Qual foi a verdadeira Constituição do Brasil no período da ditadura militar?

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Teoria do Direito Constitucional - Aula 15

Grupo: Anna Luiza, Giovanna, Gustavo, Paula Pequeno.

Verbete: Qual foi a verdadeira Constituição do Brasil no período da ditadura militar?

Quando se fala em revoluções gloriosas (eleições – vias diplomáticas ou revoluções – através da força, violência) se compreende que existe uma especial atenção ao Poder Constitucional. No caso da ditadura militar, o Poder Constituinte se legitimava por si só, afinal houve um golpe que autoritariamente se impunha no poder e, portanto ditava as regras como bem entendia.


Para que possamos nos aprofundar no que diz respeito à constituição do período militar, uma breve explicação sobre o contexto histórico deveria ser feita. A constituição redigida no período foi a de 1967, no governo do General Costa e Silva, porém, a constituição estava sendo já formada durante o primeiro governo da ditadura, do General Castello Branco. Essa constituição foi a responsável por substituir a de 1946, escrita no período do presidente Eurico Gaspar Dutra. 


Com argumentos opacos (devolver o país à democracia; defender do perigo do retrocesso; etc.) os militares mutilaram a vida política e a Constituição nacional, que era a de 1967. Isso ocorreu através do fortalecimento do Poder Executivo e com reformas no Poder Legislativo e Judiciário, transformando o direito brasileiro em uma desordem, pois embora aplicassem uma ditadura, tentavam mascará-la da comunidade internacional, em busca de manter o prestígio do Brasil. Entretanto não foram felizes no seu teatro que desmoronou. 


No mesmo período que a Constituição estava em vigor, Atos Institucionais estavam sendo elaborados, atos estes que acabavam com os resquícios de democracia e liberalismo no país. Os atos eram decretos emitidos durante esse período para legalizar e legitimar as ações políticas dos militares no poder. Nos anos de 1964 até 1969 foram decretados 17 atos regulamentados por 104 atos complementares. Os marcantes foram os: AI1, AI2, AI3, AI4 e finalmente o AI5. 


Estes assumiram o papel da constituição, transformando-a em uma mera formalidade que era submetida e anulada pelos AIS. Eram “leis ordinárias” governando e virando de cabeça pra baixo a hierarquia do ordenamento jurídico. Por isso pode se considerar que o Governo obtinha sua legitimidade nos AIS, e nesse ambiente que se viu nascer uma Constituição (1967) que com um Congresso enfraquecido aprovou-a e “promulgou-a”. Essa Carta Magna manteve os direitos e garantias individuais da anterior (1967) embora tenha sido semântica, ou seja, uma folha de papel. 


Ainda assim, no período dos atos institucionais, mais precisamente no ano de 1969, no governo da Junta Militar, houve a reedição da constituição de 1967, sendo esta chamada de Emenda nº1, com ela, a carta de 1967 passaria a ter duzentos e um artigos. O artigo 1º era bem claro ao dispor: ‘’A constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação’’etc. o poder de emenda e revisão judicial era parcial (graças à carta de 1967), portanto, o STF decidiu reconhecer por unanimidade que a vigência era a da Carta de 1967 e não da Emenda nº 1 de 1969. 


‘’A procura da legitimidade constitucional e da institucionalização do sistema não encontrou mesmo com a constituição de 1967 e a emenda nº 1 de 1969, condições da seriedade da proposta e das intenções do governo. O poder arbitrário do sistema desnudou suas reais intenções quando os dispositivos formais dos textos que garantiam a liberdade de expressão, de reunião, de imprensa, foram violados pela censura e pela repressão. ’’ 


A contradição das supostas constituições do período militar se dá por causa das inconstitucionalidades dos atos praticados pelo executivo. Para buscar uma legalidade e legitimidade, atos foram criados e uma constituição mudada. O General Castello Branco ao planejar a Carta de 1967 não a fez de forma tão despótica, sendo, então, editada em 1969 com a Emenda nº1. Logo, é plausível afirmar que a carta que regeu o período ditatorial no Brasil a partir de 1969 foi a própria emenda nº1. Ainda assim, os atos institucionais foram os responsáveis por legalizar as atividades exercidas pelo governo, mantendo uma constituição onde constava a expressão ‘regime representativo’, evitando a palavra ‘democracia’ em todo o seu texto.


Visto então, a verdadeira Constituição do Brasil no período da ditadura militar fformalmente oi a Carta de 1967, reeditada pela emenda nº1/69, mantendo seu nome original. Ainda assim, o que de fato regia o sistema eram os Atos Institucionais responsáveis pela legalização das ações militares.  Logo, a carta não era a lei suprema no país, pois o que era realmente observado eram os AIS. O período conclui-se, entãi, com a idéia de que a carta de 67 nada mais era do que uma folha de papel, afinal, não era a responsável por reger o sistema.