Resposta Do Réu; Contestação; Princípio Da Eventualidade; Revelia; Exceções; Reconvenção

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Período 2006.1

AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________

Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins

Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu.

Caso 1
a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III.
A reconvenção tem natureza diversa da contestação.
O réu, ao apresentar reconvenção, não está se defendendo?
Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se tornando revel, o que gera efeitos de presunção de veracidade. Decisão contraditória?
A presunção da revelia é relativa. Tendência: relativizar ao máximo os efeitos negativos da revelia. No presente caso, poderia ser relativizada a presunção de veracidade e, por conseguinte, não sujeitar o réu aos efeitos da revelia.
O procedimento correto a ser seguido pelo réu seria apresentar a reconvenção e a contestação.
Exemplo: Ação de cobrança. Não houve contestação. Apresentação de reconvenção alegando crédito contra o autor. Dívida alegada pelo autor não foi contestada. Caso em que a reconvenção não supera a não apresentação da contestação. Os efeitos da revelia não serão apagados, pois não foi apresentada defesa.
 Art. 320/CPC: mesmo que a defesa não atenda o procedimento tradicional, mas que seja oposta à pretensão do autor, será aceita a defesa (por qualquer meio).

b) A reconvenção já é uma ação autônoma que entra no mesmo processo com vistas à economia processual e a fim de evitar decisões contraditórias. A jurisprudência tem admitido a reconvenção como defesa em alguns casos.
A reconvenção é um ônus? É uma faculdade do réu que pode ser exercida ou não.

c) É o mesmo da contestação – Art. 299/CPC. Procedimento ordinário: 15 dias.
Exemplo: o réu apresenta a contestação, mas não apresenta a reconvenção ou ao contrário. Ele poderá apresentar a reconvenção em um dia e a contestação em outro?
O art. 299/CPC diz “simultaneamente” e “em peças separadas”.
Haverá a preclusão consumativa, isto é, não se pode praticar o ato, pois este já foi praticado.
O caso em que o réu não apresentou reconvenção não é tão sério quanto se não apresentar a contestação. Neste último caso, a solução seria dar uma nova leitura ao artigo 299/CPC - apesar de seu texto ser claro- em situações em que haja violação de valores constitucionais.
A preclusão temporal é mais difícil de ser abrandada. Mas o artigo 183/CPC abranda-a. O conceito de “justa causa” é indeterminado.
STJ: tem relativizado a preclusão consumativa desde que a peça que foi julgada depois esteja dentro do prazo, isto é, se a preclusão temporal não tiver ocorrido.

d) Reconvenção (art. 315/CPC) e pedido contraposto (art. 17 da Lei 9.099/95). O primeiro é mais amplo: uma ação movida pelo réu contra o autor, devendo ser conexa à ação principal e apresentada em peça autônoma, mas simultaneamente à contestação. Considera-se que tem natureza de ação. Pode-se alegar fatos novos. Admitido no procedimento ordinário. Já o segundo é mais limitado: as partes, de forma independente, prestam suas queixas sobre os mesmos fatos, sendo julgadas numa só sentença, deduzindo-se o pedido na própria contestação, em virtude da contraposição lógica dos pedidos. Também por esse motivo, não se admite o deferimento de ambos os pleitos; a procedência de um implica necessariamente na improcedência do outro. Não podem ser alegados fatos novos. Deixa de exigir formalidades essenciais aos procedimentos comuns, em busca de uma solução mais rápida para a lide. É admitida no procedimento sumário e nos Juizados Especiais.
Na prática, quando se apresenta o pedido contraposto, não há necessidade de alargar ou complicar a prova. Este será possível quando não couber reconvenção. A reconvenção é um instituto de economia processual em termos, pois pode complicar o processo.

Caso 2
a) Se não for Juizado Especial, o indivíduo não tem capacidade postulatória.
Mandado de citação ou intimação deve conter tal informação?
Art. 285/CPC: a lei não diz expressamente. Em prol da transparência máxima e em razão do nível de educação da população brasileira, seria conveniente conter essa informação.

b) Art. 250/CPC: princípio do aproveitamento dos atos processuais.
Solução mais equilibrada: preservar os atos praticados que não violem a defesa do réu. Remarcar a audiência em um prazo razoável para o réu comparecer com advogado. Seria reconsiderada a revelia, mantendo-se a citação e a intimação.

Apresentação Oral
Três tipos de resposta do réu (Art. 297/CPC): Prazo simples: 15 dias.
1. Contestação
2. Exceção
3. Reconvenção
*Impugnação do valor da causa ou da gratuidade: seriam outras respostas não previstas no artigo supracitado.

Exceções: Art. 188 e 191/CPC: Defensoria Pública: prazo em dobro – condicionado à carência do réu (LC 80/94)

Contagem do prazo
-Forma habitual
-Termo inicial: Art. 241/CPC
Exceção: procedimento sumário: contagem do prazo é regressiva.

1. Contestação (Art. 300/CPC)
-Alegação das questões processuais: devem ser alegadas antes do mérito pelo réu. Mesmo não alegadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Ex: carência de ação – Art. 301/CPC.
-Defesas de mérito
--Diretas: negação do fato constitutivo de direito do autor.
--Indiretas: alegação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.
Ex: REsp 673773
Diferença prática: ônus da prova (Art. 333/CPC): direta- autor e indireta- réu.

Produção de provas (Art. 396/CPC)

É admitida uma defesa contraditória? Sim, limite: boa-fé. Alexandre Câmara permite a contradição nas alegações. Marinoni acredita que as alegações devem ter certa homogeneidade. Cássio Bueno: princípio da concentração da defesa e princípio da eventualidade.

Não precluem (art. 303/CPC):
- matéria de direito superveniente;
- questões que o juiz possa conhecer de ofício (Art. 462/CPC)
- matérias que por expressa determinação legal possam ser argüidas em qualquer grau de jurisdição.

OBS: Exceções em sentido estrito devem obrigatoriamente ser alegadas pelas partes.
Prescrição. Antes era uma exceção . Hoje é uma objeção.

Ônus da Impugnação Especificada dos Fatos (Art. 302/CPC)
O réu tem o ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e específica, pois os fatos não impugnados serão presumidos verdadeiros.
Exceção:
-fato-confissão (Art. 302, I/CPC). Situações em que não se admite confissões – direitos indisponíveis.
- direitos indisponíveis
Ex: Direito de Família- réu revel: não se presume a veracidade dos fatos.
- se a petição inicial não veio acompanhada de instrumento público
Ex: compra e venda de imóveis – escritura pública e certidão RGI (requisitos para a ação reivindicatória)
- ou se tais fatos estiverem em contradição com a defesa, considerada esta em seu conjunto (art. 302, III/CPC)
- em regra, não se admite contestação por negação geral
Exceção: Art. 302, parágrafo único/CPC: não se aplica ao advogado dativa, ao curador especial e ao órgão do MP.

Efeitos da não contestação (Marinoni)
Plano material:
Art. 827/CPC (preclusão da alegação do benefício de fiança)
Art. 456/CC c/c Art. 70, I e 71/CPC (impossibilidade do exercício do direito de regresso no caso de evicção)
Plano processual: preclusão das matérias não alegadas. Presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

Revelia (Arts. 319 a 322/CPC)
Ausência da contestação no prazo e forma legais. É diferente da ausência de resposta, uma vez que o réu pode lançar mão de outra modalidade.
Efeitos: Art. 319 e 320/CPC.
Qual a orientação em relação à revelia? Tendência: relativizar ao máximo seus efeitos negativos. Nosso sistema é conhecido como um sistema rígido em relação à revelia. Está sendo dada uma importância maior ao direito material ao considerar a revelia como ausência de resposta. Se houver alguma resposta, o réu não será revel.
Presunção relativa ou absoluta de veracidade? Relativa em relação aos fatos. Não exista preclusão ou revelia em relação ao direito.

2. Exceções
Exceções em sentido lato: são matérias que devem ser alegadas pela parte.
Substanciais: em relação ao mérito.
Ex: exceção de contrato não cumprido, de novação, de retenção por benfeitorias.
Processuais (Art. 304/CPC): não adentram o mérito da discussão.
Quando se pode oferecer exceção em sentido estrito?
Prazo geral: Art. 305/CPC.
Só o réu pode alegar a incompetência? Sim, porque o autor que indicará a competência.
Quando o impedimento e a suspeição são alegados depois? Quando o juiz muda (por diversas razões).
Alexandre Câmara: “exceção não se revela sempre como resposta do réu”
Duas ressalvas:
- o autor poderá entrar com exceção e não necessariamente será em 15 dias.
- Art. 306/CPC: se há alguma dúvida quanto à parcialidade é melhor parar e decidir a questão; suspensão do processo (art. 265,III/CPC), impedimento e suspeição são julgados pelo Tribunal, o juiz será parte.
Exceção de incompetência relativa: território e valor da causa.
Exceção de incompetência absoluta: matéria. Instrumento adequado: contestação.
Exemplo: alegar incompetência absoluta através de exceção: vício de forma; fungibilidade aplicável; incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
Exemplo 2: alegar incompetência relativa através de contestação: normalmente, não seria conhecida. Art. 113/CPC.

3. Reconvenção
Não é uma forma de defesa, mas um contra-ataque.
Ação autônoma (observar condições da ação e pressupostos processuais).
Mesmo processo.
Cássio Bueno: o réu não exerce uma nova ação em relação àquela que deu vida e que dá vida ao processo. Trata-se menos do que uma nova ação.
Objetivo: celeridade e economia processual.
 Art. 282/CPC.
Indeferimento da reconvenção: seria uma sentença pela leitura do artigo. Mas o recurso cabível é o agravo.
Novidade: apelação por instrumento (É algo muito controvertido ainda).
Requisitos:
- o juízo da causa principal não deve ser absolutamente incompetente para apreciar a demanda reconvencional (Art. 109/CPC);
- deve haver compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis a causa principal e a reconvenção;
- estar pendente o processo da causa principal;
- não ser regida a ação principal pelo rito sumário;
- haver conexão entre a reconvenção e a ação principal (comum: objeto e causa de pedir) e com o fundamento de defesa.
Legitimidade
Pólo ativo: réu reconvinte.
Pólo passivo: autor.
 Art. 315, parágrafo único/CPC: não se refere aos casos de representação.


Princípio da autonomia da reconvenção: Art. 317/CPC.

OBS: A extinção da ação principal não atinge a demanda reconvencional

Período 2005.2

Caso 1: Houve alienação fiduciária, você pode adquirir um carro dentro deste sistema, vão se pagando as prestações e ai se houver inadimplência a empresa pode retomar o carro do banco. Entrou-se com ação de busca em apreensão entrando com liminar. João entrega o carro e entra com revisão contratual mediante Reconvenção.

A- Quais são os efeitos da não apresentação da contestação e sim da Reconvenção?

A Citação pela lei em tese é o art. 319, ou seja, revelia. Entende-se no Brasil que isso deve ser flexibilizado já que houve manifestação da parte.
Há três correntes:

1. A primeira entende que é revelia.
2. Marinoni diz que reconvenção não causa revelia. De acordo com os termos da contestação pode-se entender que reconvenção pode ser considerada contestação, você pode admitir o que está na Contestação e alem disso dizer que a outra parte te deve 50.
3. Dinamarco entende que qualquer manifestação da defesa não causa revelia.


B- A medida eleita por João foi correta?

Revisão e pagamento de devolução é coisa de reconvenção, a melhor coisa seria contestar dizendo que não está inadimplente e ao mesmo tempo reconvir, dizendo que as prestações são exageradas e desproporcionais. Existe discussão sobre o que cabe em reconvenção e contestação. Contestação é defesa, reconvenção é contra ataque, são figuras muito ligadas. A rigor, o caso é de reconvenção.

O posicionamento do STJ: Autoriza o réu à ampla defesa entre elas Contestação, Reconvenção e Exceção, a cognição é ampla e vale qualquer medida. Eu posso fazer tudo em um mesmo processo.

C- Qual o prazo para o Réu apresentar Reconvenção?

Quinze dias (Mesmo prazo de Contestação)

D- Qual a diferença de Reconvenção e Pedido Contraposto?

Pedido contraposto é pra rito sumario. A reconvenção é bastante ampla, o reconvinte, que não deixa de ser autor tem bastante liberdade no que ele vai alegar. O pedido contraposto é bem mais limitado e singelo, esse será realizado na própria contestação.
No procedimento sumario o pedido contraposto terá de se limitar aos mesmos fatos referidos na inicial, a reconvenção não precisa ficar limitada aos mesmos fatos da inicial, o pedido contraposto é mais limitado.

Caso 2:

A- O STJ entende que quando há vicio em mandado de Citação ela aconteceu, mas a conseqüência é que não se aplicam os efeitos da revelia. O Processo procede sem que se aplique à revelia. É um equilíbrio, não vale a pena decretar nulidade geral, porem não se aplicam os efeitos de revelia. O problema é que o procedimento sumario depende de audiência, e não pode-se prejudicar a defesa do réu. Se o juiz mantém a audiência haverá prejuízo grande pra defesa do réu, a audiência deveria ser remarcada com intimação correta de se chamar advogado.

No art. 297 não está prevista a impugnação ao valor da causa que é instrumento próprio.

Digamos que alguém entra com pedido de reconhecimento de contrato, é uma sentença constitutiva. O réu quer contestar que houve erro, dolo ou coação, neste caso se trata de uma ação desconstitutiva. Nestes casos a doutrina, principalmente Hernani Fidelis diz que a simples contestação não basta porque através da contestação o juiz só pode emitir um provimento declaratório negativo ao seu favor, dizer que o direito do autor não existe. Quando você quer algo mais, quando você quer desconstituição é preciso provimento especifico, ou seja, ação especifica para anular determinado contrato. A reconvenção, neste caso não é faculdade e sim um ônus da parte. A contestação é insuficiente.

Impugnação a gratuidade oferecida ao autor também é outra possibilidade de resposta do réu.

Pode-se entrar com ação declaratória incidental que seria espécie de reconvenção.

Desde quando se começa a contar o prazo para contestar?
O prazo se conta a partir da juntada do mandado da citação. Quando houver vários réus se conta a partir da juntada do ultimo mandado de citação. A certidão de que o mandato foi cumprido será juntada nos autos com um carimbo dizendo quando foi essa juntada.

Art. 188 e 191. São exceções prazo. O Prazo é maior para a Fazenda, MP, entre outros por causa do interesse publico, se eles não contestarem a maioria da doutrina entende que não se aplica revelia. Apesar dos efeitos da revelia não se aplicarem é melhor pra a Fazenda contestar justificadamente. Não ocorre a revelia por os direitos serem indisponvieis.

A Contestação é reconvenção devem ser oferecidas ao mesmo tempo, de acordo com o art. 299, mas em peças diferentes. Há decisões em que se aproveitam ambas. Irão para os mesmos autos e serão analisados conjuntamente, vira tudo na mesma sentença. São dois méritos diferentes por isso a sentença é denominada como complexa. São duas ações na verdade, o pedido do autor e do réu reconvinte, a sentença é complexa. São peças separadas a serem resolvidas conjuntamente. Por outro lado a exceção é peça separada a ser resolvida em outro processo.

Digamos que um dia entrega-se a contestação e no outro se tenta entregar a reconvenção. Isso é possível?
O STJ afasta o argumento da preclusão consumativa e diz que isso é possível desde que esteja no prazo.

O art. 300 suscita que compete ao réu alegar todas as matérias de fato e de direito na contestação. Na Contestação temos o principio da preclusão e eventualidade, estes princípios devem ser equalizados. Esta é a regra.

Eventualidade é porque você deve aproveitar o maximo o processo, você pode colocar coisas ate contraditórias na sua defesa. Ela não pode chegar ao ponto de ser de má-fé. A questão da defesa se liga a questão de prova, só há necessidade de provar aquilo que foi controvertido. Os fatos que o autor alega são os que ele tem que provar, se o réu nega o autor deve provar. Isso com exceção de fatos modificativos ou extintivos. Art. 333. Exceção de contrato não cumprido ele tem que provar ao autor, porque ele este alegando coisas novas. Se o réu impugna todos os fatos o autor tem que provar tudo, isso é a importância da impugnação especificada. É o ônus da impugnação não especificada. Por exemplo, ele pode alegar que não é parte legitima e ao mesmo tempo se defender.

As partes devem alegar fatos, o Direito o juiz conhece. A parte na sua petição pode chegar com doutrina e lei, mas isso não é essencial, é uma faculdade da parte. Ela pode-se cingir somente aos fatos, pois o juiz não tem como aprender isso, o juiz não tem como saber que há contrato de locação entre partes. Por outro lado, se vai ser aplicado um artigo ou outro quem decide isso é o juiz. O ônus das partes é o que toca aos fatos.

O art. 301 fala de questões que não precluem, inexistência de citação, incompetência absoluta. A incompetência relativa preclui. Se for relativa à incompetência e ela precluir vai ser mantida e ocorrera o fenômeno da prorrogação da competência, o juiz não competente passa a ser.

A única matéria que preclui no art. 301 é celebração de compromisso arbitral.

Art. 302. Os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. Aqui está o ônus da impugnação não especificada. Não basta contestar e sim impugnar especificadamente todos os fatos, senão ficarão eles incontroversos e nem prova sobre esse fato cabe. Este artigo não cabe em caso de curador especial que ocorre na falha da citação. Quem vai fazer a defesa não teve contato com o réu, e ocorre então a contestação por negação geral. Diferente deste caso é revelia quando o réu é citado, mas ele não comparece. Os efeitos da revelia não se aplicam para direitos indisponíveis.

Art. 303. Depois da contestação ainda podem-se alegar novos casos nestas possibilidades citadas. O ônus da prova é quem traz o fato novo.

Art. 333. Fato novo, por exemplo, prescrição. Por exemplo, o contrato foi modificado. Por exemplo, a parte era incapaz. Esse fato novo o réu deve provar.

Exceção significa defesa, mas aquela defesa que deve ser alegada pela parte. Há também as objeções, como a prescrição que é matéria de ordem publica, neste caso não devem ser alegadas pelo réu. Objeção é questão de ordem publica que pode ser suscitada em contestação ou reconhecida de oficio. Precluem somente aquelas exceções que sabe ao réu alegar, e não as de ordem pública.

Impedimento e suspeição. Cabe ação rescisória em impedimento e não em suspeição, significa dizer que o ordenamento tolera muito mais o impedimento que a suspeição.

O juiz pode indeferir liminarmente incompetência ou suspeição?
São casos onde o juiz é parte, não irão se aplicar o principio da impessoalidade. Fala-se em incompetência ou suspeição do juiz mesmo. Neste caso não se aplica o principio da impessoalidade. O juiz decide por decisão interlocutória e cabe agravo. Se o agrafo for procedente o juiz deve pagar custas judiciais.

A reconvenção deve ser conexa com ação principal ou fundamento da defesa. É o que acontece quando eu alego compensação, o autor me cobra determinada importância e eu digo que ele também me deve ate uma importância maior. Ela pode sair do que o autor falou ao contrario de pedidos contrapostos. A reconvenção é um mecanismo de economia processual.

315 P.U. Não se pode reconvir se não se é parte. É o caso de legitimação extraordinária. Por exemplo, houve substituição processual e o MP é substituto de determinada parte. O réu tem uma ação qualquer contra o MP, neste caso não pode entrar com pedido de reconvenção.

No art. 291 § 1 falam-se requisitos de admissibilidade da reconvenção. O juízo da ação principal não pode ser absolutamente incompetente para decidir a questão, suponhamos se julgar danos morais em vara de família. O juiz é incompetente para julgar causa Cível.

Pode haver também um requisito negativo que é compatibilidade procedimental mínima. No procedimento sumario não pode haver reconvenção, não há previsão expressa, mas a doutrina e jurisprudência continuam acreditando no descabimento. Cabe novamente, o pedido contraposto.

Revelia: Aqui no Brasil ela tem um regime bastante duro. Calmon de Passos diz que aqui no Brasil o ausente chega a ser um delinqüente para a lei processual considerando os rigores contra o revel. Isto é complicado porque o Brasil é um país onde o nível de instrução não é muito alto. É bem verdade que a revelia não é algo despropositado. Presume-se que o maior prejudicado é a pessoa citada, pela lógica de que se ela não quer se defender que seja julgado o caso logo, a revelia acelera o processo.

Por ser ela tão rigorosa há vários entendimentos doutrinários que visam dar menos rigor a tal medida. Revelia é falta de resposta e não falta de contestação, pode vir ate através de outra pessoa. É o que diz o art. 321. Independentemente do litisconsórcio e de acordo com a tese de Dinamarco a defesa de um pode favorecer de outro. Suponhamos um litisconsórcio simples onde dois réus foram acusados de agredirem uma pessoa em uma festa na boate. Digamos que só um contesta dizendo que o autor nem estava lá no dia da confusão. Nestes casos a defesa de um vai valer pra outro, o processo é uno. Depende da defesa a defesa de um favorece a réu revel. Dinamarco diz que reconvenção descaracteriza revelia.

Efeitos da revelia:

1. Presunção de fatos alegados serem reais: Isso é uma exceção, a regra é necessidade de prova. Dinamarco diz que se o réu revel aparecer tempestivamente ele vai poder fazer prova e isso esta na sumula 231 do Supremo. Isso significa que antes do julgamento antecipado da lide o revel pode pedir deferimento de provas. Dinamarco ainda diz que contestação fora do tempo deve ficar nos autos, pois aquelas informações podem ser úteis para o juiz. Mesmo assim o ônus da prova fica transferido pelo réu. Revelia é pra questão de fato, é uma presunção relativa que depende de prova técnica. O banco ficou revel, mas mesmo assim foi necessária a realização de prova técnica. A revelia também não presume fatos inverossímeis como reais.
2. Julgamento antecipado da lide.
3. Inversão do ônus da prova.

Quando a curadoria especial estiver no processo, a ausência da parte ré não produz efeitos, será realizada contestação por negativa real que afasta efeitos da revelia.

Se você leva um pedido novo o réu deve ser citado, art. 321, mesmo com réu revel.

O réu revel pode intervir em qualquer parte do processo, para s manifestar, mas deve ser rápido, pois o julgamento da lide é antecipado. Os prazos para o revel se contam desde publicação em cartório, ou seja, quando os autos saem da mão do juiz. Este entendimento é dividido. Há polemica quanto a este fatos, alguns alegam que a data é a publicação do diário.

Importante ressaltar que á relativa é presunção relativa e não concreta.


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