Requisição

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

  • Doutrina

 ALUNO: ANDRÉ SARIAN.

O artigo 5º inciso XXV da Constituição Federal define que “no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.


A requisição tem por finalidade proteger a sociedade de eventuais situações de perigo. Através de tal modalidade de intervenção estatal na propriedade privada o Poder Público vale-se de bens tanto móveis quanto imóveis e também de serviços particulares para conter o retro mencionado perigo.

Por iminente perigo público tem-se não apenas as situações de guerra comumente associada à essa situação, mas também p.ex. eventos proporcionado por forças naturais. Quando verificada a situação de fato e constatado o iminente perigo público, a administração pode decretar a requisição sem detença, independente da aquiescência de qualquer dos outros poderes da União Federal. Destarte, classifica-se a requisição como sendo um ato administrativo auto-executório. Tal característica não elimina a possibilidade de o proprietário recorrer ao judiciário para, quando não satisfeitos os requisitos permissivos de tal prática pela administração, pedir a suspensão da mesma.

O supramencionado dispositivo constitucional faz menção à indenização ulterior. Tal particularidade se da pelo fato de a requisição somente ser feita em estado de iminente perigo público do que decorre relativa urgência da utilização do bem ou serviço do particular. Sendo assim, estipular uma indenização anterior à utilização do bem pela administração seria incompatível, primeiro, pelo lento processo de definição do quantum, e, segundo, pelo fato de a indenização só poder ser requerida quando houver se constatado o concreto dano ao patrimônio, decorrido do uso por parte do poder público. Em outras palavras, não há como se fazer uma projeção futura dos danos à serem indenizados.

Para sintetizar rasamente as características do ato da requisição por parte do Poder Público insta ressaltar, por oportuno, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho¹:

 "1)    é direito pessoal da Administração.;
  2)   seu pressuposto é o perigo público iminente;
  3)   incide sobre vens imóveis, móveis, e serviços;
  4)   caracteriza-se pela transitoriedade;
  5)   a indenização, se houver, é ulterior.”

 ¹ - José dos Santos carvalho Filho; Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris, 16º ed. 2006, pág.700.

 Aluno: Rafael de Lima Montarroyos

Os fundamentos genéricos da intervenção do poder público estão presentes na Constituição Federal no Art.5º, XXIII, onde a propriedade atenderá a sua função social, e no Art.170, III, CF. O poder de polícia também está presente, a lei determina e limita, lembrando que somente lei federal pode regular a requisição. Além da supremacia do poder público em face do poder privado.

José Carvalho dos Santos define Requisição como, " modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente".

Encontramos a Requisição dentro do roll de garantias individuais na Constituição Federal. Art,5º, XXV, "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizalção ulterior, se houver dano";
Se caracteriza por uma situação de emergência ou iminente perigo, seria uma resposta rápida do poder administrativo.

Ainda na Constituição Federal podemos encontrar no Art.22, III, dois tipos de Requisição, civis e militares, sendo exclusividade da poder federal legislar sobre o tema.
Encontramos o fundamento legal da Requisição militar no decreto lei nº4812/42, prevê a utilização da propriedade particular em tempo de guerra. Já o fundamento legal da Requisição civil  encontramos na lei delegada nº4/62, Art.1º e 2º.

Outra característica importante da Requisição é que ela possuí um caráter transitório, isto é, se estender o perigo, além de não poder o particular se recusar a ceder a propriedade. Além disso, o poder público pode vir a indenizar a posteriori caso haja alguma danificação na propriedade após sua utização, caso não tenha nenhum dano na propriedade a indenização não é paga.

José dos Santos Carvalho identifica algumas características da Requisição:
1) é direito pessoal da Admiinstração
2) seu pressuposto é o perigo público iminente
3)incide sobre bens imóveis, móveis e serviços
4) caracteriza-se pela transitoriedade
5)a indenização, se houver, é ulterior

 

 

  • Jurisprudência

RE-ED 511179 / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 09/10/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007
DJ 30-11-2007 PP-00126 EMENT VOL-02301-08 PP-01591
Parte(s)
EMBTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
EMBDO.(A/S): HAIDE CONCEIÇÃO BONDAN DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S)
Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão citado: AI 177313 AgR-ED (RTJ 191/694).
- Decisão monocrática citada: RE 523190.
N.PP.: 6.
Análise: 04/12/2007, NAL.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 512874 ED
JULG-09-10-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PP-006
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007
DJ 30-11-2007 PP-00127 EMENT VOL-02301-08 PP-01635

aluna: luiza bordeaux

Parte Teórica por: Jordana Righetti

REQUISIÇÃO
Qual a importância da requisição?
CF art. 5º - está dentro do rol de garantias individuais - o mesmo art. que dá garantias individuais, também prevê algumas limitações a propriedade privada.
No caso de iminente perigo público a autoridade competente pode usar a propriedade particular com indenização ulterior se houver dano, significa que se houver uma situação de emergência, de iminente perigo, a administração pode adentrar em sua propriedade privada e será assegurada uma indenização se houver danos. As requisições historicamente são basicamente de cunho militar, mas na nossa CF pode-se ter requisições civis e militares, existe lei prevendo que em tempo de guerra deve-se dar guarida as tropas, as tropas podem entrar na propriedade privada por força de iminente perigo e tempo de guerra.
Ex.: lei antiga - decreto lei 4812 - porém em vigor que dispõe sobre requisições de bens móveis e imóveis necessários às forças armadas e a defesa passiva da população, então o Estado pode requisitar coisas móveis, serviços pessoais e ocupação de propriedade privada quando for necessário a defesa e garantia da segurança nacional, esse é um caso típico de uma lei que prevê utilização de bens dos particulares em tempo de guerra.
É permitida a requisição do que for indispensável ao transporte, ao aprovisionamento das forças armadas dentro dessa idéia. Existe requisição civil na lei delegada nº 4, art.1 e 2, que fala em intervenção do estado no domínio econômico, e ela prevê uma das formas pelas quais o estado pode intervir no domínio econômico é através de requisição de serviços que sejam necessários a realização dos objetivos.

O que precisa saber sobre requisição?

Primeiro que ela tem guarida constitucional, 2º) que se justifica em caso de iminente perigo, portanto são situações de emergência, perigo que precisam de resposta rápida do poder público, não é para situações corriqueiras.
A requisição hoje em dia pode ser civil ou militar, se houver dano a sua propriedade haverá indenização posterior. Pode requisitar bem móvel, ex.: gêneros alimentícios numa situação de escassez pode ser objeto de requisição; requisição de serviços por ex.: alistamento militar obrigatório para caso de guerra, perigo iminente.
A indenização é diferente da que ocorre na desapropriação. A indenização em caso de dano ao bem é posterior, diferente da desapropriação se não houver nenhuma falha do particular, for a indenização por utilidade publica ela é prévia e em dinheiro, no caso da requisição não porque ela responde a um questão de urgência e o poder público só vai indenizar os danos e a posteriori.
Uma vez restaurada a normalidade o dano sofrido pelo particular será indenizado.