STF: Defesa do consumidor e sua aplicabilidade, ou não, às relações bancárias. ADIN 2591-1

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Armando Castelar Pinheiro faz uma análise dos sistemas financeiros da America latina e do Brasil em seu texto. Ele procura explicar o porquê do baixo volume de crédito nesses lugares, atribuindo a esse fator a instabilidade macroeconômica, os elevados déficits públicos, a falta de proteção dos direitos dos credores e aos direitos de propriedade e a regra da lei.
Para o autor a explicação central do baixo volume de crédito é o alto spread bancário, que seria a diferença entre os juros cobrados pelos bancos nos empréstimos a pessoas físicas e jurídicas e as taxas pagas pelos bancos aos investidores que colocam seu dinheiro em aplicações do banco.
Ele aponta que as causas para esses altos spreads decorrem da ineficiência do judiciário, o que envolve a morosidade de suas decisões, o custo de uso da justiça, que seria a cobrança judicial (de advogados, por exemplo) e o risco embutido na falta de imparcialidade e previsibilidade de suas decisões.
Segundo o autor a morosidade de justiça prejudica os mercados de créditos de três formas distintas. A primeira se relaciona ao fato de que a justiça é muito menos ameaçadora do ponto de vista do devedor, ou seja, o devedor de forma geral é visto como sendo mais fraca do contrato em relação ao credor. O consumidor em geral tem muito mais receio de ter seu nome inscrito no SPC ou SERASA do que no Judiciário, portanto não se alcança a satisfação do crédito do ponto de vista do credor.
A segunda razão diz respeito a fato de que a morosidade reduz significativamente o valor das garantias como proteção contra a inadimplência, ou então reduz a relevância de ativos como uma garantia implícita para os credores. A garantia dos credores no final do processo judicial já está depreciada, ou então não pode ser tomada graças a uma preferência do fisco. O terceiro motivo se relaciona com a falta de agilidade do judiciário, que cria incentivos para que todos os devedores o utilizem como meio para protelar o pagamento de suas dívidas. Armando Castelar afirma que a legislação processual civil é percebida como muito favorável aos devedores e que constitui a principal causa responsável pela morosidade do judiciario, cuja forma de aplicação da referida legislação proporciona uma fraca proteção ao credor no Brasil.
Além disso, os credores afirmam que o judiciário é majoritariamente favorável aos devedores, o que passa a ser outra razão para o enfraquecimento dos direitos dos credores. Isto se deve à tendência dos juízes usarem sua posição na busca de uma redução das desigualdades que seria, então, o de promover uma “justiça social”, “politizando” suas decisões e favorecendo os grupos sociais vistos como mais fracos. O autor diz que as politizações das decisões judiciais resultam na tentativa dos juízes de proteger o grupo supostamente mais fraco, no caso os devedores, do que a outra parte, os credores. Ao fazer a “justiça social”, os magistrados não estariam levando em conta em suas decisões o que foi estabelecido nos contratos e nas leis.
Outra forma de como o judiciário influencia no desempenho do mercado de credito é, segundo Castelar, o fato de que o judiciário opera-se de diferentes formas em diversos estados ou ,mesmo dentro de um mesmo estado, a qualidade do judiciário pode variar. Outro fator diz respeito ao problema de corrupção e influência política sofridas pelo puder judiciário que, como qualquer outra instituição, não está livre desses problemas sendo que o seu nível de ocorrência aparenta variar entre os estados e possui como principal alvo o sistema financeiro.
Por fim o autor sugere que o desempenho do judiciário pode ser aperfeiçoado, passando por reformas em sua gestão e organização, promovendo uma expansão do conhecimento dos magistrados sobre o mercado financeiro, o que levaria a uma redução de incerteza para os credores, e uma atualização tecnológica da instituição de forma a proporcionar aos credores um meio rápido, eficaz e seguro de obterem informações a distancia para que estes possam checar constantemente a idoneidade e a capacidade de pagamento dos potenciais tomadores de empréstimos.

Voto do Ministro Peluso

No caso em questão a impetrante da ADI argúi primeiramente a existência de vicio formal no conteúdo do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em uma invasão de competência por parte dessa lei de status ordinário em relação ao disposto no Art. 192 da Constituição da República que afirma ser reservado ao campo das leis complementares os assuntos relacionados ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Em segundo, afirma também existir vicio material no que tange o conteúdo das normas, gerando uma suposta antinomia entre o CDC e a lei regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional.
Relativo ao primeiro problema, o ministro Peluso argumenta que as normas em suposto contraste (o CDC e a Lei 4595/64 responsável pela organização do sistema financeiro), na verdade, não constituem situação de antinomia por estarem em planos de validade distintos vide a citação de Norberto Bobbio. Nesse contexto, o ministro ressalta que, na relação entre instituição do sistema financeiro e cliente, as normas de proteção ao consumidor se restringem apenas ao ponto de vista da relação de consumo existente entre ambos, não invadindo a competência da norma regulamentadora do sistema financeiro nacional, tendo seu âmbito de aplicação completamente distinto. Em outras palavras, o CDC não tende a disciplinar as relações entre as instituições do SFN e os clientes sobre o prisma financeiro nem reger o funcionamento institucional do sistema.
Quanto ao problema do vicio material, o ministro discorre sobre o fenômeno da derrogação, que consiste na revogação parcial de uma lei em virtude da publicação de uma lei mais recente que declare, de forma expressa, revogados determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria porém de forma diversa.
Recorre então à doutrina especializada, que versa: “continuam com plena eficácia as normas previstas na legislação anterior que não colidam com o regime do Código, que revoga, pois, somente as regras incompatíveis dentro da técnica tradicional (Art. 119)”. Tendo isso em vista, em virtude da diferença de âmbito de aplicação dos diplomas legais em questão e, conseqüentemente, de seu conteúdo, não se pode afirmar que houve colisão material entre as leis, não podendo uma revogar a outra.

Voto Ministro Eros Grau

O Ministro inicia seu voto fazendo uma ponderação de que a razoabilidade e a proporcionalidade, reclamada pelos requerentes da ADI, como princípio, na verdade é um equívoco. Justifica, então, que são meros instrumentos interpretativos de eqüidade recorrentemente utilizados e aplicados pela jurisprudência.
O Ministro esclarece que o CDC regula as relações de consumo, e não a estrutura do sistema bancário, que deve, sim, ser regulamentado por lei complementar, por estar a serviço da promoção do desenvolvimento equilibrado do País. Ainda ressalta que a resolução do Conselho Monetário Nacional, em sua especialidade, não afasta a aplicação do CDC porque o CSM deve regular o funcionamento das instituições financeiras nacionais. Conclui, então, que as resoluções do CSM seriam ilegais porque sua competência se limita à regular o funcionamento das instituições financeiras e não compete tratar de relações de consumo, que são constitucionalmente protegidas. Afinal, além de instituição financeira, os bancos também estabelecem relações de consumo com pessoas físicas e jurídicas que merecem proteção.
Por fim, o Ministro defende que a proteção oferecida pelo CDC não afeta a economia e o sistema financeiro como um todo, pois ressalva que apenas o que exceda a taxa SELIC, que então seja relação contratual de fato e pode ser abusiva pelo banco, que é o ente forte da relação. Desse modo, o CDC não se aplicaria às operações bancárias, mas sim aos serviços autônomos prestados pelo banco, como custódia de valores, caixa de segurança, cobrança de títulos, remessas financeiras, compra e venda de títulos, etc, em que o banco recebe remuneração específica por esse serviço.
Desse modo, o Ministro julgou parcialmente procedente a ADI, afastando a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho de intermediação de dinheiro na economia.
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