Recurso Especial

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Paolo Sampaio Peres Kury

Conceituação

O recurso especial, tem sua origem na Carta Constitucional de 1988, onde disposto no art.105, III, definiu a competência do Superior Tribunal de Justiça (inovação também trazida pela carta), para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
              a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
              b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
              c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”


A natureza política de tal recurso é evidente, afinal como já destacado por Ada Pelegrini, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance, o recurso especial visa  “primordialmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União.” (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “Recursos no Processo Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 269).

 

Como já exposto em diferentes julgados do STJ, tal corte, através do recurso especial, tutelará a “vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ.” (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180).


Em tal súmula referida, o STJ entendeu que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”   Assim sendo, em sede de recurso especial, só devem ser analisadas questões de direito já examinadas pelo Juízo a quo, não cabendo exame de qualquer matérica fática. 

 

No entanto, deve-se destacar que “o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito e, portanto, não excluem a possibilidade de recurso especial.” (STJ, RT 725/531). Como assentando em outros julgados, “o recurso especial não se presta para simples reexame da prova. Súmula 07 do STJ. Distinto, porém, promover a valoração da prova, que não se confunde com a análise dos fatos probantes.” (REsp 4678/SP, 2.ª T STJ, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 17/12/90).

 

Em relação aos efeitos do recurso, o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 dispõe que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Em relação ao prazos (15 dias) e aos requisitos gerais da petição de interposição, ambos estão estabelecidos no art. 26 da referida lei ordinária.


A interposição deverá ser feita perante o Presidente do Tribunal recorrido, a quem caberá um primeiro juízo de admissibilidade, podendo haver a interrupção deste prazo se houver a oposição de embargos declaratórios.


Se o Presidente do Tribunal recorrido denegar o recurso, caberá agravo de instrumento (art. 28 da Lei nº. 8.038/90), possibilitando o reexame deste primeiro juízo de admissibilidade. Se o próprio Superior Tribunal de Justiça denegar o recurso, caberá  a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (RE nº. 153.831-7/SP, 1ª. T.,Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/12/02, v.u., DJU 14/03/03, p. 39, nº. 728.)

É possível a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário contra acórdão com duplo fundamento (legal e constitucional), conforme lição de Ada, Scarance e Magalhães Gomes Filho, é possível a dupla interposição “se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações.” (Recursos no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 37.)


Neste mesmo sentido, entende o STF que  “o recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.  Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ (para exame da controvérsia de caráter  eminentemente legal) quanto o recurso extraordinário para o STF (para apreciação do litígio de índole essencialmente constitucional), sob pena de, em não se deduzindo qualquer desses recursos, o recorrente sofrer as conseqüências indicadas na Súmula 283/STF, motivadas pela existência de fundamento inatacado, apto a dar, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente. A circunstância de o STJ haver examinado o mérito da causa, negando provimento ao recurso especial – e, assim, resolvendo a controvérsia de mera legalidade instaurada nessa via excepcional – não prejudica o conhecimento do recurso extraordinário, que, visando à solução de litígio de índole essencialmente constitucional, foi interposto, simultaneamente, pela mesma parte recorrente, contra o acórdão por ela também impugnado em sede recursal  especial.” (STF – 2ª. Turma – Ag. em Rextr. nº. 246.370-1/SC – Rel. p/ Acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,05/05/00, p. 34).


Em sede de recurso especial, é imprescíndivel o pré-questionamento para que o recurso seja conhecido. Tal visão encontra-se assentada no STJ, que entende “o prequestionamento da matéria" como "pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso interposto sob o fundamento da letra a, do inciso III, do art. 105 da CF.” (STJ – 2ª. Turma – Resp. nº. 9.402/SP – Rel.Ministro Peçanha Martins, Diário da Justiça, Seção I, 30/09/91).


Como bem destaca Rômulo de Andrade Moreira, "o pré-questionamento nada mais é senão a necessidade de que tenha havido no Juízo recorrido o debate e a decisão sobre a matéria federal objeto do recurso especial, emitindo juízo de valor sobre o tema. Se tal circunstância não ocorreu deverão ser utilizados os embargos declaratórios visando a provocar efetivamente a discussão do tema objeto do recurso, pois em sede de recurso especial não se decide sobre matérias não discutidas e nem julgadas nas instâncias ordinárias, não bastando, obviamente, sua argüição pela parte durante o processo ou nas razões do recurso ordinário.” (Rômulo de Andrade Moreira, Recurso Especial: Teorica e Prática, p.8)

 

Faz-se mister destacar, que atualmente tanto a doutrina como a jurisprudência, entende o pré-questionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial, todavia, é necessário a indicação expressa do dispositivo constetado, pois “a referência genérica à lei federal porventura vulnerada, sem a particularização de qualquer artigo, bem como a falta de indicação de arestos visando a demonstração da dissidência jurisprudencial, torna inviável o recurso especial, dado a ausência de pressupostos básicos a sua admissibilidade, pelas alíneas ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional (...) Na interposição do recurso especial fundado na letra ‘a’ do permissivo constitucional é necessária a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, para a exata compreensão da controvérsia, possibilitando o exame do apelo na instância especial.” (STJ – 5ª. Turma – Resp. nº. 43.037/SP – Rel. Ministro Cid Flaquer Scartezzini, Diário da Justiça, Seção I, 29/04/96, p. 13.427).

 

Em relação a este dispositivo, é consenso na jurisprudência que a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial autorizador da via especial. Tal posicionamento encontra fundamento no art.26, parágrafo único, da Lei nº. 8.038/90  no art.541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no art.255 do Regimento Interno do STJ.


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em diversas ocasiões: “É pressuposto de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência pretoriana a demonstração analítica da similitude entre as questões apreciadas nos paradigmas e aquela usada no acórdão recorrido, de modo a aferir-se a igualdade das situações fáticas das hipóteses em dissenso. - A mera transcrição de ementas não se presta para a realização do confronto necessário para o exame da existência do dissídio jurisprudencial.” (REsp 252929/SP, 6ª T STJ, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 04/02/02).


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Paula da Cruz Silva (turma 2005.2)

Venho por meio deste trazer as referencias doutrinarias e com isso acréscimos para todos os colegas quanto ao tema em destaque “ Recursos Especiais”.

Sendo assim, primeiramente vale apresentar as diferenças entre os recursos extraordinários e os recursos ordinários (recursos estes estudados previamente, como a apelação), uma vez que o recurso especial é tido como uma “variante” do recurso extraordinário.

Em uma primeira analise desta diferenciação, cabe mencionar a diferença quanto aos requisitos de admissibilidade, onde os recursos ordinários não devem incorrer em tantas regras rígidas; Em regra são julgados pelos Tribunais locais ou regionais e discutem matéria de fato e de direito e observam pressupostos genéricos, de modo que a sucumbência já é suficiente para legitimar a interposição do recurso.

Já os recursos especiais, observam uma rigidez quanto à sua admissibilidade; Devem ser dirigidos aos Tribunais de Justiça, mas o órgão competente para julgamento é o STJ; Além dos pressupostos genéricos, os recursos especiais devem apresentar pressupostos específicos, observados pelas alíneas do artigo 105, III da Carta Maior, sendo este seu fundamento legal. Devem, enfim apresentar algo além da tentativa de correção de uma injustiça, onde primeiramente deveram ser esgotadas as instâncias ordinárias.

Destarte, seguindo as lições dos mestres Barbosa Moreira e Leonardo Castanho Mendes, vale observar as alíneas do artigo supramencionado para entendermos melhor as hipóteses de cabimento do Recurso Especial.

Quanto à alínea a, cabe em decisão que contrarie ou negue vigência a lei ou tratado federal, bastando tal alegação para que se conheça do recurso, para que posteriormente seja procedente ou não, sendo que deve consistir da violação da vontade da lei, por interpretação de forma errônea ou não aplicação da lei por parte do Tribunal. No que diz respeito a lei federal esclarece Rodolfo Mancuso que para fins de recurso especial deve-se entender que por nosso sistema jurídico ser hierarquizado a partir da CF, uma decisão que venha a infringir ou trazer interpretação diversa da correta de uma lei federal afronta diretamente a Constituição, pois é de onde emana a coercitividade daquela norma.

Perseu Gentil Negrão sobre o tema diz que “Leis Federais. Assim se consideram todas as leis emanadas do poder legislativo da União. Em regra, sua ação e eficácia se exercem sobre todo território da República. Entanto, o caráter de federal, que lhe é dado, não advém da condição de sua obrigatoriedade e aplicação em todo território nacional. Decorre da condição de ter sido decretada pelos poderes federais, para regular matéria cuja competência é atribuída ao Congresso Nacional. Dessa forma, são federais todas as leis que somente possam ser instituídas pelo Congresso Nacional, não importando, assim, a natureza da matéria que por elas se institua.”

A alínea b dispõe que caberá o recurso nos casos de decisão que julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal. José Miguel Garcia Medina quanto ao referido tema da alínea supracitada adverte “aplicar-se norma ou ato de governo local em detrimento da lei federal é, sob esse prisma, violação indireta à Constituição Federal, que impôs a hierarquia mencionada.”.

Outra hipótese de cabimento se encontra na alínea c, que diz ser cabível o recurso quando a interpretação à lei federal for diversa de outro Tribunal.

Cabe, agora, apresentar posicionamento de Rodolfo Mancuso relativo a alínea supramencionada, observando a divergência jurisprudencial que o constituinte de 1988 suprimiu como fundamento de recurso extraordinário para torná-lo somente do recurso especial, por ter sido deixada a seara da vigência do direito federal para o STJ quando conhecer do recurso especial.

Contudo, vale referir a lição de Barbosa Moreira “Nas alíneas b e c, é mais fácil, mais transparente, a distinção entre a admissibilidade e o mérito do recurso especial – o que não significa, em absoluto, que o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a desprezá-la no caso da alínea a. Aqui também é essencial ao cabimento que a decisão já não comporte recurso no âmbito do tribunal inferior. Se porventura, nela houver uma parte irrecorrível, e outra ainda impugnável por embargos infringentes, o recurso especial, à semelhança do extraordinário, só poderá caber desde logo contra a parte não embargável”.

Uma vez apresentados todos os pontos anteriores, cabe ressaltar as divergências que surgem das alíneas a e c, onde em sede de recurso especial observa-se nesses casos o preé-questionamento como imprescindível para o seu conhecimento. Faz-se necessário observar a posição de Jurandir Fernandes de Souza, Ex-Adjunto do Advogado-Geral da União, que traz o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência “ocorre quando o acórdão contra o qual vai ser interposto o recurso extraordinário ou o recurso especial, analisou, debateu e julgou determinada questão jurídica, constitucional ou infraconstitucional. A doutrina e a jurisprudência dividem o pré-questionamento em explícito e implícito. No explícito, a questão jurídica é dissecada, analisada, debatida e julgada de forma bem detalhada. No implícito, a questão jurídica é decidida sem que haja esse debate prévio, essa dissecação daquela questão. Vamos dar um exemplo, talvez até um pouco grosseiro, mas só para ilustrar um pouco. Vamos admitir que o acórdão recorrido entenda que um contrato de compra e venda era doação. Aceitou como doação, pura e simplesmente, sem analisar ambos os institutos jurídicos. Apenas disse que era doação. Nessa hipótese está havendo uma violação ali ao instituto jurídico que cuida da compra e venda. Na verdade entendeu-se que havia uma doação quando havia compra e venda. Esse preé-questionamento seria implícito. Talvez um outro exemplo configure melhor ainda. O tribunal, ao julgar a apelação profere um julgamento ultra petita, com ofensa ao artigo 128 do CPC. Ora, ao proferir o julgamento ultra petita é evidente que ele violou o artigo 128 que fala que o juiz, ao julgar a causa, tem que ficar nos contornos da lide, traçados pela inicial e pela contestação. Se ele for além, está julgando ultra petita. Então, nessa hipótese, o tribunal não entrou na questão se ele está julgando ou não ultra petita, ele julgou ultra petita. E o preé-questionamento da questão processual ligado ao artigo 128 ou 460, também no CPC, é implícito. Parece-me que essa é a distinção entre o pré-questionamento implícito e explicito.”


Quanto à interposição do recurso especial, este apresenta mesma forma e prazo que o recurso extraordinário, prazo de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Interpõe-se por petição escrita dirigida ao presidente ou vice do tribunal recorrido. Na hipótese de se interpor contra o mesmo acórdão recurso extraordinário e especial, devem ser apresentadas duas petições, com seus devidos requisitos legais, sendo o recurso especial processado e julgado antes do extraordinário, normalmente.

Tendo em vista, o efeito produzido pelo recurso especial conclui Luiz Guilherme Marinoni, "Os recursos extraordinário e especial têm apenas efeito devolutivo, não se lhes atribuindo, ex lege, o efeito suspensivo (art.542,p.2°, do CPC). Assim, ainda que interposto qualquer desses recursos (ou mesmo ambos) não se impede a "execução provisória" da sentença (ou do acórdão) recorrida (art.497). Entretanto, para se evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação, vem sendo admitido o uso de ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso especial ou a recurso extraordinário, ou mais precisamente para suspender os efeitos das decisões impugnadas por esses recursos. O efeito devolutivo de que são dotados, por outro lado, é restrito à matéria constitucional ou legal de competência do respectivo tribunal. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no exame do recurso extraordinário, limitar-se-á a examinar a questão constitucional controvertida no recurso, sem estender sua análise a outros temas - ainda que constitucionais, e ainda que presentes no julgamento recorrido. No mesmo diaspasão, o Superior Tribunal de Justiça ficará circunscrito ao julgamento da questão relativa à lei federal invocada, sem poder ampliar sua cognição a outros temas, mesmo que haja, em outra parcela da decisão atacada, violação a lei federal. Também não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato. Não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial e extraordinário, avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito."

Em conclusão, o Recurso Especial pode impugnar acórdão proferido por qualquer dos tribunais apresentados pelo texto constitucional, ou julgamento de outro recurso, ou quanto reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com o objetivo de resguardar a hegemonia e autoridade de lei federal.


Referencias Bibliográficas:
MENDES, Leonardo Castanho. Recursos Especiais, pgs 124 a 127.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. Capitulo VI.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Recurso especial e recurso extraordinário, pgs 595 a 597 e 600 a 602.
MARINONI, Luiz Guilherme, Manual de Processo de Conhecimento, pgs 604 e 605.
SOUZA, Jurandir Fernandes de, Conferência sobre Recurso Especial e Recurso Extraordinario, pg 4.

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Pessoal, segue a lista que porfessora Leslie queria nos mostrar hoje, mas que devido ao mau funcionamento do aparelho ela nao conseguiu.

Beijos

 

Processos afetados à Corte Especial e às seções do STJ:

Assunto:
Direito Tributário/ Execução Fiscal/ Embargos/ ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Processo: REsp 886.462

Assunto:
Direito Tributário/ ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/ Creditamento/ Energia Elétrica
Processo: REsp 960.476

Assunto:
Direito Tributário/ Contribuição/ Social/ Cofins/ Pis/ Processual/ Violação/ Art. 535 I e II do CPC
Processo: REsp 962.379

Assunto:
Direito Comercial/ Sociedade/Anônima/ Ações / Subscrição/ Ação de Exibição de Documento
Processo: REsp 982.133 Julgado

Assunto:
Direito Civil/ Direito das Coisas/Propriedade/ Reivindicatória/ Processual/ Violação/ Art. 535 I e II do CPC
Processo: REsp 990.507

Assunto:
Direito Civil/ Direito das Coisas/ Propriedade/ Reivindicatória
Processo: REsp 1.003.305

Assunto:
Direito Tributário/ Imposto de Renda/ Pessoa Física/ Previdência Privada/ Proventos de Aposentadoria
Processo: REsp 1.012.903

Assunto:
Direito Comercial/ Sociedade/ Anônima/ Ações/ Subscrição
Processo: REsp 1.023.057

Assunto:
Direito Comercial/ Sociedade/ Anônima/ Ações/ Subscrição
Processo: REsp 1.033.241

Assunto:
Direito Comercial/ Sociedade/ Anônima/ Ações/ Subscrição
Processo: REsp 1.059.736

Assunto:
Direito Civil/ Responsabilidade Civil/ Indenização/Ato Ilícito/ Dano Moral/ Inscrição no SERASA/ SPC/Afins-Cancelamento de Registro
Processo: REsp 1.061.134

Assunto:
Direito Civil/ Contrato/ Financiamento Com Alienação Fiduciária/ Contrato/ Revisão
Processo: REsp 1.061.530

Assunto:
Direito Civil/ Responsabilidade Civil/ Indenização/Ato Ilícito/ Dano Moral/ Inscrição no SERASA/ SPC/Afins-Ausência de Comunicação Prévia
Processo: REsp 1.062.336

Assunto:
Direito Tributário/ Tarifa/ Execução Fiscal
Processo: REsp 1.012.683

Assunto:
Direito Tributário/ Empréstimo Compulsório/ Energia Elétrica/ Prescrição
Processo: REsp 1.003.955

Assunto:
Direito Administrativo/ Contrato/ Prestação de Serviços/ Telefonia/ Assinatura Básica Mensal
Processo: REsp 1.072.939

Assunto:
Direito Administrativo/ Contratos/ Prestação de Serviços/ Telefonia/ Assinatura Básica Mensal
Processo: REsp 1.068.944

Assunto:
Direito Tributário/Empréstimo Compulsório/ Energia Elétrica
Processo: REsp 1.028.592

Assunto:
Direito Administrativo/Servidor Público Civil/Vencimento/Reajuste/Conversão em URV/Devido Processo Legal
Processo: REsp 970.217

Assunto:
Direito Administrativo/Servidor Público Civil/Vencimento/Reajuste/11,98% / URV/ Lei 8.880/94)
Processo:REsp 1.047.686

Assunto:
Direito Administrativo/Contrato/Prestação de Serviços/Telefonia/Assinatura Básica Mensal
Processo: REsp 1.004.817

Assunto:
Direito Administrativo/Contrato/Sistema Financeiro de Habitação/ FCVS/Revisão/ Processual/Recurso Especial/ Interpretação Divergente de Outro Tribunal
Processo: REsp 880.026

Assunto:
Direito Administrativo/Sistema Único de Saúde/Medicamento/Dever do Estado/Gratuito/Bloqueio de valores de contas públicas
Processo:REsp 1.069.810

Assunto:
Direito Tributário/Processo Administrativo Fiscal/Recurso/Depósito Prévio/Recurso Especial/Violação de Lei Federal
Processo: REsp 894.060

Assunto:
Direito Administrativo/Atuação do Estado no Domínio Econômico/Remuneração de Ativos Retidos/BACEN-MP nº 168/90 - Lei nº 8.024/90- Correção Monetária - Caderneta de Poupança
Processo:REsp 1.054.847

Assunto:
Direito Tributário/ Imposto de Renda/ Pessoa Física/ Verbas Indenizatórias/ Execução / Embargos /Excesso
Processo: REsp 1.001.655

Assunto:
Direito Sindical/ Contribuição/ Sindical/ Ação de Cobrança
Processo: REsp 902.349

Assunto:
Direito Tributário/ Débito Fiscal /Programa de Remuneração Fiscal/Refis
Processo: REsp 1.046.376

Assunto:
Direito Tributário/ Contribuição/Social/INCRA/ Ação de Repetição de Indébito
Processo: REsp 977.058

Assunto:
Direito Tributário/ Contribuição/ Social/ Previdenciária/ Sobre o 13 Salário
Processo: REsp 1.055.345

Assunto:
Direito Administrativo/ Contrato/ Sistema Financeiro de Habitação/ FCVS/ Quitação
Processo: REsp 1.063.974

Assunto:
Direito Administrativo/ Contrato/ Prestação de Serviços/ Telefonia
Processo: REsp 1.072.662

Assunto:
Direito Tributário/ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/ Exigibilidade/ Suspensão/ Execução Fiscal/ Prescrição
Processo: REsp 999.901

Assunto:
Direito Tributário/ Contribuição Social/Previdenciária/ Sobre a folha de salários
Processo: REsp 1.036.375

Assunto:
Direito Administrativo/ Contrato/ Prestação de Serviços/ Telefonia/ Pulsos
Processo: REsp 1.074.799

Assunto:
Direito Administrativo/Servidor Público Civil/Licença/Prêmio/Processual/Juros/Moratórios
Processo: REsp 1.086.944

Assunto:
Direito Tributário/Contribuição/Social/Previdenciária/Pública/Inativos
Processo: REsp 1.086.935

Assunto:
Direito Administrativo/Militar/Promoção
Processo: REsp 1.073.976

 


 

Paulo Andrade 2005.2

Jurisprudência TJ - RJ

A fim de contribuir para o desenvolvimento da WikiDireito, venho apresentar algumas jurisprudência do Tribunal de Justiça do RIo de Janeiro, relativas a incidência de recursos repetitivos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.19961
AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
AGRAVADOS: MARIA FAUSTINA DA CRUZ E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

AGRAVO INTERNO interposto contra decisão monocrática do relator que deu parcial provimento ao recurso por contrastar com jurisprudência do STJ. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO E COLLOR. Correção monetária expurgada de conta de poupança. Índice referente ao mês de fevereiro de 1991 fixado em descompasso com jurisprudência remansosa do STJ e, portanto, corrigido na decisão monocrática. Mantidos os demais percentuais. Agravo manifestamente infundado. Incidência da multa, de que trata o art. 557, § 2º, do diploma processual civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.


• Trecho do Voto do Relator:

" Ao negar seguimento ao recurso, o relator justificou tal decisão por contrastar o recurso com jurisprudência predominante do STJ" .

• Pertinência do julgado:

O presente julgado apresenta pertinência com a questão apresentada pela professora Leslie na aula do dia 02.10.08, relativa a enxurrada de recursos repetitivos que estão abarrotando o judiciário, ou seja, recursos que versam sobre a mesma matéria.
O caso em questão refere-se as correções monetárias que os Bancos deveriam ter realizado durante o Plano Bresser nas cadernetas de poupança. Todavia, em virtude do não cumprimento desta obrigação, milhares de pessoas estão ajuizando ações por todo o Brasil pleiteando os mesmos direitos, a fim de que o judiciário as conceda o que não fora lhe atribuído.
Diante desta questão, o STJ já estabeleceu entendimento quanto a correção monetária que deverá incidir neste ajuste de contas. Em virtude deste posicionamento, o tribunais espalhados pelo Brasil vêm aplicando o entendimento do STJ.
Por fim, cabe salientar que a matéria vêm suscitando tanta polêmica que até o Presidente da Republica já se manifestou quanto ao assunto.


APELAÇÃO CÍVEL n.º 2007.001.19465
APELANTE : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
APELADO : CARMELITA DOS PASSOS COSENDEY DA NOBREGA
RELATORA: DES.ª LETÍCIA SARDAS



“DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. EFETIVIDADE E CELERIDADE.
1. O direito à saúde é direito fundamental assegurado no caput do art. 6º. da Constituição Federal.
2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF).
3. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, de atendimento integral.
4. O federalismo cooperativo acolhido pela Carta Política de 1988 consagrou a solidariedade das pessoas federativas em relação à saúde pública.
5. A competência da União não exclui a dos Estados e a dos Municípios (art. 23, II).
6. A Lei n.º 8.080/90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo lhes o dever de prestar, solidariamente, assistência farmacêutica e
médico-hospitalar aos doentes necessitados.
7. Em decorrência da solidariedade, o cidadão necessitado pode escolher qual dos entes federativos acionará para garantir seu constitucional direito à saúde.
8. O caráter pragmático da regra inserida no art. 196 da C.F. não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
9. Correta a condenação em honorários advocatícios.
10. Decisão proferida pelo órgão fracionário do Tribunal, na forma expressamente autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil.
11. Desprovimento do apelo.”


• Trecho do Voto do Relator:

"Assim, com o claro intuito de impedir que recursos descabidos ou repetitivos aumentem a enorme sobrecarga dos tribunais, foi ampliada a competência do relator que poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com as decisões dos Tribunais Superiores"

• Pertinência do Julgado:

A pertinência do presente voto consiste na fundamentação que o relator do caso em questão utilizou para dar legitimidade a decisão proferida por ele de forma monocrática.
Ou seja, o relator entendeu que nos casos em que a matéria já se encontrar pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o mesmo poderá apreciar o recurso de forma monocrática, afim de tornar a decisão por parte do judiciário mais célere e evitar que o colegiado desperdice tempo se reunindo para discutir uma questão que já encontra posicionamento definido..
No caso em questão, o desembargador relator apreciou uma questão que já se encontra pacificada por todos os tribunais, o qual consiste em obrigar o Estado garantir a saúde pública.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.25815
APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADOS: VANDA CALISTO DA NOBREGA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

MEDICAMENTOS. LISTA BÁSICA. No dever de prestar saúde compreende-se os remédios fora de lista de medicamentos padronizados, desde que reconhecidos. Produto que, malgrado não conste da lista oficial de farmácia básica, deve ser fornecido ao paciente, porquanto as reações dele, muitas vezes, são idiossincráticas, do que resulta não ser possível padronizar o comportamento de cada um e impor o recebimento de outro remédio que não produza efeito algum. Inocorrência de afronta ao princípio da reserva do possível. Aplicação do verbete nº 65, da Súmula deste Tribunal. Verba honorária fixada em patamar excessivo. Sua redução, por se tratar de demanda repetitiva e destituída de complexidade. Recurso provido em parte.


• Trecho do voto do relator:

"A verba honorária, contudo , foi fixada em patamar excessivo, motivo pelo qual deve ser reduzida para R$ 350,00, por ser demanda repetitiva e destituída de complexidade".

• Pertinência do julgado:

No presente julgado, o tribunal se manifestou no sentido de reduzir os honorários advocatícios atribuídos a parte vencedora da ação, em virtude da questão que versava a causa possuir entendimento pacificado na jurisprudência.
Pode ser observado neste julgado, que os honorários advocatícios estão atrelados a complexidade que o advogado terá para resolver os problemas dos seus clientes.


• Da existência da Resolução nº 8 , de 7 de agosto de 2008 do STJ.

A presente resolução determina que nas hipóteses em que o tribunal estiver diante de questões que possuam a mesma fundamentação jurídica, deverá o mesmo ao apreciar a admissibilidade dos recursos especiais, selecionar alguns recursos e submeter os demais aos efeitos da decisão que o Superior Tribunal irá atribuir.
Podemos constatar com a resolução editada pelo STJ acima citada, que o mesmo pretende desafogar a quantidade de recursos repetitivos demandados pela sociedade para serem apreciados por ele.

• Da existência da Lei Nº 11.672, de 8 de Maio de 2008.

A lei supracitada estabelece o procedimento processual que deverá ser obedecido nos casos de julgamento de recursos repetitivos.

 


 

Pedro Freitas

Jurisprudência STJ:

Requisitos do Recurso Especial

A interposição do Recurso Especial só é possível se atendidos alguns requisitos básicos, quais sejam, violação de lei federal, prequestionamento (Este requisito do prequestionamento é atendido quando o tema abordado no recurso tenha sido devidamente tratado pelo acórdão recorrido), tratar apenas de questões de direito e ter prévio esgotamento das instâncias inferiores. No julgado abaixo, podemos perceber a análise de admissibilidade feita no STJ, nesta análise o Ministro observa que não houve prequestionamento e também não houve o esgotamento da instância ordinária. Logo o recurso não foi conhecido, deste modo percebe-se a importância do atendimento desses requisitos para a interposição do Recurso Especial.


RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 5º DA LICC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE - ACÓRDÃO DECIDIDO POR MAIORIA DE VOTOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 207/STJ - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS DA FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Não há se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto;
II - O art. 5º da LICC não foi prequestionado;
III - Em relação à capitalização de juros e ao sistema de amortização da Tabela Price, não houve o esgotamento da instância ordinária, condição essencial para o cabimento do recurso especial. Incidência da Súmula 207 do STJ;
IV - Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro; todavia, tão-somente, em sua forma simples;
V - Recurso não conhecido.
(REsp 1063910 / RS Ministro MASSAMI UYEDA 04/09/2008)

Trechos do Acórdão:

“ [...] Em relação à alegada violação do art. 5º da LICC, veja-se a ausência de prequestionamento deste dispositivo legal, incidindo os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
No que tange à capitalização de juros e ao sistema de amortização da Tabela Price, veja-se que o acórdão recorrido, por maioria, reformou a r. sentença, no ponto. Houve voto vencido (fls. 119/120), no sentido de reconhecer a possibilidade da capitalização anual de juros e a legalidade da Tabela Price.
O art. 530 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/2001, está assim redigido, in verbis :

"Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".

Dessa forma, constata-se que, com relação a estes pontos, não houve o esgotamento da instância ordinária, condição essencial para o cabimento do recurso especial, na dicção do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, merecendo aplicação o enunciado 207 da Súmula desta Corte, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem ". [...] “


Aplicação do art. 557 do CPC em sede de Recurso Especial

Em sede de Recurso Especial, a jurisprudência entende ser plenamente possível a aplicação da regra prevista no art. 557 do CPC, ou seja, a possibilidade do relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Contra esta decisão monocrática caberá o agravo interno que em sede de Recurso Especial é conhecido como Agravo Regimental. Segue abaixo, julgado que confirma esta posição da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7-STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA.
I. Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF.
II. Desserve o recurso especial para discussão de matéria de ordem constitucional.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Não ocorre violação ao direito do jurisdicionado quando o relator proferir decisão monocrática nos termos das Súmulas ou da jurisprudência dominante do STF e STJ, conforme expressamente autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil.
V. Agravo desprovido.
(AgRg no Resp. 964678 / PR, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR 06/12/2007).

Trecho do Acórdão:

“[...] Primeiramente, é necessário ressaltar que o julgamento das questões amparadas na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é expressamente permitido pelo art. 557 do Código de Processo Civil, em que o julgador faz aplicação da lei adjetiva buscando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, especialmente nos temas mais freqüentes e amplamente debatidos, muitas vezes recorridos com o nítido propósito de ganhar tempo e atrasar o deslinde da questão. [...]”

Hipóteses de Cabimento do RE – art. 105 CF

No que concerne às hipóteses de cabimento, o Recurso Especial será interposto sobre os feitos decididos, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (Art. 105 CF):

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Para cada uma dessas hipóteses foram colocados julgados para através da aplicação em casos concretos facilitar a compreensão. Vejamos:


(A) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou Tratado Federal

· Dano Moral exorbitante, enriquecimento ilícito, violação ao CC (exceção a súmula 7 do STJ).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CPC E DO ARTIGO 255 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não é possível a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de dano moral, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, salvo se o quantum arbitrado se revelar exorbitante ou irrisório. 2. Ausente a realização de cotejo entre os arestos, não se pode conhecer do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois contrário ao exigido pelo parágrafo único do artigo 541 do CPC e §§ 1º e 2º do artigo 255 do RISTJ.
3. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.
(REsp 900473 / RJ, Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, 03/06/2008)



Trechos do Acórdão:

“ [...]É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o valor fixado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide a Súmula 7 a obstaculizar a reavaliação do valor fixado. [...]”

“ [...] In casu, verifica-se que o quantum indenizatório foi fixado em termos razoáveis, razão porque não se mostra pertinente sua modificação. Do contrário, a alteração do valor ressarcitório implicaria no revolvimento da matéria fático-probatória, sabidamente vedado pelo disposto no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte de Justiça [...]”

(B) Ato de governo local contestado em face de lei federal.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO EM PROCEDER À EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe "julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal", e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de "lei local contestada em face de lei federal" (art.102, inciso III, alínea d).
2. É pacífica a jurisprudência no STJ de que se deve dotar de eficácia prospectiva aos recursos especiais interpostos anteriormente à Emenda 45/2004, no que se refere à nova redação da alínea b. Os recursos ajuizados antes da vigência do ato adicional à Constituição permanecem sob a esfera cognitiva desta Corte, como se dá no presente caso. Incompetência rejeitada. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ (REsp 598.183/DF)
3. A análise de lei local autonomamente é inadequada na sede especial. Analógica incidência da Súmula 280/STF.
4. Se a contestação da norma local não prescindir de revolvimento de matéria fático-probatória, o que implica deixar a mera abstração de tese jurídica, o recurso especial revela-se inviável. Eficácia da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 445.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01.9.2006).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 365208 / MT, Ministro HUMBERTO MARTINS 21/02/2008).

Trechos do Acórdão:

“[...] A) SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004
A Constituição da República, no texto anterior à Emenda 45/2004, prescrevia em seu art.105, inciso III, alínea b, que ao STJ competia "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida : (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal".
Com a superveniente edição da Emenda 45/2004, a alínea b passou a ter a redação mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe "julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal" , e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de "lei local contestada em face de lei federal " (art.102, inciso III, alínea d).
Surgiu, dessarte, o problema de se modularem os efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 em face da mencionada alteração de regras de competência. O STJ, a respeito, já pacificou o tema ao assentar que a nova redação dada ao art.105, inciso III, alínea b, conferiu "transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d" da CF). Desse modo, a competência do STJ, quanto à alínea b, deve ser "mantida em relação aos recursos especiais já interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, porquanto a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida, preservando-se a competência recursal do Tribunal respectivo. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ (REsp 598.183/DF)." (REsp 733.411/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 13.08.2007).
Na espécie, o recurso foi interposto aos 29.11.1999 (fls.185), em momento bem anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que entrou para o mundo jurídico aos 30.12.2004.
Logo, é insubsistente a razão deduzida no agravo interno, no sentido de que a decisão incidiu em erro ao não reconhecer a incompetência superveniente do STJ. [...]”.

(C) Interpretação de Lei Federal diversa de outro Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO PERMISSIVO "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Segundo entendimento desta Corte, o recorrente quando interpõe o recurso com base no permissivo "c" da Constituição Federal, deve também indicar qual dispositivo de lei federal teria sofrido interpretação diversa daquela dada por outro Tribunal, sob pena de ser considerado como de fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. Recurso não-conhecido.
(REsp 675421 / RJ, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES 05/08/2008).

Trechos do Acórdão:

“ [...]Segundo entendimento desta Corte, o recorrente quando interpõe o recurso com base no permissivo "c" da Constituição Federal, deve também indicar qual dispositivo de lei federal teria sofrido interpretação diversa daquela dada por outro Tribunal, sob pena de ser considerado como de fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...]”.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DOENÇA PROFISSIONAL — DANO MORAL — AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — QUANTUM INDENIZATÓRIO — MITIGAÇÃO —
IMPOSSIBILIDADE.
I – O conhecimento do recurso especial, pela alínea “c” só é possibilitado se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. Precedentes.
II – No âmbito do recurso especial, tem sido alterada a quantificação determinada na Corte de origem, a título de reparação, somente se for realmente exorbitante, quase tangenciando as raias do escândalo, do teratológico – ou, ao reverso, quando o valor fixado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 787965 / RJ, Ministro MASSAMI UYEDA 06/03/2008)

Trecho do Acórdão:

“ [...] In casu, deve ser ressaltado que a admissibilidade do recurso pela alínea “c” exige a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, e, in casu, verifica-se que não houve a sua demonstração pela ora agravante, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c.c. o art. 255, § 2º, do RISTJ, não sendo constatada, assim, a devida similitude fática entre as hipóteses confrontadas e o tratamento jurídico diverso dado aos paradigmas [...]". 


Efeitos em que é recebido o RE – Exceção do Efeito Suspensivo

O Recurso especial, em regra é recebido apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º), ou seja, o recurso especial implicará na devolução do processo à instância superior para reexame da decisão, não se procedendo à suspensão dos efeitos da mesma, e conseqüentemente, não obstando a sua execução. No entanto, desde que caracterizado o periculum in mora e o fumus boni júris, a jurisprudência já vem admitindo o efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, conforme julgado abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. NATUREZA. COMPETÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, circunstâncias ausentes na espécie. Precedentes.
- A ação de anulação de compromisso de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal, de sorte que não se aplica a tais hipóteses a regra de competência absoluta do art. 95 do CPC, sendo, por conseguinte, perfeitamente possível a manutenção do foro eleito pelas partes.
- Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg na MC 14534 / GO, Ministra NANCY ANDRIGHI 16/09/2008).

Trechos do Acórdão:

“ [...] Conquanto a jurisprudência deste Tribunal venha admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado.
Em se tratando de medida cautelar originária para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o seu aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar. [...]”.

“ [...]Nesse aspecto, conforme ressaltado pelo TJ/GO, “não conseguiu o agravante [ora agravante] demonstrar qualquer risco nesse sentido [de que a ação tramite em seu domicílio], mesmo porque não nega as informações de que é possuidor de outros imóveis rurais no município de Chapadão do Céu, localidade onde exerce suas atividades de produtor rural” (fls. 215). [...]”.

“ [...]Portanto, pelo menos em tese, com base no juízo perfunctório próprio da sede cautelar, os argumentos do agravante não são plausíveis, de modo a caracterizar a presença do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, demonstrado que o agravante possui domicílio também em Jataí, não se vislumbra qualquer risco de prejuízo irreparável ou mesmo de difícil reparação. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo na medida cautelar. [...]”.

 

  • Ainda na seara da jurisprudência do STJ e tratando de tema suscitado em sala de aula, qual seja, os Recursos Repetitivos, trago em "primeira mão" informativo do STJ sobre o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado. Infelizmente ainda não foi publicado a integra deste acórdão, no entanto no informativo abaixo tem-se uma noção de como o colegiado procedeu diante do caso, como também, os efeitos deste julgamento para com os outros recursos.

 

STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira (8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007.

A decisão da Primeira Seção foi unânime e segue o rito da Lei nº 11.672/2008, dos recursos repetitivos, medida que vai agilizar a solução de milhares de recursos sobre esse tema. Seguindo a lei, o julgado da Primeira Seção será aplicado automaticamente aos processos sobre o tema que estavam paralisados nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país, desde o encaminhamento do processo à Primeira Seção. Aos processos que já estão nos gabinetes dos ministros do STJ ou aguardando distribuição no tribunal o julgado também será aplicado imediatamente .

O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, determinou, em seu voto, que sejam encaminhados ofícios com o teor do julgamento a todos os Tribunais Regionais Federais e à Presidência do STJ para as devidas providências.

Para quatro dos cinco autores do recurso, a decisão reconhece o direito deles à devolução pela União dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre os benefícios da previdência complementar, no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, de acordo com a Lei nº 7.713/88.

O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei nº 9.250/95. Esses valores também deverão ser devolvidos pela União com correção monetária calculada de acordo com os índices indicados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de fevereiro de 2007.

O recurso dos aposentados foi acolhido pela Seção apenas em parte porque o pedido de um dos cinco autores estaria prejudicado por causa da existência de decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) em outra ação judicial sobre o mesmo tema que já teria beneficiado a aposentada.

Aposentadoria x bitributação

A ação teve início com o pedido judicial feito por cinco aposentados contra a União/Fazenda Nacional. Os autores afirmaram não poder incidir imposto de renda sobre o benefício da complementação de aposentadoria, pois isso caracterizaria bitributação, o que é vedado por lei.
O recurso especial chegou ao STJ após decisões desfavoráveis aos aposentados na primeira e segunda instâncias. O Juízo de primeiro grau entendeu que o pagamento do benefício agrega valor econômico, por isso deve ser cobrado o imposto de renda. Já o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região concluiu que o valor da complementação de aposentadoria não advém, de forma proporcional e matemática, das contribuições pagas ao plano de previdência privada. Assim, não estaria configurada a bitributação.

No recurso ao STJ, o advogado dos aposentados destacou o entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que não há incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada obtidos pelos autores do processo.

Como o processo trata de tese com jurisprudência (entendimento firmado) pacífica no STJ, o ministro Teori Albino Zavascki encaminhou o recurso para a Seção, seguindo o trâmite da Lei nº 11.672/2008, que apreciou o tema e definiu a questão nesta quarta-feira (8), acolhendo o pedido dos aposentados. Dessa forma, serão agilizados os julgamentos de vários recursos sobre o tema em todo o país com a aplicação do julgado do STJ.


Jurisprudência STF

 

Interposição simultânea de REsp e RE:

Neste julgado do STF o Ministro relator suscita uma questão importante, qual seja, a possibilidade de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Nesta hipótese, o recurso especial será julgado primeiro e seu não conhecimento ou negativa de seguimento, não implicará em prejuízo ao recurso extraordinário.

I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não conhecimento ou negativa de seguimento do especial. II. Recurso extraordinário: prequestionamento: a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência (Súmula 356) ainda que a omissão não venha a ser suprida pelo Tribunal a quo. Precedente (RE 210.638, DJ 19.6.98, Pertence). III. ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série. Tal como sucede com relação a programas de computador ou software (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria -, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos municípios. Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo-cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao público consumidor. (RE 191454 / SP, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE 08-06-1999).




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