Questões de concurso

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Questões de Concurso - Aulas 1 e 2 - Ano 2010 - 1º Semestre

Aula 1

1- (FCC/Analista Judiciário TJPE/2007) 32. É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que


(A) os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta.
(B) a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(C) serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório.
(D) ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público.
(E) os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.



Questões OAB:

2 -(CESPE/OAB Julho - 2007) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.


A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
B) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
C) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
D) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.


3- (27 -) Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção correta:

A) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
B) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
C) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
D) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.



4- (40º EAME DE ORDEM 2009.3) 54- Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública:

A) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
B) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
C) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
D) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.



5- (40º EAME DE ORDEM 2009.3) 53 - Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
B) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
C) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
D) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.


Aula 2

6- (FCC/Auditor TC-AM/2007) 28. O poder administrativo que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir normas para fiel execução das leis é denominado poder

(A) de polícia.
(B) disciplinar.
(C) regulamentar.
(D) discricionário.
(E) vinculado. 


7- (Direito Administrativo PGE-SP Procurador Geral do Estado 2002) 12 - A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.
A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,

a) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
b) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
c) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
d) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
e) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas


8 - (Direito Administrativo Prova 1 MPOG 2005) 52 - Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

a) legalidade
b) proporcionalidade
c) moralidade
d) ampla defesa
e) segurança jurídica 


Questões da OAB


9- (Simulado de Direito Administrativo para OAB – site: www.recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/722378 ) 25. Quanto ao Poder Regulamentar:


A) É exteriorizado através de decreto legislativo;
B) É ato normativo originário;
C) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem ao limites do poder de regulamentação;
D) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.


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