Responsabilidade Civil por Erro Médico

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REsp 1104665  RS (2008/0251457-1-04/08/2009) Relator: Ministro Massami Uyeda - 3ª Turma STJ

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EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA -OBRIGAÇÃO DE MEIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO – ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARAFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE – TEORIA DA PERDA DA CHANCE – APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O Recurso especial foi julgado procedente. O julgamento inverteu completamente tanto a decisão da sentença quanto a do acórdão. O médico havia sido responsabilizado subjetivamente em 1ª e 2ª instâncias pelos danos morais pela perda da paciente. Os julgamentos acolheram o pedido da vítima e declarou que o médico deveria ser responsabilizado subjetivamente. Além disso, adotaram a tese defendida pela vítima de que se aplicaria ao caso a teoria da perda de uma chance. O STJ ao julgar o REsp refutou a adoção dessa teoria para o caso em tela em razão desta pautar-se em um juízo de possibilidade. O argumento do relator está de acordo com o entendimento de Sérgio Cavalhieri Filho de que “É preciso, todavia, que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada”. Assim, não seria possível defender que tal teoria se aplica ao caso porque o médico não praticou conduta de forma que a vítima perdesse a oportunidade de algum benefício ou evitasse algum prejuízo. O dano indenizável deve ser atual e certo. Admite-se a indenização do dano futuro desde que seu resultado não seja baseado em uma possibilidade. Nesse caso o médico atuou com diligência sendo impossível prever o resultado final fatalmente ocorrido. Assim, restou ausente na defesa da vítima o liame entre a conduta do autor e o dano provocado. Os argumentos eram no sentido de responsabilizar o médico por culpa ao ter agido com imperícia pela falta de exames antes da cirurgia. A relação contratual entre médico e paciente encerra-se com a obrigação de meio, salvo nos caso de cirurgias práticas embelezadoras em que a obrigação é de resultado. Assim, o STJ entendeu que não restaram comprovados o nexo de causalidade e a culpa, portanto, não reconheceu o dever de indenizar uma vez que a responsabilidade do médico pelo paciente é subjetiva.
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TJSC - Apelação Cível: AC 649092 SC 2007.064909-2 Relator(a): Victor Ferreira Julgamento: 29/03/2010 Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAMOPLASTIA REPARADORA DECORRENTE DE DORSALGIA CRÔNICA. CIRURGIA QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SUPERVENIÊNCIA DE INFECÇÃO E ANOMALIA NO PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO DAS INCISÕES CIRÚRGICAS. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDUTA CULPOSA DO RÉU. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA AUTORA QUE LEVOU AO AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na cirurgia plástica mamária de caráter eminentemente reparador, o aspecto estético, embora inafastável, é secundário, pelo que se exige do médico-cirurgião o emprego da técnica cirúrgica mais adequada e capaz de viabilizar a cura da enfermidade que atinge a paciente. Se o Réu demonstrou ter adotado técnica amplamente divulgada e apropriada ao caso, não há falar em imperícia. Ademais, a falta de provas de sua conduta negligente aliada ao abandono do tratamento pela paciente, é contexto suficiente à afastar a responsabilidade civil do médico.

TJSP - Apelação Com Revisão: CR 5543174700 SP Relator(a): José Roberto Bedran Julgamento: 27/01/2009 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Publicação: 10/02/2009 Ementa Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica embelezadora. Danos materiais e morais. Procedência. Obrigação de resultado. Nexo causal entre a intervenção cirúrgica e os danos motores e estéticos experimentados pela autora bem comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

Para que possamos discutir o que se verifica nos acórdãos a cima é interessante fazermos uma breve distinção entre a obrigação de meio e a obrigação de resultado, e a implicação de cada uma no instituto da responsabilidade civil. Na obrigação de meio o médico não assume o dever de atingir o resultado almejado pelo paciente mas sim de aplicar todos os esforços e meios para atingi-lo. Nesta modalidade de obrigação, portanto, o médico não pode ser responsabilizado por não atingir a cura do paciente. A não obtenção da cura não pode ser caracterizada como erro médico passível de responsabilização civil do médico. Na medicina, via de regra, a obrigação é de meio conforme atesta o acórdão transcrito a cima e Silvio Salvo Venosa: “... como em toda responsabilidade profissional, a responsabilidade do médico será, em regra, aferida mediante o cauteloso exame dos meios por ele empregados em cada caso. Em Medicina, como em Direito, há casos semelhantes, mas não idênticos. Mesmo porque não existem pessoas iguais, embora a ciência já admita produzir clones.” O que se conclui, portanto, é que para a caracterização da responsabilidade civil do médico por erro médico, o paciente deve provar que o mesmo não empenhou todos os esforços e meios capazes de levá-lo ao resultado buscado. Percebe-se, desse modo, que não importa o resultado efetivamente atingido. Por outro lado, na obrigação de resultado, nas palavras do iminente ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, “basta ao lesado demonstrar, além da existência do contrato, a não obtenção do objetivo prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou força maior, quando se exonerará da responsabilidade" Significa, portanto, que a responsabilidade civil é objetiva, independendo de culpa do cirurgião, uma vez que o paciente contratou um resultado, independente dos meios utilizados para atingi-lo. O erro médico na cirurgia plástica se verifica com a constatação de resultado diverso daquele esperado pelo paciente. Neste sentido as decisões a seguir: "Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova" (REsp 81.101/Zveiter) "O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar (AgRg no AG 37.060/Eduardo Ribeiro.) Contrariando toda a jurisprudência é interessante mostrar a opinião do Ministro Carlos Alberto Direito sobre o tema: “Não se pode generalizar, pois cada caso tem a sua especificidade. Em nenhum momento, o juiz pode trabalhar fora do problema em si mesmo, fora daquela situação em que ocorreu a lesão. Por isso, é que se pede ter sempre a consideração de que o médico não pode assumir, em nenhuma circunstância, a responsabilidade objetiva. Daí, ao meu ver, por exemplo, a impertinência de se identificar a cirurgia plástica embelezadora como de resultado, pois ela não é diferente de qualquer outro tipo de cirurgia, estando subordinada aos mesmos riscos e às mesmas patologias.”

 

ERRO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF2         

 

              Segue notícia publicada no site do TRF2 do dia 30.03.10 que trata sobre erro médico. Achei interessante porque algo que de início fora qualificado como dano estético, por fim, foi julgado como caso de erro médico. Cabe ressaltar que o processo ainda não acabou, conforme pode-se observar pela movimentação processual, foram juntados Recursos Extraordinário e Especial, interpostos pela União, mas ainda não admitidos. Sei que ainda não é uma jurisprudência por não ter transitado em julgado, mas achei interessante compartilhar com os colegas este caso que muito chama atenção. Vale dizer que o link do acórdão que segue logo abaixo da notícia, é o que julgou improcedente o recurso de apelação da União a favor da paciente.

 

"30/3/2010 - União terá que indenizar paciente por erro médico que resultou em queimaduras de 1º, 2º e 3º graus após cirurgia cesariana

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 assegurou a S.S.C.F. o recebimento de indenização de mais 30 mil reais para reparação cirúrgica a ser paga pela União Federal, por conta de erro médico que causou queimaduras de 1º, 2º e 3º graus na paciente, após cirurgia cesariana realizada do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, no Rio de Janeiro.
A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra a sentença da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento de indenização por danos estéticos. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Poul Erik Dyrlund.
A paciente alegou, nos autos, que fez todo o tratamento de pré-natal no Hospital da Aeronáutica, e que, ao ser examinada, em 22/11/1990, foi constatado que precisaria ser feita uma cirurgia cesariana. No entanto, segundo S.S.C.F., logo após a retirada do recém-nascido, o médico cirurgião obstetra deixou cair o bisturi elétrico entre as pernas da paciente, na altura dos joelhos, e com o rompimento da bolsa d’água, o líquido escorreu até onde estava o bisturi, “ocasionando queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, tendo atingido o nervo da perna, deixando graves seqüelas”.
Para o magistrado, no caso em questão, “restou incontroverso a responsabilidade de toda equipe, inexistindo o alegado caso fortuito, mas negligência da equipe médica, deixando de tomar as providências para a inspeção de todo o material a ser usado durante a cirurgia, alegando que tal acidente decorreu do um curto circuito no aparelho, e por conseguinte a sua queda em cima da autora, restando, assim comprovado o nexo de causalidade”, explicou.
Assim, - continuou o relator -, “diante do quadro fático-probatório, conclui-se, estar configurada a conduta culposa do médico, ou seja, restou bem demonstrado o nexo causal existente entre o dano e a culpa, fator imprescindível à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, cabendo portanto indenização à autora (paciente) para sua reparação cirúrgica”, encerrou. "

Proc.: 1994.51.01.043563-0

LINK: <a href="http://www.trf2.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia_conteudo/links_externos.aspx?Content=5842FD91FC7CB9CD26945862B12361BA?PRO=199451010435630&TOPERA=1">http://www.trf2.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia_conteudo/links_externos.aspx?Content=5842FD91FC7CB9CD26945862B12361BA?PRO=199451010435630&TOPERA=1</a>

LINK ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: <a href="http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F965E?proc=199451010435630&andam=1&tipo_consulta=1&mov=3">http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F965E?proc=199451010435630&andam=1&tipo_consulta=1&mov=3</a>

 

 

 

ERRO MÉDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

          

          Interessante colocar neste espaço de estudos a questão do erro médico no Supremo Tribunal Federal. Isto porque, vale lembrar que esta é uma matéria que demanda reexame, análise de provas, matéria esta que o Supremo não pode apreciar por uma questão processual, de competência. De acordo com a súmula 279 do STF ficou assentado entendimento de que:

PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO” 


            E neste sentido, podemos observar os seguintes julgados:

AI 736284 AgR / CE - CEARÁ
RE 546536 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AI 592004 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AI 616955 AgR / SP - SÃO PAULO
AI 591327 AgR / SP - SÃO PAULO
HC 82656 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RHC 78707 / SP - SÃO PAULO 

           Sendo assim, o recurso ao Supremo é desprovido ou nem mesmo conhecido. No entanto há que se chamar atenção para o único julgado em que se adentrou no mérito tratando-se de caso de erro médico.

            Foi no RE 217389, de São Paulo, que o STF entendeu que, apreciar a questão uma vez que a discussão trazida pelo recurso era a respeito da configuração da responsabilidade civil subjetiva, e por não haver necessidade de adentrar na matéria probatória, uma vez que esta já fora superada, não haveria problema algum em se manifestar.

             Concluiu pela inexistência de qualquer elemento que indique que o houve culpa do agente, ou responsabilidade subjetiva. Assim segue a ementa e decisão.


RE 217389 / SP - SÃO PAULO

EMENTA:

- Recurso extraordinário. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado.

2. Acórdão que confirmou sentença de improcedência da ação, determinando que somente se admite o direito a indenização se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e não a objetiva.

3. Alegação de ofensa ao art. 107, da EC n.º 01/69, atual art. 37, § 6º, da CF/88.

4. Aresto que situou a controvérsia no âmbito da responsabilidade subjetiva, não vendo configurado erro médico ou imperícia do profissional que praticou o ato cirúrgico.

5. Precedentes da Corte ao assentarem que "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público." RE n.º 178.086-RJ.

6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso.

7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação.

Decisão

Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.


Para ver o inteiro teor do acórdão, segue abaixo o link.

LINK: <a href="http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=247244">http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=247244</a>

 

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