Recurso Especial e Extraordinário

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

FICHAMENTO - TEXTO BARBOSA MOREIRA

O Cabimento ao Recurso Extraordinário tem previsão na Constituição, no art. 102, III, letras a a d, cujo texto, com a emenda constitucional 45, atribuiu competência ao STF para julgar as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: Contrariar dispositivo da constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestados em face da constituição, julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Antes da Constituição de 1988 o STF estabelecia em seu regimento interno requisitos suplementares do cabimento de RE, mas tal possibilidade cessou com o advento da carta magna. Hoje, nem lei ordinária, nem disposição regimental podem introduzir acréscimos ou qualquer outra alteração.
A emenda 45 acrescentou ainda um requisito genérico de admissibilidade do RE, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. É ônus do recorrente demonstrá-la a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso e, este, somente poderá ser recusado pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102 § 3°, CF).
Tal critério de conhecimento do recurso não foi aplicado de maneira uniforme pelo legislador, pois, na redação das várias letras do art. 102 da CF, a letra a exige um juízo de valor que levaria a um provimento, na medida em que reconhece que a decisão contraria dispositivo constitucional. Diferentemente do que ocorre nas demais letras que é notável a presença de circunstâncias que importam para que o recurso seja conhecido. Se o texto constitucional, querendo indicar hipótese de cabimento e, por impropriedade técnica, usou expressão que já é considerada uma hipótese de procedência, isso não é motivo para que se deixe de atentar a distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Porém, seria um absurdo exigi-la para declarar admissível o recurso, pois, não se pode condicionar a admissibilidade à procedência. Não se pode exigir do requerente para que ele tenha seu recurso admitido que ele prove desde logo a contradição entre a decisão impugnada e a constituição, basta que ele argua. Do contrário estaríamos admitindo a necessidade do recurso ser procedente para ser admissível.
Em qualquer caso, é necessário para o conhecimento do recurso que a decisão já seja irrecorrível no plano inferior. Se, porventura, nela houver uma parte irrecorrível e outra que ainda comporte recurso diverso do extraordinário, este pode caber contra a primeira parte e quanto à segunda talvez seja cabível, depois que julgado o recurso diverso. Nesta última hipótese, tratada no artigo 498 do CPC, fica sobrestado o prazo de interposição do RE, até o julgamento dos embargos infringentes interponíveis contra o acórdão, naquilo em que não se decidiu por votação unânime.
Ademais, o texto constitucional fala em causas decididas, o melhor entendimento a este respeito é o de que não precisa versar exclusivamente sobre o mérito, podendo trata-se de causa de competência originária de tribunal, do julgamento de recurso, seja ele qual for, ou ainda de qualquer dos casos de revisão obrigatória em segundo grau, previstos no artigo 475 do CPC. Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, o RE deverá insurgir contra o acórdão do órgão fracionário e não contra o pronunciamento do tribunal pleno sobre a prejudicial.
Uma questão interessante é saber se cabe RE contra decisão irrecorrível por outra via, proferia em primeira instância. A constituição de 1988 nem incluiu e nem excluiu a hipótese que anteriormente era expressamente permitida. Porém, no artigo referente ao recurso especial o legislador cuidou de deixar claro que só seriam permitidas decisões de tribunais superiores. Já que o dispositivo que limita só está presente para o RESP, podemos concluir que tal limitação não prevalece no âmbito do RE.
A respeito do cabimento do recurso especial, o que já foi discutido a respeito da letra a do artigo constitucional também se aplica. O recurso especial é admissível desde que o recorrente alegue contrariedade, a rigor só com o julgamento do RESP é que se verifica se houve realmente contradição a tratado ou lei federal. Nos demais casos previstos é mais clara a distinção entre os requisitos de admissibilidade e o mérito. Assim como no recurso extraordinário é necessário que a decisão não comporte recurso no âmbito do tribunal inferior e, se nela houver uma parte irrecorrível e outra ainda impugnável por embargos infringentes só caberá contra a decisão irrecorrível e quanto a outra, se for o caso, se aplica o 498 do CPC.
Por meio do RESP podem ser impugnados acórdãos proferidos em causa da competência originária de qualquer tribunal mencionado na Constituição, ou no julgamento de outro recurso, ou ainda em hipótese de reexame necessário em segundo grau de jurisdição. Assim como no RE, a decisão impugnada não precisa ser de mérito, podendo ser também acórdão que ao extinguir o processo sem exame do mérito, adotando no tocante a lei processual entendimento diferente do consagrado em decisão de tribunal diverso.
O RE deverá ser interposto no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 508, ressalvados os casos do art. 498 e seu parágrafo único, começa a contar da data da intimação da decisão recorrida. A petição deverá ser escrita, dirigida eventualmente por fax, ou outro sistema similar de transmissão, com observância no disposto na Lei 9.800, ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Quando a decisão que deu causa ao RE foi proferida por órgão de primeiro grau, o recorrente deverá apresentar sua petição ao órgão de que emanou a decisão impugnada, competindo ao presidente da turma recursal do juizado especial, se for o caso, o juízo inicial de admissibilidade. A questão muda de figura quando se trata de decisão substituída mediante recurso de reexame necessário, aí não cabe protocolar a petição no juízo que decidira originalmente.
A petição tem que ser fundamentada, tocando ao recorrente fazer a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Por força do disposto no art. 102 § 3º, acrescentado pela emenda 45, incumbe ainda ao recorrente, demonstrar a repercussão geral das questões discutidas no caso. Quando o acórdão recorrido for fundado na inconstitucionalidade de norma legal, declarada pelo plenário ou pelo órgão especial do tribunal a quo, é indispensável que se junte aos autos o inteiro teor da decisão declaratória de inconstitucionalidade.
É irrelevante o erro na designação do dispositivo constitucional pertinente, mas o supremo tem negado conhecimento ao recurso, quando o recorrente omite por completo qualquer indicação a respeito, o que para o autor se configura como excesso de formalismo. O essencial é que seja possível saber com clareza de qual norma se trata, quando isso não ocorre, se aplica a súmula 284 do STF.
Quanto ao recurso especial, a forma e o prazo de interposição são os mesmo do recurso extraordinário, deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal. Pode acontecer que se queira interpor, contra o mesmo acórdão recurso especiar e extraordinário e, nessa hipótese, devem ser apresentadas duas petições distintas, observando em cada uma delas os requisitos legais. O RESP em princípio será processado e julgado antes do RE.
Ambos possuem efeito devolutivo e não o suspensivo e nenhum dos dois abre ensejo ao reexame de provas, a não que o recorrente alegue error in procedendo supostamente cometido pelo orgão a quo. Nestes casos, exclusivamente, anula-se a decisão e os autos voltam para o orgão que proferiu a decisão impugnada, para que outra seja dada. Por conseguinte, havendo condenação, o título exequendo será o acórdão do STF ou do STJ e não o pronunciamento do orgão inferior.
Os tribunais estão limitados a questões de direito apreciadas pelo orgão a quo. Se o julgado houver sido impugnado apenas em parte, só no tocante a esse parte se devolve o conhecimento ao STF ou STJ. Se o vencido na preliminar foi vitorioso na questão principal e, quanto a esta há recurso extraordinário ou especial do outro litigante, surge para o primeiro o risco de que o tribunal superior de razão ao adversário, sem rever a decisão do tribunal a quo quanto a preliminar. Para tanto o vencedor na matéria principal recorre adesivamente.
Outra questão interessante é um julgamento do recurso interposto com uma parte da decisão inferior venha a repercutir sobre o restante. Por exemplo, é interposto recurso extraordinário recorrendo de acórdão que rejeitara preliminar de não-conhecimento de rescurso especial. O RE sé devolve ao STF a questão de admissibilidade do recurso. Provido o RE, o STF não pode analisar o mérito, devendo mandar os autos ao STJ para completar o julgamento e podendo eventualmente caber depois outro RE.
Hoje, com fundamento nas disposições que preveêm as medidas cautelares, tem se atribuido efeito suspensivo ao RESP para sustar a execução da decisão recorrida, até o julgamento do recurso, desde que previstos os requisitos da cautelar. Nega-se as vezes a concessão de efeito suspensivo se o RESP não foi admitido, mas houve casos em que se reconheceu a possibilidade de suspensão mesmo antes de interposto o especial. A decisão de suspender os efeitos é tomada pelo orgão competente para o julgamento ou, nos casos de urgência pelo próprio relator. O regimento interno do STF contempla análoga possibilidade com relação ao RE, na corte prevalece o entendimento de que para a concessão do efeito suspensivo por ela pressupõe que o recurso já tenha sido admitido no órgão a quo.
Depois de oferecidas as contra-razões, ou findo o prazo, são os autos conclusos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, para que ele admita ou não o recurso, sem examinar o mérito. Se o recurso é denegado pode o recorrente agravar de instrumento.
Criou-se a modalidade retida do RE e do RESP. Ocorrerá a retenção quando quando estes houverem sido interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução. Tal como no agravo retido, não bastará a simples referência ao fato de haver-se recorrido contra interlocutória, é necessário que se manifeste em termos expressos a insistência no julgamento
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DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL

MARIA HELENA

 

INTRODUÇÃO

A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error norte-americano, previsto no Judiciary Act de 1789, que permitia a revisão pela Corte Suprema de decisões finais dos mais altos Tribunais dos Estados, em diversas hipóteses relacionadas com a constitucionalidade de leis e com a legitimidade de normas estaduais, bem como de títulos, direitos, privilégios e isenções à luz da Constituição, dos tratados e das leis da União.

Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais, como tal competência era do STF, precisou-se criar um outro órg
ão do Poder Judiciário para atender a finalidade da inovação. Assim, foi criado o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, responsável pelo julgamento dos recursos especiais.

Este recurso, além dos dispositivos constitucionais, está também disciplinado na Lei no. 8.038/90 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além de, eventualmente, ser alvo de súmulas.


FINALIDADE


O Recurso Especial tem como finalidade preservar a unidade do direito federal à luz do interesse público, este deve se sobrepor ao interesse das partes e as leisn devem ser interpretadas corretamente a fim de se ter uma jurisprudência uniformizada.

O referido recurso não se presta a examinar matéria de fato e muito menos funciona como uma “terceira instância” de julgamento, mas tão somente uma via de revisão de decisões calcadas em lei federal proferidas pelos Tribunais de segundo grau. Logo, “questões jurídicas de índole eminentemente constitucional estão afastadas do âmbito de conhecimento do especial.” (STJ – 1a. Turma –Resp. no. 59.256-9/RS – Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, 05/04/95), mesmo porque para
tais hipóteses o recurso cabível será o extraordinário (art. 102, III da Constituição Federal).

O artigo 105 e alíneas da Contituição Federal de 1988 tratam da finalidade do recurso especial, qual sejam: garantir inteireza positiva da lei, a sua autoridade e sua uniformidade de interpretação. Sendo sua principal característica, ou melhor, finalidade, defender o direito objetivo e uniformizar a jurisprudência, proporcionando assim segurança jurídica. A simples sucumbência da parte não é suficiente para dar ensejo ao Recurso Especial muito pelo contrário, como dito anteriormente, não se trata de uma terceira instância. Para tanto deve haver uma questão de ordem federal a ser analisada e esta questão tem que ter seido suscitada, pré-questionada na decisão recorrida.

Deve haver uma questão de ordem federal a ser examinada, questão esta que deverá já ter sido prequestionada na Decisão recorrida, este entendimento está pacificado no STJ que entende “o prequestionamento da matéria" como "pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso interposto sob o fundamento da letra a, do inciso III, do art. 105 da CF.” (STJ – 2ª. Turma – Resp. nº. 9.402/SP – Rel.Ministro Peçanha Martins, Diário da Justiça, Seção I, 30/09/91), "o pré-questionamento nada mais é senão a necessidade de que tenha havido no Juízo recorrido o debate e a decisão sobre a matéria federal objeto do recurso especial, emitindo juízo de valor sobre o tema. Se tal circunstância não ocorreu deverão ser utilizados os embargos declaratórios visando a provocar efetivamente a discussão do tema objeto do recurso, pois em sede de recurso especial não se decide sobre matérias não discutidas e nem julgadas nas instâncias ordinárias, não bastando, obviamente, sua argüição pela parte durante o processo ou nas razões do recurso ordinário.” (Rômulo de Andrade Moreira, Recurso Especial: Teorica e Prática, p.8)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: “É pressuposto de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência pretoriana a demonstração analítica da similitude entre as questões apreciadas nos paradigmas e aquela usada no acórdão recorrido, de modo a aferir-se a igualdade das situações fáticas das hipóteses em dissenso. - A mera transcrição de ementas não se presta para a realização do confronto necessário para o exame da existência do dissídio jurisprudencial.” (REsp 252929/SP, 6ª T STJ, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 04/02/02).

Trata-se de um meio recursal de natureza política, uma vez que visa “primordialmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União ” como bem explanado por Ada Pelegrini, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance, o recurso especial visa “primordialmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União.” (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “Recursos no Processo Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 269). Tutela a “vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ” (STJ – 6a. Turma – Resp. no. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180).

Em determinadas situações, o recurso especial pode acabar se prestando a corrigir o prejuízo sofrido por uma das partes em razão da interpretação diversa da lei dada pelas instâncias inferiores, mas cabe lembrar que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” logo, em sede de recurso especial, apenas serão analisadas questões de direito já examinadas pelo Juízo a quo.


COMPETÊNCIA

É competente para admitir o recurso especial o Tribunal de onde foi proferida a decisão recorrida, como ocorre com o extraordinário. O Presidente do Tribunal é quem admitirá ou não, podendo delegar essa função ao Vice-Presidente. Para o julgamento do recurso especial é competente o STJ, pelas suas Turmas que são especializadas em função da matéria, compondo as seções, também especializadas, nos termos do art. 2º , nº s I e II, e, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal.

EFEITOS

Teoricamente, o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo - art. 255 in fine do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, enseja a execução provisória do julgado recorrido, por interpretação analógica e aplicação extensiva, cabível em matéria processual, do art. 521 do C.P.C., pelo que a parte vencedora, até então, não ficará prejudicada, nem beneficiada, com o emprego do recurso especial, a parte vencida(Jurandir Fernandes de Sousa, Aspectos Práticos da Interposição dos Recursos Extraordinário e Especial Revista dos Tribunais, São Paulo, Vol 82 N 693 pág. 99, Julho de1993).

 

Jurisprudência: Recurso Especial

Por Nathália de Souza Mota


Jurisprudências de algumas questões relevantes/polêmicas.

A Constituição da República / 88 criou o STJ para funções que antes eram designadas ao STF. Nessa divisão de atribuições entre STF e STJ foi designado a este a competência de julgar recursos especiais. Diante a temática podemos destacar alguns assuntos relevantes tais como: 

Ausência de efeito suspensivo (execução provisória) dos recursos especiais vs. Casos de Urgência.

O STJ poderá conceder efeito suspensivo por meio de medida cautelar quando comprovado fumus boni juris e periculum in mora da controvérsia em questão. O art. 288 do Regimento Interno do STJ determina, nesse caso, o efeito suspensivo do recurso especial.

"MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL (REGIMENTO DO STF, ART. 21-V C.C. O ART. 304, E DO TFR, ART. 33-VI, E ATO REGIMENTAL N. 1 DO STJ, ART. 24, PARAGRAFO UNICO). SUA DETERMINAÇÃO PELO RELATOR, EM CASO DE URGENCIA, AD REFERENDUM. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA".(Pet . 1/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/1989, DJ 29/05/1989 p. 9025)

Nesse caso, percebe-se que o juízo de admissibilidade do relator se confunde , num primeiro momento, com o mérito. Mas esse “despacho” é provisório (“sob condição) e será enviado para a turma analisar se a medida cautelar de ser mantida ou não. Para quem tiver interesse:
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=%22caso+de+urgencia%22+%22recurso+especial%22&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=7 


Não apreciação de questões fáticas no julgamento de Recurso Especial (Súmula nº 7)

Os recursos especiais devem abordar apenas questões de direito e por isso, não são apreciadas questões fáticas perante o STJ. Entretanto, tal posicionamento sofre uma flexibilização quando as decisões do juiz a quo revelam um valor exorbitante na valoração do dano moral. O Objetivo do STJ é evitar o enriquecimento ilícito.

A título de curiosidade, no último dia 13 o STJ estabeleceu parâmetros para o arbitramento do dano moral em alguns casos específicos. Logo, a tendência agora é uma flexibilização ainda maior da súmula número 7 perante o tratamento do dano moral. A fixação de parâmetros reforça ainda mais o tratamento que o STJ tem diante a temática. Um problema dessa padronização diz respeito aos fatos e circunstâncias específicas que envolvem os diferentes casos.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Incidência da súmula 83 do STJ. 4. O tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu por bem condenar a União ao pagamento do valor arbitrado nos embargos impugnado a título de danos morais, no equivalente a doze meses de vencimento do autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão da verba honorária e dos danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto a esses pontos encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ, por demandar, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial.6. Recursos especiais não conhecidos." (REsp 1060740/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 08/06/2009)

Julgamento de Recursos Repetitivos



Em maio de 2008 foi promulgada a lei 11.672 incluindo no Código Processual Civil o art. 543-C. Esse dispositivo revela uma nova metodologia para o julgamento de recursos idênticos, descrito in verbis:

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida”

O objetivo dessa alteração segue o destino da maioria das Reformas, ou seja, imprimir mais celeridade no julgamento de recursos especiais para possibilitar que o STJ julgue “de uma vez só” processos idênticos (princípio da economia processual).

Entretanto, essa nova metodologia merece críticas uma vez que não sabemos ao certo se essa medida tornará a prestação jurisdicional mais efetiva. Isso porque fica a dúvida quanto o critério utilizado para a eleição do recurso representativo da controvérsia o que acaba prejudicando a ampla defesa e o contraditório, pois existem defesas mais bem elaboradas que outras.

Além do mais, esse novo mecanismo nada acrescenta aos problemas administrativosda justiça. Por exemplo, continuarão existindo fisicamente inúmeros processos idênticos que geram custos operacionais para os cartórios.

Outro ponto é que essas decisões serão apenas unificadas em sede recursal quando questões prejudiciais à celeridade processual deveriam ainda ser bem estudadas antes de se chegar aos recuros.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N.  8.022/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NA ASSENTADA DO DIA 26.4.2009, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 902.349/PR, PELO NOVEL SISTEMA DO ART. 543-C, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Esta Corte não se presta à análise de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 24.6.2009, quando do julgamento do REsp n. 902.349/PR, de acordo com a sistemática do novel art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383/91. 3. É que a Lei n. 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 704.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)


Das decisões que negam seguimento ao Recurso Especial cabe agravo de instrumento (art. 534 CPC).

Dentro o tema achei interessante a seguinte lógica processual: os recursos especiais são cabíveis contra decisões de única ou última instância proferidas por Tribunais.Nessa seara, os julgamentos monocráticos de embargos de declaração opostos contra decisões colegiada não se inserem nessa premissa. Logo, considera-se que não houve prévio esgotamento das instâncias inferiores.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da instância ordinária, pois o recurso especial foi interposto por ocasião de julgamento monocrático de embargos de declaração - estes opostos contra a decisão colegiada. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedente.3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1054095/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)






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