Qual é a diferença entre carta de fiança e seguro fiança? - por Jordana Righetti

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

A carta de fiança, bem como o seguro-fiança, são modalidades de garantia ao credor. Para diferenciá-los, faz-se necessário a apresentação do que cada um significa e suas características.
De acordo com o art. 15, I da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80), a fiança bancária é equivalente ao depósito em dinheiro. “A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC” (1). Nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil, “A carta de fiança é um crédito extrajudicial, apto a guarnecer ação de execução forçada”. (2)
Segundo o artigo 655 do CPC, a Carta Fiança, pela sua liquidez, pode configurar-se garantia do Juízo, com a vantagem de dar efetividade ao princípio de que a execução deve ser o menos onerosa possível para o executado. Nesses termos, não havendo argumentos suficientes à rejeição do título, é de ser aceita a Carta Fiança como garantia processual. (3) Tal argumento é corroborado pelo disposto no art. 9º, II da Lei de Execução Fiscal.
Entretanto, a carta de fiança, para que seja considerada apta à garantia do crédito fiscal, ensejando a suspensão da sua exigibilidade, não poderá conter qualquer restrição; seja de tempo, de valor ou quaisquer ressalvas. (4)

Seguro-fiança é também conhecido como seguro-garantia.
“O Seguro Garantia é um tipo de seguro com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes. Em órgãos públicos, o Seguro Garantia é usado em garantias de manutenção de oferta (concorrência) e de fiel cumprimento dos contratos. Nas empresas privadas encontramos o seguro em relações contratuais feitas com terceiros que desejam anular o risco de descumprimento com seus fornecedores, prestadores de serviços etc.” (5)
Conforme dispõe o artigo 656, §2º do CPC, uma finalidade do seguro-fiança, ou seguro garantia, é substituir a penhora em uma execução fiscal. A Quinta Turma do STJ entende que o seguro fiança constitui um título executivo extrajudicial.

Enquanto a carta de fiança bancária equivale ao depósito em dinheiro, o seguro fiança equivale à penhora dos bens em uma execução fiscal.

 Fonte: (1) HTTP://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_ojsdi2/n_S5_41.htm - acessado em 17/03/2009
(2) TJGO - Ac. 35.748-7/188 - 2ª C - Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis - J. 09.03.95
(3) Agravo de Instrumento Nº 70022779946, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 06/05/2008
(4) Agravo de Instrumento Nº 200651015426944, Sexta Vara Federal de Execução Fiscal
(5) http://www.segurogarantia.net/oquee.asp - acessado em 17/03/2009