado Aguiar, 4ª T.: “Não é ilegal a decisão que, ao indeferir a liminar da sustação de protesto de título, exige o depósito do valor correspondente à parcela indiscutida do débito”.
- STJ: REsp 136.350/RS, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, 3ª T: “Medida cautelar de sustação de protesto. Caução. Consitui entendimento desta Corte que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo juiz.”

Referências Bibliográficas:

- Luiz Emygdio da Rosa Jr. Títulos de Crédito. Editora Renovar, 5ª edição, 2007.
- Amador Paes de Almeida. Teoria e Prática dos Títulos de Créditos. Editora Saraiva, 25ª edição, 2006.
-João Roberto Parizatto. Protesto de Títulos de Crédito. Editora Edipa, 4ª edição, 2004.



Cancelamento de Protesto

Desde que formalmente tirado o protesto, conforme as circunstâncias específicas e peculiares que matizam o ato, sem sombra de dúvida, desponta interesse de ser cancelado administrativamente, ou em Juízo, na técnica apropriada de se evitarem os efeitos negativos pelo adimplemento tardio, ou inequívoca demonstração sobre a impertinência do ato contra o qual se reclama.
Formalmente, o cancelamento é o ato de natureza administrativa, ou emanado de ordem judicial, segundo o qual o notário procederá à baixa do título, averbando no termo respectivo e anotando no índice, de molde a desaparecer os efeitos adversos inerentes à prática do protesto.
De fato, o cancelamento será viável e deverá ser concretizado nas circunstâncias do pagamento realizado ou por determinação judicial, envolvendo a natureza da relação obrigacional e os reflexos no aspecto da validade do vínculo jurídico. A lei nº 6.690/79 disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais.
A doutrina e a jurisprudência divergiam sobre a legitimidade de cancelamento do protesto.
Sustentava a doutrina que defendia a ilegitimidade do cancelamento do protesto que, a LUG e o decreto 2044/1908 nada disporam acerca do tema, havendo assim, uma ausência de lei regulamentando a matéria. Além disso, sustentavam que a função do protesto é comprovar que o titulo de crédito foi apresentado para aceite ou para pagamento e o devedor cambiário não o pagou, assim, o protesto produz todos seus efeitos e a posterior quitação da divida não possui o condão de anular um fato já consumado no direito cambiário, ademais, o protesto produz efeitos tanto para os devedores quanto para terceiros,portanto, o cancelamento não poderia ser concedido, uma vez que, o protesto é o ato comprobatório de que a divida não foi quitada no momento devido.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal filiou-se a outra corrente admitindo o cancelamento do protesto porém alguns requisitos devem ser observados para que isso possa ocorrer, são eles:
1) o titulo deve estar quitado;
2) Deve haver aquiescência do credor.
Após o advento da lei 6268 de 24/11/75 o STF passou a entender não mais a possibilidade do cancelamento do protesto mais sua averbação à margem do registro. No entanto a lei 6690/78 já citada, veio a permitir expressamente o cancelamento do protesto dos títulos cambiais, a lei 9492/97 que revogou a lei anterior manteve em seu artigo 26 o cancelamento do protesto, conforme transcrevemos abaixo:
“Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.”
Devemos observar o disposto no artigo 48 § 4 da LC quando estivermos tratando de cheques, pois o cancelamento, nesta hipótese independe da apresentação do titulo, bastando a apresentação de cópia autenticada de quitação que contenha a perfeita identificação do titulo.
O cancelamento pode se referir ao registro do protesto por falta de aceite, de pagamento ou de devolução.
Se o cancelamento do registro do protesto tiver como fundamento outro motivo que não o pagamento do titulo ou o documento da divida, este será feito por determinação judicial, devendo ser pago os encargos devidos ao tabelião.
Se a extinção da obrigação decorrer do processo judicial, o cancelamento do registro poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com menção ao transito em julgado, que substituirá o titulo ou o documento da divida protestante, conforme afirma Luis Emygdio Rosa Jr. Em seu livro Títulos de Créditos, editora Renovar, ano de 2007, página 419.
A LP em seu artigo 27 § 2 afirma que uma vez cancelado o protesto, nem este, nem seu cancelamento constarão nas certidões expedidas salvo, por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. O artigo 37 do mesmo diploma legal, dispõe sobre o pagamento do requerimento de cancelamento do protesto.
O artigo 25 da LP dispõe acerca da averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protesto.

Jurisprudência:


RE 90277 /
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SOARES MUNOZ
Julgamento: 20/05/1980 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00566
Ementa

CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTIMENTO DO EXCREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N 6.268, DE 1975. INCONFORMIDADE JULGADA PREJUDICADA EM FACE DA LEI N. 6.690, DE 1979, QUE REVOGOU AQUELA E AUTORIZOU O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIDO QUE FOSSE O RECURSO, O INTERESSADO PODERIA OBTER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO FUNDADA NA LEI EM VIGOR. E ESSA EVENTUALIDADE RECOMENDA SEJA DECLARADA SUPERADA A CONTROVERSIA.


RE 91238 /
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CUNHA PEIXOTO
Julgamento: 20/05/1980 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00638
Ementa

CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL POR SEU PAGAMENTO POSTERIOR - SUPERVENIENCIA DA LEI N. 6.690/79, QUE REVOGOU A LEI N 6.268/75, NO PARTICULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, PARA AMBAS AS PARTES, NO SEU PROSSEGUIMENTO.


RE 88244 /
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. DECIO MIRANDA
Julgamento: 04/03/1980 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00445
Ementa

COMERCIAL. CAMBIAL. PROTESTO. A LEI N 6.690, DE 25.9.79, VEIO PERMITIR O CANCELAMENTO DO PROTESTO CAMBIAL, MEDIANTE EXIBIÇÃO DO TÍTULO PAGO, ASSIM TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NA VIGENCIA DA LEI ANTERIOR, IMPUGNA DITO CANCELAMENTO.



Protesto do Cheque

É extremamente controvertido na doutrina o momento exato do nascimento do Cheque ou da Letra de Câmbio, contudo, sabe-se que ambos surgiram nos últimos séculos da Idade Média impulsionado pela expansão do comércio. Começou-se a demandar novas formas de movimentação de divisas, já que o transporte físico das mesmas além de ser custoso era arriscado demais, desse modo desenvolveu se um complexo sistema de compensação interligado, onde emitiam-se documentos que comprovavam determinado crédito a ser usado em outras localidades, assim nasceram os primeiros títulos de crédito.
As caracteristicas mais marcantes dos primeiros títulos de créditos usados nos mundo foram:
i) A distância entre o local da emissão com o lugar do pagamento (Caracteristica que não mais se observa com facilidade),
ii) Quantia em dinheiro, entregue pelo devedor a quem possuisse o título (sacador), não era necessário, contudo, que o sacador fosse o mesmo indivíduo que contratou tal ‘letra de câmbio’, sendo possivel também a tradição física de tal título a terceiros;
 
iii) Que o sacado possuísse a quantia igual ou superior ao valor representado pelo título, de modo que o mesmo pudesse honrar com a liquidação do mesmo título, este requisito é conhecido como provisão, e é de extrema importância para o estudo do Cheque.

O marco que deu origem ao Cheque, título de crédito que é amplamente conhecido e utilizado hoje em dia, foi a Lei Britânica ‘Bills of Exchange Act’, que nada mais foi que a codificação de uma série de decisões judiciais e leis especiais do Século XIX feita pelo Juiz Chalmers. Entretanto tal Lei não é específica para os cheques, mas sim para os títulos de crédito em geral (A Inglaterra não possui legislação específica para cheques, pois estes são considerados como uma modalidade de uma letra de câmbia à vista)
Conforme a Legislação brasileira e a Lei Uniforme de Genebra, o ciclo natural da vida de um Cheque começa com a a ordem de pagamento, onde o próprio cheque é o instrumento para que tal pagamento se dê, até o derradeiro pagamento e a ‘morte’ do cheque. Se algo no curso desse ciclo acontecer que prejudique alguma das etapas, algo de anormal acontece. No caso desse breve estudo consideraremos apenas a ausência ou falta de provisões e a sustação da ordem de pagamento, ou seja, a sustação do próprio cheque. Se em determinado caso acontecer alguma das situações ou quaisquer outras que impeçam o credor a receber o credito garantido pelo título, observaremos o nascimento do direito desse credor (Portador Legitimado) de executar tal título de crédito em face do emitente, avalista, endossantes e quaisquer outros coobrigados que porventura existam, sendo irrelevante a ordem pela qual estes se obrigaram. Cabe aqui fazer um leituro do Art. 566, I com o Art. 585, I ambos do CPC, onde se verifica que é possivel a execução forçada de um título executivo nos casos que a lei permitir e no outro observa-se expressamente que o cheque é um título executivo extrajudicial. A propria Lei Uniforme de Genebra em seu Art. 40 ratificou que o credor possui o direito contra os endossantes e outros obrigados, se for apresentado em tempo hábil que o cheque não foi pago e a recusa do pagamento for comprovado por: i)Protesto; ii) Declaração do sacado, datada e escrita com indicação do dia em que foi apresentado; iii) Declaração da ‘câmara de compensação’, atestando que o cheque foi apresentado em tempo hábil e não foi pago.
É importante aqui anotar que o cheque é uma ordem de pagamento, mas à vista em todos os casos, onde verificam-se três sujeitos se relacionando, o emitente, o sacado e o beneficiário. Apeser dessa relação envolver três sujeitos distintos, dentre eles o sacado que é a Instituíção financeira, quem cumpre a ordem de pagamento, o sujeito que garante a ordem é o emitante, não o sujeito que cumpre a ordem de pagamento, como poderia parecer a uma primeira analise.
Diversos doutrinadores divergem quanto a classificação do cheque como título de crédito, já que tendo em vista que se trata de uma ordem de pagamento, talvez não fosse propriamente um crédito, posto que é elemento contituítivo do cheque a provisão de recursos. Os que defendem a tese que o cheque é um título de crédito baseiam tal tese no fato de existir uma relação de confiança entre o emitente e o benefiário, sendo certo que o elemento confiança é essencial para um título de crédito, já para os defensores da tese que o cheque não seria um título de crédito, só seria possivel a verificação do elemento 'confiança' no momento do endosso de tal cheque, transmitindo assim sua propriedade.

Em linhas gerais, e ressalvadas as divergências doutrinárias, o protesto é um ato formal, solene, probatório, que certifica a apresentação do cheque ao sacado e a sua recusa em liquida-lo, antes que era requisito para o inicio de um processo de execução de tal título.

Mais específicamente a respeito do protesto, a doutrina é unânime em reputar como a maior conquista da ‘nova’ lei brasileira que regula o cheque, a dispensa da obrigação do protesto formal como pressuposto para a propositura da ação de cobrança do cheque. Hoje em dia a lei equipara a o protesto a declaração escrita e assinada pelo sacado ou pela declaração da ’câmara de compensação’ (Segundo o Art. 47 e incisos e parágrafos da Lei 7.357). Em tal dispositivo, em especial ao Art. 47, §4º e Art. 50, ambos do mesmo diploma se verifica claramente a que o protesto tornou-se facultativo, com exceção dos casos onde o sacado encontra-se em liquidação, falência ou intenvenção.
A lei do cheque (lei 7.357/85) regulamenta seu protesto nos dispositivos 48 a 50, tais artigos se encontram inseridos no capitulo VII, nomeado “Da ação por falta de pagamento”.

O artigo 47 dispõe que o portador do cheque pode promover sua execução se a recusa do pagamento for comprovada através do protesto, dispõe ainda que, o protesto é facultativo, pois seu parágrafo primeiro afirma ser o protesto dispensável para fins das declarações deste dispositivo, conforme podemos analisar através da transcrição abaixo:

“Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. “ (grifei).

Quanto ao lugar do protesto, o artigo 41 da LUG silenciou sobre a questão, no entanto, a LC em seu artigo 48 tratou sobre a matéria dispondo que, as declarações e/ou protesto de que tratam o artigo 47 do mesmo diploma legal deve se realizar no lugar do pagamento ou do domicilio do emitente. Conforme afirma Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, a regra é que o protesto seja promovido no lugar do pagamento do cheque, só se efetuando no domicilio do emitente se for distinto do lugar de pagamento, dispondo da mesma forma o artigo 6° da lei 9492/97.
O mesmo artigo 48 que disciplina o local, disciplina também o prazo ao afirmar que “O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte”( grifei).

É importante ressaltar que, o prazo a que se refere o artigo 47 é o periodo em que o protesto deverá ser entregue ao tabelião de protesto de títulos, sendo este prazo até o término do prazo da apresentação.

Devemos estar atentos aos prazos de cheques pré datados, pois, estes possuem a data de emissão anterior a data efetiva, logo, o portador está sujeito a perda do prazo estabelecido no artigo 48 da LC. Caso, a apresentação do cheque para protesto seja realizada após o término do prazo legal, está deverá ser considerada ineficaz permitindo-se a concessão de liminar em medida cautelar de sustação de protesto.

O prazo do protesto pode ser prorrogado com base no artigo 55 da LC.
Conforme podemos notar, após analise do artigo 48, este estipula o procedimento do protesto, abaixo transcrito:

“§1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.
§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:
a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;
c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;
d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.
§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.
§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.”
Quanto ao aviso do protesto devemos observar o artigo 48 da Lei do Cheque, e a LUG em seu artigo 42, que estabelecem seu procedimento.
O artigo 50 da Lei do cheque dispõe sobre a cláusula sem protesto. Tal cláusula tem como objetivo dispensar o portador do protesto ou da declaração equivalente para promover a execução do titulo.
Jurisprudência:

RE 35625 /
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. HENRIQUE D'AVILA
Julgamento: 16/08/1957 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Ementa

BANCOS. OBRIGATORIEDADE DE VISAR CHEQUES NOS DIAS EM QUE ESTEJAM FUNCIONANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO. FERIADOS MUNICIPAIS. LEI 2.044, DE 1.980, E 605 DE 1949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação
CHEQUE. FERIADO E FUNCIONAMENTO DOS CARTORIOS DE PROTESTO. PRIMAZIA
DA LEI TRABALHISTA QUE FIXA FERIADO SOBRE A LEI CAMBIAL QUE EXIGE O
VISA DOS CHEQUES DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS TITULOS EM PROTESTO.
DIREITO TRABALHO
"C"

RE 86690 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 08/03/1977 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15-04-1977 PP-*****
RTJ VOL-00083-02 PP-00593
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA O SACADOR. CHEQUE. - A RESERVA DO ART. 20 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM RELAÇÃO AO ART. 40 DESTA, DIZ RESPEITO AO TEMPO EM QUE DEVER SER TIRADO O PROTESTO OU OBTIDA A DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, NÃO EXCLUINDO, POREM, A NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO NÃO -PAGAMENTO POR UM DESSES MEIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EREsp 248143 / PR
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
2000/0077292-5
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE
FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO
IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART.
11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI.

I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no
endereço da devedo
ra, porém a pessoa não identificada, de sorte que
constituindo tal ato requisito indispensável ao pedido de quebra, o
requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos
termos do art. 267, VI, do CPC.
II. Embargos de divergência conhecidos e providos.



Protesto da Duplicata Comercial


Nas vendas a prazo, o vendedor se compromete a entregar a coisa vendida, mas no entanto, o comprador só realizara sua prestação posteriormente. O que se percebe então é o voto de confiança da parte do vendedor, no comprador, que será grande responsável pelo impulsionamento das atividades comerciais, que desse modo podem desenvolver-se, mesmo que no momento em que a compra é efetuada o comprador não tenha o montante de dinheiro necessário. O uso do crédito é então o grande responsável pelo desenvolvimento da economia.


Muitas vezes no entanto o comprador não cumpria com seu dever no prazo estipulado, e os comerciantes se sentiam assim prejudicados, o que os deixava em uma situação complicada, pois mesmo tendo eles um crédito, sentiam dificuldades em fazer valer seus direito, o que acabava fazendo com que encontrassem novos meios que lhes dessem maior garantia no recebimento dos créditos resultantes de tais vendas.


A solução foi encontrada através do interesse que os comerciantes despertaram no governo, com a criação de um título referente as vendas mercantis a prazo, no qual seria afixado um selo pelo vendedor e seria posteriormente assinado pelo comprador, nascendo então a duplicata de fatura. Esse titulo possibilitava ao vendedor, em caso de inadimplência do comprador, agir contra ele por via executiva.


Hoje em dia as duplicatas são reguladas pela Lei 5.474/68, com as modificações introduzidas pelo Decreto 436/69. Esse diploma legal marcou a historia da duplicata, pois a partir dai foi afastada a natureza fiscal que a revestia desde seu aparecimento, caracterizando-a agora como titulo de credito causal. Importante lembrar também que a lei não mais obriga a emissão de duplicatas na venda a prazo, como antigamente, sendo assim, atualmente, uma faculdade dos comerciantes.


Para concluirmos essa breve introdução da duplicata comercial, sem deixar nenhum ponto relevante de fora, poderíamos conceituá-la como um titulo formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre o credito proveniente de contrato de compra e venda mercantil e que deverá conter obrigatoriamente os requisitos mencionados nos arts. 2 e 3 da Lei 5.474/68.

Segundo Pontes de Miranda, o protesto é a declaração solene e de caráter probatório, ou seja, sua finalidade é comprovar o não aceite, não devolução ou não pagamento do titulo. É um ato de grande importância e é o meio legal de assegurar o direito de regresso de duas classes de coobrigados: os endossantes e seus respectivos avalistas.


A duplicata, como dispõe o art.13 da lei, é protestável por: (a) falta de aceite ou recusa de aceite; (b) falta de devolução do titulo; (c) falta de pagamento.

(a) Protesto por falta de aceite:

Por ser a duplicata um título causal ,o aceite é obrigatório. Só poderá haver recusa do aceite nas hipóteses do art 8 e do art 21;

“ Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados”
”Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. “

Cabe ressaltar que, uma vez comprovada a recusa do aceite não cabe o protesto por falta de aceite.
O prazo para efetivar o protesto por falta de aceite não está prevista na Lei de Duplicatas. Desta maneira, é aplicado subsidiariamente, o art. 21, parágrafo 1 da Lei 9492/97 e o art. 44, al. 2, da LUG. O protesto por falta de aceite deverá então ser feito antes do vencimento e após o transcurso do prazo para o aceite.
Hoje, o protesto por falta de aceite não é  muito utilizado porque normalmente sua cobrança de pagamento ocorre por via bancária e o título é apresentado para que ocorra o pagamento.

 (b) protesto por falta de devolução:

Caberá o protesto por falta de devolução se o comprador ( sacado) não devolver a duplicata no prazo de 10 dias, contados da data de recebimento para firmar o aceite. Esta regra esta estipulada no art. 7 da Lei de Duplicatas.
Poderá o sacado, mediante expressa concordância da instituição financeira cobradora, reter a duplicata legitimamente, até a data de vencimento. Torna-se ainda necessária, comunicar a aceitante, por escrito, o aceite e a retenção da duplicata.
Se o vendedor preferir extrair a triplicata, embora ilegítima a retenção da duplicata, descaberá o protesto.
Cabe mencionar grande inovação trazida pelo art. 8 da Lei 9492, que veio autorizar o uso de meio magnético ou de gravação eletrônica de dados para o protesto por indicação de duplicata. Logo, não se depende mais da existência física do título e de sua apresentação, sendo possível que estas indicações de duplicata sejam transmitidas e recepcionadas pelos Tabelionatos de Protesto por meio magnético ou gravação eletrônica de dados.

(c) protesto por falta de pagamento:

Através do aceite tácito, que tem como pressuposto legal o protesto por falta de pagamento, é possível se ter a cobrança da duplicata em razão da existência de título executivo extrajudicial.
De acordo com o artigo 13, § 4º da LD, “ O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas”. Trata-se de prazo decadencial, se não observado, haverá a perda do direito indicado no referido artigo.
A duplicata é extraída a favor do sacador e não de terceiro. Isto porque, a duplicata é um título causal. O sacador, portanto, só fará parte da relação cambiária, ao endossar o título a favor de terceiro,figurando assim, como devedor indireto.

O protesto deve ser tirado na praça do pagamento constante do titulo, mediante apresentação da duplicata, da triplicata ou por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. No entanto, não mencionando a duplicata expressamente a praça de pagamento, esse deve ser feito então no domicilio do comprador, ou seja, devedor. E ainda, se não constar no titulo o lugar do pagamento, nem o domicilio do comprador, então o protesto será tirado no lugar junto ao nome sacado-comprador.


Um pressuposto para que o portador da duplicata não perca seu direito de regresso contra os devedores indiretos é o protesto por falta de pagamento.

Lugar do protesto:

O protesto deverá ser efetivado no lugar do pagamento da duplicata, sendo este um dos requisitos essenciais da duplicata. No entanto,poderá o devedor realizar o protesto em seu domicílio, só ocorrendo se ao pagamento não houver qualquer prejuízo. Caso não conste a data de pagamento na duplicata, o protesto poderá também ocorrer no domicílio do devedor. Cabe ressaltar, se caso não haja nem mesmo o domicílio do devedor, há duas posições que pode ser adotada. Luiz Emygdio acredita que quando este fato ocorrer, o documento não valerá como duplicata. Fran Martins, por sua vez, entende que o protesto será feito no lugar indicado ao lado do nome do sacado, aplicando-se subsidiariamente a alínea 3, art. 2 da LUG.
Aos tabeliães cabe o dever de examinar todos os elementos formais dos títulos e documentos protocolizados. Desta forma, os Tabeliães deverão tomar o cuidado de recusar o recebimento de protesto de duplicatas que não estejam na sua competência territorial. Assim, não serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem aos portadores de duplicatas protestadas em local distinto do indicado.( art 38 Lei 9492/97) 

 Prazos:

Com relação aos prazos para tirar os protestos, foram feitas algumas inovações por parte da lei vigente, sendo elas: Caso não seja feita a devolução da duplicata no prazo de dez dias contados de sua apresentação, ou devolvida sem o aceite, desde que não seja alegado nenhuma das razoes do art.8, pode desde logo ser tirado o protesto por falta de devolução ou aceite.

No entanto, nenhum prazo é fixado para o protesto, que o portador tirará ou não, de acordo com sua conveniência. Apenas no caso de protesto por falta de pagamento, ha prazo, sendo esse de 30 dias contados da data do vencimento da duplicata, cuja a falta do protesto acarreta para o portador do titulo a perda do direito de regresso contra os endossadores e respectivos avalistas.  Ressalte-se para esclarecer qualquer tipo de duvida, que a ausência de protesto por falta de aceite ou devolução não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Contudo, se o titulo já houver sido protestado, por falta de aceite, ou e devolução, não será necessário um segundo protesto, pois os direitos do portador já estarão assegurados.

Instrumento do protesto:

De acordo com o art. 14 da Lei de Duplicata: "nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título."Entretanto,cade mencionar, que o art. 29 do Dec 2044 foi revogado pelo art, 22 da Lei 9492/97, assim como o art. 16 da LD. Importante é o disposto no art. 22, III, da Lei de Protestos que estipula que no caso de protesto por indicação deve-se fazer a transcrição das indicações feitas pelo portador.

 

Legislação

Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9492.htm

Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L9841.htm

Lei 10.710 de 29 de dezembro de 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.710.htm

Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

Bibliografia

  • AMARAL, Paulo Afonso de Sampaio, Alguns Aspectos Jurídicos do Protesto Cambiário. Revista de Direito Mercantil 21/22, 57 a 63.
  • ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Saraiva, São Paulo, 1969, 2a edição.
  • MERCADO JUNIOR, Antonio. Procedimento no Protesto de Títulos Cambiais. Revista de Direito Mercantil 1/157 a 162.
  • REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, volume 2. Saraiva, São Paulo, 2007.
  • SANTOS, Cláudio. Do Protesto de Títulos de Crédito. Revista dos Tribunais 678/14-22.
  • EMYGDIO F. da Rosa Junior, Luis. Títulos de crédito. Renovar, 2007, 5a edição.
  • ROSA JR. Luiz Emygdio F. da. DIREITO CAMBIÁRIO I: Letra de Câmbio e nota promissória - Rio de Janeiro, 1984. Ed. Freitas Bastos
  • BATALHA, Wilson de Souza Campos, in ‘TITULOS DE CREDITO’. Rio de Janeiro, 1989. Editora Forense, 1º Edição
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