Recursos nos JECs

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Paulo César de M. Garcia Jr.

Recurso nos JECs - Doutrinas:


Introdução

Inicialmente devemos começar com uma explicação básica sobre a finalidade do JEC, de modo que faça sentido a sistemática utilizada pelo mesmo e as eventuais discussões sobre o meio e a possibilidade de recurso.

Os recursos no JEC tem sido bastante restritos, sendo que, segundo pesquisa organizada por Luciana Gross Cunha, “varia de 15% a 18% do número de sentenças registradas na primeira instância”. Tal pesquisa tem como base avaliar a celeridade do sistema, com o intuito de estudar se realmente está sendo eficaz a manutenção dos Juizados Especiais nos moldes atuais.

“A lei que regulou os Juizados Especiais Cíveis priorizou a rapidez como elemento para garantir a efetividade do processo.” Com efeito, podemos notar que no caso expecífico dos JECs e da Lei 9099/95 o recurso deverá ser feito a uma turma de 3 magistrados de 1º grau, como demonstra o artigo 41, parágrafo 1º do CPC.


Análise dos Recursos e Doutrinas:

A Lei 9.099/95 previu dois tipos de recursos, são eles o recurso inominado, que deve ser interposto contra sentença que não seja homologatória, como consta no artigo 41, caput, e os embargos de declaração, que serào interponíveis contra sentença ou acórdão, como explicita o artigo 48 da referida lei.

O ilustre doutrinador Paulo Cezar Pinheiro Carneiro não aborda o tema sobre a possibilidade de recurso aos Tribunais Superiores, se atendo somente à explicitação da lei, descrevendo o meio pelo qual será interposto o juízo, nas Turmas de Recurso.

Para Para Humberto Theodoro Junior, o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não será possível, tendo em vista que o artigo 105, inciso III da CFRB “ao disciplinar aludido meio impugnativo, o afirma cabível contra qualquer julgamento de “única ou última instância”, e não apenas aqueles proferidos por Tribunais de segundo grau”.

O artigo 541 do CPC, por sua vez, determina que os Recursos Extraordinário e Especial deverão ser “interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido” (grifos nossos).

Com efeito, pode-se notar que no caso dos JECs, inexiste tribunal, tendo em vista que o recurso será julgado por uma turma de 3 juízes togados de 1º grau. Nesse ponto, surge um embate entre o acesso à justiça provido pelo JEC, com fundamento na facilidade de demandar em juízo, tendo em vista os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade e a proibição do recurso aos Tribunais Superiores, que caracterizaria um cerceamento de defesa.

Segundo Humberto Theodoro Junior, “o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, o que deve ocorrer na própria audiência”. Por sua vez, Eduardo Arruda Alvim explicita que “o prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias, e eles suspensem o prazo para recurso”.

Como explicitado anteriormente, a sentença no JEC será recorrível às Turmas de Recurso, que, por sua vez, poderá rever a decisão do juiz que proferiu a sentença. Pelo fato de a sentença ser revista por um grupo de 3 juízes de 1º grau, alguns autores defendem que inexiste no JEC o duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, Eduardo Arruda Alvim diz que “por isso, há quem diga que, perante os Juizados Especiais, não há falar em duplo grau de jurisdição, opinião que não seguimos, já que as decisões podem ser amplamente revistas pelas Turmas Recursais.

Para Joel Dias Figueira Jr., em posição que nos servimos de acompanhar, as Turmas Recursais (...) correspondem, nos Juizados Especiais, à segunda instância na Justiça comum”.

Eduardo Arruda Alvim vai além na discussão, ao determinar que o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz dos Juizados deverá ser julgado pelas Turmas Recursais.

Com relação ao recurso ao STF, Eduardo Arruda Alvim e Humberto Theodoro Jr. São uníssonos em admitir a sua possibilidade, tendo em vista o artigo 102, inciso III da CFRB, que diz ser cabível contra qualquer julgamento de “única ou última instância”, como seria o caso das Turmas Recursais e a súmula 640 do STF, que permite explicitamente que seja interposto tal recurso de decisões das Turmas Recursais:
Súmula 640 – STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

No momento recursal, o juiz a quo, segundo José Figueira Júnior, “realizará o controle de admissibilidade do recurso tão logo seja interposto, através da verificação da pertinência do apelo, tempestividade e pagamento prévio do preparo (ressalvada a hipótese de asistência judiciária ou recurso do Ministério Público)”.

Conclusão

O sistema recursal no JEC acaba por ser um tema bastante controvertido, tendo em vista as características intrínsecas às Turmas Recursais, suas selhanças e diferenças com os Tribunais de Justiça da Justiça Comum. Porém, tem conseguido em parte concluir o seu papel, no sentido de prover celeridade e acesso a justiça à população que tem demandas menores a fazer.




Bibliografia:


NETO, Fernando da Costa Tourinho.Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais v. III, 36ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006.

ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil, 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à Justiça – Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública, 2ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.

CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial – Criação, instalação, funcionamento e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

 

Paulo Leonardo de Souza Rodrigues

Recursos nos Juizados Especiais - Análise Jurisprudêncial

 

Antes de adentrarmos ao cerne da jurisprudência quanto às possibilidades recursais no âmbito dos Juizados Especiais, faz-se relevante observados o voto da ministra Ellen Gracie, que acabou consagrando o Superior Tribunal de Justiça como órgão competente a julgar reclamações contestando decisões dos JEC’s.



EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
EMBARGANTE(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A/S) : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S)
EMBARGADO(A/S) : ALBÉRICO SAMPAIO DO LAGO PEDREIRA
ADVOGADO(A/S) : DANIELA DA HORA SANTANA

No julgado, restou estabelecida a competência do Superior Tribunal de Justiça para a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a ministra Ellen Gracie, como não existe órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais Estaduais, “podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ”, caberá ao STJ julgar reclamações contestando decisão dos Juizados Especiais.

Trecho do voto da Ministra:

“Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no artigo 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse”, conclui a ministra. Foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.

O voto pode ser lido em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/re571572.pdf

 Além disso, faz-se relevante observarmos alguns enunciados do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais):

Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.
(Modificado no XXI Encontro – Vitória/ ES)

Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

Enunciado 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro – Manaus/Am).

Enunciado 85 - O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).

Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

Enunciado 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

Enunciado 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)

 Noutro giro, a doutrina e a jurisprudência entendem que são cabíveis recurso ao STF em sede de agravo de instrumento, vide súmula 727 do STF:

"Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais."

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RE 576847 RG / BA - BAHIA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 01/05/2008

Ementa

CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1
Decisão


Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau.


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RE 576847 / BA - BAHIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 20/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e
Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

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RMS 25574 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0262442-1
Ministro: Luiz Fux

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
1. Os Tribunais locais não possuem competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio Recursal de Juizado Especial. Precedentes do STJ: AgRg no MS 11.874/DF, Corte Especial,
DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ 30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta Turma, DJ 26/09/2005.
2. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão, proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal (16ª Circunscrição Judiciária), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Inominado (art. 41, Lei 9.099/95).
3. Recurso Ordinário desprovido.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO
COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros.
2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como
órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz.
3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado.
4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma
Nacional.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no MS
11.874/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/12/2007, DJ 18/02/2008 p. 20)

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Outro aspecto polêmico diz respeito à possibilidade de interposição de recurso adesivo nos Juizados Especiais. Tal recurso não tem sido aceito, por não haver previsão legal específica, e através de uma análise sistemática dos princípios norteadores dos JEC’s, esse tipo de recurso estaria em desacordo a esses.


Para confirmar esse posicionamento, trago dois julgados:


JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. É incabível recurso adesivo em sede dos Juizados Especiais, seja por falta de previsão legal, seja pela incompatibilidade com o rito específico na Lei 9.099/95.2. A sucumbência decore do julgamento desfavorável do recurso, ao qual foi dado conhecer (juízo de admissibilidade) e julgar. Daí não haver sucumbência de recurso que sequer foi admitido a julgamento, para que nele houvesse pronunciamento acerca de seu provimento ou improvimento. 3. Recurso conhecido e improvido.


COBRANÇA. COBERTURA DE SEGURO. ACIDENTE EM LOCAL NÃO SINALIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO POR ADENTRAR EM CONTRA-MÃO. RECURSO ADESIVO. I - É certa a obrigação do condutor do veículo segurado em não acrescer os riscos normais existentes, como não adentrar em contra-mão de direção, entretanto, não se lhe pode atribuir a responsabilidade e culpa grave ou gravíssima quando ausente qualquer sinalização indicativa da proibição de trafegar naquele sentido. II - Obrigação de cobertura do seguro que se impõe a seguradora na forma da sentença proferida. III - Recurso inominado conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido por ausência de previsão legal. (TJRCJ – 1ª Região – GO, DJ nº 13660, de 13/11/01, p. 7)


No Estado do Rio de Janeiro, a vedação ao recurso adesivo ganhou contornos ainda mais explícitos através do Provimento nº 05/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que no seu art. 8º, § 4º, dispôs expressamente que:
"§ 4º. Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial".