Requisitos de Admissibilidade dos recursos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

DOUTRINA

Não há unanimidade, entre os autores, sobre a classificação dos pressupostos atinentes ao juízo de admissibilidade recursal. José Carlos Barbosa Moreira, como visto em sala de aula, propõe que o conteúdo do juízo de admissibilidade seja classificado em dois grupos, correspondentes aos “requisitos intrínsecos” (concernentes `a existência do direito de recorrer) e aos “requisitos extrínsecos” (concernentes ao modo de exercício de direito de recorrer). - Requisitos Intrínsecos: a) Cabimento e adequação; b) Legitimidade recursal (art.499, CPC); c) Interesse recursal: sucumbência; d) Inexistência de fato impeditivo (os previstos no art.881, caput, fine) ou extintivo (contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. - Requisitos Extrínsecos: a) Tempestividade; b) Preparo; c) Regularidade Formal. Nelson Nery Jr., adere a classificação dada por Barbosa Moreira, no entanto, prefere levar em consideração “a decisão judicial, que é objeto do recurso, para nominar os pressupostos de intrínsecos e extrínsecos. - Pressupostos Extrínsecos: Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos `a decisão judicial que se pretende impugnar, o que faz com que sejam normalmente posteriores a ela. a) Tempestividade; b) Regularidade Formal; c) Preparo; d) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. - Pressupostos Intrínsecos: Os pressupostos intrínsecos são aqueles são aqueles que dizem respeito `a decisão recorrida em si mesma considerada. São levados em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada, sendo assim, para que seja proferido o juízo de admissibilidade, o ato judicial impugnado é tomado no momento da maneira como foi prolatado. a) Cabimento; b) Legitimação para recorrer; c) Interesse em recorrer. Moacyr Amaral dos Santos não adere em nada a classificação dada por Barbosa Moreira ou Nelson Nery Jr., o autor distingue os pressupostos de admissibilidade recursal em objetivos e em subjetivos: - Objetivos: a) Recorribilidade do ato decisório; b) Tempestividade; c) Singularidade do recurso; d) Adequação do recurso; e) Preparo de recurso. OBS: dependendo do recurso, ainda são requisitos objetivos também, a motivação e a regularidade procedimental. - Subjetivos: a) Legitimidade; b) Renúncia; c) Aquiescência Importante lembrar que o objeto do juízo de admissibilidade é o conjunto dos requisitos necessários ao julgamento do mérito do recurso, e que, além disso, diferentes tipos de classificação são dadas dependendo do ponto de vista de cada autor, e, ainda, não se tem como dizer qual seria a classificação mais correta ou adequada, se é que isto é possível, irá depender da análise individual para se saber qual das classificações, para cada pessoa, será a que está mais de acordo com o que foi estudado e com seu ponto de vista.

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE - STJ E STF

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 696.005 - PE (2008⁄0189265-4)

RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RECIFE
PROCURADOR: RENATO ALBUQUERQUE DEAK E OUTRO(S)
AGRAVADO: MARIA DO CARMO NOBRE DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO: RICARDO DE MELO CABRAL

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes: AGERESP 604803 ⁄ RS, CE, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007; EREsp 415671 ⁄ SC, CE, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.06.2006.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não é admissível, em sede de embargos de divergência, a discussão de valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor são consideradas as peculiaridades de cada hipótese" (EDcl no AgRg nos EAg 646532 ⁄ RJ, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ 05.02.2007) .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.


Parte do voto do Ministro Teori Albino Zavascki: “No caso dos autos, o acolhimento da pretensão do embargante depende da revisão do juízo de admissibilidade proferido no julgamento do recurso especial, que não conheceu do apelo em razão da (a) falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; (b) incidência do óbice da Súmula 07⁄STJ; e (c) ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam à reapreciação do acórdão do Tribunal de origem e tampouco ao reexame da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do especial identificados pelo acórdão embargado... Ademais, a valoração do dano moral e material está intimamente ligada às circunstâncias fáticas do caso concreto e à condição das partes.”

  • Como pode ser observado nesse acórdão, é razoável dizer que um requisito de admissibilidade não foi respeitado, já que, tendo em vista a existência da súmula impeditiva de recursos (art. 518 p. 1 CPC), a referida apelação não pode ser recebida, uma vez que trata de assunto já impedido pela Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ou seja, entende-se que não há o direito de recorrer, tendo em vista o desrespeito a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos.


AI-AgR-ED-ED-ED 706264 / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 10/02/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
Parte(s)
EMBTE.(S): JOSÉ ROBERTO BACCARAT
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO BACCARAT E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MÁRIO MELLO SOARES
ADV.(A/S): MÁRIO MELLO SOARES
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO PELA TURMA (STF) - NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO - PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA, NO ENTANTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e, também por unanimidade, determinou a devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2009.

  • O que ocorreu aqui foi que o recorrente protocolou em Tribunal diverso ao que deveria (foi ao STJ devendo ir ao STF), dentro do prazo legal, e só foi protocolar corretamente fora do prazo (após o trânsito em julgado da decisão recorrida). Como pode ser observado, a tempestividade dos recursos no STF se dá de acordo com a data de entrada das petições no Protocolo da Secretaria da Corte. Desse modo, nota-se que o modo de exercer o direito não se deu corretamente, já que não aconteceu dentro do prazo, desrespeitando um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Além disso, não fosse apenas a tempestividade, o recorrente também não observou a necessidade de recolhimento de multa (de acordo com o art. 583, CPC), e uma vez que só pode interpor outro recurso quando efetuado o depósito prévio necessário ao exercício do direito, e sendo o mesmo pressuposto de admissibilidade do novo recurso, novamente desrespeitou-se o exercício do direito de recorrer.

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