Regras aplicáveis para os títulos executivos judiciais diversos da sentença - Marcus Vinicius Rondinelli

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Regras aplicáveis aos titulos executivos judiciais diversos da sentença


por Marcus Vinicius Rondinelli


O principal finalidade do título executivo é possibilitar que o credor requeira em juízo a execução forçada para satisfação de seu crédito. O título executivo possibilita ao Estado se sub-rogar no patrimônio do devedor a fim de que a obrigação não cumprida por ele, e que é representada no título referido título, tenha a sua satisfação garantida.

Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles formados entre credor e devedor, fora do âmbito do Judiciário, tendo origem na manifestação de vontade das partes de um contrato, e estão previstos no rol do art. 585 do CPC.

Os títulos executivos judiciais são aqueles formados, em regra, por atos estatais, ou melhor, com a participação de órgão do Poder Judiciário. Os incisos do art. 475-N do CPC elencam as modalidades de títulos executivos judiciais:

"Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.”

O título executivo judicial por execelência está previsto no inciso I do artigo transcrito acima. A sentença no processo civil que reconhece a existância de obiração de fazer, entregar coisa ou pagar quantia é, via de regra, sentença condenatória, que impõe ao devedor o cumprimento de uma prestação, sendo a única que admite execução forçada.

O objeto deste trabalho é, no entanto, explorar o universo de regras aplicável ao títulos executivos judicias diversos da sentença proferida em processo civel, que põe fim à fase de conhecimento, dando início à execuão por cumprimento de sentença.


I. Sentença penal condenatória transitada em julgado:

Prevista no inciso II do art. 475-N, a sentença penal condenatória, para promover a execução, deve ser definitiva, o processo penal de ter transitado em julgado, de modo que a vítima busque a execução da quantia indenizatória a que tem direito.

Tal quantia indenizatória, que, via de regra, será ilíquida (a não ser que o magistrado tenha, no processo criminal, arbitrado o valor da indenização, que poderá ser sempre revisto no processo de execução), estará sujeita à liquidação, nos termos do art. 475-F do CPC.
As partes legítimas para promoverem a referida execução são, segundo os arts. 63 do CPP e 566, I do CPC: o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Os arts. 68 do CPP e 566, II do CPC, dispõeM ainda sobre a possibilidade do credor sem condições financeiras requerer ao Ministério Público que promova a execução, atuando como substituto processual.
À título ilustrativo, verifica-se na jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE FILHO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR TORNADA CERTA. ARTIGO 91, I, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LIMITADA À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE.A circunstância de o magistrado ter funcionado no processo criminal que condenou o Apelante como autor do crime de que foi vítima o filho da Apelada, não o torna impedido de decidir a ação na esfera cível. Inafastável a obrigação, do condenado, de indenizar o dano suportado. Confere-se à sentença penal condenatória, transitada em julgado, eficácia de título executivo judicial (artigo 475-N, do CPC), sendo possível ao representante legal ou aos herdeiros do ofendido, promover a execução do provimento condenatório, "no juízo cível, para o efeito da reparação do dano" (artigo 63, do Código de Processo Penal). Entretanto, possível, ainda, o ajuizamento do procedimento ordinário (artigo 64, caput, do CPP). Ademais, a propositura da ação indenizatória precedeu o trânsito em julgado do decisum penal condenatório, o qual sequer ostentava natureza executiva, sendo, à época, portanto, inexigível.Com acerto, ao arbitrar o quantum indenizatório, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - razoável e proporcional -, pontuou o juízo a quo a insuperável dor suportada pela autora - que, por certo, não esvaece com o tempo -, em razão da prematura perda de seu único filho, sem, contudo, deslembrar a hipossuficiência do réu/Apelante, não merecendo retoque.RECURSO DESPROVIDO.”
(0005837-26.2008.8.19.0204 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 13/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL)


II. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo

Essa outra modalidade de título executivo judicial, prevista no inciso III do art. 475-N está prevista no art. 269, III do CPC, no caso de transação (que implicará em sentença com resolução de mérito); e nos arts. 449 do CPC, e 22, § único da Lei nº 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), no caso do termo de conciliação (que tem força de sentença após homologado por Juiz togado).

Nesse sentido:

“1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 0043229-18.2008.8.19.0004DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva em fls. 29/33, interposta por Banco Sofisa S.A., alvejando a Sentença em fl. 25 que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Fátima Nadir Vianna de Mattos, homologou acordo celebrado entre as partes, e, em conseqüência, julgou extinto o processo, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Não foram oferecidas contrarrazões, segundo fl. 37vº.Relatados, decido.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, em decorrência de inadimplemento do Contrato de Arrendamento Mercantil de fls. 10/11, no curso da qual as partes acordaram parcelar a dívida, conforme Termo de Acordo Extrajudicial acostado em fls. 18/19, tendo o Juízo deferido o sobrestamento do feito, nos moldes de fl. 21.Novamente, as partes entabulam acordo envolvendo o mesmo Contrato, como se verifica em fls. 23/24, tendo o Juízo homologado a avença e julgado extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Na realidade as partes concordaram em parcelar a dívida relacionada ao Contrato de Arrendamento Mercantil.Nestas condições, houve transação, o que implica apreciação do mérito da demanda, ensejando a extinção da ação de conhecimento, com base na regra do inciso III, do artigo 269 do Código de Processo Civil.Ademais, eventual recalcitrância da parte ré, como noticiado em fl. 37, possibilita ao apelante a via da execução de título executivo judicial nos próprios autos, com respaldo no artigo 475-N, inciso III do Diploma Processual, de vez que o acordo homologado judicialmente ostenta esta característica.Portanto, a Sentença não comporta reparos.Assim, com respaldo no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação, nos termos desta Decisão.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2010. CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Desembargador.
(0043229-18.2008.8.19.0004 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 18/10/2010 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)


III. Sentença arbitral

De acordo com o disposto no art. 475-N, inciso IV, a sentença arbitral passa a ter a mesma eficácia da sentença judicial e natureza de título executivo judicial, reforçando o disposto no art. 31 da Lei 9.307/96, a lei de arbitragem:

“Art. 35. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”

Faz total sentido que execução da sentença arbitral seja de competência do Pode Judiciário, pois, em nosso ordenamento jurídico, o árbitro, apesar de ter competência para julgar, não tem o “imperirum”, ou seja, o poder de coagir a parte a cumprir o que foi por ele decidido (poder de que goza o juiz togado, conforme se observa nos parágrafos do art. 461 do CPC).

Importante salientar que, se a sentença arbitral foi ilíquida, salvo disposto em contrário no compromisso ou convenção arbitral, deverá ser liquidada pelo juízo arbitral. Portanto:

Agravo de instrumento. Execução. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Letra do art. 475-N inciso IV CPC. Decisão a quo que determina penhora de imóvel. Agravante que não corre risco de sofrer prejuízo. Ficando constatado o alegado excesso de penhora, poderá haver o levantamento de eventual diferença em dinheiro. Sentença arbitral líquida e certa. Estabelecimento claro do quantum exeqüendo e das datas de pagamento. Recurso a que se nega provimento.
(0017291-67.2007.8.19.0000 (2007.002.35273) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/02/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)


IV. Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente:

Prevista também no art. 57 da Lei nº 9099/95, a homologação de acordo extrajudicial possibilitaria a execução por cumprimento de sentença.

Não há mais a necessidade da edição de termo de conciliação para a homologação. A peça trazida ao magistrado, pela qual se requeira a sua atuação em juízo de homologação, deverá indicar as cláusulas ajustadas, e ela mesma ser a base da decisão homologatória.

A Lei nº 11.232/05, que alterou o sistema de execução da sentença condenatória de quantia certa contra devedor solvente, previu expressamente a sentença homologatória de acordo extrajudicial como título judicial no inciso V do art. 475-N.
Vejamos o exemplo na jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA EXECUTIVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.475-N, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.1. Conquanto o parágrafo sexto, do artigo 5º, da Lei nº 7347/85, prescreva que o compromisso de ajustamento de conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, levando a conclusão da necessidade de propositura de ação de execução, tal solução se encontra dissociada dos princípios norteadores do direito processual civil contemporâneo, notadamente da efetividade e a celeridade do processo.2. É cabível a execução do termo de ajustamento de conduta, quando devidamente homologado.3. Na hipótese, o juízo de origem homologou, por sentença, o acordo engendrado entre as partes (TAC), julgando extinta a ação civil pública com resolução de mérito.4. Nesse passo, nada obsta que o termo de ajustamento de conduta seja executado como título executivo judicial, diante da ausência de vedação legal. 5. Com a reforma do Código de Processo Civil, implementada pela Lei nº 11.232/05, que conferiu a qualidade de título executivo judicial ao acordo extrajudicial, de qualquer natureza, não há razão legal para que se impossibilite a instauração do procedimento de cumprimento de sentença.6. Provimento do recurso.”
(0040063-53.2009.8.19.0000 (2009.002.30842) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 20/10/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL)


V. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Também constitui título executivo judicial, a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, compreendendo tanto as sentenças judiciais (art. 105, I, “i”, CF) quanto as arbitrais (art. 35 da Lei nº 9.307/96 c/c art. 105, I, “i”, CF).

A decisão homologatória de sentença estrangeira tem caráter constitutivo, nacionalizando-a, e atribuindo-lhe idêntica eficácia à sentença proferida pelos juízes brasileiros. A respeito, dispõe o art. 483, caput, do CPC que “A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça”, o que se dá nos termos do seu Regimento Interno (art. 483, parágrafo único). A competência para processar a execução de sentença estrangeira é da Justiça Federal em primeiro grau de jurisdição (art. 109, X, Constituição).

A sentença estrangeira será necessariamente líquida, pois, ao passar pelo juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça já terá sido liquidada no seu país de origem.

Pode a sentença estrangeira ter a homologação negada, caso o juízo de delibação feito pelo STJ entenda que sua nacionalização implica, por exemplo, em ofensa à ordem pública e à soberania nacional:

“SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA.
1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento por ela interposto impugnando a decisão que julgou suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros moratórios e à taxa de câmbio aplicável. 2. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido.”
(STJ - SEC 826 / KR - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
2005/0031322-7 - Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 15/09/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2010)


VI. Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Segundo Elpídio Donizetti:

“Formal de partilha, que deve conter as peças elencadas no art. 1027 do CPC, é o documento extraído dos autos do inventário que constitui a prova da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido. Quando o valor do quinhão hereditário não exceder a cinco salários-mínimos, o formal de partilha pode ser substituído por um documento mais simplificado, denominado certidão de partilha”
(Elpídio Donizetti, Sentença: liquidação, cumprimento e impugnação. A nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005).

O credor, tanto o formal quanto a certidão de partilha, poderá requerer a execução somente com relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, para receber o que lhe couber na partilha dos bens:

“SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUCAO PARCIAL DA SOCIEDADE MORTE DE SOCIO APURACAO DE HAVERES DE SOCIO FALECIDO NATUREZA JURIDICA TITULO EXECUTIVO CARACTERIZACAO.
Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário (Código de Processo Civil, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (Código de Processo Civil, de 1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e do seus sucessores a título universal ou singular (Código de Processo Civil, art. 584, V, parágrafo único). A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no art, 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado ao seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com o determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.
0051770-35.1997.8.19.0001 (2000.001.16957) - APELACAO - 1ª Ementa (DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 15/03/2001 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

É caso de execução stritu sensu ou cumprimento de sentença?

As discussões sobre a natureza da execução são totalmente relevante para se saber quais as defsas cabíveis, quais os poderes que o juiz terá, quais os procedimentos específicos, etc.

Para grande parte da doutrina, o § único do art. 475-N pode levar ao entendimento de que outro processo teria início, com a citação do devedor:

“Art. 475-N. (...) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.”

De acordo com Carreira Alvim, porém:

“Apesar de falar o parágrafo único do art. 475-N em citação, tal não significa que se trate efetivamente de um processo, pois também na jurisdição voluntária faz-se a citação de interessados (art. 1.105), mas para participar de um procedimento, não havendo propriamente jurisdição - trata-se de mera "administração pública de interesses privados" -- nem partes, nem lide e nem processo.  Nessa modalidade de jurisdição (voluntária), tem-se um simples "procedimento", e, no entanto, a lei manda que se faça a citação, sob pena de nulidade (art. 1.105), havendo, igualmente, defesa e sentença; em tudo e por tudo semelhante ao que ocorre num verdadeiro processo.”

Apesar do instituo ser o do cumprimento de sentença, Humberto Theodoro Junior salienta que seria necessária a:

"...instauração de um processo novo e não da simples continuidade do feito já em curso, como se dá com os demais títulos arrolados nos incisos do art. 475-N. Há de se instaurar relação processual civil ex novo, ou seja, de forma originária, mediante petição inicial e citação do devedor..."
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 2. V. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 65).

Carreira Alvim rebate tal afirmação da seguinte forma:

“A liquidação e execução da sentença penal condenatória, no juízo cível, mediante simples "procedimento" executório pressupõe, no que tange às conseqüências de natureza civil, apenas a sua execução contra o condenado (réu) no processo penal --, como se fosse uma simples fase, na esfera cível, daquele processo. Se pretender o ofendido ou seus herdeiros promover a execução contra pessoa diversa do condenado --, por exemplo, contra seus herdeiros ou sucessores --, deverá mover contra estes a competente ação civil "ex delicto", em novo processo de conhecimento, sem possibilidade, no entanto, de se discutir sobre a existência do fato e sua autoria (e sobre sua ilicitude) por estarem estas questões decididas no juízo criminal (art. 935, Código Civil). Registre-se, porém, que os herdeiros e sucessores do condenado, quando demandados no cível, só respondem pela reparação (ressarcimento) do dano nos limites do patrimônio que houverem herdado do falecido.
(...)
Da mesma forma, também as sentenças arbitral e estrangeira são executadas mediante simples procedimento executório --, sem necessidade, pois, de um processo --, e com a aplicação, no que couber, das mesmas regras previstas para as demais sentenças (arts. 475-A a 475-R, CPC).”

Para saber de que forma ocorrerá a execução por cumprimento de sentença nos casos da sentença penal transitada em julgado, da sentença arbitral e da sentença estrangeira homologada, casos em que não houve fase cognitiva, pelo menos no âmbito cível, é necessário, primeiramente, que sejam observadas as regras de fixação de competência previstas na legislação processual civil, notadamente as pertinentes à matéria, ao território e ao valor da causa.

Tendo em vista que não houve anterior citação em processo de conhecimento, perante o juízo cível, há necessidade de ser o executado citado para a referida execução, sob pena de nulidade da execução, nos termos do art. 618, II, CPC. A citação é, pois, requisito que dve ser cumprido para que o cumprimento de senteça seja válido, e não dá origem a uma processo de execução autônomo.

No caso da sentença arbitral, uma vez fixada a competência do juízo, em se tratando de título ilíquido, indispensável será a prévia liquidação da sentença, com respaldo nos artigos 475 – A a 475 - H do CPC. Posteriormente, nos autos da liquidação da sentença, será dado prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, inclusive com a expedição de mandado de penhora e avaliação. Caberá ao devedor se opor à execução através da impugnação, em observância ao disposto no art. 475 – J, § 1°, do CPC. Assim, conforme o caso, o devedor será citado para a liquidação, ou para pagar, em 15 (quinze) dias, o quantum devido (art. 475 – N, Parágrafo único, CPC). Na segunda hipótese, não realizando o pagamento, será expedido o mandado de penhora e avaliação, dando-se regular prosseguimento ao processo, conforme art. 475 – J do CPC, cabendo ao executado se valer, como peça de resistência, da impugnação (em que pese a Lei de Arbitragem fazer referência aos embargos do devedor), ante as alterações trazidas pela Lei n° 11.232/05.

O mesmo se aplica à sentença estrangeira homologada, com a diferença de que esta deverá já ter sido liquidada.

Dessa forma, parece mais razoável sustentar que nas hipóteses de título executivo judicial caberá cumprimento de sentença, mas um cumprimento de sentença suis generis, que exigirá a citação do devedor. Para Carreira Alvim, essa interpretação seria:

“mais ajustada à nova sistemática da execução sincretizada (cumprimento) da sentença, em que se considera para esse fim, como título executivo judicial, qualquer sentença, tanto a proferida no processo de conhecimento cível, como a proferida na arbitragem e no estrangeiro. Qualquer que seja a sentença, independentemente da sua natureza, incide, em princípio, a nova modalidade de execução, sob a forma de execução sincretizada (cumprimento), na forma prevista no novo Capítulo X do Título VIII do Livro I do CPC.”