Sociedade empresária

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SOCIEDADE EMPRESÁRIA  


Perspectiva Histórica


“A idéia de sociedade como união de indivíduos objetivando a realização, em conjunto, de um objetivo comum remonta a um passado longínquo, pois decorre do espírito associativo do homem, como animal eminentemente social. Surgiram as sociedades como situações de fato, impostas pela necessidade de atuação comum na obtenção dos bens necessários à sobrevivência” .
No entanto, as associações com finalidades expressamente predeterminadas só surgiram posteriormente, quando já se encontrava avançado o envolver civilizatório e consolidada a existência da propriedade individual. As sociedades que surgiram, eram constituidas com fins interesseiros (econômico); impessoais ou; idealísticos. As sociedades de finalidade interesseira, parecem ter surgido a partir da necessidade de continuação da atividade do pater familiae pelo(s) seu(s) herdeiro(s). A necessidade de um contrato que assegurasse a sociedade constituída nessa situação passa a existir quando ela deixa de ser integrada apenas por membros unidos por laços familiares (sangue) e passa a ser constituída também por indivíduos exteriores à família. Os contratos, então, passam a ser registrados em uma corporação de ofício para a publicização da então sociedade.

Quando os participantes de um grupo trabalhavam em conjunto, para tirarem proveito e garantir vantagens à todos, a sociedade passa a ser econômica. Começam então a se organizar por meio de documentação, estatutos ou organismos internos, surgindo assim o nome empresa, ou companhia (mais utilizado em sociedades de capital, e que provém da junção dos radicais latinos cum + pagnis ). Assim surge a sociedade, que é uma estrutura econômica apta a produzir efeitos econômicos, mesmo que dela não decorra lucratividade.

Tendo em vista a finalidade econômica, incluída dentro dos aspectos da empresa, a lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil, fala em sociedade empresária. Hoje com o progresso presenciado pela globalização é possível se falar na ampliação dos ramos do direito que direcionam e controlam o "direito da empresa". Assim direito do consumidor, do trabalho e o direito concorrencial, passam a ser entendidos como novas dimensões do direito empresarial.


A denominação “em nome coletivo” tem sua origem no momento em que houve a necessidade de conferir um nome a essa sociedade para que pudesse representar os atos constituídos em conjunto pelos seus sócios, diferenciando-os dos atos individuais destes. A “firma” dessa sociedade era de responsabilidade comum (solidária) a todos os sócios por ela representados A regulamentaçao sobre essa modalidade de sociedade feita no Brasil no Código Comercial de 1850, assim dispunha:

Art. 315 - Existe sociedade em nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social.
Não podem fazer parte da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes.
Art. 316 - Nas sociedades em nome coletivo, a firma social assinada por qualquer dos sócios-gerentes, que no instrumento do contrato for autorizado para usar dela, obriga todos os sócios solidariamente para com terceiros e a estes para com a sociedade, ainda mesmo que seja em negócio particular seu ou de terceiro; com exceção somente dos casos em que a firma social for empregada em transações estranhas aos negócios designados no contrato.

Tendo em vista a nomeclatura instituída em todos os diplomas, cabe resslatar a substituição das denominações "comerciante", "sociedade comercial", "mercantis", "atividades comerciais", pelas palavras "empresário" ou "empresários", por força do art. 2037 do Novo Código Civil.

A limitação ou isenção da responsabilidade por determinados sócios acerca das obrigações contraídas pela sociedade a que pertencem foi uma possibilidade surgida posteriormente com a criação das sociedades de capital e indústria, em conta de participação e em comandita (simples) reguladas ela legislação brasileira primeiramente no Código Comercial de 1950, em seus artigos 311 a 314 e 317 a 328 e atualmente nos artigos 991 e seguintes do Código Civil de 2002.

Já a limitação da responsabilidade de todos os sócios sobre as obrigações da sociedade é referente às grandes companhias coloniais surgidas nos séc. XVII e XVIII devido a emergências do comércio marítimo e das conquistas no campo da navegação das quais se originaram as companhias ou sociedades anônimas. O Código Comercial de 1850 trata, então,  nos art. 295 a 299, dessa forma de sociedade, que são regidas, hoje, pela Lei n. 6.404 de 1976. Essas, por sua vez, deram origem às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, atualmente regulamentadas nos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil de 2002.

Conceituação de Sociedade

Alfredo de Assis Gonçalves Neto conceitua o termo "sociedade" da seguinte forma: " sugere de uma reunião de pessoas por conta de algum motivo determinante, seja por convivência em uma coletividade, seja pelo escopo de alcançar ou realizar um objetivo determinado".

O código comercial de 1850 não definia contratos de sociedade, apenas disciplinava sociedades comerciais por ele mencionadas. Já o Código Civil de 1916 conceituava a sociedade como uma celebração contratual de sociedade entre pessoas para combinarem esforços ou recursos para mutuamente alcançarem fins comuns. Isso fica bem exemplificado na frase de TULLIO ASCARELLI: “... têm o propósito de unir esforços e recursos para desenvolver uma atividade comum e dividir os resultados obtidos.”, ainda segundo o autor, a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. O atual Código Civil brasileiro segue a mesma idéia do Código Civil de 1916 centrando-se no contrato e na pluralidade de sócios como é possível observar no art. 981: "Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". Assim, a sociedade, hoje, pode ser entendida como a reunião de pessoas com um objetivo comum que realizam um negócio jurídico para constituir um novo sujeito de direito, com personalidade diversa daqueles que o constituiram, tendo patrimônio e vontade próprios. Este novo sujeito é dotado de personalidade jurídica prórpia e atuará na ordem jurídica através da prática de atos da vida civil necessários aos fins econômicos da sciedade constituída.  

No direito brasileiro, a sociedade é sempre criada como decorrência de um contrato (sociedade contratual), com o surgimento da personalidade jurídica com o registro na Junta Comercial. O contrato pode ser “contrato social da sociedade constituída em razão da pessoa dos sócios” ou “contrato social ínsito no estatuto da sociedade por ações”.

Sociedade empresária

A sociedade empresária é um instituto genérico e impessoal que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que vise o lucro a ser partilhado entre as pessoas que a compõem. É a reunião de dois ou mais empresários, para exploração de atividade econômica. 

Cabe ressaltar que nem toda sociedade é um empresa, assim como existem empresas que não são sociedades, como, por exemplo, o empresário individual, da mesma forma que existem sociedades que não se incluem nas empresas, como é o caso das associações e das sociedades simples, cuja finalidade não está na obtenção de lucro.

A sociedade empresária tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo estado (art. 981 e parágrafo único do CC 2002). Pode-se dividir em dois momentosde concepção da sociedade, o de fato e o de direito. O primeiro momento é o contrato social, que concebe a sociedade de fato, porém, é necessário o segundo momento, onde o contrato é registrado, ou seja, arquivado no Registro P'úblico de Empresas Mercantis, nascendo juridicamenrte a sociedade empresária. Assim, tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros.  Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figuraramdo-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, segundo o inciso II do art. 44 do Código Civil.

 

Diferença entre sociedade Simples e a Empresária


Via de regra, diferencia-se uma sociedade simples de uma sociedade empresária através da análise do objeto social que consta de cláusulas presentes no ato de instituição da sociedade. Logo, uma sociedade será considerada empresária quando exercer atividade de natureza empresária: produção e circulação de bens (atividade industrial e comercial, por exemplo), de serviços (nos termos do artigo 966 do CC 2002) ou até de construção e incorporação imobiliária.

De acordo com Waldo Fazzio Junior:
“Duas ou mais pessoas constituem uma sociedade empresária quando vinculam capital e trabalho à realização de atividades econômicas com fins lucrativos. (...), identifica-se uma sociedade personificada a pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial, ou que, independente de seu objeto, adota a forma societária por ações.”

No entanto, mesmo que o objeto social posto não for de sociedade empresária, se esta sociedade exercer de fato atividade de natureza empresária, ela será considerada empresária efetivamente, estando, assim, sujeita ao estatuto do empresário e às normas que regulam os tipos societários empresariais. Por serem reguladas pelo estatuto do empresário, as sociedades empresárias estão sujeitas à Lei de Falências (Lei 11101/05).

As sociedades simples, do contrário, exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística (...), como por exemplo, a de prestação de serviços por parte de profissionais liberais (advogados, dentistas, médicos). Essa hipótese de exclusão, que incorpora o critério qualitativo, está prevista no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil de 2002 com a seguinte redação:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o execício da profissão constituir elemento de empresa.”

No entanto, segundo o critério quantitativo, se uma sociedade simples organiza muito fatores de produção para o exercício de sua atividade, esta se torna, automaticamente, empresária. É a idéia de que a sociedade não é naturalmente empresária ou não-empresária. Tudo dependerá da maneira com que esta organiza a(s) atividade(s) que constam de seu objeto social.

Esse tipo de distinção torna-se necessário à medida que importa na aplicação de distintos regimes jurídicos de registro, sendo as empresárias arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e as não-empresárias apenas no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Dentro das sociedades empresárias existem diversas classificações societárias, entretanto apenas duas delas são previamente definidas pelo legislador independente de sua atividade desenvolvida, são os casos previstos no artigo 982 do CC 2002 que define como sendo sempre empresárias as sociedades anônimas e não-empresárias ou simples as cooperativas. As sociedades empresarias também podem ser: sociedade em conta de participação, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade por ações e sociedades em comandita por ações. Já as simples podem utilizar-se também das formas societárias, exceto da por ações e das cooperativas que já são pré-definidas, em conforme com artigo 983 do CC 2002.

A sociedade simples consiste na reunião de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir com bens em serviços para exercício de atividade econômica não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. A sociedade empresária por sua vez se caracteriza por ter como objeto o exercício de atividade própria de empresário.

Estes dois tipos de sociedade difrem também na aquisição da personalidade jurídica, ou seja, o momento em que a sociedade passa a existir legalmente. A sociedade empresária passa a ter personalidade jurídica ao ser reistrada na Junta Comercial, arquivando seu estatuto ou contrato social. A sociedade simples, para adquirir a personalidade jurídica deve ser registrada, inscrevendo o contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Princípios seguidos pela Sociedade Empresária


Há princípios implícitos e explícitos para o regramento da matéria societária. Tem-se dois princípios explícitos dos quais decorrem todos os demais que se interpenetram, sendo princípios “reitores”:

. a sociedade empresária é fruto de um contrato plurilateral de organização; e
. a sociedade empresária é uma pessoa jurídica de direito privado.

O restante são princípios implícitos, pois se encontram disposto subentendidos no corpo normativo. São princípios orientadores, que funcionam como “parâmetros de interpretação e atualização das normas regentes da vida negocial”. São eles:

. conservação da empresa;
. defesa da minoria societária;
. tutela da pequena e média empresa;
. liberdade de contratar e autonomia da vontade;
. legalidade;
. controle jurisdicional e;
. responsabilidade societária.

Contrato Social

O contrato plurilateral tem como instrumento o consenso plurianual, onde há um paralelismo de intensões, sendo o objetivo comum a todos, qual seja, a organização de uma empresa para a obtensão de lucro. O termo "plurulateral" nào é referente à quantidade de sócios, mas à viabilidade da participação de um número indeterminado de partes. Este contrato é “programático, porque estabelece uma verdadeira programação da vida social”,(...) é um compromisso de realização de determinado objeto, ou seja, de determinada atividade empresarial”.

O contrato plurilateral da sociedade empresária pode ser formalmete materializado em instrumento público ou particular, nào havendo vinculação instrumental, o que significa que futuras alterações possam ser efetivadas por outro meio.

Como elementos de validade, temos duas espécies que configuram o ato de concepção da sociedade empresária:

. os comuns a todos os contratos;
. e os específicos das sociedades empresárias.

A validade do contrato de sociedade empresária está relaciona no artigo 104 do Código Civil de 2002, que exige a “coexistência de três elementos comuns” :

. capacidade do agente
. licitude, possibilidade e determinação do objeto; e
. forma prescrita ou não defesa em lei.

Sobre a capacidade do agente, agente capaz é pessoa civilmente capaz porque maior, emancipada ou, se incapaz, com a devida assistência.

Em se tratando do objeto social, exige-se que a atividade a ser exercida pela sociedade empresária seja reconhecida pela direito como lícita.

 
O contrato social, embora não vedado o contrato oral pela lei, deve obrigatoriamente ter registro na Junta Comercial. Assim, o contrato social deve ser “escrito, lavrado por instrumento particular ou público, de acordo com regras peculiares a cada tipo societário”.
O contrato social possui “conteúdo misto”, como duas espécies de cláusulas:

. cláusulas que podemos chamar de cogentes, porque decorrentes de imposições legais e portanto indisponíveis; e
. cláusulas dispositivas, ou seja, de livre pactuação entre os sócios.

Estas últimas objetivam a não infração da lei e dos bons costumes.
No contrato social misturam-se “liberdade de contratar e um mínimo de cogência normativa”. Como “elementos específicos do contrato social revelados por suas clásulas cogentes, temos:

. pluralidade de sócios;
. constituição de capital;
. affectio societatis (ânimo societário); e
. participação nos lucros e nas perdas.

“Os requisitos necessários ao arquivamento do contrato social no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins são estipulados no art.56 da Lei n° 8.884/94 e no art. 53, inciso III, do Decreto n° 1.800/96:

. tipo de sociedade mercantil adotado;
. declaração precisa de seu objeto social;
. capital social, forma e prazo de sua integralização, e quinhão de cada sócio;
. identificação e qualificação dos sócios, procuradores, representantes e administradores;
. prazo de duração da sociedade;
. nome empresarial; e
. endereço completo da sede e das filiais declaradas.

Direitos e Obrigações dos Sócios

Com relação aos direitos e obrigações dos sócios, não é primordial que estes direitos estejam no contrato social, pois mesmo com omissão, alguns direitos básicos são originários da própria lei, não podendo ser suprimidos:

. direito de participar dos lucros sociais;
. direito de fiscalizar a escrituração social;
. direito de recesso;
. direito à prestação de conta dos administradores;
. direito de votar nas deliberações sociais nas sociedades contratuais.

Como expresso no artigo 1.008 do Código Civil de 2002, é considerada nula a cláusula contratual que exclui a participAção do sócio nos lucros e perdas. O direito de fiscalização deve ser compreendido em dois níveis. Um é referente ao “acompanhamento dos atos de gestão da sociedade” e o outro se refere “a possibilidade facultada a cada sócio de, a qualquer tempo, examinar a escrituração contábil da sociedade”, já que “a sociedade é produto de sua participação”. O direito de recesso (de sair da sociedade), funcionando como “extraordinário instrumento de defesa do sócio”, em determinadas circunstâncias autorizadas e previstas, como prova da liberdade contratual e autonomia da vontade presentes no direito privado. Há também o direito “à prestação de contas justificada e à análise dos balanços anuais”, artigo 1.020 do Código Civil de 2002. O direito de votar nas deliberações sociais, conforme expresso no artigo 1.010 do Código Civil de 2002, nas sociedades de pessoas, sendo exceção a regra o artigo 1.074, parágrafo 2° do Código Civil de 2002, “obstando a que o sócio vote deliberação de matéria que lhe afeta diretamente”. Ao contrário, nas sociedades por ações, o voto não é essencial pois há a prevalência do “elemento capital”. Sendo “ inerente aos acionistas ordinários”, mas passível de objeto de suspensão em algumas circunstâncias. Dentre as obrigações dos sócios, a primeira e fundamental é “o pagamento de sua fração na composição do capital social”. 

As obrigações dos sócios inclui ainda a responsabilidade por pagamentos de dívidas. Neste caso, a forma como os sócios respondem por estas obrigações variam de acordo com o tipo de sociedade empresária da qual fazem parte. Assim, os sócios respondem de forma ilimitada nas sociedades em nome coletivo, de forma limitada nas sociedades limitada e anônima, e por fim, nas sociedades em comandita simple e em comandita por ações a responsabilidade é mista. Isto quer dizer que, nas sociedades limitada e anônima, a responsabilidade fica restrita de acordo com a parcela do seu capital na sociedade. Nas sociedades em nome coletivo, os sócios respondem ilimitadamente, de forma subsidiária (com seu patrimônio pessoal) e ainda solidariamente. Nas sociedades em comandita por ações e em comandita simples, existem sócios que respondem de forma ilimitada e outros que respondem de forma limitada. No caso das sociedades simples, o contrato social deve especificar a responsabilidade dos sócios, se limitada ou ilimitada.

Classificação das Sociedades Empresárias

Os critérios de classificação das sociedades empresárias são frágeis e fruto de discordâncias entre diferentes classificações doutrinárias. Com isso, são as três classificações as mais importantes:


. pela natureza do ato constitutivo;
. pela responsabilidade dos sócios; e
. pela composição ou estrutura econômica.



Pela natureza do ato constitutivo

As sociedades empresária têm a possibilidade de nascer ou de um contrato social ou de um estatuto social. Sendo as estas chamadas de sociedades institucionais ou estatutárias e as primeiras de sociedades contratuais.

As sociedades contratuais são “muito mais suscetíveis ao desfazimento estrutural pela possibilidade de resolução em relação a um ou mais sócios. Sendo que o fato diferenciador entre ambas é “o ato formalizador da vontade inaugural dos sócios e o grau de estabilidade”

As sociedades institucionais são as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações. As restantes são contratuais.

 

Pela responsabilidade social 

 No que se refere à responsabilidade social, as sociedades podem ser:


. limitadas
. ilimitadas
. mistas

Sociedades limitadas – “Nascidas de pacto social que limita a respnsabilidade dos sócios ao valor de suas contribuições (sociedades por ações) ou à integralização do capital social (sociedades limitadas)”.

Sociedades ilimitadas – “Todos os sócios assumem responsabilidade ilimitada e solidária relativamente às obrigações sociais (sociedades em nome coletivo).

Sociedades mistas – “Quando o contrato social combina a responsabilidade ilimitada e solidária de alguns sócios com a responsabilidade limitada de outros sócios (sociedade em comandita simples, sociedades em comandita por ações)”.

Mesmo em sociedades ilimitadas, “a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária”. Pelo artigo 1.024 do Código Civil de 2002, “os bens dos particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais. Se os bens da sociedade não cobrirem às dívidas, a responsabilidade dos sócios pelo saldo deve ser proporcional à participação nas perdas sociais, exceto se existir cláusula contratual determinando a responsabilidade solidária. É, também, o teor do art.596 do CPC”.

Pela composição econômica

As sociedades podem ser de pessoas ou de capital, de acordo com “o índice de participação do elemento pessoal ou financeiro na realização do objeto social”.

Sociedades de pessoas – “Constituídas em função da qualidade pessoal dos sócios (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade de capital e indústria), que se subordinam às condições jurídicas daquelas. Observação: “embora o CC de 2002 conceitue a sociedade como união de bens e serviços, eliminou a sociedade de capital e indústria do contexto societário”.

Sociedades de capital – Se formam tendo em vista, principalmente, “o capital social (sociedade por ações), sendo menos relevante a pessoa dos sócios, meros investidores. A pessoa jurídica independe de quem titule as parcelas que constituem o capital social. Estas podem mudar de proprietários e a pessoa jurídica continua inalterada, porque não condicionada ao estado dos sócios”.

A sociedade limitada (sociedade contratual de pessoas) poderá assumir forma de sociedade de capital ou sociedade de pessoas, dependendo do conteúdo de seu ato conceptivo. 

Outros Tipos de Sociedade Empresária

Sociedade Simples

Esta sociedade tem natureza contratual, não sendo caracterizada como sociedade empresária. Entretando devemos aqui explicá-la. Esta é inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios tem liberdade para estabelecer as cláusulas do contrato que deve mencionar "a) se pessoas naturais, o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e sua sede; b) denominação social, objeto, sede e prazo de duração da sociedade (determinado ou indeterminado); c) capital social que deverá ser expresso em moeda corrente nacional, podendo ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou bens suscetíveis a avaliação pecuniária; d) a quota de cada sócio no capital e o modo de integralizá-la; e) as prestações a que se obriga o sócio; f) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; g) participação de cada sócio nos lucros e perdas; h) se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais". (CAMPINHO, Sérgio, "O Direito de Empresa" 8ª edição, pp.93)
Nesta sociedade, para se alterar o contrato social é necessário votação e exige unanimidade salvo em casos em que o contrato determine quorum diferente.

Sociedade em Nome Coletivo


Tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa. Neste tipo de sociedade a competência de administrar é exclusiva dos sócios, podendo ser determinado polo contrato que sócios devem administrá-la.  Na sociedade em nome coletivo os sócios respondem pelas obrigações da sociedade solidária e ilimitadamente. Isto significa que, os credores podem exigir o que lhes é devido de qualquer um dos sócios e sócios respondem com todo o patrimônio pessoal. Apesar disso, assim como o contrato pode estabelecer que sócios são os administradores, o mesmo pode estabelecer e limitar a responsabilidade de cada sócio.



Sociedade em Comandita Simples


Tipo de sociedade pouco utilizada, formada por sócios comanditados e sócios comanditários. Os comanditados, assim como  na sociedade em nome coletivo, são pessoas físicas e respondem pelas obrigações de forma ilimitada e solidariamente, mas que podem, no contrato social, limitar estas obrigações. Ainda, os sócios comanditados são os únicos que podem administrar a sociedade e seus nomes podem fazer parte da firma da sociedade. Já os sócios comanditários podem ser pessoas jurídicas e não respondem pelas dívidas da sociedade da mesma forma. Estes respondem de acordo com suas "quotas de capital". Estes não tem direito de administrar a sociedade e seus nomes não podem fazer parte da firma social. Caso um sócio comanditário faça parte da administração e/ou seu nome passe a figurar na firma social, este passa a responder como sócio comantitado, ou seja respondendo pelas dívidas como tal.


Sociedade por Ações


Na sociedade por ações cabe fazer um divisão: a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. A primeira é regulada pela Lei Nº 6.404 de 1976. Nesta, cada sócio tem sua responsabilidade limitada de acordo com o valor de suas ações, que dividem o capital da empresa. Sérgio Campinho diferencia a sociedade anônima da sociedade em comandita por ações nos seguintes pontos: "(a) a sociedade em comandita por ações adota como nome empresarial firma ou denominação; (b) somente o sócio (acionista) pode administrar a sociedade; (c) como diretor, o sócio responderá subsidiáriamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, contemporâneas à sua gestão, enquanto os demais sócios tem responsabilidade limitada, de acorodo com o preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; (d) havendo dois ou mais diretores, estes respondem solidariamente; (e) a nomeação dos diretores se materializa no estatuto social; (f) o prazo de gestão é indeterminado; (g) a destituição do sócio-diretor somente se opera com a deliberação de acionista ou acionistas titulares de, no mínimo, 2/3 do capital social; (h) o diretor exonerado continua responsável pelas obrigações contraídas na sua administração por dois anos; (i) a assembléia não pode alterar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou reduzir o capital, criar debêntures ou partes beneficiárias sem o assentimento dos diretores".


Sociedade Cooperativa


Esta, de acordo com o artigo 982 parágrafo único do Código Civil é uma sociedade simples. Dessa forma ela é regulamentada pela Lei 5.764/71, e deve ser inscrita na Junta Comercial. As características que a definem são, de acordo com Sérgio Campinho, "a variabilidade ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário à composição de seu órgão de administração, sem, entretanto, haver restrição ao número máximo; limitação das quotas de capital social que cada sócio pode deter; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos ao corpo de cooperados, ainda que em razão de herança; quorum de instalação e deliberação da assembléia dos cooperados estabelecido em razão do número de sócios presentes ao encontro social e não com base no capital representado; direito de cada cooperado a um só voto; distribuição do resultado em proporção direta ao valor das operações efetuadas pelo sócio cooperado com a sociedade; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo em caso de dissolução da sociedade; responsabilidade dos sócios limitada ou ilimitada em relação às dívidas".

Sociedades de objeto misto


Há certa dificuldade na diferenciação entre a sociedade simples e a empresária, na prática. Embora a sociedade simples exerça atividades que não são próprias de empresário, na prática, ela pode ter sua atividade tangenciando à atividade própria de empresário como meio para alcançar seus fins sociais. Os limites entre elas são estreitos com a aplicação subsidiária das regras da sociedade simples quando se encontram ausentes as que regem as empresárias.
Logo, no que se trata das sociedades de objeto misto, deve-se “fixar sua qualidade com alicerce na atividade preponderante, mesmo porque para a tipificação empresarial não basta a atividade negocial esporádica, sendo necessária a profissionalidade”. Essas podem praticar atos negociais sem serem desnaturadas. O que importará para a sua caracterização é a “atividade principal por ela desempenhada”.


Sociedades dependentes de autorização


Tanto as sociedades estrangeiras (“independentemente de seu objeto, sempre necessitará de autorização para funcionar no Brasil”) quanto as nacionais, dependem de autorização proveniente do Poder Executivo para poderem funcionar. Tanto as modificações contratuais quanto as estatuárias (brasileiras ou estrangeiras), também são dependentes de aprovação do poder concedente. A autorização está ligada a caducidade, ou seja, se “não entrar em funcionamento nos 12 meses seguintes à publicação pertinente”. É dependente também da “cassação pelo poder concedente”, resultante de infrações à ordem pública ou atos contrários aos fins estipulados. A autorização pode ser condicionada, isto é, o Podre Executivo federal pode estipular condições de proteção dos interesses nacionais para a autorização de funcionamento de sociedade estrangeira.
O Código Civil de 2002 sujeita a sociedade estrangeira autorizada aos tribunais brasileiros, devendo funcionar com o nome empresarial de origem com a faculdade de adjunção de expressões “do Brasil ou para o Brasil” e é obrigada a possuir representante permanente no Brasil.
Há a proibição pelo artigo 1.127 do Código Civil de 2002, de modificação por parte de sociedade brasileira de nacionalidade, sem a devida aprovação unânime dos sócios, independente de qualquer tipo societário.


Sociedades empresária no CC de 2002

As sociedades de pessoas devem possuir no mínimo um sócio com responsabilidade ilimitada.
Na sociedade coletiva, só são permitidos sócios pessoas físicas com “responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais”. Porém, há a possibilidade de limitação das responsabilidades dos sócios entre eles mesmos, “no próprio ato constitutivo ou em convenção posterior”, não resultando em efeitos perante terceiros. “A administração da sociedade em nome coletivo não admite quem não seja sócio”.
Na sociedade em comandita simples devem ser discriminadas do contrato social, ambas as espécies de sócios: “os comanditados (responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais) e os comanditários (obrigados somente pelo valor de sua parte)”.
A dissolução da sociedade, “pode resultar do decurso de prazo de 180 dias sem uma das categorias de sócio”, além do estipulado no artigo 1.044 do Código Civil de 2002. “A falta do comanditado é suprida pela nomeação de um administrador provisório (não sócio)”.
Regras do Código Civil de 2002 em relação ao sócio comanditário:

. pode participar das deliberações sociais;
. pode fiscalizar a gestão social;
. não pode praticar ato de gestão;
. não pode ter seu nome na firma social;
. pode ser procurador da sociedade para negócio determinado;
. não é obrigado à reposição de lucros hauridos de boa-fé e conforme o balanço;
. não pode receber lucros se houver diminuição do capital social por perdas supervenientes, enquanto não ocorrer a reintegração.
O artigo 983 do CC 2002 deixa clara a liberdade de escolha pelo tipo societário, à medida que se pode escolher qualquer um dos tipos societários anteriormente citados, inclusive as sociedades não-empresárias tem direito a essa escolha, salvo as exceções previstas. Caso as mesmas não exerçam esse direito, ficam constituídas apenas como sociedades simples submetendo-se então ao regime jurídico que lhe é próprio. Vale ressaltar que apesar da opção feita por sociedades não-empresárias de se submeter a tipos de sociedades empresarias, ainda assim não afasta a natureza simples da sociedade. Apesar do artigo 983 nos deixar claro essa liberdade de escolha, ainda assim existem certas atividades que a lei estabelece previamente o tipo societário que irá constituir.
No Código Civil de 1916 as atividades rurais, ao contrario do que ocorre hoje, não tinham a opção de escolha, estando sempre ligada ao direito civil e sendo sempre não-empresária. Ocorre que hoje a consideração de atividade agrícola como não-empresária é facultativa, podendo as mesmas subordinar-se ao regime das sociedades empresaria. Para isso é necessário que segundo o artigo 984 do CC 2002, a sociedade de atividade rural se inscreva no Registro Publico de Empresas Mercantis e que se estruture como sociedade empresária, ficando assim, para todos os efeitos, subordinada ao mesmo regime das sociedades empresárias, perdendo sua natureza de sociedade simples.
A sociedade existe desde o momento de sua constituição, desde a firmação do contrato e das diretrizes e objetivos nele previstos. Todavia a mera constituição e formalização dessa sociedade não geram um novo sujeito de direito. Para que essa nova pessoa jurídica seja de fato gerada são necessários diversos procedimentos e formalidades expressos na lei, isso ocorre, entretanto somente após a inscrição no respectivo registro competente, ai sim ocorrendo o surgimento da pessoa jurídica de direito privado. A necessidade desse registro para a aquisição de personalidade jurídica por parte da sociedade está disposto no artigo 985 do CC 2002. Caso os requisitos legais não sejam cumpridos para a constituição da pessoa jurídica, ocorre a existência de uma “sociedade comum” ou uma sociedade não personificada.


Resolução (dissolução parcial)


A dissolução parcial objetiva estabilizar a empresa contra instabilidades provocadas pelos interesses de sócios, individualismo característico do Código Comercial. Esta dissolução parcial é referente apenas às sociedades contratuais, já que não existe dissolução parcial de sociedade anônima. Na dissolução parcial, há a quebra do pacto originário para os sócios que saem da sociedade, a sociedade é dissolvida somente para estes. Porém para os demais a sociedade não se dissolve, já que mantém os sócios remanescentes e a personalidade jurídica. Como não se admite em nosso direito sociedade contratual unipessoal e a dissolução parcial reduz o número de sócios, só será possível esta se a sociedade tiver no mínimo três sócios. Pois se um sócio saísse de uma sociedade de dois, haveria dissolução total. Causas de resolução:

“.vontade do sócio (art.1.029 do CC de 2002);
.exclusão judicial do sócio (art.1.030 do CC de 2002);
.dissociação (exclusão social do remisso) (art. 1.004, parágrafo único do CC de 2002);
.falência do sócio (art.1.030 do CC de 2002);
.liquidação de sua cota por execução de credor (art. 1.026 do CC de 2002);
.morte do sócio (art.1.028, inciso II, do CC de 2002)”.

Finalmente, há a “apuração do valor devido ao ex-sócio (ou herdeiros, conforme o caso)”. Tem ele o direito do que teria direito se houvesse a extinção da sociedade, já que para ele a sociedade se dissolveu. Deste modo “os haveres do ex-sócio devem ser pagos por seu valor real, de uma só vez”. Pelo artigo 1.032 do Código Civil de 2002, a saída do sócio não o exime da “responsabilidade das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade” e nem da responsabilidade pelas “obrigações posteriores a sua saída até dois anos, enquanto não requerer a averbação”.

Dissolução

A dissolução da sociedade tem a possibilidade de ocorrer:

“.por deliberação unânime dos sócios (art. 1.033, inciso II, do CC de 2002);
.expirado o prazo determinado de duração, sem prorrogação expressa ou tácita (art. 1.003, inciso I, do CC de 2002);
.pelo encerramento da falência (art. .1044 do CC de 2002);
.pela redução à singularidade, sem restauração, no prazo de 180 dias, pluralidade social;
.pela extinção da autorização;
.por condição contratual (art. 1.035 do CC de 2002)”.

Jurisprudência: “Ainda quando composta de apenas dois sócios, admissível é a dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, aplicando-se subsidiariamente o art.206, I, “d”, da LSA, e em atendimento ao princípio da preservação da sociedade e da utilidade social desta, apurando-se os haveres do sócio retirante, devendo, entretanto, ser recomposta a sociedade no prazo de um ano, sob pena de dissolução de pleno direito”. Há a possibilidade de determinação de dissolução por condição contratual, com previsão de dissolução ocorrendo determinado fato (exemplo: “frustração de meta mínima de lucro”).
Sendo sociedade anônima poderá haver dissolução de pleno direito:

“.término de prazo de duração (art.206, inciso I, “a”, LSA);
.causas estipuladas no estatuto (art.206, inciso I, “b”, LSA);
.deliberação da assembléia geral (art.206, inciso, I, “c”, LSA);
.unipessoalidade, quando não restaurada, no prazo, a pluralidade social (art.206, inciso I, “d”, LSA);
.extinção de autorização para funcionar (art.206, inciso I, “e”, LSA)”.

A dissolução também pode se da por decisão de autoridade administrativa, conforme expresso no artigo 206, inciso III, da LSA.

Dissolução judicial

 

É a dissolução por sentença sempre que há “conflito de pretensões entre os sócios sobre a dissolução ou quando sobrevir a falência da sociedade”. Hipóteses de dissolução judicial (artigo 1.034 do CC de 2002):

“.pela anulação de sua constituição;
.pela impossibilidade de preencher o fim social (perda total ou insuficiência do capital social);
.pelo exaurimento do objeto social”.

Ademais, o sócio pode procurar amparo judicial “sempre que sofra ou esteja na iminência de sofrer lesão a direito individual”. Na sociedade anônima são causas de dissolução judicial:

“.anulação da constituição da sociedade (art.206, inciso II, “a”, LSA);
.não poder preencher sua finalidade (art.206, inciso II, “b”, LSA);
.falência (art.206, inciso II, “c”, LSA)”.

Prorrogação

“Na sociedade pactuada por prazo determinado, com fluência deste, não será mais possível a prorrogação da vida societária (art.53, inciso V, do Decreto n° 1.800/96)”, pois expirado o prazo de duração, expirada também é a personalidade jurídica.


A regularização para a continuidade societária deverá ser feita por meio de alteração contratual e com aprovação unânime pelos sócios. Se um dos sócios não concordar com a prorrogação, não será obrigado. Sendo que, “na pendência de solução consensual, a dissolução será judicial”.


Segundo o artigo 1.033, inciso I, do Código Civil de 2002, “dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição do sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado”.


Liquidação

Consiste na fase final de extinção da sociedade com a realização do ativo e a solução do passivo, podendo processar-se judicialmente ou não. Caso não haja indicação do liquidante, “os sócios poderão escolher pessoa estranha ao quadro social”. Segundo Waldo Fazzio Júnior, “Nos casos de dissolução decorrente da extinção da autorização governamental para funcionar a sociedade, o Ministério Público tem legitimação subsidiária para intentar a liquidação. Isso significa que se os administradores não o fizerem, nos 30 dias seguintes à extinção; ou se sócio não tomar a iniciativa, o representante do parquet deverá ajuizá-la. Se o Ministério Público não o fizer, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor para requerer a medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”.
Na própria sentença de dissolução judicial que é decretada a dissolução, o juiz nomeia o liquidante com base “no ato constitutivo da sociedade ou o disposto na lei de regência”.
Poderá haver destituição do liquidante por parte do juíza, de ofício, ou por meio de postulação de sócio, caso haja justa causa.
Artigo 1.038, parágrafo 1°, inciso I – Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade. Parágrafo 1° - O liquidante pode ser destituído a todo tempo: I – se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios.
Os artigos 1.103 do Código Civil de 2002 e 210 da LSA determinam os deveres do liquidante. O primeiro se refere às sociedades contratuais e o segundo à sociedade por ações. Resumindo:
“.arquivar e publicar a ata da assembléia geral, sentença ou instrumento que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
.arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
.fazer levantar, de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da sociedade;
.ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os acionistas;
.exigir dos sócios, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas participações;
.convocar a assembléia geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
.apresentar prestação de contas semestrais;
.confessar a falência e pedir recuperação, nos casos previstos em lei;
.finda a liquidação, submeter aos sócios relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;
.arquivar e publicar a ata da assembléia geral ou instrumento social que houver encerrado a liquidação”.


Pagamento do passivo


Artigo 1.106 do Código Civil de 2002, expressa: “Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto”. O liquidante ainda tem a possibilidade de pagar integralmente suas dívidas vencidas se o ativo for superior ao passivo. A ordem de preferência é a mesma do processo falimentar. 
 

Jurisprudência

2008.001.31703 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 09/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO ELISIVO E CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO A IRREGULARIDADE NO PROTESTO, PORQUANTO NÃO EXISTIRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO, A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A QUEBRA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE CIVIL. AFIRMA, DEMAIS DISSO, O FATO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO CORRESPONDERIAM AO QUE EFETIVAMENTE FOI NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DEIXOU DE ACOLHER A PRETENSÃO MAIOR, EM RAZÃO DO DEPÓSITO ELISIVO, AFASTANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFESA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO DO TABELIÃO, PORQUANTO NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE FOI INTIMADA. FÉ PÚBLICA DE SEUS ATOS. PRECEDENTES DO C. STJ. EM QUE PESE A ANTIGA QUALIFICAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL, VERIFICA-SE QUE O NOVO CÓDIGO ADOTOU A TEORIA DA EMPRESA, QUALIFICANDO A REQUERIDA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONSIDERANDO QUE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ASSOCIADA À ÀREA DA MEDICINA É ELEMENTO DA EMPRESA, DESENVOLVIDO COM PROFISSIONALIDADE E ORGANIZAÇÃO, SUJEITANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AOS DITAMES DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2008.001.33012 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SAÍDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE NÃO SE MOSTRARAM APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE 80% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE DIANTE DA OMISSÃO DE PENALIDADE NA LEI ESPECÍFICA Nº 3.342/99 QUE REGULA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE REGIME SIMPLIFICADO. INCOERÊNCIA DA PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR FORÇA DE OMISSÃO NA LEI. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
2008.001.28540 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 26/08/2008 - QUINTA CAMARA CIVEL
COTAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FALÊNCIA - CRÉDITOS CONCURSAL E EXTRACONCURSAL - JUÍZO FALIMENTARSe no curso da ação de cobrança de cotas condominiais vem a ser decretada a falência da sociedade empresária proprietária da unidade imobiliária devedora, o crédito concursal reconhecido no julgado - cotas vencidas e vincendas até a data da quebra - deve ser habilitado no juízo falimentar.Quanto às demais cotas vincendas a partir da decretação da falência, estas, mesmo tendo natureza de obrigação propter rem, constituem créditos extraconcursais, isto é, devem também ser pagas no juízo falimentar como encargos da massa (art. 84 da Lei de regência).É que embora se reconheça que os encargos da massa não se submetam ao concurso geral de credores da falida, não significa que eles estejam isentos dos efeitos da via atrativa exercida pelo juízo universal da falência e, ipso facto, do princípio da par conditio creditorum. Vale dizer: seja o crédito concursal - como o reconhecido na sentença, antes da quebra -, seja extraconcursal - como as cotas vincendas e não pagas após a decretação da falência -, a satisfação do condomínio credor se dará no juízo falimentar, e não, como pretende, no juízo da ação de conhecimento.Recursos providos. O do condomínio, apenas parcialmente.

2008.002.17179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 22/08/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Decisão que determinou penhora de 5% do faturamento da agravante.Não logrando êxito a penhora on line determinada pelo juízo a quo, cabível é a penhora de renda da agravante, como permite o artigo 655, VII, do CPC.Necessidade de conciliação entre os artigos 612 e 620 do CPC, para que a execução atenda aos interesses do credor sem representar sacrifício demasiado para o devedor. Percentual fixado com razoabilidade, em consonância com a súmula 100 do TJ-RJ.Com base no artigo 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

2008.002.16068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 21/08/2008 - QUARTA CAMARA CIVEL
E M E N T A: Embargos de Declaração. R. Decisão do Juízo Cível declinando da competência para a Vara Empresarial.I - Ação fulcrada em alegado descumprimento do contrato de participação financeira firmado com a TELERJ - Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro S.A., legalmente sucedida pela Telemar Norte Leste S.A.II Reconhecimento de que, no caso sub judice, o Autor visa o cumprimento de cláusula prevista em contrato de participação financeira, consistente na obrigação da Ré Embargante, como sucessora da Telerj S.A., em integralizar ações a que têm direito, com o pagamento dos dividendos, juros e bonificações devidos.III - Obrigação de fazer advinda de pacto contratual, com a possibilidade de sua conversão em pecúnia, que encontra, ainda, proteção específica nas determinações da Lei Consumerista. Inafastabilidade da competência do Juízo Cível para a causa em questão.IV Competência da Vara Empresarial que não pode ser imposta somente porque o objeto da prestação a ser realizada se confunde com ato freqüentemente praticado por uma Sociedade Empresária. Inexistência de qualquer relação entre acionistas ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participam, muito menos, divergências entre titulares de valores imobiliários e a Companhia que as emitiu, a ensejar o julgamento pelo Juízo Empresarial nos termos do artigo 91 do CODJERJ.V Verbete Sumular n.° 140 deste Colendo Sodalício, em votação por maioria, que não se filia esta Relatoria. Manutenção do posicionamento atualmente dominante neste E. Tribunal de Justiça e do E. Superior Tribunal de Justiça. Vários R. Julgados Monocráticos deste Desembargador neste sentido que foram mantidos em sede de Agravo Inominado pelo Douto Colegiado desta Câmara.VI - Competência para dirimir a controvérsia que é da Vara Cível. R. Julgado vergastado que se reforma.VII - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo da Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se apresentam manifestamente improcedentes. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Sodalício. Negado Seguimento.

2008.001.37105 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 18/08/2008 - VIGESIMA CAMARA CIVEL
Ação de repetição de indébito. ISS. Sociedade empresária. Alegação de que por exercer atividade tipicamente empresarial, nos termos do art. 6°, IV, da Lei 3720/2004, de acordo com o item 5, do inciso II, do art. 33, do Código Tributário Municipal lhe deve ser aplicada alíquota diferenciada de 2% e não a alíquota de 5% prevista no art. 33, inciso I, do Código Tributário Municipal. Sentença julgando improcedente o pedido. Inconformismo da sociedade autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. Mesmo acatando-se a tese autoral relativa a interpretação genérica do art. 6°, IV, da Lei 3720/2004, no sentido de que a alíquota específica prevista no art. 33, inciso II, item 5, do Código Tributário Municipal se aplicaria a qualquer sociedade empresária, independente desta ser ou não uniprofissional, é certo que o ISS é um tributo indireto. Assim, tendo a autora transferido o encargo financeiro para seus clientes, incluindo no preço dos serviços prestados o valor do ISS, falta-lhe legitimidade para propositura da presente demanda de repetição de indébito, uma vez que não suportou tal encargo e nem tampouco apresentou autorizações concedidas pelos usuários de seus serviços, contribuintes de fato, para o ajuizamento da presente demanda, conforme impunha o art. 166, do CTN. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

Bibliografia

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5267
http://www.fortesadvogados.com.br/artigos.view.php?id=341
http://www.widesoft.com.br/users/fp/Artigo_NOVOCODIGOCIVILSOCIEDADES.htm

- CAMPINHO, Sérgio. "O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil". 8ª edição, editora Renovar. 2007;

- BULGARELLI, Waldirio. “Sociedades, Empresa e Estabelecimento”. editora Atlas. 1980.
- REIS, Rodrigo Martineli. In “http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7320”;
- CABRAL, Francisco Willo Borges. “Sociedade Limitada à Luz do novo Código Civil”;
- FAZZIO JUNIOR, Waldo. “Fundamentos de Direito Comercial”. 6ª edição. 2006
- ASCARELLI, Tullio. “Saggi di Diritto Commerciale”. Milão, Dott. A. Giufrè, 1955 pp.130 e s. e
- “Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado”, 2ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1945, pp. 273.
e s.
- HENTZ, Luiz Antonio Soares. A teoria da empresa no novo Direito de Empresa . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3085>. Acesso em: 23 out. 2008.

Ligações Externas

http://www.portaldocomercio.org.br
http://pt.wikipedia.org/wiki/Sociedade_Empres%C3%A1ria
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4132
http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=509

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