Responsabilidade civil e abandono de lar

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Responsabilidade Civil e abandono de lar
Trabalho de Responsabilidade Civil
Grupo: Bruna Vilar, Clara Duarte, Helesandra Rebeka Lima, Natália Novis, Renata Cruz e Thutia Bernardo.

O presente trabalho visa apresentar as peculiaridades do tema abandono afetivo e a responsabilidade civil frente ao afeto no debate jurídico atual.


Para introdução do tema cabe transcrever o artigo 229 da Constituição federal de 88, isso porque ele é a base para toda a discussão existente sobre esse tema.


“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.


Esse dispositivo legal atua como regra norte para a concepção de que aos pais é incumbido o dever de educação dos seus filhos. No entanto, no conceito de educação inclui-se o afeto, carinho, atenção aos seus filhos.


O artigo 1643 do código civil reforça a idéia do dever de cuidado, assistência, e direção dos pais aos seus filhos.

“Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda”.

A doutrina apresenta algumas razões para a ocorrência do abandono afetivo, entre elas pode-se citar a separação do casal, que pode causar o afastamento do pai dos filhos do casamento rompido, podendo gerar o comodismo do pai que delegará a função paterna a mãe das crianças, ou até mesmo a imposição pela mãe ao afastamento do pai ao convívio com os filhos.


Uma das questões emblemáticas desse tema é se há a possibilidade e garantia do filho pleitear em juízo danos morais e receber indenização por abandono afetivo de seu genitor, mesmo que esse tenha efetuado o correto pagamento da pensão alimentícia.Trata-se de uma questão altamente controvertida na doutrina.


Os doutrinadores que são favoráveis a da tese da responsabilização civil do pai por abando efetivo, apresentam como argumentos principais a dignidade da pessoa humana, consagrada pela CF; os deveres constitucionais de família elencados pelo 227 da CF; o estatuto da criança e do adolescente.

Já os que não são favoráveis a essa adoção, utilizam-se de argumentos tais como a impossibilidade de coagir um pai a amar o seu filho, a inadequação do postulado da responsabilidade civil as relações afetivas, entre outros como apresentaremos a seguir.


Há também a possibilidade da ocorrência de dano efetivo nas relações conjugais. Segundo Regina Beatriz dos Santos “A prática de ato ilícito pelo cônjuge, que descumpre dever conjugal e acarreta dano ao consorte, ensejando a dissolução culposa da sociedade conjugal, gera a responsabilidade civil e impõe a reparação dos prejuízos, com o caráter ressarcitório ou compensatório, consoante o dano seja de ordem material ou moral”.


Esse argumento é rebatido por inúmeros doutrinadores, entre eles podemos citar o de Pontes de Miranda que considera o não cabimento de responsabilidade civil as relações dano afetivo conjugais.
Um julgado extremamente interessante e recente foi o que concedeu danos morais a esposa em face de uma mulher que era amante de seu marido, pelo fato da mesma ter causado dor, angustia e sofrimento a esposa.


Em síntese, o presente estudo visa apresentar temas interessantes e controvertidos na doutrina e jurisprudência e atribuir a importância do instituto responsabilidade civil frente às relações de afeto.


Depois de qualquer separação, a dor e humilhação, na maioria dos casos são naturais. No entanto, deve-se admitir o dano moral no Direito de Família, em caso de culpa grave, se uma das partes sofrer grande humilhação e sofrimento. A Lei não proíbe a formulação do pedido de indenização por danos morais entre cônjuges, pois a associa a qualquer outro pedido do mesmo caráter, e o direito brasileiro garante completamente a tutela da integridade moral do ser humano. É incumbido ao Juiz conferir o quão viável é o pedido feito em juízo em face ao direito positivo em vigor.


O dano moral dentro dos preceitos dos deveres do casamento pode se configurar quando há o abandono do lar por tempo indeterminado por qualquer cônjuge, sem informar o paradeiro, destino ou notícia àquele que foi abandonado sem justo motivo, fazendo com que o cônjuge abandonado sofra com a preocupação e com o desamparo moral e ou material. Os cuidados pessoais entre os cônjuges são essenciais à relação conjugal, assim como prestação de auxílio moral quando um deles sofre de amargura, tristeza ou infelicidade.


O abandono material quanto alimentação, saúde e moradia também se configuram como uma forma de dano moral. O descumprimento de alguma dessas formas de assistência pode causar a cônjuge vítima, os reflexos do dano moral e também constitui injuria grave. É uma árdua tarefa para um pai ou uma mãe arcar sozinho com todas as necessidades do filho, como a educação, o sustento e os demais cuidados que são necessários para o sadio crescimento da criança. Tudo isso pode ser considerado deveres do casamento, algo que duas pessoas devem fazer juntas. Contudo, quando um dos cônjuges deixa a cargo do outro essa tarefa tão importante e difícil, abandonando a família, há uma necessidade de ressarcimento do cônjuge culpado em face do que fora abandonado, ainda mais se a vítima apresentar grande dificuldade com a impossibilidade de prestar aos seus filhos o auxílio tanto material, moral e intelectual com a devida atenção necessária. O ressarcimento deve ser dado devido a todas as preocupações, amarguras e desilusões sofridas pelo outro.


Como citado acima, todos os preceitos que se encaixam como pedido para a separação judicial, podem ser também geradores de danos morais e suscetíveis de indenização de um cônjuge a outro. Deve ser deixado bem claro que o pedido por estas indenizações não precisam aguardar a separação, pois são cabíveis também na vigência do casamento.


O Código Penal incrimina o abandono material no seu artigo 244, que prevê:
A

rt. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.“


No entanto, como fora anteriormente explicado, independentemente de se tratar do cônjuge que mantém a família materialmente, naturalmente o abandono irá causar a quebra da vida em comum no domicílio conjugal, a ausência de convivência sob o mesmo teto. Também há a incidência do débito conjugal, ou seja, a não satisfação recíproca das necessidades sexuais que deve haver entre os cônjuges.


Marco Aurélio Viana diz que se o cônjuge abandona a casa por justa causa ou por causa do seu trabalho, não há por que o outro reclamar nenhum tipo de dano, pois não há violação de nenhum dever conjugal. Os danos só existem se o cônjuge ao abandonar o lar, deixa de cumprir, por ato voluntário, seus deveres perante o outro cônjuge e também sua prole.


Com o advento da Constituição Federal de 1988 a indenização por danos morais foi inteiramente assegurada e admissível, conforme o exposto no artigo 5º, X da CF:
Art. 5 - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”


O que era mais discutido era que a dor não admitiria uma valoração pecuniária. Mas no dano moral não há uma compensação do prejuízo, e sim uma reparação pelo abalo da paz interior. Esta compensação do dano moral para ser configurada deve ter duas funções que são: de pena imposta ao causador da lesão e de satisfação para com o ofendido. A doutrinadora Maria Helena Diniz afirma que a reparação do dano moral não tem somente uma natureza penal, já que a vítima de alguma forma se satisfaz. A reparação pecuniária do dano da vítima é ao mesmo tempo uma pena e uma satisfação.


O abandono do lar por um dos cônjuges, especialmente quando se tratar daquele mantenedor da família, indiscutivelmente causará danos materiais ao outro, com a privação do necessário para o seu sustento, infringindo dessa forma o dever de mútua assistência entre os cônjuges, devendo certamente ser passível de danos morais.


Existem alguns tópicos divergentes com relação ao abandono afetivo nas relações familiares. O primeiro assunto a ser tratado é sobre o abandono de filho. Nas palavras de Denise Damo Comel o abandono de filho é ato que implica desentendimento direto do dever de guarda, bem como do de criação e educação.

Revela falta de aptidão para o exercício e justifica plenamente a privação, tendo em vista, que coloca o filho em situação de grave perigo, seja quanto à segurança e integridade pessoal, seja quanto à saúde e à moralidade.


Este ato afronta um dos direitos mais nobres do filho; o de estar sob os cuidados e vigilância dos pais. O abandono que justifica a perda do poder familiar configura-se quando o pai deixa o filho, ou melhor, quando o pai não atende o filho naquilo que está obrigado e de que o filho necessita, e não com mera saída do lar, em virtude de desentendimentos com o outro genitor.


Os pais pondo termo final ao relacionamento afetivo obviamente estendem a decisão aos filhos, acarretando-lhes trauma pelo abandono. Por isso, o abandono afetivo é tão importante, pois, não envolvem apenas direitos e deveres, mas questões morais e éticas.


De acordo com o artigo 22 da lei nº 8.069/90: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos”. Diante desta norma, Mario Romano Maggioni, comenta que a educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, ou seja, estabelecer paradigmas para que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança.


À luz do artigo 226, caput da Constituição Federal: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.


E em seguida o artigo 227, caput: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


Em virtude destas colocações, o abandono afetivo gera o dever de indenizar? É notório que o abandono afetivo não é novidade no meio jurídico, principalmente nos casos de destituição familiar, tanto que, os Tribunais já julgaram inúmeros precedentes. Além disso, é necessária a análise do dano.


O dano ocorre causando um prejuízo em razão do descumprimento de um dever jurídico, surge à obrigação de indenizar que tem por finalidade tornar indemne o lesado, isto é, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso. O dano é a lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial, quanto moral. E, para que o sujeito seja responsável na esfera cível é indispensável à relação de nexo causal entre a conduta do agente e o dano.


Existe a formação de duas correntes doutrinárias acerca do dever de indenizar nos casos de abandono afetivo. Nos casos de impossibilidade de conciliação que resguarde os direitos da criança, temos a ausência de afeto em conjunto com diversos males causadores de angústia ao filho abandonado. Nesta situação, falta não apenas amor, carinho, cuidado como as condições que devem ser prestadas. Aqui é incontestável a existência do dano gerando a obrigação de indenizar por parte dos genitores.


O problema ocorre quando o abandono se configura pela hipótese de ausência unicamente afetiva. O abandono pode ser de aspecto material, ou seja, o pai cumpre as obrigações matérias, porém não cria o filho. O pai está se eximindo do afeto que também é uma obrigação que deve ser cumprida por ele. Se o dano e culpa provir desta relação, há o dever de reparar.


Assim se manifesta o magistrado de Capão da Canoa, Rio Grande do Sul, que reconheceu o direito à indenização à filha abandonada afetivamente pelo pai. O preço do abandono gira em torno de duzentos salários mínimos.


Outro questionamento é com relação à quantificação da indenização feita pelo Judiciário. È competente ao órgão Judiciário quantificar a relação entre pais e filhos? E punir os faltosos aos deveres afetivos inerentes à paternidade?


O objetivo da indenização é o ressarcimento de danos provenientes de determinadas atividades. É a busca de prestação jurisdicional com vistas ao ressarcimento dos seus prejuízos. A indenização tem que ser encarada como medida extrema, sob pena da banalização. O dano é sanado através da pecúnia.


Considerando os prejuízos que o abandono afetivo pode gerar ao filho, os tribunais vêm decidindo pela responsabilização do genitor que deu causa ao abandono do filho. Não é viável obrigar o pai a conviver afetivamente com o filho, por isso determina-se o pagamento de indenização pelo dano causado à auto-estima do filho, não com o fim de minimizar o trauma sofrido, mas com o objetivo de gerar aos pais faltosos a consciência de um dever não cumprido.


O extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais assim se manifestou sobre a questão: “A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável com fulcro no princípio da dignidade humana. (...). O princípio da efetividade especializa, no campo das relações familiares, o macroprincípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), que preside todas as relações jurídicas e submete o ordenamento jurídico nacional. No estágio atual, o equilíbrio do privado e do público pauta-se exatamente na garantia do pleno desenvolvimento da dignidade das pessoas que integram a comunidade familiar. No que respeita à dignidade da pessoa da criança, o art. 227 da Constituição expressa essa concepção ao estabelecer que é dever da família assegurar-lhe, com absoluta prioridade, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, além de colocá-la “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Não é um direito oponível apenas ao Estado, à sociedade ou a estranhos, mas a cada membro da própria família. Assim, depreende-se que a responsabilidade não se pauta tão-somente no dever alimentar, mas se insere no dever de possibilitar o desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana”.


Nas relações familiares, cabe ao Poder Judiciário defender apenas os direitos fundamentais do menor em razão do enorme prejuízo causado na vida do filho sem o apoio paterno, sob pena de intromissão em questões que não de sua competência.


Contudo, é sobre o prisma “valor – dinheiro” que se passa a analisar o afeto ou a ausência deste pelo judiciário brasileiro, que ora concede ora nega a título de valor pecuniário, indenização por danos, cobrindo aquele “buraco” causado pela ausência de afeto, com a indenização em dinheiro, resolvendo assim a deficiência do enlace afetivo.


Nestes casos de abandono afetivo, tem- se usado tem-se usado como fundamento para amparo desta pretensão, a responsabilidade civil ao invés do direito de família e dos princípios deste ramos de direito, para considerar a obrigatoriedade ou não, da reparação.


Tal controvérsia não estará bem situada se permanecer somente na esfera da responsabilidade civil, uma vez que o as relações familiares são especiais, tendo circunstâncias e princípios peculiares do direito de família.


Todavia, tendo em vista tais peculiaridades defende-se que o direito de família como sendo mais apto a enfrentar tais casos, com uma análise mais profunda e cuidadosa que é característica deste ramo, colocando a pessoa humana como centro da atenção, e a existência ou inexistência de uma possível relação de afeto deixando de levar em consideração o que o amor representa para a formação dessa pessoa.


Não se trata de atribuir, simplesmente, valor pecuniário para o desamor, nem mesmo responsabilizar a pessoa pela ausência deste sentimento nas relações de família. Se a discussão ficar restrita a este prisma não se atingirá o seu ponto fundamental, ou seja, a sua grande importância para a própria formação da pessoa.


Sabemos que todos os papéis dos agentes familiares são substituíveis – por isso é que os chamamos de papéis. O que é insubstituível “é um olhar de adulto sobre a criança, a um só tempo amoroso e responsável, desejante de que esta criança exista e seja feliz na medida do possível – mas não a qualquer preço. Insubstituível é o desejo do adulto que confere um lugar a este pequeno ser, concomitante com a responsabilidade que impõe os limites deste lugar. Isto é que é necessário para que a família contemporânea, com todos os seus tentáculos esquisitos, possa transmitir parâmetros éticos para as novas gerações” (KEHL, 2003, p. 176).


Logo, O debate, tratado apenas sob o prisma da responsabilidade civil, permanece cingido sobre a valoração do amor ou a resolução em perdas e danos ocasionada diante do desamor, não se vislumbrando da sua imperiosa necessidade na formação da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, surge a necessidade de se resguardar o valor para o amor, não apensa em processo de indenização porpostos por filhos contra pais relapsos, que hes negaram o direito ao pleno desenvolvimento sob o amparo do abandono moral sim atentar para a dignidade da pessoa humana, dada a sua importância para a construção da pessoa.


Jurisprudências pertinentes ao tema em debate:


2007.001.44037 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 24/06/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Ementa. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.Menor que foi retirada do abrigo pelos Apelados, que se tornaram sua família substituta e com quem mantém fortes laços afetivos.O pai se opõe a adoção alegando que atualmente tem condições de criar sua filha.Ao que parece, o Apelante vem tentando mudar a reprovável conduta que tinha no passado.Acontece que não se pode apagar os atos do passado. Num dado momento, abandonou a filha, deixando-a desassistida. Hoje, a menor tem carinho, amor, está amparada materialmente, estuda, não sendo justo e nem razoável impor o seu retorno a uma vida miserável de amor e de abandono material apenas porque o pai está arrependido. Quando se tem amor, enfrentam-se todas as tormentas pelo bem estar dos filhos.Confronto entre a paternidade biológica e a paternidade afetiva.Estudos, social e psicológico, favoráveis ao requerimento de guarda.Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator.


2008.001.09108 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 04/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL
Ação de destituição de poder familiar. Agravo retido não conhecido porque não reiterado na apelação. No mérito ficou caracterizado o abandono tanto material como intelectual dos menores. Os apelantes são dependentes de bebida alcoólica e dois de seus filhos já estão em regular procedimento de adoção. Nessa condição a sentença de procedência precisa ser mantida. Recurso improvido.acórdão.


2008.001.00139 - apelacao civel - 1ª ementa
Des. Luis felipe salomao - julgamento: 03/06/2008 - decima oitava camara civel
Apelação cível. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Preliminar de nulidade por violação ao devido processo legal, que se afasta: a) os documentos relativos ao pedido de providências são necessários a instrução do pleito de destituição do poder familiar. Ademais, as provas documentais não foram obtidas ilicitamente, por isso que devem ser consideradas. Qualquer alegação de violação ao segredo de justiça não pode ser aqui considerada. Por fim, a prova emprestada vem sendo admitida pela doutrina pátria, pois, por vezes, mostra-se o único caminho para a solução justa do processo. B) cabe a aplicação do princípio pas de nulité sans grief, adotado pela jurisprudência assente do superior tribunal de justiça. Ou seja, somente se declara a nulidade quando há prejuízo. C) correto o desentranhamento da contestação, diante da flagrante intempestividade. D) o indeferimento de diversas perguntas formuladas pelo patrono da ré em audiência de instrução e julgamento não foi alvo de agravo retido, como determina a lei (artigo 522, do cpc), sendo inviável a alegação em sede de apelação, eis que configurado o fenômeno da preclusão. E) por outro lado, foi possibilitada às partes e ao ministério público a apresentação de memoriais, sendo que, também nesse ponto, não houve desrespeito a ampla defesa. F) possibilidade de dispensa da perícia de equipe interpessoal preconizada no artigo 162, do eca, uma vez que vige o principio do livre convencimento. No mérito, a questão é, sem dúvida, delicada e demanda estudo aprofundado da hipótese concreta, buscando-se sempre e sempre a observância do princípio da prevalência do interesse do menor. O conjunto probatório, harmônico e convergente, aponta violação dos deveres inerentes ao poder familiar, notadamente aquele referente a manutenção adequada dos filhos. O laudo de fls.20/28 indica negligência, promiscuidade, alcoolismo, abandono e maus tratos. Além disso, deve ser considerada a relação sócio-afetiva já formada entre a menor e o casal adotante, com quem vive desde tenra idade, contando atualmente com 07 anos. Irretocável a sentença, pois confere-se à criança a possibilidade de crescimento no seio da família que a acolheu desde o nascimento e que lhe concedeu carinho, afeto e cuidado, respeitando-se inequivocamente o princípio do melhor interesse do menor. Recurso desprovido.

Diante dessas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, podemos concluir que o Tribunal vem entendendo que o arrependimento dos pais biológicos que abandonaram seus filhos não é suficiente para tê-los de volta.
Ademais, deve ser levada em consideração a relação afetiva formada entre os filhos e os pais adotivos, não devendo haver apenas a preocupação de quem é o pai verdadeiro. Não é justo retirar das crianças adotivas o lar e o carinho que lhes foram conferidos pelos pais adotivos.
Nessa esteira, podemos perceber que o Tribunal vem entendendo que o arrependimento do abandono pelos pais biológicos não é elemento suficiente para que as crianças voltem a viver com eles, até porque entendem os juizes que os atos do passado não se apagam, não sendo seguro para as crianças voltarem para um lar onde não encontram afeto.
Assim, as crianças que tem um lar e um laço afetivo com seus pais adotivos não devem deles ser tiradas para voltar aos pais biológicos. Resta claro então, que tendo a criança encontrado lar e carinho, o Tribunal entende que é nele que ela deve crescer e se desenvolver.









2006.001.16909 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO - Julgamento: 20/06/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Apelação. Separação Judicial. Abandono do lar pelo cônjuge varão, depois de decorrido um ano do casamento entre ele e a apelante. Pretensão do cônjuge mulher de obter pensão alimentícia do ex-marido em tela. Alegação por ela de empréstimo de dinheiro ao ex-marido, cujo valor não lhe teria sido restituído por ele, originando-lhe dívidas. Cônjuge mulher jovem e com qualificação profissional, apta a ingressar no mercado de trabalho. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus de jurisdição, opinando pelo incabimento de pensionamento e de dano moral ao cônjuge mulher, na presente espécie fática. Recurso conhecido e improvido.




Ao fazer uma análise do julgado acima do Tribunal Regional do Rio de Janeiro,podemos constatar que nem sempre os Tribunais decidem em favor da cônjuge mulher.É possível fazer tal afirmação já que fatores diversos são analisados antes da decisão, como a forma de sustento, o tempo da união entre os cônjuges, a idade do cônjuge que faz o pedido de danos morais e pensão alimentícia e etc.Neste julgado,o Ministério Público opina pelo incabimento de pensionamento e de dano moral, visto que a mulher é jovem, com qualificação profissional e apta a ingressar no mercado de trabalho.




TIPO DE PROCESSO: NÚMERO: 70015261761 RELATOR: Luiz Ari Azambuja Ramos
Apelação Cível DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2007


EMENTA: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO E DE PREJUÍZO MATERIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA EX-COMPANHEIRA CONTRA O VARÃO. DESCABIMENTO. NAS RELAÇÕES FAMILIARES É COMUM A OCORRÊNCIA DE MÁGOAS E RESSENTIMENTOS, SENTIMENTOS QUE CAUSAM DOR, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM UM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, À RAZÃO DE METADE PARA CADA COMPANHEIRO, DE FORMA EQUÂNIME. SUB-ROGAÇÃO, PARTILHAMENTO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO DOS CONVIVENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA, E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70015261761, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/09/2007)


O Julgado acima foi proferido pelo Tribunal Regional do Rio Grande do Sul,sendo indeferido o dano material e moral pretendido pela cônjuge mulher em razão do ex-marido.Foi entendido que nas relações familiares é comum após a separação a ocorrência de mágoas e ressentimentos, e são sentimentos que claramente causam dor, porém,não podem ser caracterizados um ato ilícito indenizável.Logo, foi reconhecido a dor e o sofrimento,entretanto, é ponderado que nas relações familiares, o fim sempre será com dor, não podendo assim, toda relação que chegou ao fim, ser cabível indenização.

Bibliografria:
Apostila de Responsabilidade Civil.
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=784

Livro: Denise Damo Comel: Do poder familiar
www.tj.rj.gov.br
www.tj.rs.gov.br





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