Vício do Produto e do Serviço

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Alessandro, Lívia, Natália, Paula e Inês

Resumo estruturado:
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço.

Distinção entre vício e defeito.

Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor.
Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC).
Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se referem: (i) ao bem jurídico tutelado, (ii) à existência de vínculo contratual e (iii) aos efeitos produzidos.
(i) Quanto ao bem jurídico tutelado:
Dispõe o doutrinador que no defeito o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto no vício se protege a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destina.
(ii) Quanto à existência de vínculo contratual:
No defeito não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável, enquanto que no vício há necessidade de uma cadeia contratual a unir o consumidor e o fornecedor responsável.
(iii) Quanto aos efeitos produzidos:
Possuem o defeito e o vício regimes jurídicos diversos. No defeito a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é mais extensa, ao passo que no vício a responsabilidade é mais restrita.
Acrescentando, a mera potencialidade do dano não torna o produto defeituoso, mas tão somente viciado. Ou seja, para que haja o defeito é necessário que exista dano.
Conforme Sergio Cavalieri Filho: “o defeito compromete a segurança do produto ou serviço. Vício, por sua vez, é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço em si; um defeito que lhe é inerente ou intrínseco, que apenas causa o seu mau funcionamento ou não funcionamento”.
Não obstante o raciocínio do ilustre ex-desembargador do TJ-RJ estar de acordo com o conteúdo dos conceitos, entendemos não ser adequada a utilização da palavra “defeito” tanto para tratar de defeito como para tratar de vício. Afinal, conforme já explicitado, vício e defeito são conceitos distintos, ligados à proteção do consumidor sob vertentes distintas.
Esta preocupação com o conteúdo dos dois conceitos é, inclusive, realizada por Sanseverino, que dispõe possuir a prática forense dificuldades em distinguir os dois conceitos (conforme pode ser observado no julgado 1, disposto no final do trabalho).
Sendo assim, realizamos a distinção dos conceitos da seguinte maneira:
- Defeito: dá-se quando o produto ou serviço não oferece a segurança dele esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança do consumidor.
- Vício: dá-se quando o produto ou serviço não cumpre a finalidade dele esperada, acarretando sua perda de utilidade e/ou valor, provendo dano ao patrimônio do consumidor.
Neste sentido, dispõe Sanseverino que “o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina”.
Por exemplo. O consumidor compra uma nova televisão, instalando-a em sua casa. Caso esta não produza boa imagem existe vício do produto. Contudo, se o aparelho explodir, incendiando a casa do consumidor, há defeito.

• Defeito.

O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.
Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”.
Para observar essa ausência de segurança é necessário distinguir dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida.
- Periculosidade inerente: diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço (artigo 8º do CDC). Em geral, possuindo o produto ou serviço periculosidade inerente, existe afastamento do dever de indenizar, a não ser quando o fornecedor não presta as informações necessárias sobre a utilização e riscos do produto ou serviço.
- Periculosidade adquirida: ocorre quando a periculosidade se origina não pela própria característica intrínseca do produto ou serviço, mas em razão de defeito em sua fabricação, concepção ou comercialização.
Espécies de defeito:
- Defeito de concepção: compromete toda produção ou série de produtos, pois decorre de falha no projeto ou fórmula.
- Defeito de fabricação: quando existe imperfeição inadvertida em relação a alguns produtos de uma série de produção.
Quanto aos serviços, tem-se que são defeituosos quando fogem dos padrões de qualidade e segurança fixados pelo próprio fornecedor.
- Defeito de comercialização: abrange os deveres de informar, acondicionar e embalar o uso correto do produto, ou fruição do serviço.

• Vício.

Do produto
Tendo em vista o vício de produto observamos que este é relativo aos vícios de qualidade, de informação ou de quantidade, sendo aqueles que decorrem da disparidade com as indicações de uso, esses vícios são os que tornam os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que venha a lhes diminuir o valor.
Necessário ponderar a novidade referente ao vício que decorre de disparidade das características com oferta, visto que a regra era que o vício estivesse relacionado à funcionalidade do bem e à diminuição do seu valor.
Conforme lecionado por Benjamin, Marques e Bessa, no Manual de Direito do Consumidor, o CDC possui uma noção de vício abrangente, distinta do CC, noção esta que alcança “os vícios aparentes de fácil constatação, bem como produtos que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.
Embora o CDC estabeleça no caput do art. 18 que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que fazem com que os produtos sejam inadequados ou impróprios para o consumo e a lei já apresenta taxativamente no §6º, os autores apontam a existência de uma impropriedade normativa, sendo possível que esta eventualmente não corresponda a uma impropriedade real para o consumidor. Isto se dá uma vez que podem ocorrer situações em que o produto venha a atender inteiramente às necessidades do consumidor, mas não observe uma norma regulamentar de observação, seja considerado impróprio. Essa observação terá como conseqüência o não exercício de seus direitos pelo consumidor que estiver na referida situação.
Sobre vício aparente e de fácil constatação, ressalte-se, a doutrina se preocupa em elaborar uma distinção, embora haja a necessidade de que seja feita uma interpretação funcional, portanto que leve em consideração a finalidade do produto. Visto que a qualidade ou não de aparente está diretamente relacionada e depende da maior ou da menor complexidade do produto ou do serviço e concomitantemente do nível de conhecimento técnico que possui o consumidor e neste aspecto o que visa-se tutelar é justamente a vulnerabilidade técnica.
Logo, vale frisar que aparente e de fácil constatação são expressões que se equivalem, certa distinção é estabelecida no intuito de “esclarecer que a aparência ou não do vício decorre das circunstâncias da aquisição do produto ou do serviço”. Assim como também é relevante no sentido de determinar a contagem dos prazos decadenciais.
(Cite-se a diferença existente quando o vício é oculto – art. 26 §3º e quando é aparente ou de fácil constatação – art. 26 § 1º.
O art. 19 do CDC dispõe sobre vício de quantidade. Verifica-se, portanto que como a especificação da quantidade e dimensão é decorrente de obrigação contratual, eventualmente, caso um produto seja vendido em quantidade menor, está configurado o inadimplemento contratual. Fato é que a definição do preço da coisa são elementos essenciais do contrato de compra e venda (arts. 481 e 482 CC). Assim como sua identificação no que diz respeito a informações de quantidade e dimensão.
Cabe citar que o CDC apresenta uma novidade no que tange o vício por quantidade, esta diz respeito à responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de produtos e circulação. Uma exceção a essa regra é constatada nas hipóteses em que a pesagem e medição são realizadas pelo fornecedor imediato - comerciante. Assim como dispõe o art. 19 § 2º.
Vale ressaltar: nos casos de vício de quantidade no produto, o consumidor não precisa aguardar prazo, podendo exigir de imediato as faculdades que lhe são asseguradas pelo artigo 19 do CDC.
A solidariedade entre fornecedores decorre expressamente do caput do art. 18 do CDC. Ou seja, o consumidor que pretende substituir o produto, ter seu dinheiro devolvido ou o abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos, pode se dirigir “tanto ao comerciante, como ao fabricante como a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem”.
A responsabilidade solidária se relaciona indubitavelmente com o direito básico da “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” o qual tem previsão no art. 6º VI do CDC. Posteriormente ao consumidor ter seu direito satisfeito, os fornecedores podem entre si a quem caberá ao final arcar com o valor que fora despedido.
Conjuntamente com a solidariedade, o consumidor possui ainda as seguintes alternativas : 1) Substituição do produto por outro da mesma espécie; 2) a restituição da quantia paga; 3) o abatimento proporcional do preço. E além destas pode requerer também indenização por perdas e danos, que tem seu fundamento no direito básico do consumidor de efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI).
Tratando do vício de qualidade do produto, de acordo com o artigo 18, §1° do CDC, o consumidor pode exigir que sejam sanados os vícios em 30 dias ou em prazo convencionado, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) e nem inferior a 7 (sete) dias corridos. Apresentando neste prazo o fornecedor faculdade para encontrar soluções para reparar o vicio.
Sendo excedido o prazo, o consumidor passa a decidir entre ter o abatimento proporcional do preço, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
E em casos de produtos impróprios, o fornecedor deve devolver a quantia paga pelo consumidor ou trocar imediatamente o produto, visto que constitui ato ilícito fornecer produtos impróprios.

Do serviço
Vícios dos serviços
Surge com o mesmo objetivo dos vícios de produto, como uma inovação do código de defesa do consumidor a busca em garantir qualidade e funcionalidade também com relação aos serviços ofertados, presente no artigo 20 do CDC.
Este é o objetivo do artigo 20 e seus incisos, no qual encontramos a previsão da responsabilidade do fornecedor quanto a possíveis vícios, tornado os serviços impróprios ou gerando a sua desvalorização. Os incisos I e II, prevêem a necessidade de reexecução ou restituição sob pena de indenização pelo inadimplemento da obrigação. Sendo este o entendimento pacifico, quanto a adoção de indenização, com a observância dos artigos 6°, VI e 18, §1° do CDC que dispõe ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Antigamente no Código de defesa do consumidor, estas defesas aos clientes eram previstas apenas contratualmente, o CDC além de inovar com relação matéria ainda tratou esta de forma objetiva, vinculando também o adequado cumprimento do serviço às ofertas e propagandas ofertadas por este. Esta objetivação do serviço adequado se deu com o intuito de gerar maior segurança aos consumidores e garantir estes diante de contratos de adesão visivelmente voltados aos interesses econômicos do fornecedor.
Assim, após o CDC, o contrato de um determinado serviço passou a ser analisado juntamente com elementos como a oferta e publicidade, mediante o critério de prestabilidade e funcionalidade. Analisando assim questões contratuais e extracontratuais, deixando o serviço adequadamente prestado a ser uma exceção. E aquelas cláusulas no caso do contrato firmado com o fornecedor que configurarem uma afronta à garantia real de qualidade dos serviços, são consideradas absolutamente nulas. (art.24, 25, 51, VI e V).
Quanto à solidariedade entre o prestador do serviço e o fornecedor deste, presume a doutrina majoritária, pelas interpretações dos artigos artigo 7º e 25 §1º do CDC, podendo assim acionar qualquer deles, para o adimplemento.
O código de defesa do consumidor em seu artigo 26 prevê um prazo decadencial, para reclamar seu direito, este que é de 30 dias para vícios aparentes e de fácil identificação, e o prazo de 90 dias para fornecimento de serviços duráveis. No artigo 26 em seu parágrafo 2º estão previstos os casos que não sofrem decadência. O código previu também no mesmo artigo parágrafo 3º, a possibilidade de vício oculto, este que o praz decadência apenas passa a contar a partir do momento em que se evidenciar o defeito.
Enquanto o artigo 27 prevê um prazo prescricional de, 5 anos para requerer reparação dos danos sofridos em razão do serviço (acidentes d consumo).
Na regulamentação decadencial de serviços existe certa critica com relação aos diferentes prazos concedidos a produtos duráveis e não duráveis. Classificação esta que esta ligada aos efeitos gerados pelo serviço.
Destarte quando se tratar de vicio aparente e de fácil constatação, a contagem tem inicio a partir do término da execução do serviço, artigo 26 § 1º. Enquanto o vício oculto inicia a contar o prazo apenas a partir da constatação de sua existência.
Vício oculto
Para a possibilidade de vícios ocultos, a garantia legal determina que o prazo máximo de possibilidade de vício deste produto, sendo definido caso a caso, podendo ser de 3, 4 ou 5 anos após a aquisição do serviço. (artigo 445 § 1º do Código civil).
Deste modo o prazo máximo de aparecimento de vício oculto é o prazo de vida útil do bem ou serviço, entretanto como já ressaltado dependerá sempre de uma analise do caso concreto. A doutrina sustenta a aplicação da vida útil como limite temporal para o surgimento do vício oculto.
O vício oculto é regulado pelo código civil, que inova trazendo o prazo de garantia, constando o período máximo em que o vicio oculto deve surgir, sendo de 180 dias para bens moveis e 1 ano para bens imóveis.
Este critério confere coerência ao ordenamento jurídico, e valoriza o projeto constitucional de defesa do consumidor, levanto em conta sua vulnerabilidade diante do mercado. E desta forma garantindo o princípio da isonomia, que prevê que em situações diferentes deve-se agir de forma diferente coma intenção de igualar. E sempre regido pelo princípio do direito do consumidor que é favorável sempre a parte mais vulnerável da relação, no caso concreto o consumidor.
Causas obstativas do prazo decadencial
Previstas no artigo 26 §2º, encontramos a possibilidade de obstar o prazo decadencial, isto é, inibir sua incidência sobre determinado fato.
São estas:
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e a instauração d inquérito civil, até que ocorra seu encerramento.


Deveres relacionados aos vícios dos produtos e serviços

De acordo com Hélio Gama, observamos que existem quatro regras que devem ser observadas, relativas aos deveres relacionados aos vícios, em primeiro lugar não pode o fornecedor alegar que desconhece a qualidade do produto (disposto no artigo 23, CDC), a segunda é que todos os fornecedores de produtos, duráveis e não duráveis, e que sejam estes entregues ao consumidor por meio de cadeia produtiva, terão responsabilidade solidária quanto aos vícios (artigo 18, CDC), a terceira regra diz respeito ao artigo 51, VI, CDC, em que nenhum contrato pode prever a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, e em quarto lugar, o fornecedor não pode desobrigar-se de assegurar a garantia dos produtos e serviços que oferecer (art. 24, 50, 74 e 51, incisos, I, II e XV).


JULGADOS SOBRE O TEMA:

1 - (BRASIL. TJRS. AC 591081443. Relator: Desembargador Clarindo Favretto. 8ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 5/3/1992) Ementa. Código do Consumidor. Compra e venda. Responsabilidade civil do fornecedor. Madeira verde para construção de casa. O fornecedor é responsável pelo fato do produto que vende, em relação ao uso e riscos que razoavelmente dele se esperam. Sentença confirmada.

Comentários: há neste julgado confusão entre o regime jurídico do defeito com o do vício. Afinal, para que o produto seja defeituoso é necessária a presença do dano. A mera potencialidade do dano não torna o produto defeituoso, mas tão somente viciado.

VÍCIO DO PRODUTO

(BRASIL. TJTJ. 2008.001.56885 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - J. em 15/10/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CDC. O consumidor só deverá pleitear a troca do produto defeituoso por outro da mesma espécie, depois de feita a solicitação de reparação e escoado o prazo do fornecedor. No caso dos autos, embora a Ré tenha orientado a Autora para que procurasse a assistência técnica do fabricante, esta não o fez, o que torna ausente, nesse caso, o direito do consumidor à substituição imediata do produto RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

A definição do produto está prevista no artigo 3º, parágrafo 1 do Código de Defesa de Consumidor; “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. A primeira característica que se deve ter em mente é que produto possui valoração no mercado de consumo.
A responsabilidade civil nas relações de consumo divide-se em responsabilidade por defeito e por vício. Será considerada responsabilidade por defeito se houver problemas referentes à insegurança, previsto no artigo 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E será considerada responsabilidade pelo vício se o dano for ao patrimônio, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI da lei. O vício sempre se manifesta quando a esfera do consumidor for atingida, acarretando a perda da utilidade e/ou valor do produto ou serviço.
Conforme a jurisprudência acima, tem-se que ambas decorrem de uma obrigação ex lege de garantia de qualidade. No caso acima existe a compra de um produto feita pelo consumidor, e o produto apresenta vício.  Para que efetivamente o fornecedor seja responsabilidade é necessário que exista: o vício do produto, dano, nexo de imputação e nexo de causalidade.  Percebe-se com base na jurisprudência é fundamental que o consumidor primeiramente faça uma solicitação de reparação, pois caso não tenha esta atitude, o consumidor não terá direito de troca do produto por outro de mesma espécie. Atendendo a este requisito, no caso de vício do produto, o consumidor de acordo com o artigo 18 do CDC tem direito de pleitear:
I- Abatimento proporcional do preço.
II- A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo sem os aludidos vícios.
III- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
O objetivo do CDC é justamente proteger o consumidor, considerando que este é a parte mais fraca da relação jurídica, previsto no artigo 4º da lei.

Julgados do Superior Tribunal de Justiça.
• Vício do produto por qualidade.
Recurso Especial 554.876 – RJ. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. 3ª Turma. Data do julgamento: 17/2/2004. DJ 3/5/2004, p. 159.
Ementa. Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte.
1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor.
2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.
3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º.
4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.



2- VÍCIO DO SERVIÇO

(BRASIL. TJRJ; 2008.001.43186 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. MONICA COSTA DI PIERO - J. em 07/10/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL )

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Objetiva declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Aponte realizado pela ré em razão de débito que já fora quitado pela autora. Sentença de procedência. Apelo da parte autora para majorar a verba arbitrada a título de danos morais. Nome do autor negativado em virtude de débito que o mesmo já havia quitado com a empresa ré. Robusta prova nos autos no sentido de que a cobrança que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito já havia sido quitada. Negativação indevida. Na forma do Art.14, do CDC, o fornecedor responderá de forma objetiva pelos danos advindos da prestação de serviço defeituosa. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. Responsabilidade que somente poderá ser ilidida, se verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade. Dever de cautela imputado ao prestador e fornecedor de serviço inobservado. Transtornos ocasionados à autora, em virtude da falha na prestação do serviço, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. Doutrina e jurisprudência majoritárias no sentido de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito dá ensejo à indenização por dano moral. Dano moral que, sendo in res ipsa, independe de prova, bastando, apenas, a comprovação do fato. Verba indenizatória que foi bem fixada na sentença de acordo com as peculiaridades do caso concreto, atendendo-se aos seus aspectos, compensatórios e sancionatórios. Observância do enunciado nº. 89, do TJ/RJ. Juros que devem correr da citação. Provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora.

O julgado acima também se refere ao vício do produto, pois causa diretamente um dano patrimonial ao consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VI da lei. Quando ocorre a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, tal atitude se enquadra na falha da prestação do serviço. Ainda mais quando o consumidor já havia quitado com a empresa ré seus débitos. A falha na prestação de serviço trás inúmeros prejuízos para o consumidor, especialmente, quando seu nome é colocado em cadastro restritivo de credito, pois trás inúmeras conseqüências prejudicais para o consumidor. Conforme a doutrina majoritária a simples inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos restritivos de créditos dá ensejo à indenização por dano moral. À luz do artigo 20 da lei, o consumidor pode exigir nas hipóteses de vício do serviço:
I - A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III - O abatimento proporcional do preço.

Mais uma vez, é evidente que devido a relação de vulnerabilidade que o consumidor ocupa na relação jurídica frente ao fornecedor, a fim de buscar um equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor, a lei o protege trazendo normas benéficas. Tanto que, uma vez ocorrendo a falha de um serviço e este causando um dano ao consumidor, este pode pleitear uma ação indenizatória.

II – DEFEITO


O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.
Conforme Sanseverino (3), quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”.
Para observar essa ausência de segurança é necessário distinguir dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida.
- Periculosidade inerente: diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço (artigo 8º do CDC). Em geral, possuindo o produto ou serviço periculosidade inerente, existe afastamento do dever de indenizar, a não ser quando o fornecedor não presta as informações necessárias sobre a utilização e riscos do produto ou serviço.
- Periculosidade adquirida: ocorre quando a periculosidade se origina não pela própria característica intrínseca do produto ou serviço, mas em razão de defeito em sua fabricação, concepção ou comercialização.
Espécies de defeito: do produto  e do serviço


JULGADOS SOBRE O TEMA:

1- DEFEITO DO PRODUTO


Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Fato do produto. Acontecimento que causa dano ao consumidor por defeito do produto. Não funcionamento de air bag. Ação ajuizada apenas em face do comerciante. Responsabilidade do fabricante. Art. 12, § 1º, do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (BRASIL. TJRJ. AP. 2008.001.36097.  1ª Ementa DES. WAGNER CINELLI - J em 27/08/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL )


Consideramos importante a apresentação de tal decisão, uma vez que se constata a aplicação errônea do dispositivo legal pelo julgador ao caso concreto. No art. 12 encontramos a aplicação da responsabilidade solidária em relação ao defeito do produto, logo no julgado supracitado, o consumidor que ajuizou a referida ação deveria ter sido indenizado pelo dano causado a sua segurança por qualquer integrante da cadeia produtiva.

2- DEFEITO DO SERVIÇO

(2008.001.46357 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ELTON LEME - Julgamento: 29/10/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - TJRJ)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE EM CASO DE SUBTRAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS 1. Contratação de serviço para bloquear veículo via satélite no caso de furto ou roubo, cuja propaganda assegura o funcionamento do bloqueio mesmo quando retirada a bateria. 2. Relatório emitido pela própria ré que aponta como causa da falta de bloqueio do veículo a existência de tempo hábil para desligar o equipamento. 3. Ausência de informação adequada sobre as limitações do serviço contratado que cria falsas expectativas para consumidor. 4. Indução a erro sobre as características do produto em afronta aos artigos 6º, III e IV, e 37, § 1º, do CDC. 5. Defeito do serviço caracterizado na ausência de segurança que dele se espera, na forma do artigo 14, § 1º do CDC, inexistindo prova quanto à eficiência do serviço prestado ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. 6. A suposta demora no acionamento da ré não pode ser atribuída ao autor, uma vez que foi obrigado a acompanhar os criminosos, sendo tal dinâmica inserida no campo da previsibilidade das atividades da ré, razão pela qual não pode servir para afastar sua responsabilidade. 7. Contrato de adesão com cláusulas que impõem limitações ao direito do autor sem qualquer destaque e que, por isso, não podem ser opostas ao consumidor. 8. Dano moral não incidente, tendo em vista que a hipótese permaneceu nos limites do inadimplemento contratual, na forma da Súmula 75 do TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso quanto aos danos materiais.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. - Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. - Com o advento do CC/02, não há mais espaço para discussão. O art. 734 fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de pessoas. - Como decorrência lógica, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do art. 27 do CDC. Deixa de incidir, por ser genérico, o prazo prescricional do Código Civil.
Recurso especial não conhecido. (BRASIL. STJ REsp 958833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 08/02/2008)


Bibliografia
Sergio Cavalieiri Filho. "Programa de Direito do Consumidor".São Paulo: Atlas, 2008.
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor". 2a ed.São Paulo: Saraiva. 2007.
BESSA, Leonardo Rosce. "Vício do produto e serviço". In: BENJAMIN, Antônio; MARQUES, Claudia e BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor,São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Págs 143 – 166.
GAMA, Hélio Zaghetto. “Curso de direito do consumidor”. Editora Forense – 2000; pgs. 57-60.

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