Recurso Extraordinário

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Recurso Extraordinário

Rafael Potsch Junqueira Xavier.

O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição.
Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento, que consiste na hipótese de que a questão constitucional tenha sido apreciada pelo acórdão atacado. Caso nos autos tenha sido levantada tal questão, mas esta não tenha sido apreciada pelo acórdão, cabem embargos de declaração para que a questão seja apreciada e assim possa ser cabível o Recurso Extraordinário.
Em relação aos seus efeitos, por força da disposição do art. 542, §2º, o Recurso Extraordinário possui apenas efeito devolutivo. Logo, o processo de origem não para e pode haver a execução provisória. Já em casos de urgência, começou a ser colocada em prática a possibilidade do uso da medida cautelar inonimada para se obter o efeito suspensivo. Via de regra, a decisão passível de Recurso Extraordinário é um acórdão, mas entende-se que cabe este recurso no caso de decisão interlocutória caso seja respeitado o regime de retenção (art. 542, §3º).
Quem julga o recurso é uma das turmas do STF, por distribuição automática, ou o próprio relator com base no art. 557.O prazo para interposição do Recurso Extraordinário é de 15 dias (art. 508) e cabe recurso adesivo (art. 500, II). Quem faz o juízo de admissibilidade é o Presidente ou o Vice do tribunal a quo. Caso seja negado seguimento ao Recurso, cabe Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (art. 544). Abre-se prazo de 10 dias para manifestação da parte contrária e então sobe para o STF para julgamento do juízo de admissibilidade e do mérito. O relator pode converter o agravo em Recurso caso entenda que já existam todos os elementos necessários para o julgamento (art.544, §3º) e essa decisão pode ser atacada por agravo.
A Repercussão Geral foi concebida com o intuito de funcionar como um filtro das ações que chegam ao STF, permitindo a mais alta corte do país só julgue causas com relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos da causa.

 


 

Renata Szterenbuch Cruz

O Recurso Extraordinário é cabível para o STF estando regulado em conjunto com o Recurso Especial no CPC nos artigos 541 a 545. O recurso tem esse nome pelo de ser admissível apenas em hipóteses excepcionais previstas na CF.

Vale dizer que o CPC não se preocupou em estabelecer quais são as hipóteses de cabimento de tal recurso já nossa Carta Magna trata do assunto no artigo 102, III.  O RE é inspirado no Judiciary Act do Direito Norte - Americano.

Os pressupostos para o recurso aqui tratado são:

  • o julgamento de causa em última ou única instância;
  • existência de questão federal constitucional, ou seja, quando houver controvérsia em torno da aplicação da CF;
  • repercussão geral, ou seja, a questão deve ser relevante do ponto vista econômico, social, política ou cultural, funcionando assim como filtragem de questões a serem levadas ao Supremo. Assim, dispõe o artigo 543 - A e 543 - B. Ressalta-se que por questão de repercussão geral dispõe o artigo o sobre o assunto o artigo 543 - A, pár.1º CPC e 102, pár.3º da CF.
  • Prequestionamento, ou seja, é necessário que a matéria objeto de recurso haja sido suscitada e decidida pelo órgão a quo.

O RE deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508 CPC) no juízo a quo.

Tal recurso tem efeito devolutivo, no entanto, a doutrina entende que terá em casos excepcionais o efeito suspensivo. Entende o STF que sua competência depende da devolução que o RE lhe fizer e que só terá tal efeito para fins cautelares, depois que o recurso for admitido em instância de origem.

Esse pesicionamento está sumulado em dois enunciados: Súmula 634 e 635. Diz Luiz Fux que : "uma vez, porém instaurada a jurisdição do STF, não fica este vinculado a decisão que na origem atribui, cautelarmente, efeito suspensivo ao RE. Poderá, em reexame, mantê-la ou revogá-la conforme reconheça ou não, a presença dps pressupostos das medidas cautelatórias."

Vale mencionar que no caso do RE não ser admitido, na origem, apenas parcilamente, não será cabível a interposição do agravo a que faz alusão o artigo 544 do CPC, visto que, o efeito devolutivo leva ao STF o conhecimento de toda matéria do juízo de admissibilidade, que será amplamente reapreciado, sem os limites traçados pela decisão tomada no Tribunal a quo. (STF. Embs. 31.489, Rel. Min. Gonçalves Oliveira, ac. 26.10.1987, Revista Forense, 227/53).

Dos acórdãos do STF são cabíveis: embargos de divergência, embargos infiengentes e de declaração. A Súmula 599 do STF inadmitia os embragos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Todavia, tornou-se necessária a revogação da súmula uma vez que ácordão do agravo regimental passou a ter verdadeiro julgamento do Colegiado sobre o mérito do recurso.

Nessa esteira, percebemos que os Recursos Extraordinários são interpostos apenas em situações restritas, observado os pressupostos que cuidam a doutrina e a Lei. Lembramos que o efeito suspensivo do recurso em epígrafe também se dá em hipóteses excepcionais consagradas pela doutrina.

 


 

Renato Knibel

Julgados do STF oriundos do TJRJ

Julgados do TJRJ que foram interpostos pedidos de Recurso Extraordinário

 


 

 

Thutia Bernardo

O Recurso Extraordinário é um recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.


Para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que se pretende fazer valer. Tal prerrogativa pode ser vista em diversos julgados do STF, como o que exporei abaixo.


EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - O fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido restou precluso em razão da negativa de seguimento do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283 do STF. IV - Agravo regimental improvido.
A Emenda Constitucional 45/2004, responsável pela reforma do Judiciário, trouxe importante inovação no que concerne ao recurso extraordinário, acrescentando ao art. 102 da Constituição da República o § 3º. Estabelece a nova norma que “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.


A inovação trazida pela reforma do Judiciário constitui espécie de filtro recursal do extraordinário, possibilitando, em suma, que o Supremo Tribunal Federal escolha os recursos extraordinários que irá julgar, levando em conta a relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria a ser apreciada, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.


Tal filtro pode ser verificado nos julgados abaixo.
EMENTA: 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral previstas no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente. 3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental desprovido.
A inovação ainda é recente e não se sabe, até o momento, de que maneira irá interferir na trajetória dos apelos extremos junto à Corte Constitucional brasileira. Conquanto a mola propulsora da mudança seja a necessidade de otimizar os processos que tramitam no Supremo, é preciso ter cautela, posto que inúmeros dispositivos que regulamentam a matéria poderão gerar mais dúvidas, abrindo ensejo à utilização de outros recursos.


De uma interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição, foi instaurado, no sistema recursal, o regime do duplo cabimento dos recursos ditos “excepcionais”.
Assim, de um mesmo acórdão, proferido por um Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Regional Federal, que contenha fundamentos, tanto de ordem constitucional, quanto de ordem federal (ou infraconstitucional), devem ser interpostos, sob pena de preclusão, tanto o Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quanto o Recurso Especial, por sua vez dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.


Logo, decidida a causa pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais
Federais, e não interposto o Recurso Extraordinário, fechado estará o acesso ao Supremo, posteriormente, já que operada a preclusão da questão constitucional.
Tal procedimento pode-se verificar no AI AgR 139013, STF 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 19/10/1993.


EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou recurso especial. Questão constitucional suscitada, perante o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de declaração. - Esta preclusa a questão constitucional que poderia ter sido suscitada perante o Tribunal local, e não o foi, para dar margem a interposição do recurso extraordinário concomitantemente com a do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.


Contudo, existem exceções ao princípio do duplo cabimento dos recursos, como na hipótese de interposição de Recurso Extraordinário sobre acórdão do STJ, desde que originalmente no julgamento da Corte do STJ tenha sido suscitado a questão constitucional. Sendo assim, se a questão constitucional surgir no acórdão do Tribunal local (TJ ou TRF), deve a parte desde já, sob pena de preclusão, interpor o recurso extraordinário. Agora, se a questão constitucional surgir, originariamente, durante o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, cabível, sim, o extraordinário em face desse acórdão. Como no caso abaixo:

E M E N T A - Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitira recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de oficio; o que não e dado aquela Corte, em recurso especial, e rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa. 3. Ademais, na hipótese, que e a do caso - em que a solução da questão constitucional, na instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, e a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial.


Tal entendimento é expresso em parte do voto do referido julgado pelo Min. Celso de Melo: “É incabível recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não tenha apreciado, originalmente questão constitucional”.


Logo, após os julgados apresentados, podemos verificar como o Supremo Tribunal Federal está concebendo e aplicando os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.