Recursos e Processo de Execução: Parte II - Execução - 2008.1

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.


Conteúdo

Apresentação do curso

Apresentação_Execução

Formas de avaliação

Forma de avaliação - quadro geral

Avaliação continuada

Forma de avaliação do Wikidireito

Avaliação escrita

Critérios da avaliação individualizada do aluno

Divisão das tarefas - wikidireito 2o bimestre

Novo! Gabarito prova "A" 2o bimestre

Novo! Gabarito prova "B" 2o bimestre

Gabarito prova 2a chamada

Novo! Notas de avaliação individualizada 2o bimestre

 

Calendário

Calendário Execução 2o bimestre

Links úteis

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Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Nacional de Justiça

Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais

Legislação 



Slides das aulas

Aula 1: Reformas processuais e teoria geral da execução media:Aula1_EXEC_reformasproc.ppt

Aula 2: Execução da obrigação de dar coisa certa e incerta media:Aula2_EXEC_darcoisa_final.ppt

Aulas 3 e 4: Execução da obrigação de fazer e não fazermedia:Aula3_EXEC_OBRIGFAZERNÃOFAZER_final.ppt

Aula 5: Execução da obrigação de pagar quantiamedia:Aula5_EXEC_OBRIGPAGARQUANTIA.ppt 

Aula 7: Defesa do executadomedia:Aula7_defesadoexec.ppt

Aula 8: Execução Fiscalmedia:Aula8_exefiscal.ppt

Roteiro das aulas da disciplina de execução (2o bimestre)

Aula1: Teoria geral. Reformas processuais em sede de execução 
Aula2: Execução de obrigação de dar coisa certa e incerta 
Aula 3: Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental 
Aula 4: Execução das obrigações de fazer e não fazer. Astreintes 
Aula 5: Execução por quantia certa contra devedor solvente 
Aula 6: Meios coercitivos para cumprimento da obrigação. Contempt of court
Aula 7: Defesa do executado 
Aula 8_EXEFISCAL 

Bibliografia

Bibliografia_Recursos

Relatores e pesquisadores - inclusão de conteúdo

Aula 1: Reformas processuais. Teoria geral da execução.

Relator: Ana Carolina Cerqueira Duque

Após todos os tramites processuais a parte vencedora deve verificar resultados reais, factíveis, positivos, ou seja, efetivo. Ora, é intuitivo que um sistema de justiça incapaz de produzir resultados efetivos não é apto a estimular a observância às regras legais.
Como observa Chiovenda, “o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha o direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA X EXECUÇÃO

O cumprimento de sentença e a execução são dois processos unos e distintos. O primeiro reconhece a sentença judicial com obrigação de fazer, não fazer (ambos art 461 CPC) e dar (art 461 A). A execução consiste em uma sentença judicial que reconheceu uma obrigação de pagar quantia (art 475 I CPC).

Contudo, as inovações trazidas pela lei 10.444/02 não ficaram livres de críticas como a de CARMONA, “o resultado deixou a desejar, pois o legislador acabou criando, em verdade, dois métodos bem diferentes e apartados de fazer cumprir sentenças condenatórias: o primeiro, ligado às sentenças condenatórias, objetivando obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa certa e incerta é ágil, poderoso, irresistível; o segundo, tendo por alvo as obrigações de pagar quantia, continua lento, balofo e desajeitado.


BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL (arts. 599 a 601, CPC)

O executado, não raro, pode se utilizar de manobras para impedir ou adiar a satisfação do credor. Para tanto, a lei confere poderes especiais ao juiz, que poderá, a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte:

o Determinar o comparecimento das partes; e
o Advertir o devedor que o seu procedimento é ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito, a favor do exeqüente.

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Execução judicial X Execução extrajudicial
No primeiro o juiz possui mais medidas a seu favor para dar executividade do título, pois possui poderes para tanto. Na execução extrajudicial os poderes do juiz são restritos, de modo que somente impõe multas para dar prosseguimento ao processo. Além disso, há nesse procedimento possibilidade de converter o título extrajudicial em judicial.

A execução pode ser:
- Definitiva: fundada em título judicial e extrajudicial – art 587 e 475 I
- Provisória: possui a vantagem de adiantar o cumprimento da sentença, como a liquidação – Art 587, 542 e 475 I.



MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELAS REFORMAS PROCESSUAIS:


REFORMA                                  BASE LEGAL                                       CARACTERÍSTICA


- Provimentos mandamentais (pm)     461                 cumprimento imediato da decisão judicial

- Reforma para pm acatar também     461 A               cumprimento imediato da decisão judicial
obrigações de entregar coisa e pagar quantia

- Multa                                                    475 I                  ao devedor condenado a pagar quantia certa

- Alienação por iniciativa particular    Lei 11382/06

- Inversão da seqüência dos atos    Lei 11382/06         1o indicação do bem, 2o leilão ou praça
expropriatórios


ATIVIDADE

MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI enumera quatro óbices para a efetividade da execução , dispostos na tabela abaixo



LIMITES/ÓBICES                       DESCRIÇÃO
1. Limites naturais                          Grande parte da população brasileira enfrenta dificuldades financeiras, o que dificulta o pagamento de suas dividas


2. Limites jurídicos                          A própria lei processual, em busca da “humanização da execução” impõe óbices à sua efetividade, como a proibição da prisão civil por dívidas e a impenhorabilidade de determinados bens


3. Obstáculos culturais                  Falta base ética e moral aos devedores


4. Estratégia do devedor               O devedor – que, na maioria das vezes, já perdeu o processo de conhecimento–, ainda resiste na fase executória, tentando postergar ao máximo o pagamento de sua dívida


Como vimos, o intuito das reformas é transformar o processo de execução em um processo mais sincrético. Um meio coercitivo para impedir a procrastinação das partes é a imposição de multa por parte dos juizes. Contudo, como diferenciar o ato procrastinatório e a ampla defesa das partes? Esse sistema tem sido de fato utilizado?

Pesquisador doutrina:Ana Luiza de Paula Nascimento

Temas Atuais da Execução Civil

Cumprimento da Sentença

Ada Pellegrini Grinover


O cumprimento da sentença após a lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005

A lei do cumprimento de sentença traz diversas transformações no sistema processual brasileiro, dentre elas a eliminação da figura do processo autônomo de execução fundada em sentença civil condenatória de pagamento de quantia certa. Assim, qualquer sentença civil condenatória realizar-se-á em prosseguimento ao processo que originou a sentença.
A provocação do juízo para efetuar medidas de cumprimento passou a se dar mediante um requerimento do credor, e não mais pelo exercício de uma ação. O obrigado não precisa ser citado, uma vez que não existe um novo processo. Ele deverá ser intimado para a liquidação ou ato de penhora e avaliação.
Para Ada Pellegrine a nova lei denomina cumprimento de sentença em sentido genérico, ou seja, todas as atividades destinadas à efetivação de qualquer sentença, na qual exista uma obrigação a ser cumprida pelo vencido.
Quando se tratar de dar efetividade a uma sentença que verse sobre obrigação de fazer, não fazer, ou de entregar coisa certa estamos lidando com o cumprimento de sentença em sentido estrito, e quando se trata de obrigação de pagar, mediante a execução.
Dessa maneira, Ada coloca o cumprimento de sentença lato sensu como o gênero, que, por sua vez, tem como espécies o cumprimento de sentença strito sensu (obrigações específicas), e a execução (obrigação de pagar).
Quando a sentença reconhecer a existência de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a efetivação do feito se dará mediante o cumprimento da sentença strito sensu, assim como na obrigação de pagamento em dinheiro, em que a efetivação ocorrerá mediante a execução.
Assim sendo, a disciplina contida no livro II do CPC, que versa sobre o processo de execução, apenas será aplicada nos casos de título executivo extrajudicial. Os preceitos do processo de execução serão aplicados subsidiariamente ao cumprimento de sentenças.
O processo autônomo de execução também ocorrerá nos casos em que a sentença houver sido proferida fora do processo civil estatal, por sentença penal condenatória, laudo arbitral e sentença estrangeira homologada. Nesses casos a citação é obrigatória, uma vez que ela instaura o processo de execução (ação executiva).
A lei eliminou a figura das sentenças condenatórias puras, ou seja, aquelas que demandavam um processo autônomo de execução, com exceção das sentenças proferidas fora do processo civil estatal.
As sentenças podem ser classificadas como mandamentais quando afirmam a existência de uma obrigação específica, e quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro (execução).
Para a autora se interpretarmos literalmente a lei, as sentenças especificadas supra seriam declaratórias. Com essa interpretação é possível identificar dois tipos distintos de sentença declaratória no ordenamento jurídico brasileiro. A que reconhece a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa certa ou pagar quantia, que constitui título executivo e da margem ao cumprimento da sentença ou a execução. E as demais que se esgotam em si mesmas, por não dependerem de uma prestação a ser realizada pelo obrigado.
Contudo, uma interpretação sistemática da nova lei leva a crer que a expressão contida na legislação não se refere apenas a declaração, mas também a condenação, mantendo-se as categorias de sentenças condenatória mandamentais e executivas.
A lei é inovadora, de difícil interpretação, uma vez que a doutrina e jurisprudência são divergentes em relação ao tema, e a jurisdição ainda não consolidou um entendimento.

Arthur Carelli (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 07/05/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

Civil e Processual Civil. Execução. Embargos de terceiro. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos. Embargos propostos pela sociedade cessionária, cujo sócio majoritário é também sócio majoritário da sociedade cedente, ora executada. Utilização da autonomia da personalidade da pessoa jurídica com o intuito de se furtar ao processo executivo. Desconsideração da personalidade. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

 

Bernardo Padilha -  (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

 

Versão para impressão
2008.001.20178 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 30/05/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL


APELAÇÃO CÍVEL. Processual Civil. Embargos de Terceiro.// Execução por título extrajudicial (contrato de locação). Penhora portas à dentro. Bens móveis. Alegação dos embargantes de que os bens penhorados em nome do casal executado que se hospedava em sua casa (fiadores em contrato de locação com terceiros - cláusula 11, fls.21 da execução em apenso), não lhes pertenciam. Contexto fático-probatório divergente das alegações formuladas: (i) Auto de penhora que relaciona bens diversos dos quais os embargantes comprovaram a propriedade (fls.12/18 dos embargos e 217 da execução em apenso); (ii) Executados que, tendo fornecido o endereço dos embargantes como sua residência (fls.185 da execução em apenso), (iii) nada informaram acerca da alegada propriedade alheia sobre os bens constritos no momento da citação, recebimento do mandado ou assinatura do auto de penhora (fls.134, 214 e 217 da execução em apenso). Elementos de convicção que cotejados às alegações formuladas, orientam no sentido do reconhecimento da ausência de prova (Arts.333,I e 335,CPC) da propriedade dos bens.// Se os embargantes alegam que os bens constritos em execução na qual são réus casal que não se comprovou ser meros hóspedes em sua casa, e os elementos de convicção carreados aos autos não demonstram sua propriedade inequívoca do patrimônio afetado, então não há como se acolher a pretensão desconstitutiva da penhora. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

 Bernardo Fabião (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça):

Não parece restar dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio condena a litigância de má-fé, prevendo explicitamente no artigo 18 do CPC a aplicação de multa pelos atos dessa natureza.
Ainda que o tema esteja envolto de grandes debates e controvérsias, especialmente pela o caráter eminentemente subjetivista que envolve a matéria, não se dá poderes ao magistrado para a aplicação da referida multa sem que seja explicitada a sua motivação.
Sob o tema, vale ressaltar as palavras de Nelson Nery Junior:

"A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do juiz, até sua submissão, como ato processual, ao estado de direito e às garantias constitucionais estampadas no art. 5º, CF, trazendo consequentemente a exigência de imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma decisão, passando pelo princípio constitucional da independência jurídica do magistrado, que pode decidir de acordo com sua livre convicção, desde que motive as razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado)."
(Nelson Nery Junior, Princípios de Processo Civil na Constituição Federal, RT, 4ª edição, pp. 170/171)

Como bem demonstrado pelo autor, da mesma forma que o ordenamento coíbe a litigância de má-fé, considerando-a como um ato atentatório a justiça, também condena eventuais arbitrariedades dos magistrados na aplicação da referida multa.
Entretanto, ainda que seja inegável a existência de uma grande carga valorativa no tema, é possível enxergar alguns critérios objetivos que deverão nortear a aplicação da matéria. O primeiro deles, sem sombra de dúvida, é dado pelo artigo 17 do CPC, ao enumerar algumas das situações que são consideradas atentatórias. O segundo critério, também de extrema importância, é uma relação de causalidade entre a conduta do autor e o prejuízo da parte.
Sobre o valor da multa a ser aplicada, muitas foram as críticas à diminuição do percentual para 1 porcento da causa, levando boa parte da doutrina a acreditar que esse exíguo montante poderá tornar o instituto de combate a litigância de má-fé inócuo.
Entretanto, essa limitação não quer dizer que a indenização não possa ser maior. Nesses casos, deverá ser efetuado a liquidação por arbitramento, onde deverá ser calculado o montante integral dos prejuízos, privilegiando assim o princípio da ampla reparação, consubstanciado na idéia de que todo prejuízo deve ser reparado de forma integral.

Segue abaixo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

REsp 901734 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2006/0248549-0
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
18/03/2008
Data da Publicação/Fonte
DJ 25.04.2008 p. 1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA –
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC:
INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGO DE JANEIRO/89 – ERRO MATERIAL:
INEXISTÊNCIA – MÁ-FÉ – MULTA DO ART. 18 DO CPC – INCLUSÃO DE OUTROS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: DESCABIMENTO – JUROS "CONTRATUAIS" – ART.
49, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 68.419/71 E ART. 293 DO CPC NÃO
VIOLADOS – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC/2002 –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal deixa de se
manifestar sobre questão anteriormente não ventilada, tendo havido
inovação da lide. Afasta-se também a alegação de ofensa a esse
dispositivo quando o Tribunal, ainda que implicitamente, emite juízo
de valor a respeito da questão tida por omissa.
2. Incide o óbice da Súmula 282/STF em relação às questões não
prequestionadas.
3. Hipótese em que o exeqüente, ao elaborar a memória de cálculo,
consciente e acertadamente, incluiu a diferença de correção
monetária de 13,94%, relativamente a janeiro/89, considerando que a
executada já tinha feito incidir sobre os valores devidos o índice
de 28,78%, o que perfaz o total de 42,72% reconhecido pela sentença
exeqüenda.
4. Inexiste erro material a ser corrigido, mas nítida má-fé do
exeqüente quando, nessas circunstâncias, quase oito anos após
iniciada a execução, vem apontar equívoco na elaboração dos cálculos
para pleitear o índice de 28,78% já computada pela ELETROBRÁS, o que
foi expressamente reconhecido por ele.
5. Aplicação de multa por litigância de má-fé com apoio no art. 18
do CPC.
6. Se não incluído o expurgo inflacionário na primeira conta, fica o
exeqüente impedido de fazê-lo em razão da preclusão.
7. Acórdão recorrido que, acertadamente, deixou de apreciar pedido
extemporâneo de aplicação de juros ditos "contratuais". Inexistência
de contrariedade ao art. 293 do CPC.
8. Fundamento do acórdão recorrido para afastar a aplicação do art.
406 do CC/2002 que não foi devidamente atacado. Recurso especial
deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Prejudicada
a análise do dissenso pretoriano correspondente.
9. Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando: a) não
demonstrada a absoluta similitude fática entre acórdãos
confrontados: b) a tese contida no acórdão paradigma não foi objeto
de análise no acórdão recorrido.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a). SERGIO PYRRHO, pela parte RECORRENTE: NILO GALIPE NASSER

Bernardo Izan  (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça):

REsp 986443 / RJ
RECURSO ESPECIAL   Ministra ELIANA CALMON (1114)
2007/0170696-6             T2 - SEGUNDA TURMA

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO IRREGULAR –
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 12/2005 DO STJ – DESERÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA.
1. Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça,
o número do processo deve constar, obrigatoriamente da GRU (Guia de
Recolhimento à União), sob pena de deserção.
2. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de
3% (três por cento), ambos incidentes sobre do valor atualizado da
causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, em razão
da rasura e da adulteração da guia, tudo com apoio nos termos do
art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes
e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Aula 2:

Relator: Carla Tulli

Tema da Aula: Execução das Obrigações para a Entrega de Coisa Certa.

Para entendermos melhor o funcionamento desse tipo de execução, devemos retomar a diferenciação estabelecida na aula passada entre o Cumprimento de Sentença e a Execução de Título Extrajudicial.

O cumprimento de sentença é uma fase pela qual passa o processo de conhecimento, a fim de que se dê efetividade à tutela jurisdicional. Não há, assim, que se falar na necessidade de propositura de uma nova ação.

Por sua vez, o procedimento de execução por título extrajudicial, consiste em um processo de execução propriamente dito em que a parte que possui um direito consubstanciado no referido título irá pleitear frente ao Judiciário a sua satisfação.

Estabelecida essa diferença, deve-se atentar para o fato de que existem regramentos legais distintos dependendo da natureza do título, no que se refere à obrigação de entregar coisa.

Se a "execução" se funda em título executivo judicial (art. 475-N), sendo a hipótese, por exemplo, de sentença que reconhece a obrigação de entregar a coisa litigiosa, serão aplicados os arts. 461-Acaput (coisa certa) e 461-A, §1º (coisa incerta).

Se, por outro lado, a execução se fundar em título executivo extrajudicial (art. 585), aplicar-se-ão os seguintes dispositivos: arts. 621 a 628 (coisa certa) e 629 a 631 (coisa incerta).

Ressalte-se que o juiz pode dar início a fase de cumprimento de sentença de ofício, fixando-o por decisão interlocutória. Dessa forma, para recorrer dessa decisão será cabível um incidente de impugnação. Já na execução de título extrajudicial, como tem-se uma ação autônoma, haverá petição inicial, citação, sentença. Sendo assim, contra a sentença na execução caberá o recurso de embargos que também são ação autônoma.

Em se tratando especificamente do cumprimento de sentença, válido destacar que essa reforma processual contribuiu para o fortalecimento dos poderes do juiz, o que pode ser pontualmente identificado:

- no princípio da prevalência da tutela específica, isto é, a resolução da obrigação de dar coisa em perdas e danos é exceção.

- no fato do juiz poder determinar de ofício a tutela a ser prestada, a exemplo do art. 461, §4º (previsão de multa diária em caso de descumprimento da ordem).    

Na segunda parte da aula, corrigimos as perguntas formuladas na apostila para o caso gerador.

1) Quais os dispositivos do CPC aplicáveis ao caso em questão?

Resposta: Ao presente caso deve ser aplicado o regramento do art. 461-A, eis que a sentença condenatória (título executivo judicial) fixou a obrigação de dar coisa certa.

2) Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de Fernando Arouche em favor de seu cliente?

Resposta:  O advogado poderá se valer do princípio da execução específica, isto é, deve-se prestigiar a opção do credor no que tange ao desejo de receber o quadro de volta ou na resolução da obrigação em perdas e danos (art. 461-A, §1º). Assim, nesse caso, o advogado deve requerer ao juiz a expedição de mandado de busca e apreensão para garantir o quadro (bem móvel) de volta (art. 461-A, §2º).

3) Pedro Silva, terceiro de boa-fé adquirente, pode ser prejudicado neste caso?

Resposta: Sim. De acordo com o art. 475-R, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial podem ser aplicadas subsidiariamente, no que couberem, ao cumprimento de sentença. Nesse sentido,  o art. 626 poderá ser aplicado à presente hipótese. Tal dispositivo determina que se a coisa for alienada depois que se tornar litigiosa, poderá ser expedido mandado (nesse caso, mandado de busca e apreensão pelo fato do quadro tratar-se de bem móvel) contra o terceiro adquirente.

4) Considerando que se trata de cumprimento de sentença, é correto afirmar que houve fraude a execução? Com que fundamento legal?

Resposta: Essa questão é polêmica! Em tese, já que é possível aplicar as disposições que regem o processo de execução de título extrajudicial ao cumprimento de sentença, ante o exposto no art. 475-R, poder-se-ia utilizar o art. 593, que define a fraude a execução. De acordo com o art. 593, I, "considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real".

Essa é justamente a hipótese do caso, pois Paulo Cabral alienou o quadro a terceiro de boa-fé, mesmo havendo sentença condenatória de obrigação de dar coisa certa contra ele. Assim, ao que tudo indica, mesmo que seja o caso de cumprimento de sentença, seria correto afirmar que houve fraude a execução (mas há discussão na doutrina e jurisprudência).

5) Caso se caracterize a fraude a execução, pode ser imposta alguma sanção a Paulo Cabral? De que tipo? Qual o fundamento legal?

Resposta: Sim. Deve-se ressaltar que a fraude a execução é considerada atentatória à dignidade da Justiça conforme dicção do art. 600, I. Assim, poderá ser imposta (fixada pelo juiz) a Paulo Cabral uma multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 601).  

6) Fernando Arouche pode requerer indenização por danos materiais sofridos em virtude da não concretização da venda do quadro ao seu cliente? Qual seria o valor dessa indenização?

Resposta: Essa indenização é possível, uma vez que Fernando deixou de auferir renda decorrente da possibilidade de venda do quadro ao cliente admirador do quadro com o qual já havia estipulado o preço de R$ 600.000,00.

Assim, a indenização possível seria de aproximadamente R$ 100.000,00, pois é a diferença para o valor do quadro. Além disso, poderá Fernando pleitear indenização por eventuais despesas adiantadas por ele para a busca do quadro na França autorizada por possível mandado de busca e apreensão.

7) Supondo que o quadro seja encontrado em posse de Pedro Silva com avarias profundas, perdendo praticamente todo o seu valor, que medidas judiciais podem ser tomadas em favor de Fernando Arouche?

Resposta: Essa questão também pode ser problematizada! Podemos entender que seria possível, em razão da destruição da coisa, que houvesse conversão da obrigação, isto é, a obrigação de dar coisa seria convertida em obrigação de pagar quantia certa (nos mesmos autos).

Destaque-se que essa conversão será autorizada mediante decisão interlocutória. Como tal, o devedor sempre poderá recorrer utilizando-se da via do incidente de impugnação.  

Diante do exposto, colocam-se duas questões a serem problematizadas:

1) No cumprimento de sentença, é possível falar-se em fraude a execução?

2) Pode o juiz converter a obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia? 

 Pesquisador (doutrina):

Carlos Garcia Guerra Barreto (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro):

O caso trata de alienação de imóvel durante o curso do processo de execução, que, conforme o art. 593, II do CPC configuraria fraude à execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE A EXECUÇÃO. A legislação processual civil estabelece hipótese de fraude à execução quando os procedimentos de alienação ocorrerem na pendência de demanda executiva contra o devedor, consoante artigo 593, inciso II, antevendo na transferência de bens uma ofensa não somente ao interesse privado do credor, mas também aos atos processuais executórios. Na caracterização da mencionada fraude, não há necessidade de provar o elemento subjetivo entre o alienante e o terceiro adquirente, visto que a alienação do bem do executado, embora produza efeitos entre os contraentes, não os subtrai à responsabilidade executória.In casu, a alienação ocorreu posteriormente a demanda, afigurando-se se imperioso reconhecer-se a ineficácia dos negócios noticiados, haja vista a demonstração do eventus damni, caracterizando a fraude à execução.O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.591, do CPC).RECURSO IMPROVIDO

(2007.002.35552 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO – Julgamento: 20/02/2008 – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. TJ/RJ)

Pesquisador 2 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro): Camila Noronha

 

2008.002.02817 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julgamento: 26/03/2008 - DECIMA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE COTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO. ALCANCE DE SÓCIO RETIRANTE JÁ VIGENTE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.



2007.002.10266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 06/11/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO PATRIMÔNIO. ALIENAÇÃO DOS BENS OBJETO DA LIDE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. O Código de Processo Civil, no art. 593, indica os dois requisitos a serem preenchidos para que esteja configurada a fraude à execução, sendo certo que nos presentes autos ambos restaram preenchidos, o primeiro evidenciando-se pela análise da ordem cronológica dos fatos, o segundo demonstrado através da certidão de óbito do réu, que atesta ter o mesmo falecido sem deixar bens e, por conseguinte, insolvente. A fraude a execução prescinde de prova da má-fé do alienante. Precedentes do S.T.J. neste sentido. Caracterizada a litigância de má-fé por ter o Agravado procedido de modo temerário no processo, bem como praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma dos artigos 17, V e 600, do C.P.C., deve ser condenado nas sanções pecuniárias cabíveis. Recurso ao qual se dá provimento para o fim de reformar a decisão agravada e declarar a ineficácia da alienação dos bens objeto da lide, bem como para condenar o Agravado nas sanções relativas à litigância de má-fé e à prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.



Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) CARLOS BORBOREMA ALVES

CARLOS BORBOREMA ALVES

A questão levantada para debate pelo relator da aula, é de suma importancia para uma maior compreensão da matéria, fazendo com que, para corroborar o exposto por tal pessoa, é necessário a pesquisa da jurisprudência do STJ.

REsp 921160 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0020436-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA
EM CURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO
DEVEDOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO.
I - Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução
depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel,
de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência.
Precedentes desta Corte.
II - Não há falar em presunção de insolvência do devedor em favor do
credor quando não efetivado o ato de constrição sobre o bem
alienado, na medida em que "a dispensabilidade da prova da
insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração
de bens que já se encontram sob constrição judicial." (REsp
867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007).
Recurso não conhecido.

REsp 654218 / RS
RECURSO ESPECIAL
2004/0058234-3

PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE.
1. Ausentes a fraude à execução ou a fraude contra terceiros,
mostra-se regular a cessão de crédito. Realizada a penhora sobre o
valor respectivo, procede a ação de embargos de terceiro para
assegurar o direito da cedida.
2. O próprio acórdão recorrido assim registra: "cabe afastar
qualquer possibilidade de fraude à execução, por parte da RFFSA,
pois, como bem demonstrado nos autos, o patrimônio desta transcende,
e em muito, o valor executado, e a cessão dos créditos em questão
não seria capaz de impossibilitar a execução posterior".
3. Recurso especial provido.

REsp 798123 / ES
RECURSO ESPECIAL
2005/0190208-4

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO
ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO FALSO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCABIMENTO.
I - Sentença que acolheu pedido da exeqüente para extinguir a
execução fiscal, ante a satisfação do crédito. Pedido posterior de
prosseguimento da execução, uma vez descoberta fraude no documento
que motivou o pedido de extinção do feito, denegado pelo juízo
sentenciante, tendo em vista encerramento da prestação
jurisdicional. Agravo de instrumento improvido em face do
reconhecimento de coisa julgada formal, impondo o recurso apropriado
para impugnar a sentença.
II - O proferimento jurisdicional que se busca alterar baseou-se no
art. 794, inciso I, do CPC, cabendo, contra ele, o recurso de
apelação e não agravo de instrumento, conforme reconhecido pelo
Tribunal de origem. Precedente: AgRg no Ag nº 671.250/RJ, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/2005.
III - Deveria ter o recorrente se utilizado da via processual
própria a desafiar o proferimento jurisdicional em questão, frente
aos princípios da taxatividade e da singularidade recursal.
Precedente: REsp nº 494.268/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
DJ de 30/08/2004.
IV - Recurso especial improvido.

Logo, com base na jurisprudência do STJ, espera-se ter conseguindo esclarecer as questoes levantadas pelo relator.

Por fim, trago a debate, um pedaco de um artigo que pesquisei sobre a matéria na internet.

"1º) A efetividade do processo de execução:onde demonstramos o contexto atual do processo de execução no Brasil (destacando as mudanças recentemente empreendidas e aquelas que ainda estão em andamento), e defendemos a extrema necessidade deste se nortear pelo princípio da efetividade processual;

2º) A expropriação na execução por quantia certa contra devedor solvente:no qual esmiuçamos a estruturação do processo da espécie evidenciada, visto ser este o principal foco do nosso trabalho, especificamente em seu momento expropriatório propriamente dito, e ainda nesse Capítulo, trabalhamos acerca da avaliação como procedimento preparatório para a expropriação;

3º) Arrematação, adjudicação, usufruto executivo e remição de bens:aqui examinamos os meios de expropriação evidenciados no artigo 647 do CPC, e mais a remição de bens, que apesar de não constar em tal dispositivo, nós poderíamos dizer que é um meio sui generisde expropriação;

4º) Entraves na alienação judicial de bens do executado: fiéis aos objetivos colimados, aqui passamos a identificar os principais empecilhos para o bom desenrolar da expropriação.

5º) Mudanças necessárias no procedimento expropriatório para privilegiar a efetividade do processo:nesse ponto nosso estudo encontra seu ápice, pois nesse Capítulo cogitamos as mudanças necessárias para sanar as deficiências da expropriação, expondo inclusive as modificações legislativas em andamento que visam lhe dar maior efetividade. "

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7015

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

DANIEL ARRUDA

Processo
REsp 885618 / SP
RECURSO ESPECIAL
2006/0150384-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/10/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 18.12.2007 p. 270

Ementa
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial.
Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise.
Embargos de declaração. Presença de omissão.
- “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593,
inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal,
necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da
alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida;
(ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de
reduzir o devedor à insolvência” .
- A prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda
em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção absoluta)
tão-somente na hipótese em que registrada a penhora, nos termos do
art. 659, § 4º, do CPC. Precedentes.
- Deve ser declarado nulo o acórdão recorrido para que outro
julgamento seja proferido, em obediência ao devido processo legal,
quando o Tribunal de origem deixa de apreciar fundamentadamente
questões indispensáveis ao irrepreensível deslinde da controvérsia,
mesmo que instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
Recurso especial conhecido e provido.

Processo
AgRg no Ag 930050 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0170716-7
Relator(a)
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
11/03/2008
Data da Publicação/Fonte
DJ 05.05.2008 p. 1

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O
VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. CPC, ART. 659. ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303/STJ. DESPROVIMENTO.
I. Nos termos do art. 659 do CPC, exigível a inscrição da penhora no
cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga
omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a
terceiros em fraude à execução.
II. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida,
salvo se demonstrado o consilium fraudis, o que na espécie não
aconteceu.
III. "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o
exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando
o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido."
(REsp n. 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte
Especial, DJU de 12/06/2006).
IV. Agravo regimental improvido.

Processo
REsp 867502 / SP
RECURSO ESPECIAL
2006/0150006-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
09/08/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 20.08.2007 p
. 277
Ementa
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude
de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da
insolvência do devedor. Ônus do credor.
- Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em
fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é
necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do
devedor.
- Não há de se falar em presunção de insolvência do devedor em favor
do credor, portanto, quando ainda não efetivado o ato de constrição
sobre os bens alienados. Isso porque a dispensabilidade da prova da
insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração
de bens que já se encontram sob constrição judicial.
Recurso especial provido.



Aula 3:

Relator

Dione Valesca

   No início da aula, buscou a profesora fazer uma revisão acerca da matéria abordada na aula anterior:

As obrigações podem ser:

  1. dar coisa certa / incerta
  2. fazer / não fazer
  3. pagar quantia

A sentença condenatória leva a uma obrigação de dar. Trata-se de uma sentença mandamental, na qual o juiz determina a entrega da coisa, no prazo estabelecido por ele, sob pena de multa ou outras medidas cabíveis. Logo, após a prolação desta sentença, o devedor pode:

  1. entregar a coisa, e se o autor tiver eventuais perdas e danos deverá ajuizar nova ação autônoma;
  2. se a coisa estiver sido destruída, haverá perdas e danos, convertendo em execução de pagar quantia certa;
  3. se ficar inerte, deve haver mandado de busca e apreensão (bem móvel) ou imissão na posse (bem imóvel)

As recentes alterações no diploma processual civil trouxe a figura do cumprimento de sentença. Antes, após a formulação da regra jurídica concreta (sentença), que se dava no processo de conhecimento, era necessário uma atividade complementar a esta (quando necessário). Ex.: uma sentença declaratória (reconhecimento de paternidade) não precisa dessa atividade complementar, nem a sentença constitutiva, em que o autor já tem a utilidade prática da sentença quando transitada em julgado (anulação de contrato)

No entanto, há uma categoria de sentença que precisa de uma atividade complementar. Seria a sentença condenatória, pois ela não produz desde logo, embora transitada em julgado, a transferência do patrimônio do réu ao autor. Era por meio do processo de execução que isso se dava: sendo este um conjunto de atos materiais de realização prática do crédito oriundo da sentença.

Havia, ainda, medidas para a preservação da utilidade da sentença, ou dos atos de execução, que seria o processo cautelar, evitando que a sentença, quando proferida, fosse inútil.

No Livro do processo de execução havia a liquidação da sentença, que integra o processo de conhecimento, apenas quantificando a sentença, demandando nova citação do réu. Nos casos de sentença ilíquida, esta tornar-se-ia líquida por meio da liquidação. Em seguida, era preciso dar início ao processo de execução.

O advento da Lei 11.232/05 simplificou este procedimento, substituindo a execução de sentença pelo cumprimento da sentença. Surge, assim, o "processo sincrético", que reúne diferentes tipos de atividades, independendo de novas citações. O art. 84 do CDC já previa este mecanismo; e hoje ele se encontra no art. 461 do CPC.

Esse novo procedimento não aboliu a tradicional execução de sentença. O art. 475-I e 475-N do CPC comprovam isso.

A defesa trazida pela lei ao executado é a impuganção no prazo de 15 dias, contado da intimação da pessoa do advogado. Nela, o juiz tem a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 475-M), e mesmo que ele atribua o efeito suspensivo, a execução pode continuar nos termos do art. 475-m, par. 1 (por meio de uma caução). Se a impugnação for rejeitada, caberá agravo por instrumento (art. 475-M, par. 3), salvo se quando o seu acolhimento levar à extinção da execução, caso em que caberá apelação. A impugnação só deve versar sobre o rol taxativo estabelecido pelo art. 475-L.

No cumprimento da sentença, percebe-se o fortalecimento dos poderes do magistrado.

Título Executivo Extrajudicial:

Caso a ação verse sobre título executivo extrajudicial, ela deverá estar instruída com o mesmo. Aqui, a coisa é certa (e se for incerta, deve ser especificada). Se o título não disser nada, caberá ao devedor identificar a coisa, podendo o credor impugnar esta especificação (caberá agravo por instrumento da decisão que oriunda desta impugnação: art. 630 CPC).

Ao receber a inicial, o juiz expedirá ordem de citação para pagamento em 10 dias, sob pena de multa (art. 645 CPC). Tanto o credor quanto o devedor podem individualizar a coisa: o credor faz isso na inicial (se a coisa é certa) e o devedor faz isso na contestação (se a coisa for incerta). Se o devedor individualizar na contestação, o credor impugnará no prazo de 48h (art. 630).

Títulos Executivos Judiciais:

Na execução de títulos executivos judiciais, embora seja mais eficiente, o juiz não tem tanto poder como nos títulos extrajudiciais (art. 461, par. 4). Ou seja, neste caso, o cumprimento da sente~ça seria mais eficiente que a execução.

Vejamos o seguinte exemplo:

Maria possui um título executivo extrajudicial em mãos. De que forma ela deve buscar efetivar o seu direito: por meio de um processo de execução ou por meio de uma ação de conhecimento que leva ao cumprimento da sentença?

Para alguns, na ação de conhecimento a Maria não teria interesse processual, pois já teria um título executivo. Para outros, como o juiz, na ação de conhecimento o juiz tem mais poderes para buscar a efetivação daquele direito, Maria teria interesse processual, dado que o magistrado teria outros mecanismos para conseguir a tutela específica daquela obrigação. Por exemplo, ao fixar o prazo para o adimplemento da obrigação.

Na execução do título, a melhor doutrina afirma que falta interesse processual no cumprimento de sentença (dada a existência do título). Aqui, cabe busca e apreensão e o prazo já está fixado por lei.

Assim, o que se pode concluir é que o mecanismo a ser utilizado vai depender do tipo de obrigação contraída.

Fato é que o fortalecimento dos poderes do juiz deve vir alicerçado por mecanismos de freio, para não tornar a sua atuação arbitrária e em descompasso com a realidade e com os princípios constitucionais. Neste caso, busca-se um adequado equilíbrio entre a menor onerosidade e  a efetividade da tutela demandada.

Dessa forma,  o princípio da adstrição do juiz ao pedido sofre exceções, de modo a impedir que ele atue fora dos limites estabelecidos por lei, ou seja, é a própria lei que deve permitir tais exceções (exemplo: fixação de multa de ofício).

Questão para debate:

Muito ainda se discute acerca do momento em que tem início o prazo de pagamento da condenação sem que se incida a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, no cumprimento de sentença. Com isso, questiono: qual seria o termo a quo para esta contagem?

Pesquisador (doutrina):

GABRIELA LASMAR

As obrigações de fazer se caracterizam pela atuação do devedor diante do cumprimento de uma atividade, a princípio, personalíssima. Trata-se de um ato jurídico que gera interesse ou vantagem ao credor, segundo os seguintes argumentos:
“Essa prestação de fazer algo, também chamada de prestação de fato, pode dar-se sob a forma de se praticar um ato material que seja do interesse do credor (v.g., a construção de uma ponte), ou um ato jurídico, também de interesse do credor, que não requer esforço físico ou intelectual, mas que gera uma vantagem ao credor (v.g., a celebração de um contrato que o devedor prometera realizar ou mesmo a prestação de uma fiança). De todo modo, tanto num quanto noutro caso, a execução da obrigação implica a realização de um ato jurídico em sentido estrito, visto que sempre emana da vontade daquele que presta o fato.”
(BIRENDAUM, Gustavo. Classificação: obrigações de dar, fazer e não fazer. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.) Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.p.134).

Nessa perspectiva, o Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, enfatiza as peculiaridades do cumprimento da obrigação de fazer em face das obrigações de dar e os particulares objetivos deste tipo de execução:
“As obrigações de fazer e de não fazer, quando descumpridas, desafiam uma modalidade especial de “cumprimento” que difere das demais. Nas execuções antecedentes, o signo da responsabilidade patrimonial é constante, porque numa e noutra cuida-se de apreender bens determinados ou indeterminados do patrimônio do devedor para a satisfação do credo-exeqüente. Os meios executivos incidem sobre o patrimônio do devedor. No cumprimento das obrigações de fazer e não-fazer, o que se pretende não é uma coisa ou quantia, senão uma atividade do devedor que pode consistir numa atividade ou numa abstenção. Assim, é que pode o devedor, por força do título executivo, obrigar-se a realizar uma obra, prestar um serviço, em sendo artista, comprometer-se a não se apresentar noutra emissora em razão de exclusividade, não construir em determinada área, ou não divulgar um segredo industrial. O descumprimento dessas obrigações implica em utilizar-se um sucedâneo processual que possa conferir à parte a mesma atividade devida ou o mesmo resultado de abstenção imposta.”
(FUX, Luiz. O novo processo de execução (cumprimento da sentença e a execução extrajudicial) Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.277)

Ademais, cumpre acentuar que a obrigação de fazer e não fazer no Direito Ambiental representa uma garantia à proteção e à preservação do meio ambiente. È uma tutela que ultrapassa as medidas indenizatórias. Nesses termos, é correto afirmar:
“A tutela jurídica do meio ambiente, como ademais a de outros interesses difusos e coletivos, é estabelecida, na maioria das vezes de maneira negativa, limitando a atuação dos agentes em relação aos bens e valores protegidos. Assim, por exemplo, a obrigação de não poluir ou não destruir determinado recurso natural. Diferentemente do que ocorre em outras áreas do direito, nesses casos, uma vez violado o mandamento legal, ocorre a imposição de uma sanção específica, na forma de obrigação positiva de reposição do bem violado à situação precedente ao fato antijurídico.”
(SALLES, Carlos Alberto de. Execução judicial em matéria ambiental. São Paluo: Editora Revista dos Tribunais,1998.p.278)

De acordo com a corrente quinária, quanto à eficácia a sentença podem ser divididas em: declaratória, constitutiva, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. A sentença mandamental determina uma ordem e a executiva “lato sensu” contém uma pretensão condenatória que é auto-executável, reunindo o conhecimento e a execução. Considera-se uma conseqüência da divisão a sentença condenatória:
“(...) ao lado da sentença meramente declaratória, constitutiva e condenatória, como desdobramento desta última, existem sentenças mandamentais e executivas lato sensu, que se distinguem da condenatória pura porque a atuação concreta do comando da sentença não depende de um processo executivo ex intervalo.”
(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, &DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores,2007. p.327-326)

É bom lembrar que o conceito de execução advém das noções de ato de império que caracterizavam a atuação coativa do juiz no direito processual romano.
“A cognitio extraordinaria, ou extra ordinem judiciorum privatorum, ou seja, o processo imperial romano da última fase, até Justiniano, caracteriza-se pela atuação predominante do magistrado, pela ação “do juiz funcionário público na ordenação da instância da causa, no julgamento e na execução”. O magistrado que, no processo anterior, usava apenas de uma parte muito limitada de seus poderes – a jurisdictio- , passou a usar o seu imperium, como se a relação processual abrangesse matéria política e administrativa.”
(ALVES, Geraldo Magela. O Novo Processo de execução: comentários aos artigos 566 a 795 do CPC, de acordo com as leis 11.232/2005 (execução por título judicial) e 11.382 (execução por título extrajudicial). Belo Horizonte: Del Rey, 2007. 576p.)

Por oportuno, destaca-se que no livro A Reforma do Processo Civil o Ministro Fux apresenta uma considerável análise ao regime que procedeu a Lei 11.232/05. Para tanto, faz-se necessário assinalar:
“A decisão condenatória pura era aquela que impunha uma prestação ao vencido, reconhecendo o inadimplemento de uma obrigação assumida. A sentença, não obstante a demonstração de “condenatória”, limitava-se a impossibilidade de o vendedor a que cumprisse a prestação. Em face da impossibilidade de o vencedor tornar realidade aquela decisão por meios próprios, descumprida a condenação, exsurgia – como ainda exsurge- a necessidade de, mais uma vez, movimentar-se o Judiciário para tornar real a condenação, praticando atos necessários a satisfazer o direito do vencedor reconhecido no título judicial.”
(FUX, Luiz. A Reforma do Processo Civil: Comentários e análise crítica da Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário e da Reforma do CPC. Niterói: Impetus,2006. p.112)

Em relação aos novos objetivos do título executivo judicial, conforme a Lei 11.232/05, o Ministro Fux evidencia o reconhecimento da obrigação em face da sentença condenatória:
“Uma observação é de imperiosa necessidade, a saber: a ideologia do cumprimento de sentença permite a parte extrair toda e qualquer eficácia prática do provimento obtido, quer seja ele declaratório ou constitutivo, por isso que a lei, ao invés de aduzir à “sentença condenatória”, categoriza como ao título judicial a sentença que “reconhece a obrigação” e não mais a sentença condenatória, numa expressão inequívoca de que o provimento judicial há de conferir a maior unidade possível que dele se possa auferir.” (Cf. FUX, Ob. cit., p.119)

No que concerne aos títulos executivos extrajudicial, a Lei 11.382/06, por intermédio do art.634, determina novos critérios para a análise da execução da obrigação de fazer prestada por terceiro. Cássio Sacarpinella Bueno delineia os objetivos da regra do caput e do parágrafo único do referido artigo:
“Ela deixa claro que a iniciativa do exeqüente quanto à obrigação não prestada pelo terceiro ser cumprida por terceiro não se limita a formular um pedido. É o próprio exeqüente, ao tomar aquela iniciativa, que indicará, desde logo, qual terceiro prestará o fato. Não há mais espaço para que o terceiro seja escolhido pelo próprio juízo, em verdadeira licitação pública.”
(BUENO,Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do código de processo civil, volume 3: comentários sistemáticos à Lei n.11.382,de 6 de dezembro de 2006. São Paulo: Saraiva,2007. p.60)

Sob o mesmo prisma, Carreira Alvim atribui os escopo da nova lei frente às diretrizes do sistema anterior:
“A reforma introduzida no art.634 pela Lei 11.382/06 tem por objetivo simplificar o sistema, então vigente, para a execução do projeto de cumprimento do título executivo extrajudicial, quando o exeqüente requer que seja o fato realizado por terceiro. Antigamente, o fato a cargo do devedor, para ser executado por terceiro, dependia de concorrência pública, que é a pior forma de se executar qualquer coisa. A execução se desenvolvia em várias etapas, em que era definida a natureza da prestação, escolhido o terceiro e custeada a execução com o adiantamento do preço”.
(ALVIM, J.E. Carreira & CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Nova execução de título extrajudicial – Comentários à Lei 11.382/06 . Curitiba: Juruá, 2007.p.49)

No que diz respeito à multa pelo atraso do cumprimento da obrigação, anteriormente encontrada no §4º do art.461, muito se discute acerca da liberdade do juiz diante da possibilidade da delimitação ex officio. Para Kazuo Wattanabe trata-se de uma exceção ao princípio da adstrição do juiz ao pedido:
“A respeito da multa cabe ser anotado que ela poderá ser imposta na sentença independentemente do pedido da parte (§4º do art.461) e até mesmo na execução, quando omissa a sentença (art.644, caput). O legislador permite até mesmo a modificação do valor da multa pelo juiz da execução, para mais ou para menos, sendo “verificado que se tornou insuficiente ou excessivo” (parágrafo único do art. 644). Não há que se falar, diante desse poder concedido ao juiz, em ofensa ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, uma vez que é o próprio legislador federal, competente para legislar em matéria processual, que está excepcionando o princípio geral.”
(WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC). In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 43)

Cumpre esclarecer que, Luiz Guilherme Marinoni admite que o magistrado pode abster-se do pedido mediato considerando os seguintes aspectos:
“A distinção entre a determinação de algo diverso do solicitado e a imposição de meio “executivo” diverso para a imposição daquilo que foi requerido, não é meramente acadêmica, mas se destina a demonstrar que o juiz pode deixar de lado, ale, do meio executivo solicitado, o próprio pedido mediato, ou melhor, a providência (e não apenas o provimento ou meio executivo) que foi pedida.”
(MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 58).

Sobre a alteração da multa fixada, não se pode deixar de registrar as três posições doutrinárias apresentadas por Alexandre Câmara:
“Uma primeira posição admitia a possibilidade de o juiz da execução alterar (aumentando ou reduzindo) a multa fixada na sentença, ainda que esta já tivesse sido coberta pela autoridade de coisa julgada substancial. Afirmavam os defensores desta corrente que a coisa julgada se forma, sempre, rebus sic stantibus, o que significa dizer que a modificação das circunstâncias que existiam quando foi proferida a sentença (e.g., uma alteração patrimonial do obrigado, que faça com que a multa originalmente fixada tenha se tornado extremamente reduzida, incapaz de exercer sobre ele qualquer pressão psicológica)permitiria a alteração, pelo juiz da execução, do que ficou estatuído na sentença.
Uma segunda corrente doutrinária afirmava que, tendo sido a multa fixada na sentença transitada em julgado, somente seria possível ao juiz da execução aumentá-la, mas nunca reduzi-la, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. O argumento dos defensores desta posição decorria da possibilidade de o juiz da execução fixar multa quando omissa a sentença. Podendo realizar tal fixação, poderia ele também aumentar a multa já fixada, se verificasse que a mesma é insuficiente, mas não poderia reduzir o que já ficou estabelecido na sentença, pois estaria, assim, rescindindo o julgado.
Havia, por fim, quem considerasse que apenas a multa fixada pelo juiz da execução, quando omissa a sentença, é que poderia ser posteriormente reduzida ou ampliada. A multa fixada na sentença não poderia, segundo os defensores dessa proposição teórica, ser alterada pelo juízo da execução, por se violar, com isso, a autoridade de coisa julgada material. O juiz da execução não poderia nem mesmo aumentar a multa prevista, pois ainda assim, estaria ofendendo a coisa julgada.”

(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008. p. 242)

Tendo em vista a questão apresentada em debate, no que tange à multa de dez por cento aos condenados ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J), muitas posições consideram válida esta medida coercitiva. A esse respeito, são ressaltados os seguintes pontos de vista:

“Vale esclarecer que a maioria dos autores admite a incidência de multa quando o devedor não cumpre voluntária e tempestivamente a sentença exeqüível provisoriamente, embora este tema ainda não esteja pacificado.
Com respeito às opiniões em contrário, não vejo como negar a aplicação do disposto no caput do art.475-J do CPC à execução provisória, pois o cumprimento voluntário e provisório da sentença não implicará preclusão lógica ou aquiescência à decisão. Nesse caso, porém, a multa será provisória: reformada ou anulada a sentença, desaparece a multa; não requerida a execução provisória, a multa também desaparece e , nesse caso, havendo, depois, o trânsito em julgado, novo prazo de quinze dias será aberto para o cumprimento voluntário e definitivo da sentença, a partir da intimação do devedor.”

(FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. O início do prazo para o cumprimento voluntário de sentença e a multa prevista no caput do art.475-J do CPC. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos (coord.) Execução civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250)

“No mais, parece-nos que a multa contida no caput do art. 475-J do CPC tem natureza coercitiva, apesar dos traços punitivos que a acompanham. É, coercitiva, todavia, porque incide automaticamente ao critério da lei, além de pretender, ao custo da majoração em dez por cento do montante da condenação, que o devedor acate o comando contido na sentença, ou seja, pague a dívida para a imediata extinção da fase executiva.”
(PALHARINI JÙNIOR, Sidney. Algumas reflexões sobre a multa do art. 475-J do CPC In: SANTOS, Ernane Fidélis dos (coord.) Execução civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 276)

“Como na redação do “caput” do art. 475-J do CPC não há remissão expressa à inclusão do valor nos honorários advocatícios, deve ser observada a regra do “caput” do art. 659 do CPC, que acaba por suprir a falha na redação final do dispositivo. Por conta disso, ao determinar a expedição do mandado de penhora previsto no art. 475-J “caput” do CPC deve o magistrado arbitrar os honorários advocatícios da execução, tendo em vista o valor do débito indicado no demonstrativo apresentado pelo credor (art. 614, II, CPC) e observados os critérios fixados no §4º do art.20 do CPC, que também prevê expressamente a sua fixação nas execuções. Para Araken de Assis, que entende serem devidos os honorários advocatícios na fase de execução de título judicial, já que estes não se confundem com os arbitrados no processo de conhecimento, o juiz também pode fixar os honorários quando do levantamento do numerário penhorado ou apurado com a alienação dos bens. Como ressalta o ilustre autor, a fixação dos honorários se respalda também no art.170 do CPC, que prevê a devolução das sombras de numerário ao executado quando do pagamento do principal e acréscimos, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.”
(CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira. O Cumprimento da Sentença, a Inadimplência e a Improbidade Processual. In: HOFFMAN, Paulo & RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (coord.) Processo de Execução Civil – Modificações da Lei 11.232/05. São Paulo: Quartier Latin,2006, p.176)

Não obstante, no caso das obrigações de fazer e não fazer, o cumprimento da prestação deverá respeitar os seguintes prazos salientados pelo Ministro Fux:

“O contraditório que se inaugura para assentar o cumprimento da prestação pelo terceiro pode redundar em controvérsia a ser dirimida pelo juiz em decisão interlocutória. O juiz, por seu turno, pode refutar a impugnação considerando concluída a obra, caso em que vigora a solução acima ou entender que a prestação restou incompleta ou defeituosa. Nessa hipótese, de o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto, o exeqüente pode requerer ao juiz, no prazo de 10(dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante, a quem se supõe imposição eventual de obrigação de pagar quantia ao exeqüente impõe seja ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias. O juiz, após esse diminuto contraditório, pode concluir que a proposta do terceiro foi cumprida tal como apresentada, hipótese em que nada há a cobrá-lo. Entretanto, decidindo o juiz que o terceiro incidiu em inadimplemento, deve mandar avaliar o custo das despesas necessárias e condenará (rectius); imporá ao contratante o dever de pagar ao exeqüente essa diferença.”
(FUX, Luiz. O novo processo de execução (cumprimento da sentença e a execução extrajudicial) Rio de Janeiro: Forense,2008. p.380)



Pesquisador 1 (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) 

ÉRICO SÜSSEKIND

A questão colocada pela relatora discute qual seria o termo inicial para a contagem do prazo que o devedor dispõe para cumprir o disposto na sentença condenatória sem que haja a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Sendo assim, segue a ementa do Agravo de Instrumento n° 2008.002.06188, com relatoria da eminete DES. MARIA AUGUSTA VAZ. , o qual, além  de recente, parece muito didático.

2008.002.06188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/04/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão que determinou a intimação do devedor para que efetue o pagamento decorrente de sentença condenatória transitada em julgado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC.O entendimento do egrégio STJ já se firmou no sentido de que o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC é contado a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, independentemente de qualquer citação ou intimação pessoal do devedor ou na pessoa do seu advogado.A sistemática do cumprimento de sentença introduzida pela Lei 11.232/2005 não fere os artigos 620 do CPC e 5º, LIV e LV da CF, pois ainda permite a defesa do devedor por meio de impugnação, ao mesmo tempo em que privilegia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em homenagem ao artigo 5º, XXXV, da CF.Decisão que se mantém.

No seu voto, a eminente Des. Maria Augusta Vaz, aponta que o propósito do artigo 475-J do CPC "é justamente permitir que a execução da sentença possa começar independentemente de qualquer comunicação ao devedor, que não mais precisará ser citado e nem mesmo intimado, seja pessoalmente ou na pessoa do seu advogado, dispondo apenas do prazo de 15 dias para efetuar o pagamento a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, sob pena de multa de 10%."

Afirma ainda, que o referido dispositivo, trazido pela Lei n° 11.232/2005, assume a opção de não fazer uma nova citação na tentativa de promover, acimas de tudo, maior celeridade ao processo, principalmente às execuçoes das sentenças judiciais.

Pesquisador 2 (jurisprudência Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)


EDUARDO VIEIRA "dudu"

     A questão colocada pela relatora discute qual seria o termo inicial para a contagem do prazo que o devedor dispõe para cumprir o disposto na sentença condenatória sem que haja a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

   o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (“TJRJ”), o qual, no Agravo de Instrumento nº 00086/07, cuja relatora foi a Desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero[6] – reportando-se aos acórdãos da mesma Corte proferidos nos Agravos de Instrumento nsº 2006.002.16062 e 2006.002.19557 –, decidiu que “o termo a quo para o início da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC é o da intimação do executado, através do Diário Oficial”.

   Em suas razões de decidir, o acórdão ora analisado aponta expressamente que há “nulidade da decisão que faz tal sanção (multa de 10%) incidir considerando estar o devedor intimado após o decurso do prazo de 15 dias contado da data da publicação da decisão condenatória proferida no processo de conhecimento (...). É necessária a intimação prévia do devedor, na pessoa do seu advogado, e por publicação no órgão da imprensa oficial, para que se dê início ao prazo para o cumprimento espontâneo da sentença”.

   Como se infere do julgado acima, existe o posicionamento no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias do artigo 475-J do CPC apenas começa a fluir após a expressa intimação do devedor para cumprir espontaneamente o julgado, intimação esta a ocorrer na instância onde a fase de execução deve prosseguir, através do diário oficial e na pessoa do respectivo advogado.
Este entendimento tem respaldo na doutrina dos Professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[7], os quais lecionam que: “o devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. A intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu advogado, que é o modo determinado pela Reforma da Lei 11.232/2005 para a comunicação do devedor na liquidação de sentença e na execução para cumprimento da sentença. A intimação do advogado do devedor, que se faz, de regra, pela imprensa oficial, para o cumprimento do julgado é ato de ofício do juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC 262 (...). Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no caput do CPC 475-J”.

   Em posição  conservadora, o mesm TJRJ, no Agravo de Instrumento nº 2006.002.21480, cuja relatora foi a Desembargadora Elisabete Filizzola[8] – reportando-se aos acórdãos da mesma Corte proferidos nos Agravos de Instrumento nsº 2006.002.16331, 2006.002.17267 e 2006.002.16899 –, decidiu que “é necessária a intimação pessoal do devedor, mesmo quando tiver advogado constituído nos autos, uma vez que a obrigação do cumprimento da sentença é ato que compete ao devedor praticar pessoalmente”.

  O v. acórdão em comento se sustenta da doutrina do Professor Alexandre Freitas Câmara[9] no sentido de que: “não tenho, pois, qualquer dúvida em sustentar a necessidade de intimação pessoal do executado para que pague o valor da dívida, sob pena de incidir a multa referida no artigo 475-J do CPC. Intimação pessoal, e não ao seu advogado, pois como já se viu em passagem anterior desta obra, deve-se intimar a parte pessoalmente sempre que a finalidade da comunicação processual for provocar a prática de um ato que a ela caiba realizar pessoalmente (como, sem qualquer dúvida, é o ato de cumprir a sentença)”.

   Cumpre salientar que o entendimento do citado v. acórdão tem como fundamento a motivação de que o ato de cumprir a sentença tão - somente é imputável ao próprio devedor, de modo que a abertura do prazo de 15 (quinze) dias dependerá da intimação pessoal do mesmo.

  Acrescenta o acórdão, ademais, como posição de reforço, que “quando o legislador quis, expressamente previu a possibilidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, conforme o disposto no artigo 475-A, parágrafo 1º (...). Da mesma forma, também não se pode olvidar o disposto no parágrafo 1º do artigo 475-J, que também prevê expressamente a intimação do executado na pessoa de seu advogado, quanto à lavratura do auto de penhora e avaliação. Há que ressaltar, ainda, que a menção do legislador reformista à intimação do devedor na pessoa do seu advogado refere-se aos atos processuais que devem ser praticados pelo advogado, o que não pode se confundir com a intimação do devedor para o pagamento, sob pena do acréscimo da multa”.

   O acórdão ora citado chega a se reportar a julgado do Desembargador Jessé Torres, também do TJRJ, quem, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.002.17267, decidiu que, para os fins do artigo 475-J do CPC, a intimação pessoal do devedor atenderia superiormente ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF/88).

   Ainda na escala conservadora, mas em posição um pouco mais branda que a anterior, o mesmo TJRJ, no Agravo de Instrumento nº 2006.002.24799, cujo relator foi o Desembargador Nametala Jorge[10] – reportando-se ao acórdão da mesma Corte proferido no Agravo de Instrumento nº 26.236/2006 –, decidiu que há “necessidade da intimação pessoal do devedor, como pressuposto para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e que essa intimação proceder-se-á pela via postal, para não se atentar contra o objetivo da nova lei, que é a agilização do cumprimento da sentença”.

   Bem de ver que este posicionamento tenta compatibilizar duas premissas: (i) a de que a intimação deve ser endereçada ao devedor, sendo pessoal, pois é a ele – devedor – que compete cumprir ou não a sentença; e (ii) a execução deve ser célere e efetiva.

   A fórmula encontrada, na linha de – usando as idéias defendidas pelo v. acórdão – unir os princípios constitucionais da ampla defesa (artigo 5º, LIV, da CF/88) e da efetividade e celeridade (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), seria adotar a intimação pessoal, mas permitir que a mesma se dê pela via postal; meio este que se mostraria mais eficaz em comparação às intimações realizadas pelos oficiais de justiça.

   Neste sentido, merece transcrição o raciocínio do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, o qual foi desenvolvido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 26.236/06, cujo voto foi transcrito no acórdão em comento:

    “A intimação do devedor é mesmo necessária. Asseguram-se, assim, alguns valores e princípios indispensáveis para a efetiva prestação jurisdicional, na fase executiva, tais como a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório, a menor onerosidade possível, etc. Tais cânones devem ser compatibilizados com o da celeridade e economia processual. Seguindo essa linha de entendimento, resta saber qual a forma de intimação que melhor adequará / equilibrará as exigências da celeridade e da plenitude da defesa. (...). Temos que a regra do artigo 475-J do CPC é excepcional, porquanto interfere diretamente na esfera jurídica da parte. É norma de natureza cominatória, coercitiva, que impele o devedor a cumprir sua obrigação. Ao agregar o valor da multa ao valor da condenação, inegavelmente atinge o patrimônio do devedor. Diante disso, o magistrado deve cercar-se de maiores cautelas, justamente para garantir que o credor veja o seu crédito satisfeito. De nada adiantará acelerar-se a marcha processual, se não for provável o pagamento da dívida. Para tanto, mister que o devedor tenha ciência desse dever. Considerando-se, então, que a intimação da parte pode ocorrer mediante seu advogado ou pessoalmente, temos que esta última é a modalidade que melhor se adapta às exigências constitucionais supracitadas. Nada obstante, note-se que a intimação pessoal admite as seguintes espécies: (i) por via postal, CPC, art. 238, caput, 1ª. Parte; e (ii) por oficial de justiça, CPC, art. 239. Desse modo, para concretização do postulado do acesso à ordem jurídica justa, entendemos que a intimação do devedor na hipótese prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil deverá ser pessoal e via postal”.

AVISO TJ Nº 39, de 03/09/2007 (ESTADUAL)

AVISO Nº. 39/2007
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO DE 2001 - DORJ 01.08.2001; DE ANGRA DOS REIS, 16 A 18 DE MAIO DE 2003 - DORJ 02/06/2003; E DO RIO DE JANEIRO, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - DORJ 31.05.2004; VII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005; VIII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006 E DO IX ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007).

13.9 - A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC

13.9.1 - Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação.

13.9.2 - Recomenda-se a inclusão no dispositivo da sentença dos termos do enunciado 13.9.1.

13.9.3 - O art. 475, "J" do CPC - Lei 11.232/05 - aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da condenação ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

13.9.4 - Havendo dificuldade de pagamento direto ou resistência do credor, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J do CPC, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos não tenham sido devolvidos pela instância recursal.

Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO
Presidente

Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Desiree Peron

A questão colocada pela relatora discute qual seria o termo inicial para a contagem do prazo que o devedor dispõe para cumprir o disposto na sentença condenatória sem que haja a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Neste sentido, ressalto que o STJ se pronunciou apenas uma vez em relação ao tema antes exposto. Acredito estar este ponto relacionado ao fato de o referido artigo ter sido incluído pela Lei nº 11.232, em 2005. Isto porque, neste passo, nao se passou muito tempo desde a inclusão do artigo até os dias de hoje, motivo que, justificaria a ausência de muitas ações levadas a esta instância superior para julgamento.


Neste sentido, cabe destacar o artigo mencionado pela relatora, in verbis:

“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)”

Por fim, destaco o julgado do STJ. Este, por sua vez, revela que a contagem se inicia a partir do transito em julgado da sentença de forma que, passados 15 dias desta data, a multa prevista no art. 475-J do CPC incidiria automaticamente. Segue abaixo transcrita a ementa do referido julgado:

“LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.” (REsp n º 954859/RS. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Ministro Relator Humberto Gomes de Barros. Julgamento em 16.08.07. Publicado em 27.08.2007.)

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

JOÃO SÁ

O único acórdão do STJ sobre a questão suscitada pelo relator já foi postado pela Desiree. Para não me utilizar do mesmo acórdão e ficar repetitivo, gostaria de suscitar uma outra questão semelhante e que considero de extrema relevância: a possibilidade do juiz fixar multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Neste sentido, transcrevo os dispositivos do CPC que tratam do assunto:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Os referidos parágrafos do artigo 461 foram introduzidos no CPC por intermédio da Lei 10.444 de 07.05.2002, com o objetivo de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ao invés da conversão em perdas e danos. Como foi visto, o juiz deverá tentar ao máximo atender a tutela específica, isto é, aquilo que foi efetivamente pedido pelo autor, antes de simplesmente converter em perdas e danos. E um dos instrumentos que dispõe para isso é a fixação de multa diária, conhecida como astreintes, que serve para compelir o réu a executar a obrigação.

Vale dizer que a multa deve ser razoável, sendo alta o suficiente para ter um caráter coercitivo, mas não tão onerosa a ponto ultrapassar o próprio valor do objeto que está em jogo, gerando um enriquecimento sem causa para o autor. Veja-se a hipótese em que foi fixada uma multa de R$ 200,00 por dia para compelir a ré a assinar a escritura de compra e venda de uma garagem. A multa rapidamente ultrapassou o valor da garagem, alcançando um valor absurdo de R$ 300.000,00, motivo pelo qual o STJ desconsiderou a multa aplicada e converteu a obrigação em perdas e danos.

REsp 223782 / RJ
RECURSO ESPECIAL
1999/0064569-3

MULTA. Obrigação de fazer. Multa diária de R$ 200,00. Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem. Recurso não conhecido.

Apesar da decisão do STJ ser razoável, na medida que desconsiderou uma multa excessivamente onerosa, deve-se tomar cuidado para não esvaziar o poderoso instituto das astreintes. Isto porque os jurisdicionados podem adotar a estratégia de não pagar a multa imposta para mais tarde ingressarem nos Tribunais Superiores pleiteando sua desconsideração por encontrar-se em valor superior ao da própria obrigação. O ideal é que os juízes e desembargadores de primeira e segunda instância fixem uma multa menor, mas que seja confirmada pelos tribunais superiores, de modo a conferir eficácia ao instituto das astreintes.

Aula 4:

relator - IGOR LYRA MOSSO

 

TEMA: Tutela Inibitória - multa e indenização

 

- CASO:

Contrato de arrendamento, no valor de R$ 12.000.000.00 reais, entre a sociedade DIAMOND e a XISTO, relacionado à jazidas de minérios. A XISTO estava autorizada a retirar pedras do tipo YYZ a fim de fornece-las ao DNER e DER/MG. Entretanto, descumpriu o contrato completamente, o que gerou uma acao de indenizacao com pedido de rescisao contratual, indenizacao material e cominacao de multa diaria.

Foram discutidas diversas questoes em sala de aula sobre o questionario da apostila. Dentre os mais importantes resolveu-se destacar os seguintes:

1) A finalidade da astreinte para o Direito Brasileiro - civil law - seria compelir o devedor a cumprir com uma obrigacao especifica. Ja no sistema da common law, a logica é a de respeitar a decisao judicial, nao gerando um atentado à corte - "contempt of court.

Demonstrou-se que a astreinte serve como um otimo instrumento para que o juiz consiga obrigar a parte Ré a adimplir com uma obrigacao de fazer/nao-fazer, ja que nao existem mecanismos mt eficientes para esses tipos de obrigacoes. Diferentemente disso, nos casos de obrigacao de dar, existem diversas formas de se conseguir o bem em questao, como, p.ex., mandado de busca e apreensao.

2) Diante da inobservancia da ordem judicial, a DIAMOND poderia executar a multa cominatoria determinada pelo juiz imediatamente apos a sentenca, ja que recurso nao previu efeito suspensivo. Entretanto, caso fosse pedido e aceito efeito suspensivo, nao se poderia executar a multa.

3) A multa que poderia vir a ser executada reverteria em favor do Autor, ja que no Direito Brasileiro a regra é essa. Diferentemente, na Alemanha a regra é que ela reverta-se para um fundo governamental, ja que se entende que nao poderia haver enriquecimento ilicito por parte do Autor. Alem disso, entende-se que a multa tem uma natureza voltada para compelir o cumprimento de uma sentenca e de respeitar essa sentenca, e nao trazer beneficios pecuniarios a parte.

Discutiu-se se a solucao alema seria a mais adequada, ja que o Autor poderia vir a ser prejudicado caso o Réu demorasse muito a cumprir com sua obrigacao. Defendi que a indenizacao devida pelo Réu pode/deve ser reajustada caso ele demore a cumprir com sua obrigacao, logo a multa nao seria devida ao autor como forma de compensacao pela demora do pagamento. Ela deveria sim ser destinada a um fundo.

Para ser mais fiel a minha concepcao, digo que a multa deveria sim ser entregue ao Autor, mas com uma destinacao especifica. Entendo que seria mais seguro determinar a aplicacao da multa a causas sociais, do que destinar esse capital a um fundo que pode sofrer com problemas de corrupcao.

Vale dizer que a posicao alema é defendida, minoritariamente, por Marinoni. Ele entende que existe um interesse publico permeando o sistema que precisa ser defendido e, portanto, a multa deveria ser revertida em favor do EStado e nao do Autor.

4)  A discussao sobre o dever de existir um limite para o estabelecimento da multa cominatoria foi longo. Uns defendem que ele nao pode exceder o valor da causa, ja que isso representaria enriquecimento sem causa. Ja outros argumentam que nao hipotese da multa nao se reverter para o Autor, nao haveria problema nenhum. O Estado - interesse publico - seria o beneficario e, portanto, so haveria beneficios.

5) Se o contrato tivesse sido firmado com o poder publico, e nao com a sociedade XISTO, a doutrina majoritária diria que nao existiria problema algum de se impor multa cominatoria ao Estado, a final a obrigacao tem de ser exigida de alguma forma. Entretanto, a doutrina minoritaria diz que essa multa acabaria sendo paga por todos nos, ja que o Estado sobrevive as nossas custas. Portanto, entendem que deveria haver uma responsabilidade pessoal do administrador.

6) A questao mais polemica debatida em sala de aula e que servirá de exemplo para todos os demais alunos para debaterem doutrinária e jurisprudencialmente, diz respeito a hipotese do Tribunal ter revertido a decisao de 1 Grau e assim, nao ter obrigado a parte Ré ao pagamento da multa.

Opinioes sao diversificadas. Porem, defendo fielmente a corrente minoritaria do Marinoni. Entende o autor que a natureza da multa é totalmente diferente da indenizacao.

A multa nao estaria de forma alguma vinculada a decisao final do juiz. Ela serviria apenas como um instrumento estatal para compelir um devedor a cumprir com sua obrigacao de fazer/nao-fazer. Caso nao venha a cumprir com essa decisao, a parte deveria pagar ao Estado a referida quantia como forma de respeito a decisao judicial - contempt of court.

Ja a indenizacao estaria diretamente ligada a decisao final da corte. Caso a sentenca fosse reformada pelo Tribunal, a indenizacao nao mais seria devida. Quanto a isso nao há discussao.

O fato é que o assunto nao possui solucao pacifica e necessita ser estudado e debatido para que possamos determinar regras claras e coerentes. Nao podemos defender a aplicacao de um instituto sem antes definirmos qual sua natureza. Para tanto, peço a todos os demais alunos que estudem esse tema a ser desenvolvido pela seguinte questao:

Seria devido o pagamento de multa cominatoria por parte do Réu no caso de o Tribunal de Justica ter reformado sentença de 1 Grau que previa pagamento de danos materiais mais multa por nao cumprimento da decisao, sendo que o Réu nao cumpriu com o prazo de cumprimeto da senteça?

 

Pesquisador (doutrina) - Isabella Barros

             O objetivo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC é coercitivo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação imposta pelo juiz. Como indica Carlos Alberto Carmona, tal multa “tem como principal escopo atuar sobre a vontade do devedor-réu, para que cumpra voluntariamente a prestação reclamada em juízo, evitando, assim, a movimentação da máquina judiciária na utilização de meios sub-rogatórios, de onde se depreende o caráter eminentemente coercitivo da multa em questão” (CARMONA, Carlos Alberto (coord.) Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2007, pág 137).
            A questão que se coloca é saber a partir de que momento essa multa pode ser cobrada. Luiz Guilherme Marinoni explicita três possibilidades que podem vir a ocorrer após a multa ser fixada: a sentença não ser impugnada através de recurso, quando a multa passaria a produzir efeitos após escoado o prazo recursal; a sentença ser impugnada através de recurso com efeito devolutivo e suspensivo, quando a multa não produz qualquer efeito; ou a sentença ser impugnada através de recurso com efeito apenas devolutivo, quando a multa passa a produzir efeitos imediatamente (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória. São Paulo: RT, 2006, pág 224)
           Entretanto, como coloca o próprio Marinoni, “o problema não é exatamente saber se a multa pode ser cobrada antes do trânsito em julgado, mas sim definir se ela é devida na hipótese em que o julgamento final não confirma a tutela antecipatória ou a sentença que já foi executada.” (op. cit, pág 225). Como coloca esse autor, essa questão se torna complexa devido ao fato de se poder cobrar a multa antes do trânsito em julgado, como no caso de tutela antecipatória ou em caso de execução provisória de sentença. Refletindo sobre a questão colocada pelo relator: se em primeira instância o juiz profere uma sentença estipulando danos materiais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de decisão, e o autor, em execução provisória de sentença, procede à execução da multa, mas o réu recorre da decisão que estabeleceu a multa e o Tribunal reforma a sentença, como fica a situação?
           Marinoni defende que é irracional admitir que “o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar (provisoriamente) a sentença ou a tutela antecipatória.” (op. cit., idem) A idéia é que, se a multa tem objetivo de coagir o réu a cumprir a obrigação, mas se chegar à conclusão de que o réu não deve a obrigação, então a cobrança da multa não teria sentido.
          Entretanto, pode-se argumentar de outro modo. Se a multa cominatória é imposta por causa do descumprimento da ordem judicial, ou como se coloca no sistema americano, contempt of court (desacato ao tribunal, desprezo a corte), a multa seria devida ainda que se revertesse a decisão. Segundo Marcelo Lima Guerra, contempt of court “pode ser definido como qualquer conduta que tenda a desrespeitar ou desprezar a autoridade do Judiciário e a aplicação do direito, ou prejudicar as partes litigantes ou suas testemunhas durante o litígio” (in CARMONA, op. cit, pág 109). Dessa forma, a multa não seria devida por ter prejudicado o autor com o descumprimento da obrigação, já que a obrigação do réu não era devida, mas por ter sido um ato de desobediência ao Poder Judiciário. 
            No Brasil, entretanto, como a multa devida é revertida para o autor e não para o Estado, poderia caracterizar-se em um enriquecimento sem causa para o autor o recebimento do valor, se chegar-se à conclusão de que ele não estava com razão. Por esse motivo é que Marinoni defende a vinculação entre o resultado final do processo e a multa. Diz o autor que “Se o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão, apenas porque o réu deixou de adimplir uma ordem do Estado-juiz” (op. cit, idem). 
              O autor ainda afirma que a circunstância de a multa não poder ser cobrada pelo autor que é declarado ao final sem razão não retira seu caráter coercitivo, pois o que atua sobre a vontade do réu é a ameaça do pagamento da multa, que funciona ainda réu apele, por ser provável que o julgamento final acabe confirmando a tutela ou a sentença. Logo, a multa não precisaria ser cobrada antes do trânsito em julgado para que seu caráter coercitivo operasse. A possibilidade futura de cobrança de multa já cumpriria o papel de convencer o réu a adimplir.
             A posição de Candido Dinamarco segue a linha de Marinoni, em uma posição mais radical. O autor defende que a exigibilidade da multa apenas ocorrerá a partir do trânsito em julgado da sentença mandamental ou decisão antecipatória de tutela específica, pois “Não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, conseqüentemente, também de pagar pelo atraso. Isso significa que, entre o começo da desobediência (não-cumprimento no prazo estabelecido) e o trânsito em julgado da sentença mandamental, acumular-se-ão valores devidos a título de multa, para que só afinal a soma de todos eles possa ser cobrada” (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2005, pág 474).
             Dinamarco afirma que o valor das astreintes permanece sem exigibilidade ainda quando careça de efeito suspensivo o recurso interposto. Afirma o autor que seria ir longe demais oferecer na execução provisória a possibilidade do autor obter o bem mais a pecúnia sancionatória pelo atraso, por ser uma das regras do regime de execução provisória a restituição do status quo ante. Diz Dinamarco que “devendo o exeqüente pagar ao executado pelos prejuízos que a execução provisória lhe houver causado (art. 588, inc. I), não seria prudente nem razoável abrir caminho para um prejuízo adicional, que seria o desembolso prematuro do valor das multas”. (op. cit, idem). Conclui o autor dizendo que as multas impostas no curso da própria execução imediata, já tendo passado em julgado a sentença mandamental, serão exigíveis “ao vencimento de cada unidade periódica determinada pelo juiz, a partir do momento em que se houver caracterizado a desobediência ao comando judicial.” (op. cit, idem)
            Tal questão é realmente delicada e deve ser tratada com cuidado, ainda mais após a reforma do Código de Processo Civil, em que as astreintes se tornam mais importantes e freqüentes no dia a dia dos tribunais. Saber como tratar do assunto de sua cobrança é algo fundamental para se obter a efetividade da prestação da jurisdicional a que ela se pretende.

Pesquisador 1 (jurisprudência Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) ISABELA FERREIRA

 

2008.002.04748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 15/04/2008 - QUARTA CAMARA CIVEL
I. Agravo de instrumento contra decisão que modificou o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada em sentença transitada em julgado e confirmada em segunda instância. - II. Alegação de que a questão da multa é matéria preclusa e que a decisão agravada foi lançada de ofício, em violação aos arts. 471 e 474, do CPC. III. Existe regra processual expressa permitindo que o juiz modifique o valor ou a periodicidade da multa, até de ofício, certo que as decisões anteriores desta Câmara apenas afastaram a possibilidade de exclusão da multa fixada e já vencida, mas naquela oportunidade, o que não quer dizer que estaria revogado o art. 461, § 6º, do CPC, no que diz respeito às aistreintes futuras. IV. A questão envolvendo a multa nunca é definitiva nem faz coisa julgada, podendo ser majorada, reduzida ou até suprimida, desde que presentes um dos motivos elencados no referido dispositivo legal, quais sejam a insuficiência ou a excessividade. - V. A manutenção da multa ad eternum ensejará o enriquecimento indevido da agravante, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do art. 884, NCC, ressaltado que já lhe foi deferido o levantamento da quantia de R$ 265.923,79 que, com os acréscimos deve alcançar cifra perto de R$ 300.000,00. - VI. Ademais, para evitar penhora de renda, existem outros dois depósitos, um de R$ 39.888,55 e outro de R$ 423.200,00. Cerca de oitocentos mil reais, o que se mostra deveras absurdo, pelo simples fato da não religação de uma linha telefônica celular, mormente tendo se tornado impossível o cumprimento da obrigação. - VII. Intervenção do Judiciário que se faz imprescindível para compatibilizar o valor da multa com o conteúdo da demanda principal. VIII. Doutrina e antecedentes jurisprudenciais. IX. Recurso desprovido.

“A questão envolvendo a multa nunca é definitiva nem faz coisa julgada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, podendo ser alterada a qualquer tempo, desde que haja modificação das circunstâncias antes existentes e que se faça presente um dos motivos elencados no referido dispositivo legal ( art 461 CPC), quais sejam a insuficiência ou a excessividade.”




2008.002.01743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 19/03/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA COERCITIVA NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO VALOR - LIQUIDEZ QUE SE DÁ APÓS A LIBERAÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL FLUÊNCIA DA MULTA - TRÂNSITO EM JULGADO COMO PRESSUPOSTO DE EXEQÜIBILIDADE. A questão recursal cinge-se à perquirição de possibilidade de execução provisória de astreinte. Divergência entre os doutrinadores. Sentença de mérito confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, com confirmação, inclusive, do órgão colegiado, em sede recursal. Mas também existe agravo de instrumento interposto em recurso especial, o que impede o trânsito em julgado da sentença. A pretendida execução da astreinte vem aparelhada com título ainda ilíquido, porque não consolidado o valor da multa. O valor da astreinte não se consolidou, pois tudo indica que a exeqüente pretende executar oportunamente os valores de multa diária que se venceram desde a data do ajuizamento da pretendida execução provisória. A execução, mesmo provisória, de decisão impositiva de multa somente se torna possível após a liberação processual de sua eficácia. A liberação de eficácia da multa cominatória somente se dará quando encerrada a fluência da coima e fixado o respectivo valor, de acordo com a faculdade judicial prevista no § 6º do artigo 461 do CPC, pois a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada para mais ou para menos, conforme seja julgada insuficiente ou excessiva. Provimento ao recurso para que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, quando, então, será fixado o valor da multa cominatória.
A questão recursal cinge-se à perquirição de possibilidade de execução
provisória de astreinte.
Parte dos doutrinadores manifesta-se no sentido da possibilidade da
execução provisória do crédito referente à multa coercitiva assim que eficaz a
decisão que a impôs, ou seja, quando não mais sujeita a recurso que tenha efeito
suspensivo previsto em lei1.
Outra ala mais moderada entende que o crédito só pode ser cobrado após o
trânsito em julgado da sentença que o confirma2.
A melhor doutrina já assentou entendimento no sentido de que a execução,
mesmo provisória, de decisão impositiva de multa somente se torna possível após
a liberação processual de sua eficácia (ver anotação de Theotônio Negrão ao art.
461 do CPC, nota 8c).


         Uma questão muito interessante relativa ao assunto da multa cominatória, e não discutida durante a aula, é a sua exigência quando o juiz determina uma obrigação de apresentar documentos e a parte não cumpre tal obrigação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro é pela impossibilidade da cobrança da multa. Entretanto, a posição do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

2008.002.07055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 13/03/2008 - SEXTA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DETERMINANDO, ASSIM, A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A SANÇÃO PARA A OMISSÃO DA PARTE QUE NÃO EXIBE OS DOCUMENTOS DETERMINADOS É ADMITIR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DELES SE PRETENDIA PROVAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


“Data maxima venia, merece reparo a decisão recorrida, uma
vez que a obrigação determinada pelo juízo a quo se constitui verdadeira
exibição incidental de documento, sendo a única sanção prevista para a
não apresentação dos documentos determinados pelo juiz, a admissão
como verdadeiros os fatos que com aqueles a parte pretendia provar,
conforme se depreende da norma contida no art. 359, do CPC.
Não há qualquer dispositivo legal que comine ao Agravante
a pena de multa, sendo certo que os efeitos da não apresentação dos
extratos da conta da Agravada, relativos aos anos determinados, não
podem incidir como uma causa de fixação de pena para o seu
cumprimento, mas apenas como confissão dos fatos alegados pela
Agravada, uma vez não se tratar de obrigação de fazer ou não-fazer,
hipótese em que, aí sim, seria aplicável o art. 461, §4º, do CPC.”



2008.002.11489 segunda camara cível
AGRAVO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS MONETÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. Alegação de impossibilidade técnica de apresentação de extratos bancários que remontam a período longínquo. A apresentação dos extratos bancários é dispensável à propositura da ação, mas imprescindível à apuração do quantum debeatur. Com os avanços tecnológicos as instituições financeiras possuem melhores condições de arquivar e recuperar dados bancários de seus clientes. Possibilidade de exibição dos extratos. Matéria que deve ser regida pelo art. 355 e seguintes do CPC. Não será admitida a recusa da exibição de documento se, por seu conteúdo, for comum às partes, na forma do inciso III do art. 358 do CPC, advindo daí, se ilegítima a recusa do requisitado, o efeito de admissão da veracidade dos fatos que se pretendia comprovar, ex vi do inciso II do art. 359 do CPC. Incabível, por essa razão, incidência de multa cominatória para o descumprimento da determinação judicial, ex vi do caput do art. 359 do CPC. Parcial Provimento do Recurso, para afastar a incidência da multa diária arbitrada pelo juízo a quo. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O PRAZO PARA 60 (SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS.

“No que se refere ao arbitramento de multa diária para descumprimento da determinação a quo, entendo que a mesma é incabível, já que o efeito decorrente da recusa ilegítima do Banco em apresentar os extratos bancários é a admissão dos fatos como verdadeiros, ex xi do caput do art 359 CPC.”


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL


Processo numero 70024054637
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

“a imposição de multa para a apresentação de documento relativo à contratação não ofende o art. 461 do CPC, além de harmonizar com os preceitos legais aplicáveis, conforme entendimento manifestado no âmbito do STJ (AgRg no Ag 660198/Direito, REsp 732471/Castro Filho, AgRg no Ag 605.117/Humberto, AGRgResp. 718377/Fernando Gonçalves e Ag 714733/Direito).
Portanto, perfeitamente possível a fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da determinação, como medida asseguradora da efetividade da prestação jurisdicional.”


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA

REsp 633056 / MG
RECURSO ESPECIAL
2004/0025088-8

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA
COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. A incidência do artigo 359 do Código de
Processo Civil nas ações
cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do
mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa
cominatória. Precedente da Terceira Turma.
Recurso provido.

 


AgRg no Ag 663444 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2005/0035527-1

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO -
COMINAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte entende inexistir ofensa ao art. 461 do Código de
Processo Civil, quando fixada multa cominatória para garantir a
eficácia da determinação judicial de exibição de documento.
Precedentes das duas Turmas que compõem a Egrégia Segunda Seção
deste Superior Tribunal de Justiça.
2 - Agravo regimental desprovido.


Conforme bem explicitado no decisum atacado, esta Corte entende inexistir
ofensa ao art. 461 do Código de Processo Civil, quando fixada multa cominatória para garantir a
eficácia da determinação judicial de exibição de documento. No mesmo sentido são os seguintes
arestos das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
verbis :
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA
DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem teve
por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial de exibição de
documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendo que,
uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá ônus para
a parte. Precedentes.
2. A análise da insurgência quanto ao valor da multa diária
esbarra no óbice da súmula 07/STJ, porquanto demanda inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via especial.
3. Agravo regimental não provido." (AgRg REsp 718.377/RS,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , 4ª Turma, DJU de 22.08.2005) -
negritei.
"PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO
535 DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando
os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as
questões pertinentes.
- Tratando-se de determinação judicial para exibição de
documento, a imposição de multa diária não ofende o Art. 461 do CPC,
além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do
Consumidor ." (AgRg Ag 605.117/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS , 3ª Turma, DJU de 02.05.2005) - grifos nossos.

Pesquisador 2 (jurisprudência Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) -            Isabela Saud Bueno

REsp 13.416-0

“Ação cominatória. Execução. Pena pecuniária. CPC, arts. 287, 644 e 645. Enriquecimento indevido. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. I – O objetivo buscado pelo legislador, ao prover a pena pecuniária no art. 644 do CPC, foi coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, no entanto, sem embargo de equiparar-se a ‘astreintes’ do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que ao direito repugna. II – É da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução específica, esta se converterá em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do CC. III – A lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico”.

“...com o advento da Lei 8.953/94, que introduziu o parágrafo (único) ao artigo 645 do CPC, está o juiz autorizado a alterar multa imposta, quando verificar que se tornou ela insuficiente ou excessiva”.

A jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça é pacífica quanto a possibilidade do juiz alterar o valor e a peridicidade da astreinte, porém em relação ao termo final não é possível essa modificação porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impugnou a decisão de juíza que, em ação de execução, fixou termo final para a pena por entender que o valor da multa era excessivo.
 

Segue a jurisprudência do caso em tela:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 890.900 - SP (2006/0088695-0)

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - FIXAÇÃO
DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE.
- É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O Tribunal paulista afastou a possibilidade de fixação de termo final para a multa, com os seguintes fundamentos:
"O r. despacho não pode permanecer, pois inaplicável no caso o artigo 462 do Código de Processo Civil, observados ainda os termos do artigo 463 do Código de Processo Civil.
Nem se entende, dada a natureza coercitiva da multa imposta, a possibilidade de lhe fixar um termo 'ad quem' pois este termo vem necessariamente fixado pelo dia de cumprimento da obrigação de fazer." (fl. 127) . As astreintes estão previstas no CPC desde 1994 com a Lei nº 8.953/94, e atualmente está disposta no Art. 461, § 4º, do CPC, que dispõe:
"O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."
E se completa com a previsão contida no § 6º do mesmo artigo:
"O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva."
Essa multa tem como escopo, induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença.
Percebe-se que a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ter modificada, para mais ou para menos, o valor na periodicidade, (Art. 460, § 6º,do CPC).
A teor do dispositivo, o valor da astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, em caso de insuficiência ou excesso. No entanto, não há fundamento legal, nem lógico, para a fixação de termo
final para a incidência da multa. Tal marco será o dia do cumprimento da obrigação. Enquanto não cumprida a ordem judicial a multa incidirá.
Há, contudo, a possibilidade de, nos termos do Art. 460, § 6º, do CPC, reduzir o valor da cominação.Valho-me de tal permissão e dou provimento ao apelo para reduzir a multa, para que corresponda a dez vezes o valor da indenização.

 

 

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Aula 5

Relator - Gustavo Sampaio

Execução por Quantia certa de devedor solvente

Na execução por quantia certa, procura-se priorizar a busca por dinheiro, pela maior liquidez inerente a moeda, satisfazendo assim, mais facilmente os interesses do credor.

Caso não se encontre dinheiro o Judiciário subroga-se no papel do credor para nomear bem para serem penhorados. Eventuais bens apreendidos devem ser vertidos em dinheiro.

Fase do processo de execução:
- Primeira fase de apreensão.
- Segunda fase de transferência transformação do bem em dinheiro; e
- Terceira fase de satisfação do credor.

Caso se encontre dinheiro em espécie, não havendo a necessidade de conversão para dinheiro, pula-se para a fase de satisfação do credor.

Título Extra judicial – arts. 646 e ss., CPC.

Fase 01:
O processo inicia-se com o ajuizamento de processo de execução fundada em título extrajudicial.
Após o recebimento da petição inicial pelo juiz, este emite a ordem de citação do devedor para pagamento em 03 dias, sob pena de nomeação de bens a penhora (art. 652, CPC)

*Sistemática mudou. Antes o direito de nomear bens era do devedor, hoje é do credor ou no juiz.
Opção 01 o próprio credor pode nomear bens a penhora; Opção 02 o juiz pode na citação ou a qualquer momento [intimar o devedor para que nomeie bens à penhora - corrigido pela profa. Leslie]; ou ainda, Opção 03 o devedor pode impugnar penhora e pedir substituição do bem.

Caso o devedor pague nos três dias, extingue-se a execução. Ressalte que nesses casos, os honorários são devidos pela metade (652-A, §único, CPC).

Caso o devedor não pague, o juiz pode:
1) Ordenar a avaliação e a nomeação de bens à penhora.
Bens podem ser nomeados pelo oficial de justiça (652, §1º), pelo credor (652, §2º), ou pelo devedor (art. 652, §3º).
Caso seja nomeado na petição inicial pelo credor, o oficial de justiça vai até o devedor procurar algum bem para satisfazer a dívida.
Caso o credor não nomeie bens, no mandado de citação o juiz pode mandar o devedor nomear bens a penhora.
Ressalta-se que o bem nomeado pode ser mantido com o devedor, mantendo-se esse como depositário e, caso venda o bem, poderia ser considerado depositário infiel (o STF já avaliou o tema, ver Súmula 619 - correções feitas pela profa Leslie).

Deve-se sempre respeitando a art. 649 – bens impenhoráveis e art. 655 a ordem de preferência;

Outras possibilidades:
- Penhora on-line – jurisprudência do STJ não está pacífica quanto aos requisitos para penhora on-line.

Fase 2
Bem Penhorado e Depositado

Em se tratando de dinheiro, há o levantamento e a posterior extinção da execução.
Caso se trate de bem (móvel ou imóvel), a nova sistemática estabelece que primeira possibilidade seja a adjudicação (credor fica com o bem).
Caso o credor não queira o bem, há alienação por iniciativa particular, ou seja, o bem é vendido a conta do credor.
A outra possibilidade é que o bem seja levado à hasta pública, sendo leilão (móvel) ou praça (imóvel). Ressalta-se que o preço pago no leilão não pode ser vil, tendo a jurisprudência entendido vil como menos da metade.
Destaque-se que a Lei 11.382/06 revogou a possibilidade de usufruto de imóvel de empresa (presente na sistemática anterior).

Título judicial – 475-I e ss., CPC

Sentença condenatória com obrigação de pagar quantia certa, produto de uma anterior ação de conhecimento.
Na mesma sentença o juiz determina o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art 475-J) e expedição do mandado de penhora e avaliação.

- Caso o devedor pague há a extinção da execução,
- Caso o devedor não pague, cabe ao credor a provocar o juízo para iniciar-se o rito da execução de título extra-judicial.

Discussão do Caso Gerador.

Duplicata de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não foi paga.
Execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa por devedor solvente.
Interposição de agravo de instrumento contra decisão de penhora on-line sem ouvir o devedor.
Pedido de substituição da penhora on-line para nomeação de outros bens.

Questões a serem levantadas:
• Meio menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC) X Efetividade da execução;
• Os valores provisionados para pagamento de remuneração trabalhista considerados como bens impenhoráveis (art. 649, CPC); e
• Ordem preferencial presente no art. 655, CPC se trata de mera preferência e não obrigatoriedade, podendo ser flexibilizada.

QUESTÃO A SER TRABALHADA:

Quais os efeitos jurídicos da decretação da penhora de um bem? Quais requisitos poderíamos atribuir como necessários para que um juiz concedesse um pedido de penhora on-line, especialmente tendo em vista a efeitividade da medida para o credor e o pontencial dano para o devedor?


Pesquisador (doutrina) JORGE LEE

JORGE LEE

Após breve relatório da aula, passemos a perquirir as questões aduzidas com base na doutrina.

Com relação aos efeitos jurídicos da decretação da penhora, Arakem de Assis divide os efeitos em dois planos: material e processual. Visão compartilhada por Alexandre Câmara. (ASSIS, Arakem de. Manual de execução, 11. ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual - 2006/2007- São paulo: editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 593)

Quanto ao plano material dos efeitos jurídicos de penhora, podemos destacar a ineficácia relativa dos atos de disposição, a reorganização da posse e a perda do direito de fruição.

A ineficácia relativa dos atos de disposição, graças à Chiovenda, que estabeleceu a distinção entre a faculdade de dispor e do direito que se dispõe, retira do executado o poder de alienar o bem penhorado, contudo não o retira da esfera do poder de dispor do bem, nem a esfera de domínio do bem, por que não haveria, pois, sentido a posterior alienação do bem ao exeqüente.

Então, o bem continua sendo propriedade do executado, pendendo somente gravame sobre o bem que permite a desconsideração de negócio jurídico sem o consentimento judicial. A penhora vincula o bem para o pagamento de valor de quantia certa. Logo, qualquer negócio senão para satisfação da dívida ao qual o bem se vincula é ineficaz perante ao juízo.

Sendo que se se tratar de bem imóvel, a penhora, conforme o art. 659, §4°, CPC deverá ser incrita no registro de imóvel.

Quanto a reorganização da posse, podemos consolidar o entendimento que o executado que detinha a posse direta perde esta qualidade para se transformar em posse imediata, na figura de depositário do bem, conforme o art. 664, caput e art. 666, §1°. O depositário pode ser outra pessoa que o juízo determinar. 

Arakem de Assis em seu livro assevera que  "paralelamente à reorganização da posse, a penhora impõe limites ao uso e gozo da coisa penhorada. Esse efeito decorre da tutela ao mecanismo expropiatório. Enquanto a subtração, a supressão, a destruição, a dispersão e a deterioração da coisa penhorada constituem ilícito penal (...), notou Carnelutti, ordinariemante ao proprietário é lícito destruir o que é seu."

Contudo, fica proibida a remoção e transporte de bens penhorados, salvo autorização judicial, por exemplo, penhora de aeronaves (art. 679). 

Pode, ainda, o executado não dispor de seus créditos, se objeto da penhora, como trataremos no ponto da penhora on-line (art. 671,II) .

Quanto a finalidade do mecanismo, observa Arakem de Assis,  " a finalidade econômica do bem haverá de permanecer incólume". Para isso que se estabeleceu as limitações ao uso do bem penhorado.

Passados os breves comentários quanto aos efeitos materiais da penhora, passa-se ao ataque dos efeitos no plano processual.

Alexandre Câmara afirma que os efeitos processuais são: garantir o juízo; individualizar os bens que suportarão atividade executiva; gerar para o exeqüente direito de preferência.

O fim da penhora não há de não ser em si a garantia do processo em satisfazer a demanda, no futuro. Não se trata de uma antecipação de tutela. Apresenta uma "função cautelar", este anexo ao ato executivo, conforme define Alexandre Câmara.

Quanto a individualização dos bens, o propósito de tal mecanismo é individualizar o bem pelo qual recairá a expropriação, separando-o do patrimônio do executado. Isto porque como se sabe o executado responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 591, CPC).

O último efeito processual produzido pela penhora constitui-se no direito de preferência para o exeqüente do bem penhorado. Havendo mais de uma penhora sobre o bem, terá o direito de preferência aquele exeqüente que primeiro provocou a penhora do bem. (art. 612 e 613, CPC)

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Pesquisador 1 (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

JULIANA CASTRO

As jurisprudências a seguir abordam a relação da penhora com o princípio da efetividade; a ordem na preferência na penhora e exemplos de impenhorabilidade, conforme visto em sala de aula.

2007.002.17825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 3ª Ementa
DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 13/05/2008 - NONA CAMARA CIVEL
1. Execução fiscal. Recurso contra decisão que deferiu penhora on line em contas-correntes da empresa devedora. - 2. O simples fato do Cartório não ter juntado petição da devedora indicando bens à penhora, por si só, não impede a penhora on line. - 3. Outrossim, tal modo de penhora está em consonância com a moderna orientação jurisprudencial e o Cód. Proc. Civil, observando a prioridade estabelecida no seu art. 655, além de facilitar e abreviar a consecução da finalidade do processo executivo, harmonizando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional com o da menor onerosidade da execução. - 4. Recurso desprovido.


2008.002.10718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 3ª Ementa
DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 15/05/2008 - QUARTA CAMARA CIVEL
E M E N T A: Embargos de Declaração. Prequestionamento. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da utilização desta via recursal para prequestionamento, independentemente de omissão ou contradição da decisão guerreada. R. Julgado que determinou a penhora on line, isentando-se, no entanto, de estabelecer o percentual da constrição a ser realizada. I - Solicitação judicial de bloqueio na conta corrente do Agravante exatamente no valor exeqüendo. Percentual a ser bloqueado que não restou determinado na R. Decisão a quo, tendo em vista a penhora on line na conta corrente do Agravante ter se dado no valor total da execução. II - Penhora do montante total exeqüendo, realizada pelo I. Magistrado, que se mostrou correta. Ausência de prejuízos na movimentação financeira da Empresa Recorrente, vez que atuante no ramo rodoviário e possuidora de Capital Social deveras vultoso. Estreme de dúvida a penhora de renda é de dinheiro e, assim, prevalece frente a qualquer outra na gradação legal, na forma do inciso I do artigo 11 da Lei n.° 6830/80. III - Praticidade e liquidez da renda em relação a outros bens, que têm de ser avaliados, sujeitando-se, conforme sua natureza, a leilão ou praça e o mais conexo, importando, sem dúvida, em sérias dificuldades na execução. Execução que se realiza no interesse do credor, na forma dos arts. 612 do C.P.C, sendo, sem dúvida, a penhora de dinheiro o procedimento mais célere e menos oneroso, motivando, sempre que possível, seja a preferida. IV - Recorrente não apresentando qualquer prova de que o saldo sobejante em sua conta corrente não é suficiente a arcar com as despesas rotineiras. Cristalina a capacidade da Empresa Executada em suportar a penhora on line em sua conta corrente, no valor fixado pelo I. Juízo a quo, vez que funciona no ramo de transporte rodoviário de passageiros, sendo evidente sua grande capacidade econômica.V - Valor constrito que se mostra irrisório diante dos ganhos diários de uma empresa de transportes. Evidente a ausência de risco para sua movimentação financeira ou no suporte de gastos trabalhistas, previdenciários, fiscais e o mais conexo, em virtude da penhora on line deferida em sede de 1º Grau. VI - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se apresentam manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Sodalício. Negado Seguimento.

2007.002.18368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 06/05/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL
Execução de pensão alimentícia, que foi acordada entre marido e mulher que se divorciaram, em favor da última e dos filhos, então menores. Pedido por ela da penhora on-line, que foi deferida. Pedido outro, de reconsideração, pelo provedor, que obteve acolhimento; ordenado o desbloqueio, com base na natureza salarial dos valores depositados nas contas bancárias. Agravo de Instrumento. Tutela provisória, decretada pelo Relator, no continuar da constrição, mas limitada à metade dos referidos valores; o que foi mantido pelo Colegiado da Câmara em sede de Agravo Regimental. Posicionar ministerial no abono da insurgência. Discordância respeitosa. Acordo em berlinda que foi firmado no ano de 1993, eivado de muitos detalhes sobre a pensão e sobre pagamentos de cotas condominiais, e prestações de financiamento de imóvel em que residiam a genitora com os ditos filhos. Fato de os últimos já serem maiores, inclusive tendo ultrapassado os 24 anos de idade; marco adotado para o fim da obrigação do sustento dos mesmos pelo pai. Fator, também relevante, de a dívida não ser líquida; não se sabendo quanto, em realidade, é hoje devido pelo ex-marido à ex-esposa. Por fim, penhora de verba salarial que é vedada pelo artigo 649 IV do CPC, salvo para garantia de pensão dessa natureza; observando-se, in casu, ser indireta, não direta, a pertinência; não se confundindo dinheiros condominiais com valores alimentícios de per si. Decisório eivado de acerto e justeza, que impende ser prestigiado. Medida satisfativa que se revoga. Recurso que se desprovê.

Pesquisador 2 (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) -Julia Braga

 

Julia Braga


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.002.02020
AGRAVANTES: ISABELA PINTO DE ARAÚJO PEREIRA E OUTROS
AGRAVADO: ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO A. LOPES MARTINS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA
ONLINE. RESTRIÇÕES EM DECISÕES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES : “Segundo orientação adotada
pelo STJ, a quebra de sigilo fiscal ou bancário
para obter informações acerca de bens
penhoráveis do devedor é medida que se admite
quando infrutíferos os meios ordinários
empregados com a mesma finalidade
(REsp
802.897/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ
30.03.2006; REsp 796.485/PR, 2ª T., Min. Castro
Meira, DJ 13.03.2006; REsp 666.419/SC, 1ª T.,
Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005) A mesma
orientação é aplicável quando a busca de
informações bancárias do devedor se dá pela via
do sistema informatizado BACEN JUD.
Precedente: REsp 802.897/RS, 2ª T., Min. Castro
Meira, DJ 30.03.2006.” POSSIBILIDADE NO
PRESENTE CASO POR AUSÊNTE
DEMONSTRAÇÃO DE INDICAÇÃO OU
EXISTENCIA DE OUTRO BEM A SER
PENHORADO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO
DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA O LEVANTAMENTO
DA QUANTIA PENHORADA. DECISÕES QUE
NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU CONTRARIAS À
LEI NOS TERMOS DO ART. 475 – O, INCISO III
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 2008.002.02020 em que são agravantes: ISABELA
PINTO DE ARAÚJO PEREIRA E OUTROS e agravado: ANTÔNIO
AUGUSTO PEREIRA LOPES.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a
Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
em negar provimento ao recurso.
Decisão unânime.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de
efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª
Vara Cível da Comarca de Niterói que deferiu o pedido de penhora online.

Alegam os recorrentes que a execução deve se dar pelo meio
menos gravoso e que não deveria ser efetivada a mencionada penhora
uma vez que há outros bens passíveis de constrição, ressaltando que a
execução é provisória, havendo necessidade de prestação de caução
idônea.
É o relatório.
VOTO
O presente agravo de instrumento é tempestivo bem como
está instruído com as cópias exigidas pelo artigo 525 do CPC. Foram
apresentados fundamentos que comprovam ser a decisão atacada apta a
gerar à parte lesão grave ou de difícil reparação, justificando, assim, o
agravo de instrumento nos termos da Lei 11.187/05.
O presente recurso trata da possibilidade de se proceder a
penhora online nos casos de execução provisória sem a prestação de
caução idônea.
O art. 475 – O inciso III do CPC assim versa:
Art. 475 - O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que
couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as
seguintes normas: 

 
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos
que importem alienação de propriedade ou dos quais possa
resultar grave dano ao executado dependem de caução
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos
próprios autos.
Importante ressaltar que a decisão agravada não deferiu a
expedição de mandado de pagamento, tendo o d. juízo monocrático feito
ressalva expressa quanto à necessidade de caução idônea para o
levantamento da quantia penhorada.
Dessa forma, descabida a alegação de que a parte agravada
deveria prestar a garantia prevista no dispositivo mencionado, uma vez
que a decisão atacada não deferiu o levantamento da quantia; somente
seu bloqueio.
Fato é que a execução deve seguir o meio menos gravoso
para o executado, conforme dispõe o art. 620 do Diploma Processual Civil
e, no caso de haver indicação de bem a ser penhorado, móvel ou imóvel
suficiente para garantir a execução, menos razão existe para a
substituição da penhora do que for indicado pela penhora on line.
Não se pode esquecer que a penhora on line, de início, é feita
pelo bloqueio da conta do executado para, depois, ser lavrado o termo de
penhora, sendo justamente esse bloqueio que causa maior gravame ao
devedor do que a penhora em si.

Ocorre que não houve indicação de qualquer bem pelos
agravantes, tendo sido requerido que o agravado apresentasse caução
idônea, nos termos do mencionado art. 475 – O, inciso III do CPC.
Assim, ainda que a penhora online não seja o meio menos
gravoso para a parte agravante, conforme esta alega, ressalte-se que,
além de não haver indicação de qualquer outro bem a ser penhorado, o d.
juízo a quo, repita-se, fez ressalva de que a quantia penhorada somente
poderá ser levantada diante de prestação de caução idônea.
Portanto, a penhora online, in casu, mostra-se perfeitamente
cabível, tendo o juízo de primeira instância procedido corretamente.
Referido entendimento se mostra firme neste Tribunal de
Justiça:
2007.002.03526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES.
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/04/2007
- DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS
PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO
PROCESSO NO QUAL CONTENDE COM A
AGRAVADA EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
BEM COMO DESBLOQUEIO DE SUA CONTA
BANCÁRIA, ESTA BLOQUEADA POR
DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO A QUO PARA
SATISFAÇÃO DO DÉBITO DA EXEQÜENTE. O
AGRAVANTE NÃO TEVE QUALQUER PREJUÍZO NO
ERRO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS, UMA
VEZ QUE LHE FOI RESTITUÍDO O PRAZO PARA SE
MANIFESTAR, RESGUARDADOS POIS OS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NÃO SE DECLARA NULIDADE
SE INEXISTE PREJUÍZO, EM HOMENAGEM AO
VETUSTO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF,
CONSAGRADO NO ARTIGO 249 DO CPC. A
POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE JÁ SE
ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO
DE QUE EXISTA OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO À
PENHORA, NEM QUE HAJA INVIBIALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO EXECUTADO. RECURSO
CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Grifamos)
Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento
ao recurso para manter a decisão atacada.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008.
RONALDO A. LOPES MARTINS
DESEMBARGADOR RELATOR



Pesquisador 1(jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) - Juliana Kac

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) - LEONARDO CARVALHO

Acórdão Acompanhamento
Processual Resultado sem
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Processo
REsp 419151 / SP
RECURSO ESPECIAL
2002/0026524-6
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
05/11/2002
Data da Publicação/Fonte
DJ 10.03.2003 p. 97
Ementa
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE
RENDA
. DIFERENÇA DA PENHORA GLOBAL DA EMPRESA. AGRAVO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA DE RENDA. RECURSO MANIFESTADO
POR PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SÚMULA 115, DO STJ.
1. A interposição de recurso especial por advogado munido de
procuração cujo prazo de validade encontrava-se expirado, quando da
interposição do meio de impugnação, implica a inadmissão do mesmo,
porquanto equipara-se a recurso interposto por advogado sem
procuração, nos precisos termos da súmula 115 STJ.
2. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor solvente. A execução
visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se
encontrava antes do inadimplemento. Assim, realiza-se a execução em
prol dos interesses do credor (artigos 612 e 646 do CPC).
3. Em conseqüência, o princípio da Economicidade não pode superar o
princípio maior da Utilidade da execução para o credor, propiciando
que a execução se realize por meios ineficientes à solução do
crédito exeqüendo, maxime tratando-se de execução de sentença
trânsita, cujo direito do credor restou soberanamente reconhecido.
4. A penhora de renda não se confunde com a penhora de
estabelecimento, posto equipara-se à constrição em dinheiro, a
primeira na ordem dos bens penhoráveis como a que conspira em favor
dos objetivos precípuos da execução por quantia certa contra devedor
solvente.
5. Em ocorrendo penhora de empresa concessionário há submissão ao
regime do usufruto de imóvel ou de empresa, porquanto o bem, em
regra, pertence ao poder concedente, razão pela qual prioriza-se
penhora de renda. Dessa forma, a constrição obedece ao princípio da
maior eficiência insculpido no art. 716 do CPC. Nessas hipóteses, o
juiz da execução pode conceder ao credor a penhora que reputar menos
gravosa ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.
Situação fática ocorrente há mais de 2 anos comprovando a eficiência
do meio de constrição.
6. A eventual análise do que seria mais compensador esbarra na
Súmula 07, do E. STJ que interdita a análise de questões fáticas.
7. Cumpre destacar, que a empresa é concessionária de serviço de
pedágio. Nessas hipóteses, posto o patrimônio pertencer à
concedente, a prioridade é a penhora de renda, à qual aplicam-se os
princípios do usufruto de empresa. Nesse sentido, di-lo o art. Art.
678 do CPC: "A penhora de empresa, que funcione mediante concessão
ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a
renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando
o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.
Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre
determinados bens, o depositário apresentará a forma de
administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao
mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o
patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos,
ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público,
que houver outorgado a concessão."
8. O Art. 716, por seu turno, estabelece: "O juiz da execução pode
conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o
reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da
dívida
." Ora, se assim o é, a situação dos autos vem retratando,
exatamente o que esperou o legislador ao instituir essa modalidade
de constrição.
Em primeiro lugar não houve qualquer interferência na estrutura
orgânica da entidade. Em segundo, o Judiciário reputou suficiente a
penhora e eu diria mais, eficiente, porquanto há 2 anos ela vem
sendo cumprida.
9. Recurso Especial não conhecido.

Aula 6:

Relatora

Luisa Di Pietro

Durante a aula, fez parte da proposta da professora demonstrar, de modo claro, as diferenças inerentes às duas modalidades de prisão, quais sejam a civil e a penal.
De acordo com a definição da professora, a prisão na seara penal pode corresponder a uma pena ou a uma medida cautelar.
Enquanto pena, ocorrerrá sempre depois do trânsito em julgado de uma sentença ou acórdão na forma de medida condenatória. Por outro lado, na condição de medida cautelar, tal instrumento poderá ser utilizado de maneira 1) temporária, 2) preventiva, 3) flagrante, 4) em virtude de pronúncia (já que, quando o juiz decide enviar o caso à análise do júri, pode determinar a prisão dos réus) e 5) aquela decretada na sentença condenatória.
Esta última se enquadra como medida cautelar pois que ainda não se deu o trânsito em julgado,e, sendo assim, não corresponde a pena. Corresponde a medida cautelar uma vez que ainda é passível de ser alvo de recurso pelas partes.

A prisão civil, por sua vez, deve respeitar o ordenamento jurídico brasileiro no sentido de que não será constitucional a prisão por dívidas. Seguindo o texto normativo do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Em outras palavras, só será aceita como constitucional a prisão por dívidas nos casos em que o devedor corresponda a inadimplente de pensão alimentícia ou a depositário infiel.
Cabe ressaltar que, na prisão de inadimplente de pensão alimentícia, a dívida não é automaticamente extinta com a reclusão do réu. Configura uma medida de coerção em relação ao réu, para que este cumpra com suas obrigações. E, como tal, tem duração máxima de 90 dias.
No que diz respeito ao depositário infiel, essa questão merece maior atenção. Isso porque, apesar de a CF prever a possibilidade deste tipo de prisão, o Brasil é signatário do Pacto de San José , e este só prevê a prisão por dívidas se em decorrência do inadimplemento de pensão alimentícia. Enquanto a CF prevê duas exceções, o pacto só estabelece uma e, tendo em vista tal fato, muitos argumentam de que a CF deveria se submeter ao texto daquele, retirando do seu conteúdo a previsão de prisão para o depositário infiel.
Mas, por mais que muitos questionem quem deve prevalecer, se a CF ou o Pacto de San Jose, o próprio STF já se pronunciou a respeito entendendo que o depositário infiel também deveria sofrer tal tipo de coerção.

Depois de diferenciar as prisões civis e penais, passou-se à análise do instituto do Contempt of Court, oriundo do regime da Common Law. E se este estaria presente ou não no Direito brasileiro.
O Contempt of Court é instrumento utilizado com caráter coercitivo ou punitivo quando ocorre algum “atentado à Corte”. Ou melhor, quando alguma ordem desta é descumprida. Ele pode ter caráter coercitivo, na esfera cível, ou punitivo, na esfera penal. No entanto, quando falamos de caráter punitivo, nada tem a ver com a prisão penal propriamente dita. O caráter punitivo decorre do fato de a parte ter descumprido uma ordem judicial, e não por ter cometidos atentado ao direito de outrem.


Diz –se que no ordenamento brasileiro não está presente o Contempt of Court, em razão da proibição da ocorrência de prisão por dívidas. Isso porque o contempt of court pode ser utilizado diante de situação em que a parte não paga multa estipulada pelo Juizo, por exemplo. Ele pode ser adotado em qualquer caso onde ocorra o descumprimento de ordem judicial.
Por exemplo, diante de um caso o juiz pode estipular um determinado prazo para o cumprimento da obrigação e, além disso, estipular que na hipótese do não cumprimento, a pessoa será presa.
Esse juiz poderia também estipular uma multa para a hipótese do não cumprimento de obrigação determinada. Se a parte não pagasse, como forma de coerção, o juiz determinaria sua prisão. E aquela seria mantida presa até que a obrigação restasse adimplida.
Ou seja, fica claro que, no âmbito civil, o Contempt Of Court pode ser utilizado como meio de se implementar a prisão por dívidas, e por isso não está presente no ordenamento brasileiro.
Na utilização daquele instrumento, a multa, quando determinada por atentado à Corte, é revertida ao Estado. Enquanto que, no Direito Brasileiro, a multa coercitiva, via de regra, é encaminhada à parte.
Outro ponto levantado refere-se a um dispositivo do CPC. Mais especificamente o artigo 885 do referido código, o qual apresenta previsão de prisão para aquele que se recusa a efetuar a devolução de títulos de créditos, quando determinada pelo juízo.
A questão que se insurge corresponde ao confronto do supracitado artigo com o inciso LXVII do artigo 5º da CF, referente à proibição de prisão civil por dívidas.
São dois os entendimentos. Se entendermos que a prisão pela não devolução de títulos de crédito configura uma prisão por dívida, inevitavelmente, elevaríamos o artigo 885 do CPC à condição de dispositivo inconstitucional.
O segundo entendimento defende que a prisão descrita no artigo 885 do CPC decorre do descumprimento de uma ordem judicial. E, sendo assim, se seria constitucionalmente válida. 

Pergunta-se: tendo em vsta o questionamento da constitucionalidade da prisão de depositário infiel, em razão do texto do Pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário), que somente prevê a prisão civil daquele que for inadimplente quanto ao pagamento de obrigação alimentícia, qual vem sendo o entendimento dos tribunais brasileiros e da doutrina acerca deste tema? 

Pesquisador (doutrina) - Litza Sester

" AS medidas de coerção consistem em pressões sobre a vontade do obrigado, para que cumpra. Mediante elas o Estado-juiz procura persuadir o inadimplente, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes que em algum momento seja para ele mais vantajoso cumprir do que permanecer no inadimplemento. Trata-se de verdadeiras coeções, no sentido em que esse vocábulo é empregado na lei civil, por que infundem no espírito do obrigado o fundado temor de um insuportável, ao menos muito indesejável, agravamento (CC, art 151); como ocorre todas as vezes em que alguém decide sob coação, a decisão de pagar não se forma de modo inteiramente livre, porque a verdadeira vontade era de não pagar. Essa é, contudo, uma coação (ou coerção) de absoluta legitimidade ética e jurídica, uma vez que se destina a remover uma conduta antiética e se realiza com o objeto de dar efetividade a um valor muito elevado, que é o acesso à justiça." ( Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil IV, páginas 47 e 48) 

"Como o problema do cumprimento do facere infungível nada tem de particular ao ordenamento francês, mas corresponde a uma necessidade geral, principalmente quando entra em cena o prestígio da prestação jurisdicional e a efetivação dos poderes de imperium dos órgãos judiciários, o direito comparado ganhou três expedientes de indução compulsória do executado ao cumprimento:

a) a astreinte, antes mencionada, que é uma multa pecuniária, caracterizada pelo "exagero do algarismo" e a ausência de limites temporais, produto da inovadora jurisprudência francesa;

b) o regime misto alemão, que declara o executado ao pagamento de uma soma em dinheiro (Zwangsgeld/Ordnungsgeld) e, para o caso desta não se mostrar cobrável, a ameaça de prisão (Zwangshaft/Ordungshaft), limitando, porém , o valor da multa e o tempo da pena;

c) o contempt of Court, próprio da common law, que reputa desacato e desobediência o descumprimento da ordem emanada do Tribunal, representa, na opinião de muitos, " o instrumento mais eficaz para assegurar a realização concreta dos direitos do credor correlativos das obrigações infungíveis". (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, pgs 113 e 114)"

"EM dois pontos inovou-se relativamente ao tradicional remédio monitório: primeiro, termo inicial desta multa é o vencimento do prazo de cumprimento, fixado pelo juiz na ação executiva derivada do efeito condenatório (art 632) na execução da eventual liminar (art.461, p.4°, in fine) ou na execução fundada em título extrajudicial (art.645, caput); e, segundo, o valor da pena ignora limites, podendo e, quese sempre, devendo ultrapassar a medida econômica da prestação." (Araken de Assis sobre multas astreintes em "Manual do Processo de Execução", pg 115)

"Duas obrigações descumpridas conduzem o devedor à prisão por dívida, nos termos da notória ressalva constitucional (art 5°, LIV): a obrigação pecuniária alimentar e a obrigação (alternativa) de entregar a coisa depositada ou seu equivalente em dinheiro.

A primeira obrigação, e sua múltipla tutela executiva, ocuparão um Capítulo. Mas convém ressaltar que, comparada à outra, agasalha um valor expressivo, justificando o privilégio outorgado. A terapêutica conferida à obrigação de restituir o objeto do depósito beneficia o crédito patrimonial ordinário, e valoriza, além do admissível, ou seja, do seu fim social, a propriedade. A sobrevivência desta espécie de prisão, qual modalidade de contempt of court, deveria se cifrar ao depósito judicial.

Evidencia-se na heterogeneidade das obrigações contempladas no dispositivo constitucional, a ausência de correlação obrigatória entre natureza do crédito e o meio executório, como já assinalado."(Araken de Assis sobre coerção pessoal em "Manual de Processo de Execução, pg 116)

" Se o juiz verificar que a prestação específica já era impossível desde o tempo da sentença, não poderá manter na execução a exigência de multa indevidamente estipulada pela inadimplemento da obriagação de fazer. Se a impossibilidade, porém, for superveniente À condenação e se deveu a fato imputável ao devedor, a multa subsistirá até a data em que a prestação se tornou irrealizável in natura. Em tal situação, o credor poderá executar as perdas e danos resultantes da conversão da obrigação de fazer em seu equivalente econômico acrescido de multa diária enquanto essa tiver prevalecido (arts.287 e 461,p.2°).

Pode-se concluir que a sistemática da multa coercitiva, tal como prevê o Código de Processo CIvil, não segue uma orientação que torne obrigatória e inflexível sua aplicação em todas as causas relativas ao cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer e de entrega da coisa. Há de se apurar, em cada caso, a possibilidade, ou não, de a sanção pecuniária ter a força de compelir o devedor a cumprir, de fato, a prestação in natura. Se esta não for mais praticável, por razões de fato ou de direito, não cabe a aplicação da astreinte. Daí falar a jurisprudência mais em faculdade de magistrado, do que propriamente numa imposição ao juiz, quando se analisa teleologicamente o art.461 do CPC, em seu texto atual." (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, pg 35)

Luiz Carlos Valente Loureiro -  (Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

 Ementas atuais que confirmam novo entendimento no sentido de ser inconstitucional prisão civil em casos de depositário infiel. Tal entendimento do STF se baseia no Pacto de São José da Costa Rica. Ainda assim, cabe afirmar que há discussões sobre a constitucionalidade do tema.

2007.002.25405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 20/05/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL


Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em depósito. Devedor que, apesar de intimado, não entregou o bem, nem depositou o equivalente em dinheiro. Pretensão de decretação da prisão do devedor. Impossibilidade. A possibilidade de prisão civil do devedor fiduciário inadimplente não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, (ratificada em 25.09.92, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, de 26.05.92, e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06.11.92) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ratificado em 24.01.92, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.91, e promulgado pelo Decreto nº 592, de 06.07.92). Impossibilidade de equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel, sob pena de ampliação desautorizada de norma constitucional que restringe o direito fundamental à liberdade de locomoção. Alienação fiduciária que é depósito em garantia de dívida e não se confunde com o contrato típico de depósito, em que o bem não pertence ao depositário. Por isso, quando a Constituição autoriza, no art. 5º, LXVII, a prisão do depositário infiel, deve-se entender que pretendeu remeter o intérprete ao contrato de depósito típico, disciplinado pelo Código Civil, no art. 627 e ss. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

2008.002.14438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/05/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF (RE 466.343-SP). Agravante que se insurge contra decisão a quo que indeferiu o pedido de prisão de depositário infiel. Prisão civil do depositário infiel que constitui meio coercitivo que desrespeita o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de fonte constitucional. Inteligência do art. 1º, III CF/88. Sistema prisional pátrio, e em especial do Rio de Janeiro, que, se efetivada a prisão do devedor civil, imporia pena extremamente desproporcional para quem pratica mero descumprimento contratual ou legal. Novo posicionamento adotado por maioria de votos pelo STF no RE 466.343-SP no sentido da inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557 CPC.



 

Pesquisador 2 (Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)- Maria Donati


1) 2008.144.00079 - HABEAS CORPUS - 3ª Ementa
DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 06/05/2008 - QUARTA CAMARA CIVEL

E M E N T A: Habeas Corpus Preventivo. Busca e Apreensão convolada em Depósito. Inicialmente insta afirmar que este Relator tem abdicado de sua posição pessoal, reiteradamente adotada em V. Julgados, segundo a qual o decreto da prisão seria possível no caso de inadimplência de contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, tendo em conta, a jurisprudência granítica deste E. Sodalício e, bem assim, a do S.T.J., admitindo a inidoneidade da prisão civil do depositário infiel. Hipótese dos autos, entretanto, que se apresenta diversa, vez que há R. Sentença transitada em julgada condenando o Réu, ora Paciente, a restituir ao autor o bem descrito na inicial ou depositar o seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão como depositário infiel, nos termos dos arts. 901 e 904 e parágrafo único, ambos do CPC. anterioresDecreto prisional que foi estabelecido na lide de conhecimento pela R. Sentença, já transitada em julgada e, assim, trata-se de matéria preclusa, não cabendo mais discussão sobre o assunto. Não há como rediscutir matéria já coberta pelo instituto da coisa julgada. Correto se mostra o Mandado de Entrega expedido, que o Devedor, ora Paciente, entregue o bem objeto do contrato de financiamento ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, repita-se, pois se trata de tema já precluso. Possibilidade de prisão no caso em tela. Improcedência. Ordem Denegada.

COMENTÁRIO:
Nesse julgado fica claro que o entendimento anterior do judiciário era no sentido de ser possível a prisão nos casos de depositário infiel. Mas com uma mudança de entendimento do STJ, passou-se a não ser mais possível. Ocorre, que nesse caso, havia uma sentença transitada em julgado que condenava o réu a entregar o bem ou equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. E como não se pode mais discutir a coisa julgada, o Tribunal teve que aceitar a possibilidade deprisão caso o réu nao cumprisse a sentença.

2) 2007.144.00424 - HABEAS CORPUS - 1ª Ementa
DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento: 24/04/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL

HABEAS CORPUS. Ação de Busca e Apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária. Convolação em Ação de Depósito. Sentença de procedência com a determinação da entrega do bem ou a consignação do equivalente em dinheiro, sob pena de prisão pelo prazo de 30 dias. A imposição de prisão nos negócios fiduciários configura claramente uma forma de coação ilegal que afronta a Constituição Federal de 1988. Ilegalidade da prisão do depositário infiel. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a mais alta Corte infraconstitucional. Recente entendimento no mesmo sentido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna, que até há bem pouco tempo admitia a prisão do depositário. Concessão da ordem.


3) 2008.002.10297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julgamento: 11/04/2008 - DECIMA CAMARA CIVEL

Agravo de instrumento. Cautelar. Busca e apreensão. Busca e apreensão deferida em favor do autor, ora agravado, depositário dos bens. Improcedência do pedido.Fase executória.Insucesso do pedido de busca e apreensão que resulta na cassação da liminar açodadamente concedida initio litis e sem a prévia audiência da parte contrária.Decisão que determinou o cumprimento voluntário da obrigação de restituir. Descumprimento.Decisão teratológica posterior repristinando a liminar cassada por acórdão deste Tribunal, indeferindo o pedido de restituição dos bens apreendidos.Hipótese que caracteriza o depósito infiel, tendo em vista que o agravado ficou em poder dos bens apreendidos de forma precária e por ordem do Juízo, até o provimento final.Execução forçada da obrigação que se impõe, restabelecendo o status quo ante, impondo a prisão ao depositário infiel pela recusa na restituição dos bens que se encontram em sua posse.Penhora on line. Pedido não apreciado pela decisão agravada, não podendo ser apreciado em sede recursal, sob pena de supressão da Jurisdição de 1º Grau. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C.P.C., para determinar a restituição dos bens, em 24 horas, sob pena de prisão.

COMENTÁRIO:
Apesar do entendimento do Tribunal ser desfavorável a prisão, nesse julgado o acórdão determinou a restituição do bem, em 24 horas, sob pena de prisão.

4) 2008.001.02319 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO - Julgamento: 13/02/2008 - DECIMA CAMARA CIVEL

Apelação Cível.Atipicidade de ação de depósito oriunda de convolação referente a alienação fiduciária.Não inserção dela na exceção constitucional restritiva de liberdade por dívida civil.Impossibilidade da equiparação do devedor fiduciante à figura do depositário infiel.Pacto de São José da Costa Rica ratificado pelo Brasil sobre o incabimento de prisão por dívida civil.Inteligência do disposto nos artigos 4º do Decreto lei 911/69 e 5º, LXVII, CF/88.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

COMENTÁRIO:
Esse julgado faz referência ao Pacto de São José da Costa Rica e a exceção constitucional, defedendo que não seria possível a prisão civil no caso de depositário infiel.

Tendo em vista esses julgados, percebe-se que o entendimento majoritário é no sentido de não ser possível a prisão do depositário infiel. Contudo, ainda existem decisões que preveem a prisão como é o caso do terceiro julgado.

Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Aula 7:

Relator: Thaíssa Valle

Nas obrigações de pagar, temos a penhora. Na obrigação de dar coisa, temos o depósito e na obrigação de fazer/não fazer, temos a caução. Essa caução também pode acontecer quando temos obrigação de pagar.
Antigamente todos embargavam para ter o efeito suspensivo e o devedor tinha que garantir o juízo para se defender.
A primeira reforma foi a modificação do efeito suspensivo e a outra foi da garantia do juízo. A exceção de pré-executividade dispensava a garantia do juízo antigamente, quando não fosse necessária a dilação probatória. Antigamente, todos embargavam para suspender a execução.

Quadro anterior - a execução de titulo extrajudicial ou judicial tinha um processo autônomo. A defesa era sempre por embargos, o qual tinha efeito suspensivo. Era indispensável garantir o juízo, sendo a exceção de pré executividade uma forma de mitigar a necessidade dessa garantia.
Quadro atual - hoje temos o cumprimento de sentença no mesmo processo e a execução propriamente dita dos títulos extrajudiciais. O instrumento apto a impugnar o cumprimento de sentença é a impugnação (não havendo mais embargos). No caso de execução de título extrajudicial, para que se impugne, é necessário o embargo.
A impugnação não tem um procedimento rígido, tendo apenas o prazo de 15 dias e a não posse de efeito suspensivo. A maior diferença entre impugnação e embargos é que nos embargos, temos uma ação autônoma (precisa de citação, culmina com sentença e pode ser atacada com apelação), enquanto a impugnação é um mero incidente. Araquen de Assis diz que a impugnação é uma ação autônoma, mas a grande maioria diz que é um incidente. Se o juiz receber o incidente, ele extingue a execução e daí cabe apelação, por isso, o Araquen diz que é um processo autônomo.
Embargos do executado – arts. 736 e segs, CPC
Impugnação – art. 475-L e 475-M, CPC

Depois do processo de conhecimento, temos um título judicial havendo trânsito em julgado. Caso a pessoa não pague, executa-se. O trânsito em julgado do processo de conhecimento é justamente o que cria o título judicial.

Cumprimento de sentença - impugnação (art. 475-J, §1º, CPC) em 15 dias (para impugnar, não precisa garantir o juízo pq. a lei não diz nada e por uma questão de isonomia, mas a autora do texto diz que tem que garantir o juízo pq. a lei diz que o prazo começa a ser contado da penhora). A impugnação não tem efeito suspensivo em regra, seguindo, dessa forma, a execução em autos apartados (art. 475-N). Quando tem efeito suspensivo, interrompe-se a execução, decide-se a impugnação e depois executa ou acaba, sendo, dessa forma, nos mesmos autos. Nesse caso em que é nos mesmos autos, se o exeqüente caucionar, pode prosseguir a execução (art. 475-M) -> oitiva do impugnado em 15 dias, mas há quem diga que é de 5 dias -> Quando do acolhimento da impugnação, a execução é extinta, cabendo apelação. Quando da rejeição da impugnação, temos uma decisão interlocutória, cabendo agravo.

O fato de o juiz extinguir a execução, por exemplo, por prescrição tem influência no crédito? Não, a execução foi extinta, mas o crédito prossegue, precisando de uma ação monitória ou uma ação de conhecimento para ter um novo título judicial.

Execução de título extrajudicial - embargos no prazo de 15 dias (alteração – dispensa da garantia do juízo) sem efeito suspensivo (art. 793-A, CPC -> isso é uma alteração em relação a antigamente). O juiz pode dar efeito suspensivo quando tem requerimento (art. 793-A, §1º, CPC). Se você quiser efeito suspensivo, é necessário garantir o juízo. -> oitiva do exeqüente (o autor dessa ação é o executado e o réu é o exeqüente) -> pode ter rejeição liminar (art. 793) os seguintes casos: por inépcia da inicial, intempestividade e por perceber que tem intuito protelatório (+multa, 601; 740, p. único) e pode ter procedência ou improcedência, cabendo em todos estes casos uma apelação sem efeito suspensivo (art. 520, V, CPC)

Se a pessoa for condenada a uma obrigação de pagar quantia e ela não pagar, sendo aplicada uma multa (15 dias de descumprimento, a multa já está prevista – art. 475-J). Para que essa multa seja paga, é necessária uma ação autônoma de execução.
Nas obrigações de pagar, o credor precisa provocar o Judiciário para que se inicie a execução.
Nas obrigações de fazer, o juiz pode definir um prazo e uma multa para o descumprimento, não sendo isso perfeitamente previsto em lei como nas obrigações de pagar.

Achei interessante este último ponto por mim relatado, qual seja o da possibilidade de o juiz poder determinar um prazo e uma multa no caso de descumprimento de obrigação de fazer, não havendo nenhuma previsão legal destes dois. Acho que seria interessante procurarmos jurisprudência acerca disso, como por exemplo uma apelação que alega a impossibilidade de o juiz fazer isso ou o contrário. Caso vocês achem muito difícil de achar, falem comigo que eu mudo o tema.

Pesquisador (doutrina)

Rachel Bitarães

 Defesas do Executado no Cumprimento da Sentença Condenatória ao Pagamento de Quantia (Lei n. 11.232/05) e na Execução de Títulos Extrajudiciais (Lei n. 11.382/06) – Visão Comparativa

De Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli

• Abordagem Introdutória

Aquelas introduzidas pela Lei n. 11.232/05 e pela Lei n. 11.382/06 buscaram agilizar a execução. O primeiro diploma legal disciplinou o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia, enquanto o segundo trouxe alterações para o processo de execução de títulos extrajudiciais.
A execução (ou cumprimento do julgado), nos caos de títulos judiciais, agora é apenas uma fase, a fase de execução, antecedida pelas fases de conhecimento e de liquidação, mas tudo em uma só relação processual.
Para executar um título judicial não há mais um processo novo, que implique nova citação. Basta a intimação, que poderá ser feita na pessoa do advogado do executado, com as duas atividades – efetivação de atos materiais (execução) e julgamento do mérito (conhecimento) em um só processo.
A fase de execução objetiva a satisfação do direito do credor, e, com as mudanças introduzidas, propiciar resultados mais rápidos.
Essa nova fusão dos processos (conhecimento/execução) trouxe profundas alterações estruturais e terminológicas, inclusive no que tange aos meios de defesa do executado.

• Atividade Executiva e Cognição

Essa atividade intelectual do juiz, que precede a aplicação da lei ao caso concreto, é chamada de cognição.
Já a atividade executiva envolve a prática de atos que darão cumprimento àquilo que ficou definido na decisão de mérito.
Com a Lei n. 11.232/05, a efetivação de quase toda sentença civil é feita no próprio processo de conhecimento. O binômio cognição/execução (ou cognição/ efetivação) ocorre na mesma base procedimental.
O processo de execução autônomo ficou reservado apenas para a execução de títulos extrajudiciais, bem como para os casos excepcionais pelo art. 475-N, p.ú. – sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira homologada pelo STJ -, estes três últimos excluídos da regra geral de cumprimento da sentença prevista nos arts. 461, 461-A e 461-J do CPC, por razões de competência.
Nesses casos, a execução não pode se processar perante o mesmo juízo onde se formou o título.
Como se vê, aquilo que já ocorria com as obrigações específicas passou a acontecer também nas obrigações de pagar: não já mais processo de execução autônomo fundado em sentença civil tornando-se regra o cumprimento da sentença.
O cumprimento de sentença em sentido estrito envolve a efetivação de obrigação de fazer e não fazer e de entregar coisa certa. Já a efetivação de obrigação de pagar é feita por execução (art. 475 –I, CPC).
Após as reformas introduzidas pela Lei n. 11.232/05, não há mais necessidade de uma ação incidental (embargos) para que haja atividade cognitiva no bojo de execução, sendo suficiente o oferecimento de impugnação para que o juiz conheça das questões nela veiculadas. Relacionadas no art. 475- L do CPC.

• Da impugnação ao Cumprimento da Sentença (Lei n. 11.232/05)

A impugnação encontra-se prevista no art. 475- J, §1°, do CPC. Destina-se a impugnar a ordem de execução e não propriamente o cumprimento da sentença.
Desapareceram, portanto, os antigos embargos do devedor, cabíveis contra execução de sentença, e surgiu a impugnação como forma de defesa do executado.
A impugnação agora é mero incidente processual da fase de execução e não mais uma ação, como acontecia com os embargos.
Também diversamente do que ocorria com os embargos, a impugnação não tem efeito suspensivo, que poderá ser atribuído pelo juiz, em havendo requerimento expresso, nas hipóteses em que estiverem a relevância dos fundamentos e o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475 – M).
A execução, todavia, poderá prosseguir, mesmo que atribuído efeito suspensivo à impugnação, desde que prestada pelo exeqüente (CPC, art. 475-M, §1°).
Se deferido o efeito suspensivo, o incidente da impugnação se desenvolverá nos próprios autos; se denegado, o incidente deverá se processar em autos apartados (CPC, art. 475-M, §2°).
Após a penhora e avaliação, será o executado intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, seu representante legal ou pessoalmente, pelo correio ou por mandado, que poderá, em querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 475-L, §1°).
Não há forma prevista em lei para a apresentação da impugnação, que deve ser oferecida em petição escrita, trazer os fundamentos fáticos e jurídicos para impedir o prosseguimento da execução e conter o protesto pela produção de provas, caso o executado pretenda produzi-las.
Não há prova expressa do prazo legal em que o executado poderá se manifestar acerca da impugnação, podendo ser adotado o prazo de 15 dias, por isonomia processual, por ser este o prazo de que o executado dispõe para impugnar a execução.
Em termos de recorribilidade, o art. 475-M, §3°, dispõe que “a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção de execução, caso em que caberá apelação”.
Quanto aos efeitos dos recursos, o agravo de instrumento que resolve a impugnação, como em qualquer outra hipótese, não tem em regra efeito suspensivo (CPC, art. 497), salvo se, excepcionalmente, lhe for atribuído esse efeito, como autorizado pelos arts. 527, II e 558, quando então a execução ficará paralisada.
Já quanto à apelação – cabível, como se viu, nas hipóteses de extinção da execução – o seu oferecimento “não interfere na eficácia imediata da decisão que poe fim às atividades executivas”, de modo que o curso da execução só será retomado se a apelação vier a ser provida.
As matérias argüíveis por meio de impugnação são aquelas relacionadas no art. 475-L do CPC, que parece tê-las arrolado de forma taxativa.
Se o exeqüente optar por dar cumprimento à sentença no juízo onde se encontram os bens do executado ou no local do domicílio deste – o que agora é facultado pelo art. 475-P, p.ú. -, poderá surgir uma hipótese que demande que a competência seja excepcionada, quando então será adotado o procedimento previsto no art. 307 do CPC.
O recebimento da exceção, que deverá ser oferecida em peça autônoma, distinta daquela em que for apresentada a impugnação, suspenderá o andamento do processo, que voltará ao seu curso normal após a decisão do incidente.
Assim como a impugnação é a chance do devedor de e defender da execução, o impugnado, como se viu, também deve ser ouvido a respeito da defesa oferecida, podendo ambos produzir as provas que entenderem pertinentes para a demonstração de suas respectivas alegações e para a solução das questões que surgirem.
Poderá o executado, assim, valer-se das ações autônomas (prévias, incidentais ou ulteriores à execução), que podem alterar o resultado prático da execução, inclusive quando esta já estiver extinta.
Todavia, nenhum desses meios de defesa terá aptidão para suspender a execução, o que apenas poderá ser excepcionalmente alcançado com a utilização da impugnação.
Conforme a matéria que for alegada na impugnação, o seu acolhimento integral poderá acarretar a extinção da execução, caso em que a decisão do juiz constituirá uma sentença, recorrível por meio de apelação (CPC, art. 475-M, §3°).
Nos casos, porém, em que a impugnação seja acolhida, parcial ou integralmente, ou rejeitada, mas sem pôr fim à execução, o juiz proferirá uma decisão interlocutória, atacável por recurso de agravo, sob a forma de instrumento (CPC, art. 475-M, §3°).
E, ainda que apreciada definitivamente a impugnação por decisão interlocutória, esgotada a possibilidade de recurso, essa decisão, se decidir o mérito, fará coisa julgada e poderá ser objeto de ação rescisória, nos casos de art. 485 do CPC.

• Dos Embargos do Executado (Lei n. 11.382/06)

Com as reformas sofridas pelo CPC, os embargos do executado ficaram reservados à execução dos títulos extrajudiciais (CPC, art. 736), bem como às execuções de sentenças contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) e contra o devedor de alimentos (CPC, art. 732).
Também constitui grande inovação a possibilidade de serem os embargos oferecidos sem garantia do juízo (CPC, art. 736), além de um prazo maior para o seu oferecimento, que agora passa a ser de 15 dias, a contar da citação e não mais da penhora (CPC, art. 738).
Os embargos à execução, também ao contrário da disciplina anterior, não possuem, como regra, efeito suspensivo, que poderá ser atribuído, desde que presentes os requisitos do art. 739-A, §1°.
Além da relevância da fundamentação e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o novo dispositivo legal exige que o juízo esteja garantido, sob pena de não ser possível ao executado obstar o andamento da execução.
Os embargos, mesmo com as reformas, mantêm sua natureza jurídica de ação incidente e autônoma em relação à ação de execução.
As hipóteses de rejeição liminar dos embargos estão relacionadas nos incisos do art. 739 do CPC, merecendo atenção a inovação contido no inciso III, que cuida dos embargos manifestadamente protelatórios.
Para que esteja tipificada essa hipótese, que prevê a drástica rejeição liminar dos embargos, o intuito protelatório deve ser manifesto, ou seja, evidente, de modo que o “juiz não tenha dúvida em torno de ser a defesa formulada contra direito evidente e contra atos incontroversos e irrecorríveis”.
O embargo terá 15 dias para impugnar os embargos oferecidos (CPC, art. 740) e, em não sendo o caso de julgamento antecipado (CP, art. 330), será designada audiência de instrução, conciliação e julgamento.
A ausência de impugnação dos embargos não induz revelia e, por isso, não retira do embargante o ônus de provar os fatos pro ele alegados, uma vez que o título que embasa a execução reveste-se de liquidez, exigibilidade e certeza.
O atual p.ú. do art. 740 prevê a imposição ao executado de multa de 20%, nos caos de os embargos serem reconhecimentos como manifestamente protelatórios, a ser cobrado nos próprios autos do processo de execução (CPC, art. 739-B).
Os incisos do art. 745 relacionam as matérias que podem ser alegadas pela via dos embargos, ação incidental que funciona como meio de defesa do executado nas execuções de títulos extrajudiciais.
Da sentença que julga os embargos à execução cabe recurso de apelação, que terá efeito meramente devolutivo nos caso de rejeição liminar dos embargos ou de que sejam julgados improcedentes (CPC, art. 520, V).
Do julgamento dos embargos do art. 746, feito por sentença, caberá apelação (CPC, art. 513) sem efeito suspensivo (CPC, art. 520, V).

• Comparação entre os Sistemas de Defesa no Cumprimento da Sentença e na Execução de Título Extrajudicial

Atualmente, dois são os principais meios do executado de apresentar sua resistência à execução: os embargos e a impugnação. Os primeiros, a serem oferecidos em execução fundada em título extrajudicial, enquanto a última a ser apresentada no cumprimento da sentença.
A impugnação só pode ser oferecida nos 15 dias subseqüentes à penhora (CPC, art. 475-J, §1°), enquanto os embargos podem ser apresentados, também no prazo de 15 dias (CPC, art. 736), independentemente de estar ou não seguro o juízo (CPC, art. 736).
Os embargos conservam a natureza de ação, enquanto a impugnação é mero incidente processual, oferecida em simples petição.
Com a impugnação, não se instaura uma nova relação processual.
Ao contrário do que ocorre nos embargos – que instauram um processo autônomo -, a impugnação constitui mero “desdobramento do processo já instaurado”. Mas a função desempenhada pelos dois institutos é a mesma, qual seja, “a de possibilitar a defesa do executado diante das atividades executivas”.
Nenhuma das duas formas de defesa possui, em regra, aptidão para suspender a execução, efeito que poderá ser eventualmente atribuído, desde que presentes os requisitos legais (CPC, arts. 475-M e 739-A, §1°).
Da setença que julgar os embargos caberá recurso de apelação. No caso da impugnação, prevê o art. 475-M, §3° do CPC que caberá recurso de agravo, sob a forma de instrumento, da decisão que apreciar a impugnação, salvo se o processo de execução for extinto, quando caberá recurso de apelação.

• A Sobrevivência da Execução de Pré-Executividade em face das Alterações das Leis n. 11.232/05 e 11.382/06

A fim de evitar que o devedor executado injustamente tivesse seus bens penhorados, a exceção de pré-executividade, surgir como meio de defesa, veiculada por simples petição e sem a necessidade de estar o juízo seguro.
Seu oferecimento pode se dar antes ou depois de apresentada a defesa, mas não suspende o processo.
“A disciplina das objeções de pré-executividade deve comportar-se dos seguintes pontos: (a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; (b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; (c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; (d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; (e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; (f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos”.
São matérias de ordem pública que podem ser suscitadas pela via de exceção de pré-executividade fundamentalmente aquelas elencadas no art. 618 do CPC.
O critério norteador para que seja admitido esse meio de defesa excepcional seria a comprovação de plano dos fatos alegados e a desnecessidade de outras provas, além daquelas já apresentadas com o oferecimento da exceção.
Em termos de recorribilidade, do ato que acolher a exceção oferecida e extinguir a execução, caberá recurso de apelação. Caso contrário, em não extinguindo a execução, caberá recurso de agravo de instrumento.


Pesquisador 1 (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

PABLO SÁ DOMINGUES

Seguindo a indicação da Thaíssa em realizar a busca por jurisprudencia acerca da possibilidade de o juiz poder determinar um prazo e uma multa no caso de descumprimento de obrigação de fazer, não havendo nenhuma previsão legal para tanto, achei algumas jurisprudências confirmando tal atuação dos juízes, o que corrobora o tema discutido em sala.

 

2008.002.09750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa

DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 10/04/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA COERCITIVA. O ordenamento processual civil ao autorizar a fixação de multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, ou de não fazer, estabelece, como medida coercitiva indireta para forçar o devedor a cumprir a obrigação - nos termos em que foi condenado no processo de cognição - , a prévia citação para que este a cumpra no prazo determinado no título executivo ou no que for determinado pelo juízo da execução. Daí, porque a existência, para fins de execução, dessa pena pecuniária - astreinte pressupõe o efetivo descumprimento de obrigação indicada no processo executivo, e só tem eficácia se o devedor, regularmente citado, não cumprir o comando judicial no prazo que lhe for determinado (art. 632, CPC).RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

 

2008.002.15118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/06/2008 - NONA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, NA PESSOA DE SEU PATRONO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA OBJETO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O artigo 475-J do Código de Processo Civil, com o fito de compelir a parte devedora ao cumprimento imediato do comando judicial, previu a incidência da multa processual, no percentual de 10% (dez por cento) do montante da condenação, no caso de ausência de cumprimento espontâneo. Entrementes, em nenhum momento previu a necessidade de intimação pessoal da parte devedora. - Por outro lado, a necessidade de intimação pessoal não se coaduna com o espírito da reforma realizada no Código de Processo Civil por intermédio da Lei 11.232/2005, no sentido de dar efetividade e celeridade ao processo, ao acabar com o processo autônomo de execução para o cumprimento das sentenças no processo de conhecimento. Afigura-se razoável, porém, que se realize a intimação do devedor na pessoa de seu patrono, através de Diário Oficial, com vistas a resguardar a garantia do contraditório.- Desprovimento do recurso, monocraticamente.

Este julgado acima é especialmente interessante, pois usam o art. 475-J - que como foi visto na relatoria é usado para aplicar multa em obrigação de pagar quantia - para aplicar a multa em obrigação de fazer, como se o devedor estivesse descumprindo o comando judicial.

 

2008.002.10985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 28/05/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA, ANTES MESMO DE SUA EXIGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO-SE A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, DEVENDO, CONTUDO, PROSSEGUIR A EXECUÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS APONTADAS PELOS AGRAVADOS, REFERENTES AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2008.002.07228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 27/05/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL


AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.Em se tratando de decisão judicial que consiste em obrigação de fazer, cabível a imposição de multa, com caráter coercitivo.Multa estipulada em valor razoável. Providência simples, cuja execução não justifica a dilação de prazo para seu cumprimento.Decisão que não se mostra teratológica, pelo que não merece reforma. Inteligência da Súmula nº 59 do TJ/RJ.Recurso a que se nega seguimento.

Dou atenção especial para esse julgado, pois além de mostrar a discussão presente quem participou de seu proferimento foi um dos professores da FGV, Des. Ricardo Couto

 

2008.001.23167 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 21/05/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A COBRIR DESPESAS DECORRENTES DE CIRURGIA REPARADORA, NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DESTE TJRJ. MULTA DIÁRIA QUE SERÁ CALCULADA E COBRADA NA FASE DE EXECUÇÃO. DIVISÃO CORRETA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2008.001.25758 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 21/05/2008 - QUINTA CAMARA CIVEL


PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTE - EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE A IMPÔS - AUSÊNCIASem a prova de que a parte a quem foi imposta multa diária deixou de cumprir a obrigação de fazer, não há como incluí-la no montante da execução.A astreinte, por não ter caráter ressarcitório, senão simples meio coercitivo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação, só pode ser cobrada quando e se o devedor deixar transcorrer in albis o prazo assinalado na decisão judicial.Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC), por manifesta improcedência.

2007.002.28632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. JOSE MOTA FILHO - Julgamento: 30/04/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL


EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA PARA CUMPRIR AQUELA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ). AUMENTO DO VALOR DA MULTA, POSTERIORMENTE, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ), DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DO CUMPRIMENTO DAQUELA DILIGÊNCIA, POR MEIO DE CERTIDÃO. MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. RESP Nº. 692.386/PB, DO STJ. AI Nº. 30.356/07, AI Nº. 106/08 E AI Nº. 20.212/07, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ADOTADA NO AI Nº. 15.953/03, REVOGANDO AQUELA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME



 

 

Pesquisador 2 (jurisprudência do TJ-RJ, STJ e TJ-RS)<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

Orlando Ribeiro da Silva Netto<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

Como os colegas já postaram as jurisprudências sobre as multas astreintes, vou fazer aqui algo diferente, ao invés de fazer mais do mesmo irei postar algumas considerações sobre as astreintes e jurisprudências sobre duas questões muito importantes na prática, a limitação das astreintes e a sua natureza jurídica, se nelas pode existir a incidência de juros e correção monetária, tudo em argumentos do TJ-RJ, TJ-RS, STJ.<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

<u1:p></u1:p>Astreintes é um termo francês e sua aplicação no Direito foi formada a partir de jurisprudências daquele país, no início do século XIX, e o seu caráter similar a uma pena fez  o instituto sofrer diversas críticas já que, alegava-se, ser uma pena não prevista em lei, contrariando o preceito de que não há pena sem lei (nulla poena sine lege).<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

A distinção perante outros institutos, como perdas e danos, é que estes tem valor fixo, a partir do momento que condena-se alguém em perdas e danos, tal pessoa é condenada a um valor que não muda, somente recebe mora e correção monetária.

Com as astreintes é diferentes, elas são variáveis, dependem da quantidade de dias até o cumprimento da sentença e um dos posicionamentos é que podem ultrapassar o valor da obrigação, ao contrário das perdas e danos ou qualquer outra forma de ressarcimento, trata-se não de uma reparação mas sim de uma forma de coação, não é uma punição mas sim instrumento que cria incentivos ao cumprimento da sentença ou ordem judicial.

A sua positivação se deu no Brasil com o CPC de 1973, pois, muito embora já existisse mecanismo similar na legislação, ele era limitado no valor da obrigação, e as astreintes em sua origem e aplicação em direito comparado, como no sistema alemão, não tem limitação.

Além disso as astreintes tem uma peculiaridade, mesmo após serem determinadas e após o descumprimento por um número qualquer de dias, seu valor continua varíavel, afinal, é facultado ao juiz majorar ou minorar a qualquer momento o valor das astreintes, inclusive referentemente aos dias onde a obrigação já foi descumprida.

Hoje a jurisprudência aceita a limitação das astreintes, algo que foge um pouco de sua natureza, mas em certos casos faz-se necessário e portanto tal limitação deve ser feita caso a caso e não com uma regra geral, pois caso assim o fosse, as astreintes não seriam aplicadas conforme foram cunhadas e estaríamos regressando aos tempos anteriores ao CPC de 1973, ou pior, aos tempos antes da inovação francesa do início do século XIX.

Além disso, uma  das discuões atualmente em voga é relativa ao cabimento de correção monetária e a incidência de mora, sendo que, o TJ-RJ pronuncia-se sempre contrário, o TJ-RS é a favor da incidência destes, inclusive citando nas ementas dos acórdãos os índices de reajuste e o STJ tem posições contrárias e a favor.

Basicamente os argumentos são de que não caberiam pois as astreintes não tem natureza monetária, são instrumentos processuais e isso pode ser percebido a partir do fato de que podem ser majoradas ou minoradas a qualquer tempo. Por outro lado, argumenta-se que em algum momento, quando da execução das astreintes, de instrumentos processuais as astreintes iriam vir a transformar-se em um direito de receber quantia certa e portanto caberia nesse caso a incidência de mora e correção. E sinceramente, essa última teoria é a que mais parece certa.

Portanto, como pode-se ver a partir das jurisprudências que seguem, tais temas não são plenamente definidos e é muito importante ter conhecimento destas discussões e saber os argumentos de cada posição jurisprudencial e doutrinária.

<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

TJ - RJ<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

2007.002.13160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MARCO AURELIO FROES - Julgamento: 06/06/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL <u1:p></u1:p><o:p></o:p>

AGRAVO DE INSTRUMENTOMULTA DIÁRIAOBRIGAÇÃO DE FAZERDESCUMPRIMENTOFUNÇÃO PUNITIVAMulta diária aplicada pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Tempo de inadimplência (quase dez anos) que gerou o valor das astreintes em cerca de trinta mil reais. Impossibilidade de transformar das astreintes em perdas e danos face a natureza jurídica de uma e outra.ART. 557 DO CPC.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. <u1:p></u1:p><o:p></o:p>


"Para que cumpra a sua finalidade intimidatória, a
multa não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para
convencer o réu a adimplir. Isto porque, dependendo do valor
estabelecido para a multa, pode ser "conveniente ao réu suportá-la
para, livremente, praticar o ato que se deseja ver inibido."

"O art. 461, § 2º do CPC não cumula perdas e danos
com a multa, isto porque a natureza jurídica de um instituto é
diferente do outro. Na multa diária a finalidade é penalizar,
monetariamente, o descumprimento de uma obrigação
judicialmente imposta. Na indenização por perdas e danos, a
finalidade é o ressarcimento das perdas causadas por outrem."


<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200700150276">2007.001.50276</a> - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 06/11/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.Sentença que condenou o banco apelante à obrigação de realizar a transferência junto ao DETRAN do veículo objeto dos autos, no prazo de dez dias a contar daquela data, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. O objeto da apelação cinge-se tão-somente ao valor da multa fixada pelo juízo para o caso de descumprimento da obrigaçãoastreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo esta a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la, nos termos do parágrafo único do artigo 644 da lei de ritos.Na hipótese dos autos, não merece reforma o montante fixado a título de multa pelo juízo a quo, que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se principalmente que o valor
de fazer no prazo por ele fixado. As mensal arbitrado equivale a uma multa diária de R$166,66. Ademais, cumpre ressaltar que o magistrado ainda concedeu ao réu a alternativa de, ao invés de proceder diretamente à transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN, simplesmente entregar os documentos necessários à parte autora, o que torna mais evidente a falta de motivos para que se diminua a multa, por não ser tratar de uma decisão de difícil cumprimento. Desprovimento do recurso.
<u1:p></u1:p><o:p></o:p>



2008.002.01601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa JDS. DES. MAURO NICOLAU JUNIOR - Julgamento: 01/04/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

I.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO EXCESSO DO VALOR EXCUTIDO E DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO APROPRIADO DE APELAÇÃO - ART. 475, M, PAR. 3º DO CPC. II.) FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GARANTIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. III.) PRETENSÃO DO CREDOR DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. IV.) NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.V.) PELO SEU CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE.VI.) RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. <u1:p></u1:p><o:p></o:p>



2008.002.12382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa JDS. DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 04/06/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

Agravo de instrumento. Decisão que acolheu impugnação em sede de cumprimento de sentença. Exclusão, de ofício, de correção monetária incidente em valor fixado a título de astreinte. Matéria de ordem pública. Determinação para que a liquidação se proceda na forma do art. 475-E c/c 475-I, § 2º, do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Art. 557, caput, do CPC. <u1:p></u1:p><o:p></o:p>

TJ - RS<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

<u1:p></u1:p>TIPO DE PROCESSO:
Recurso Cível<u1:p></u1:p>
<o:p></o:p>

NÚMERO:
 71001549468
<o:p></o:p>

RELATOR: Eduardo Kraemer<u1:p></u1:p><o:p></o:p>


EMENTA:  IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES, PARA EVITAR QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE TRADUZA EM VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA NO LIMITE DE CONSOLIDAÇÃO, EM FACE DO NÚMERO DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001549468, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008)



<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

TIPO DE PROCESSO:
Agravo de Instrumento<u1:p></u1:p>
<o:p></o:p>

NÚMERO:
 70024110389
<o:p></o:p>

RELATOR: Denise Oliveira Cezar<u1:p></u1:p><o:p></o:p>


EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A correção monetária incide sobre as astreintes a partir do momento em que é possível apurar-se o montante devido, enquanto os juros moratórios são devidos desde a citação efetivada na ação de execução, data esta em que houve a constituição em mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024110389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 05/05/2008)


<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

STJ<u1:p></u1:p><o:p></o:p>

REsp 422966 / SP
RECURSO ESPECIAL
2002/0035099-0
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO.
ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a
cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio
jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes,
instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que
visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer
ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por
inadimplemento.

II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a
aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença
transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da
obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o
período de incidência da multa.

III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das
garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado
para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode
utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a
enriquecer indevidamente o postulante.

 

REsp 785053 / BA
RECURSO ESPECIAL
2005/0161311-9
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)

RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - A multa decorrente de desatendimento à proibição judicial de
inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito,
enquanto pendente discussão acerca do real valor da dívida, quando
exorbitante ou insuficiente pode, conforme o caso, ser reduzida ou
aumentada.

2 - Nestes casos, não há trânsito em julgado da sentença, a teor do
disposto no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, e para
evitar, como na espécie, o enriquecimento sem causa.

3 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Recurso especial não conhecido.

 

REsp 818799 / SP
RECURSO ESPECIAL
2006/0010714-6
Ministro CASTRO FILHO (1119)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE
MARCA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM PROCESSO CAUTELAR. QUESTÃO
PREJUDICADA. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  JUROS MORATÓRIOS EM MULTA COMINATÓRIA.
TERMO INICIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ
À REJEIÇÃO DO RECURSO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Quanto à alegação de que a fixação de astreinte, pela legislação
vigente à época dos fatos, pressupunha casos de descumprimento de
comando contido em sentença transitada em julgado, não em medida
cautelar, fica superada a discussão, tendo em vista o seu
enfrentamento em anterior recurso especial, interposto contra
acórdão proferido em agravo de instrumento.

II - Aferir acerca da existência ou inexistência de provas
suficientes para embasar a condenação por danos morais e materiais
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente
delineado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

III - Os juros de mora sobre valor devido a título de multa devem
incidir a partir do descumprimento da liminar concedida, fixando a
sanção, e não do trânsito em julgado dessa decisão.

IV - Diante de equívoco cometido pelo aparelho judiciário, ao
informar o valor do preparo, não pode a apelação deixar de ser
conhecida por deserta.

V - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor reparatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,
situação que não ocorre no caso concreto.

Recursos especiais não conhecidos.

 

REsp 763975 / RS
RECURSO ESPECIAL
2005/0108036-8
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR.
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. JUROS DE
MORA. SÚMULA 54.

- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando
se modificar a situação em que foi cominada a multa.

- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por
danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for
exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do
Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o
conhecimento do recurso.

- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula 54).


REsp 23137 / RJ
RECURSO ESPECIAL
1992/0013487-4
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, OBRIGAÇÃO DE
FAZER E COMINATÓRIA. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

I. A ausência de prequestionamento das normas alusivas à data
inicial da correção monetária e da multa, bem assim quanto ao índice
utilizado, impedem o seu exame na esfera especial, por força do
óbice contido nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.

II. Inincidência de juros moratórios sobre multa decorrente de
sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por representar,
ela própria, a cominação pelo retardo no adimplemento exigido.

III. Recurso especial não conhecido.<o:p></o:p>

<u1:p></u1:p>

Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Antonio Bernardo Ferraz Palhares:

Confirmando a discussão da Thaissa, mostrando que o Juiz tanto pode fixar, como pode alterar o valor das multas, segue jurispridência:

Processo
AgRg no REsp 880955 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0193969-4
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
02/08/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.09.2007 p. 168
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN
CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE
MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E
ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de
atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com
requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba
necessária à aquisição da prótese objeto da tutela deferida,
providência excepcional adotada em face da urgência e
imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida
legítima, válida e razoável.


(...)



Processo
REsp 898260 / RS
RECURSO ESPECIAL
2006/0223001-1
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
15/05/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 25.05.2007 p. 400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MENOR CARENTE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que
o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor
ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual
indisponível de menor carente. Precedentes da Seção: EREsp
485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11.09.06 e EREsp
734.493/RS, DJU de 16.10.06.
2. O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, fixar as
astreintes contra a Fazenda Pública, com o propósito de assegurar o
adimplemento da obrigação de fazer no prazo determinado.
Precedentes.

3. A aferição da proporcionalidade entre o valor da medida
cominatória e o conteúdo da obrigação que se pretende assegurar é
matéria que demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, providência inadmissível em recurso especial pelo óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Recurso especial improvido.


Processo
REsp 776922 / SP
RECURSO ESPECIAL
2005/0141602-1
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
27/03/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 13.04.2007 p. 364
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – – ART. 461 DO CPC –
ASTREINTES: SUSPENSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE –
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
– OFENSA AO ART. 128 DO CPC.
1. O art. 461 do CPC prevê a cominação de multa para cumprimento da
obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a
requerimento da parte.
2. O juiz, também de ofício ou a requerimento da parte, conforme
autorizado pelo § 6º do mesmo dispositivo legal, está autorizado a
modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique se se
tornou insuficiente ou excessiva.

3. Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode
sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da
parte. Inteligência do art. 461 do CPC. Nessas circunstâncias, não
há que se falar em julgamento ultra petita.
4. Entretanto, qualquer decisão deve ser fundamentada, o que não
ocorreu na hipótese dos autos, ensejando negativa de vigência ao
art. 128 do CPC.
5. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para
complementação do julgamento.
6. Recurso especial provido em parte.

Além dele pode modificar o valor quando assim entender:

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
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Processo
REsp 708290 / RS
RECURSO ESPECIAL
2004/0172822-2
Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
26/06/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 06.08.2007 p. 618
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. A multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada
material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer
tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou
excessiva. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

William Dias de Andrade

Jurisprudência:

Processo REsp 763975 / RS
RECURSO ESPECIAL
2005/0108036-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 13/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 19.03.2007 p. 330 Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR.
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. JUROS DE
MORA. SÚMULA 54.
- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando
se modificar a situação em que foi cominada a multa.
- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por
danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for
exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do
Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o
conhecimento do recurso.
- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula 54).

Processo REsp 836913 / RS
RECURSO ESPECIAL
2006/0067408-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 08/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 31.05.2007 p. 371 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE
SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS
PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR.
ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.
NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face
do Estado do Rio Grande Sul, objetivando o fornecimento de
medicamento de uso contínuo e urgente a paciente sem condição de
adquirí-lo.
2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao
cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e
da sua recalcitrância.
3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de
fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa
necessitada, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o
cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o
direito à saúde.
4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se
tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de
ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória
ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP
189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).
5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de
31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP,
DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg
334.301/SP, DJ 05.02.2001.
6. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de
atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com
requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba
necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela indeferida,
providência excepcional adotada em face da urgência e
imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida
legítima, válida e razoável.
7. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso
concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela,
tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal
de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na
qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido,
pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do
demandante.
8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos
inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um
Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial
proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer
espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento
constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º
9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu
art. 1.º:
"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos
excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os
referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis
ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles
que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo
indispensáveis à vida do paciente."
9. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de
princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de
suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a
exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios
setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante
da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa
humana.
10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao
lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação
fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade
quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder
Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que
condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos
imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado,
revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores
fundamentais por ele eclipsados.
11. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na
negativa de fixação das astreintes ou bloqueio de valor suficiente à
aquisição dos medicamentos necessários à sobrevivência de pessoa
carente, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da
demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em
medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação.
12. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor
podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem,
também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
13. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Processo AgRg no Ag 925038 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0168481-1 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA
DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. PRAZO E VALOR DA MULTA.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo impôs multa diária devido ao descumprimento de
determinação para depositar em juízo o montante, na fase executória,
do valor de indenização de benfeitorias e terra nua decorrente de
ação de desapropriação.
3. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível
ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação
de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública,
em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação do prazo e do valor da multa
constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com
a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo
para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função
de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal,
conforme disposto na Súmula nº 07/STJ.
5. Precedente: REsp nº 656838/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 20/06/2005; EDcl no AG nº 645565/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ 13/06/2005.
6. Agravo regimental não-provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e
Francisco Falcão.

Processo AgRg no REsp 758444 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2005/0096843-6 Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1135) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 383 Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MULTA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO
SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Em conformidade com o entendimento consolidado em ambas as Turmas
da Terceira Seção desta Corte, o Juízo da execução, de ofício ou a
requerimento da parte, pode fixar multa contra a Fazenda Pública,
com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no
prazo estipulado.
O exame da pertinência e adequação para a imposição de multa não
pode ser feito pelas instâncias extraordinárias, a quem compete
somente a análise de sua possibilidade jurídica.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Processo AgRg nos EREsp 796509 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
2006/0089020-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 11/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 233 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, §
5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado." (Súmula n.º 168/STJ).
2. Recurso de embargos de divergência que encerra questão referente
à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por
objeto a obrigação de fornecer medicamentos à pessoa hipossuficiente
acometida de osteoporose, medidas executivas assecuratórias ao
cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela
proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou
seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.
3. Depreende-se do art. 461, § 5.º do CPC, que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de
atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com
requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba
necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida,
providência excepcional adotada em face da urgência e
imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida
legítima, válida e razoável (Precedentes: AgRg no AG n.º 738.560/RS,
Rel. Min. José Delgado, DJU de 22/05/2006; AgRg no AG n.º
750.966/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/05/2006; AgRg no AG
n.º 734.806/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
11/05/2006; e AgRg no REsp n.º 795.921/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJU de 03/05/2006).
4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso
concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela,
tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal
de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na
qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido,
pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do
demandante.
5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos
inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um
Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial
proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer
espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento
constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º
9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu
art. 1.º:
"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos
excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os
referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis
ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles
que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo
indispensáveis à vida do paciente."
6. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de
princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de
suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a
exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios
setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante
da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa
humana.
7. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao
lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação
fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade
quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder
Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que
condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos
imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado,
revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores
fundamentais por ele eclipsados.
8. In casu, a decisão ora hostilizada pelo embargante importa na
disponibilização em favor da parte embargada da quantia de R$ 345,00
(trezentos e quarenta e cinco reais), que além de não comprometer as
finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à
proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente
controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão
judicial em caráter de sub-rogação.
9. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor
podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem,
também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
10. Precedente da Primeira Seção: ERESP n.º 787.101/RS, deste
relator, publicado no DJ de 14.08.2006
11. Agravo Regimental desprovido.


Processo REsp 850230 / RS
RECURSO ESPECIAL
2006/0105223-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 13.11.2006 p. 238 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA.
POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL
EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA
E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO
FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA
TURMA.
1. A obrigação de fazer que encerra prestação de fornecer
medicamentos admite como meio de sub-rogação, visando adimplemento
de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em
desfavor do ente estatal, bloqueio ou seqüestro de verbas
depositadas em conta corrente.
2. Isto por que, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno
valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori
serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
3. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de
atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com
requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba
necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida,
providência excepcional adotada em face da urgência e
imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida
legítima, válida e razoável.
4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso
concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela,
tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal
de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na
qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido,
pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do
demandante.
5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos
inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um
Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial
proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer
espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento
constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º
9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu
art. 1.º:
"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos
excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os
referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis
ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles
que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo
indispensáveis à vida do paciente."
6. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de
princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de
suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a
exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios
setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante
da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa
humana.
7. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao
lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação
fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade
quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder
Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que
condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos
imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado,
revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores
fundamentais por ele eclipsados.
8. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na
substituição das astreintes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
pelo bloqueio de valores em numerário suficiente à aquisição dos
medicamentos no mercado, que além de não comprometer as finanças do
Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da
saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia,
mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter
de sub-rogação.
9. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise
Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Cara Thaíssa,

veja que há ampla jurisprudência corroborando o entaendimento de que há possibilidade de fixação de multa pelo juiz. Tal entendimento, como exposto nas diversas ementas, baseia-se na dicção do art. do art. 461, §5.º do CPC. Note tambám que o entendimento aplicado pelos juízes confere a eles grande poder.
       Mediante a aplicação desse artigo, de acordo com o entendimento  que lhe conferem os tribunais,  os juízes permitem-se inclusive aplicar multa à fazenda pública,  ou até aplicar-lhe medidas mais gravosas. Esse é o caso do último acórdão postado por nós, em que o judiciário, com base no mesmo artigo, o seqüestro ou bloqueio de verba pública.
       Assim , fica claro o grande poder que artigos de conteúdo amplo, com  expressões  abertas como "as medidas necessárias", e que permitem que os juízes escolham dentre muitas medidas possíveis, são capazes de conferir ao Judicário.

 

Aula 8

Relator (Anna Beatriz Luz Podcameni) - Argumentos a favor da execução fiscal administrativa

Um dos maiores defensores da execução fiscal no âmbito administrativo é Antônio de Souza Prudente, desembargador federal do TRF 5ª Região. Segundo ele, a execução fiscal no âmbito administrativo é a melhor solução para a morosidade do judiciário. Estima-se que leva em torno de 12 anos para chegar à efetiva cobrança do crédito tributário quando o caminho a ser percorrido passa pelo Judiciário. Esta possibilidade trazida pelo anteprojeto de lei permitirá que o Fisco execute o crédito, tornando a prestação mais efetiva. Ainda, não se afasta de todo modo o direito de defesa do executado, uma vez que este poderá propor embargos à execução fiscal. Segundo o desembargador, todo o processo segue os ditames constitucionais e legais para sua efetivação. Seguem trechos relevantes de artigos e notícias do

"Partindo-se da garantia fundamental de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º, XXXV) afigura-se inafastável a convicção de que a atividade de resolver conflitos e decidir controvérsias é um dos fins primários do Estado moderno, pois os indivíduos, aos quais já não se permite fazer justiça pelas próprias mãos, investiram-se, na ordem jurídica, do direito de ação e de exigir do Estado o dever correlato da Jurisdição.

A tutela jurisdicional do Estado, contudo, na dimensão de uma nova era de proteção dos direitos da cidadania, dispensa o Juiz da tarefa estressante de mero "Cobrador do Fisco", ante o reclamo popular de tê-lo por inteiro como um hábil solucionador de lides.

Com esse enfoque constitucional, a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública não afasta a possibilidade dos embargos do executado, em juízo, onde poderá ser exercitada sua ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sem o sacrifício prévio de seus bens para a instrumentalidade do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), salvo quando se revelem os atentados da litigância de má-fé, autorizativos do arresto imediato.

(...)

Ainda que se realize na esfera administrativa, a execução do crédito da Fazenda Pública não prescinde da aplicação dos princípios informativos do Direito público e especialmente do direito processual civil, tais como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput) dos atos administrativos em conexão com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, do interesse dominante do credor, da economia processual, da responsabilidade patrimonial do devedor, da menor onerosidade da execução, do amplo contraditório e da preclusão, dentre outros, garantidos constitucionalmente pelo devido processo legal.

(...)

A legitimação passiva na execução administrativo-fiscal, que, ora se propõe, dimensiona-se, assim, nos parâmetros sistêmico-normativos do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional em vigor, para a rápida solução do crédito da Fazenda Pública, sem sobrecarregar o Poder Judiciário. " (Uma vez que respeita os critérios de legitimidade passiva e beneficio de ordem, trazido pelo CTN)

"A maior parte dos problemas que afetam a execução fiscal, segundo ele, pode ser solucionada com medidas administrativas.a serem adotadas pela Fazenda, como informatização dos processos, criação de um cadastro nacional de contribuintes e devedores para facilitar a sua localização, e a responsabilidade de apresentar ao Judiciário os bens a penhorar. Outro problema apontado por ele é a ausência de seletividade dos créditos"

Pesquisador (doutrina)

Pesquisador 1(jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Rogerio Barros Sganzerla

Achei algumas decisões interessantes sobre a Execução Fiscal e como essa morosidade e garantias recursais ajuda e outras vezes impede que se consiga a execução do crédito.

2008.001.13387 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 10/06/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO SERVIÇO CARTORÁRIO. NÃO INFLUÊNCIA.Recurso contra sentença que reconheceu a prescrição da ação para cobrança de créditos tributários face à ausência de citação pessoal do devedor no qüinqüênio legal (art. 174, CTN).Correta a sentença que reconheceu a prescrição ante a nulidade da citação por edital do proprietário e a citação pessoal tardia do possuidor do imóvel.A demora no trâmite processual não pode ser considerada determinante para a consumação do lustro prescricional se a exeqüente sequer fornece o endereço onde pudesse ser citado o executado.Recurso a que se nega seguimento.

Nos casos acima temos a prescição de uma ação que pedia créditos de 12 anos atrás! Além da nulidade por citação também foi considerada a prescrição, que mais uma vez impede a efetivação da execução.

 É interessante também analisar que quase 90% das sentenças que aparecem sob o domínio "Execução Fiscal" referem-se ao tema Prescrição. O que se infere disso é que, julgando ou não a ação procedente, a demora a que se chega o processo ao Judiciário ou que ele toma no seu curso é excessivo.

São muitos e não vale a pena ficar colocando todos aqui, mas o texto "SENTENÇA QUE ACOLHEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 5º, DA LEI Nº 11.280/2006" aparece em muitos julgados. Tal texto aduz sobre a possibilidade de arguicao ex-officio pelo juiz da prescrição em processo cíveis. É uma medida que ajuda na declaração de precrição sem a necessidade da parte sempre a requerer, além de, em muitos casos nem precisar citação.

2008.001.26374 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 10/06/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL


EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO E. STJ - Tendo a execução fiscal sido distribuída dentro do prazo qüinqüenal concedido à Fazenda Pública, não pode ser reconhecida a prescrição se o Poder Judiciário somente deu andamento ao feito quase seis meses após a sua distribuição. Precedentes desta Corte. Súmula 106 do e. STJ. Provimento do recurso para determinar o regular processamento do feito com espeque no art. art. 557 § 1°-A do Código de Processo Civil.

Interessante mais ainda essa decisão, pois imputa ao Judiciário o dever da demora da distribuição e prescrição, e a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por isso.

2008.002.08669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 27/05/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 DO CPC E DO ART. 185-A DO CTN. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA ALEGAÇÃO. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade, consoante a regra do art. 620 do CPC. Prevalece, contudo, a regra segundo a qual a execução é feita no interesse do credor. A penhora, por sua vez, obedece a gradação legal estabelecida no artigo 655 do CPC, a qual impede a indicação à penhora de bens quando existam outros de melhor qualidade, especialmente o dinheiro, que prefere a de qualquer outro bem, além de estabelecer menor ônus aos litigantes, correspondendo a penhora eletrônica de valores encontráveis em contas-correntes (a penhora on line), verdadeira penhora de dinheiro. Recurso interposto contra decisão que deferiu tal tipo de penhora de valores. A Súmula nº 117 da jurisprudência predominante deste TJERJ estabelece que a penhora on line não ofende, via de regra, o princípio da execução menos gravosa para o devedor. O princípio aí contido também se observa na Súmula nº 100, que confere o mesmo entendimento ao bloqueio (ou constrição) sobre parte do faturamento de empresas em débito, com as cautelas inerentes. Procedimentos já acolhidos como visto, pela doutrina e pela jurisprudência, admitindo-se mesmo a quebra do sigilo bancário para fins de penhora, como se extrai do disposto no art. 185-A do CTN. Precedentes do egrégio STJ.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Essa sentença afirma a possibilidade de penhora online sobre bens em execução fiscal e que isso não fere a menor onerosidade, art. 620, CPC. É um meio de agilidade e tentar deter a morosidade das execuções que conseguem ser impostas sem prescição.

Portanto, é muito importante ter mecanismos ágeis para a execução e que se possa efetivar tal crédito. Por mais que seja a Fazenda Pública contra o Contribuinte, quem deve tem que pagar e fugir disso é errado, exceto quando há direito intransponível, por exemplo, a prescição. Para não deixar isso acontecer, certo é que deveriam ser feitas reformas como uma execução provisória para garantia do crédito ou algo do gênero. Agora, da maneira como vista acima nos acórdãos, sendo muitas e muitas questões pararem em precisão e muitas outras serem extintas por impenhorabilidade ou arquivamente do processo por falta de bens, é uma grande frustração, tanto para a Fazenda, quanto para o Sistema.

Pesquisador 2 (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

Pesquisador 1 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Pesquisador 2 (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)

Material do Curso - Apostila

Recursos e Processo de Execução II

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