Valores mobiliários

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

O REGIME DOS VALORES MOBILIÁRIOS



01. INTRODUÇÃO 



  O presente trabalho teve no seu ideário a busca de conceituações específicas para que se pudesse pontuar como se concebeu e se foi alterando a formação do que hoje se entende pelos valores mobiliários em nosso País.
  De forma singela, mas procurando traduzir como esta matéria veio a reger este mercado no Brasil, entendeu-se ser necessária a colocação de aspectos do Direito Comparado, temperados com fatos de nossa história recente que, conjugados, forjaram a instituição e consolidação destas figuras de direito no mercado e economia nacionais.

02. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS VALORES MOBILIÁRIOS 



  Dentro do Sistema Financeiro Nacional da Republica Federativa do Brasil, inserem-se o mercado de crédito e o mercado de capitais. No mercado de crédito, são efetuados financiamentos a curto e médio prazos por instituições financeiras, tais como na colocação de Certificados de Depósito Bancários (CDBs) e letras de câmbio. No segundo, realizam-se operações que não são de natureza creditícia, e sim negócios de “participação” através dos valores mobiliários. Conforme observa a doutrina, esta finalidade econômica do mercado de capitais é a de captação de poupança para aplicação nas chamadas atividades de risco. (OLIVEIRA, Fernando Albino de. “Poder Regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários”. Tese de Doutoramente em Direito Econômico na Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 1989, pág. 29 e seguintes; Miguel Delmar de Oliveira. Introdução ao Mercado de Ações. Comissão Nacional de Bolsas de Valores, Rio de Janeiro, 1983, pp.83; Introdução ao Mercado de Capitais (obras coletiva). Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. Rio de Janeiro,1973)
  Tratando-se, pois, de negócios desenvolvidos no mercado de capitais, o regime legal aplicável é o das Leis 6.385/76 e 6.404/76, além das instruções e normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
  A noção de valor mobiliário é tipicamente instrumental, pelo reflexo da intervenção estatal na economia, sob a forma de regulação do mercado de capitais. Assim, distingue-se do conceito de título de crédito, documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, conforme a célebre definição de Cesare Vivante.

  No que tange ao alcance do conceito de valor mobiliário (EIZIRIK, Nelson Laks. “Aspectos Modernos do Direito Societário”. Rio de Janeiro, Edit, Renovar, 1992, pág 155), verifica-se, no Direito Comparado, dois sistemas diversos: por um lado, aquele que possui significado abrangente (Estados Unidos da América e Japão); e por outro lado, aquele que possui significado restrito (França, Inglaterra, Holanda e Alemanha), que são definidas basicamente em função da sua emissão por sociedade anônima e pela possibilidade de sua negociação em massa WALD, Arnoldo. “O Mercado Futuro de Índices e os Valores Mobiliários”, in Revista de Direito Mercantil, nº 57, jan/mar de 1985, pág 7 e seguintes ). Na Inglaterra, a expressão “security” é utilizada para designar as ações e debêntures. Na França, porém, os valores mobiliários receberam um tratamento legislativo mais sistemático. A expressão “valuers mobilières” designa os títulos emitidos pelas sociedades anônimas, representativos de participação nos lucros e na gestão da companhia ou de um crédito contra elas.
  A expressão valor mobiliário surgiu com no nosso sistema legal com a criação do Banco Central do Brasil, em 1964, e que se materializa um ano depois por meio da Lei n° 4.728/65, que estabelece a atribuição do BACEN para disciplinar e desenvolver o mercado de capitais, seguindo a política delineada pelo Conselho Monetário Nacional.
  A Lei n° 4.728/65 trouxe repetidas vezes a expressão “títulos ou valores mobiliários”, mas não conceituava a mesma. Isso não era grande problema, devido ao pequeno mercado de valores mobiliários, mas a partir de 1969 este quadro passa a mudar o que contribuiu para a alteração da legislação de sociedade por ações e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
  Restava a Lei criadora da CVM a tarefa de conceituar o termo “valores mobiliários”, pois se não o fizesse, a Comissão não teria definido seu campo de atuação.
  O legislador, através da Lei n°6.385/76, definiu valor mobiliário de forma exemplificativa, ou seja, são valores mobiliários as ações, partes beneficiárias e debêntures; assim como os subprodutos desses valores, os bônus de subscrição e os certificados de depósitos de valores mobiliários.
  Todavia, o art. 2° da Lei n°6.385/76 dispôs que também cabe a CVM normatizar sobre outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades por ações, a critério do Conselho Monetário Nacional. Percebe-se que a Lei deu poder para o Conselho Monetário Nacional inserir no campo de atuação da CVM outros títulos emitidos pelas sociedades anônimas.
  Assim, no Brasil, ficou traduzida a expressão francesa, positivada no art. 2º da Lei 6.385/76. O Decreto-lei nº 2.286 de 23 de julho de 1986, dispôs sobre a cobrança de imposto nas operações a termo de bolsas de mercadorias, estabelecendo em seu art. 3º que também seriam valores mobiliários as opções de compra e venda de valores mobiliários e os índices representativos de carteira de ações.
  Por outro lado, não são considerados valores mobiliários, estando excluídos da fiscalização da CVM, os títulos de dívida pública federal, estadual e municipal, os CDBs, letras de câmbio e as notas promissórias emitidas por instituições financeiras.
  Observa-se, presentemente, uma tendência doutrinária (EIZIRIK, Nelson Laks. Ob. Cit. pág 156) no sentido de tornar mais abrangente o conceito de valor mobiliário, aproximando-o da noção de “security” norte-americana, ou seja, qualquer contrato de investimento oferecido ao público legalmente. Há ainda, a oportuna e recente decisão da CVM sobre a matéria de Cédulas de Crédito Bancários (CCBs) na qual o conceito de valor mobiliário é dissecado pelo Diretor Marcos Barbosa Pinto (no Processo CVM RJ - 2007/11593) (1) abordando os conceitos e a divisão no Direito Comparado sobre valores mobiliários.

(1)
  "Valor mobiliário" é um termo chave dentro da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Se um determinado título for considerado valor mobiliário, sua emissão e negociação públicas passam a estar sujeitas às normas e a fiscalização da CVM.
  Na definição do conceito de "valor mobiliário", o legislador de 1976 se viu diante de um dilema. Por um lado, sabia-se que a definição legal devia ser ampla, capaz de se adequar às constantes inovações e mutações do mercado. Por outro lado, ela também devia ser precisa, de modo a assegurar a previsibilidade necessária para que o mercado pudesse se desenvolver.
  Em sua redação original, a Lei nº 6.385/76 resolveu este dilema da seguinte forma: primeiro, fixou uma lista exaustiva dos valores mobiliários, garantindo assim a previsibilidade do sistema; segundo, conferiu ao Conselho Monetário Nacional ("CMN") competência para alterar esta lista, o que tornava o regime legal mais flexível.
  2.4 Embora tenha obtido algum sucesso inicialmente, esta estratégia logo se mostrou inadequada, pois o mercado criava novos produtos de investimento com grande velocidade. Por isso foi editada a Medida Provisória nº 1.637, de 8 de janeiro de 1998, que procurou estabelecer um conceito amplo de "valor mobiliário", apto a abarcar praticamente todas as hipóteses de captação em massa da poupança popular.
  2.5 Segundo o art. 1º desta medida provisória, "constituem valores mobiliários quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advém do esforço do empreendedor ou de terceiros".
  2.6 Com a promulgação da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, este conceito foi incorporado ao art. 2º da Lei nº 6.385/76, que passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;
II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;
III - os certificados de depósito de valores mobiliários;
IV - as cédulas de debêntures;
V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
VI - as notas comerciais;
VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
§ 1º Excluem-se do regime desta Lei:
I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;
II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. 
 

  Com essas alterações, nossa legislação passou a operar de maneira dúplice. De um lado, ela oferece uma lista bastante detalhada dos valores mobiliários, que são os incisos I a VIII. De outro, ela prevê uma hipótese genérica – o inciso IX – e que se destina a abarcar todos os casos não cobertos pelos incisos anteriores. O inciso IX foi claramente inspirado em decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos a respeito do conceito de security, em particular, no caso SEC v. W. J. Howey Company. Neste caso, a Suprema Corte decidiu adotar um "princípio flexível e não estático, capaz de se adaptar aos variáveis e incontáveis arranjos criados por aqueles que captam dinheiro de terceiros".


03. VALOR MOBILIÁRIO PARA MATTOS FILHO 


  Mattos Filho, em artigo específico sobre o tema, busca estabelecer, também, assim como demais doutrinadores já apresentados, definição sobre o tema ora em estudo. A primeira observação relevante é a distinção que o ilustre doutrinador faz a respeito dos valores mobiliários e os títulos de crédito. Afirma que para alguma doutrina os valores mobiliários pertencem ao grupo dos títulos de crédito, dividindo-se, entretanto, entre os títulos de crédito propriamente ditos e os títulos de crédito impropriamente ditos.
  Aponta que para solucionar esse embate, tem-se que perceber que são características essenciais dos títulos: a literalidade da obrigação e a autonomia do direito de sucessivos credores. Todavia, afirma Mattos Filho, que mesmo tais características são relativizadas com a transformação da sociedade e a massificação dos títulos. Por exemplo, sem o consentimento do credor, através de uma decisão majoritária de assembléia geral de debenturistas ou de acionistas.
  Ainda para maior distinção esclaresce que os títulos emitidos por uma sociedade resultam de um contrato, ou o contrato social para as ações, ou a escritura de emissão para as debêntures. Isso claramente contraria a disciplina dos títulos de crédito que estabelece o direito como autônomo, decorrente de ato unilateral do subscritor, e não de contrato.
  Contudo, a distinção realmente se fará com a definição de denominados aspectos. Alguns, repare, podem, ser extraídos do voto do Diretor da CVM Marcos Pinto no voto acima mencionado, mas Mattos Filho já há algumas decadas diferenciava valores mobiliários tendo em vista seus elementos tanto extrínsecos quanto intrínsecos. Esses são:
1) Contribuição para o investimento: em dinheiro, bem suscetível de avaliação ou a crédito
2) Empreendimento Comum: existência de interesse econômico interligado juridicamente entre investidor e gestor, com ou sem pessoa jurídica. Ser comum não significa gestão comum, o investidor pode influenciar ou não, mas busca por resultados comuns.
3) Expectativa de Lucro: é expectativa, pois pode existir risco. Lucro é acréscimo, sob qualquer forma, do montante investido.
4) Caracterização do Empreendimento: não importa o nome, e sim os reais aspectos jurídicos e econômicos para ser valor mobiliário.
5) Contrato de Risco: possibilidade de perda econômica, tendo em vista que o investidor é o financiador do negócio.
6) Controle do Empreendimento: Ao investir, o investidor se afasta da possibilidade de gerir esses recursos destacados. Mesmo as assembléias de debenturistas e acionistas, podem votar sobre questões relevantes, mas não detém poder de administração. Portanto, o controle do investidor se dá através da proteção legal, indiretamente e, geralmente, a posteriori.
7) Materialização do Valor Mobiliário: Diferente do regime dos títulos de crédito, os direitos e deveres não exigem materialização por título. Também não há necessariamente autonomia da relação jurídica, visto que as assembléias podem gerar efeitos sobre essa.
8) Falta de Especialização: Investidor em posição frágil.

  Conclui-se, então, que os títulos de crédito possuem regime rígido que garante literalidade e autonomia, enquanto os valores mobiliários dependem de cada situação para serem percebidos (Tem-se as considerações genéricas acima formuladas e, a partir destas, exluindo-se o rol exemplificativo enunciado na lei, pois, por óbvio, valores mobiliários indiscutíveis, parte-se para análise do caso concreto para caracterização ou não de se os instrumentos de captação de recursos são realmente valores mobiliários, como por exemplo, foi a discussão recente se Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) são ou não valores mobiliários. E de acordo com a análise dos aspectos acima enunciados o orgão regulador decidiu que sim, CCBs são valores mobiliários, desde que: que (a) sejam objeto de oferta pública e (b) a responsabilidade da instituição financeira por seu adimplemento tenha sido expressamente excluída no título). Utilizando os aspectos acima, somados ao propósito da intervenção estatal e da intenção inequívoca do investidor no ato de investir, teremos os valores mobiliários.


04. NATUREZA DOS VALORES MOBILIÁRIOS 



  Segundo Fabio Ulhoa Coelho, valores mobiliários são instrumentos de captação de recursos pelas sociedades anônimas emissoras e representam, para quem os subscreve ou adquire uma alternativa de investimento. A legislação (LCVM, art. 2), por sua vez, traz previsão dos principais tipos de valores mobiliários: as ações, as partes beneficiárias, as debêntures, os bônus de subscrição, e os respectivos cupões e certificados de depósito.
  Os valores mobiliários são emitidos pelas sociedades anônimas quando necessitam obter recursos para desenvolver a atividade econômica circunscrita ao seu objeto social, e assim se apresenta aos investidores, no mercado de capitais ou em âmbito privado, como uma opção de investimento. Esta hipótese é conhecida como um meio de “autofinanciamento” da empresa, alternativo ao financiamento bancário (normalmente mais custoso).
  Destaca-se ainda que, em função da espécie de valor mobiliário emitido, podem-se distinguir duas modalidades de captação dos recursos: a capitalização e a securitização; naquela a sociedade emite ações, e o investidor que as subscreve torna-se sócio dela, ou, se já é sócio, aumenta o seu patrimônio acionário e nesta são emitidos os demais tipos de valores mobiliários, tornando-se o investidor titular, frente à sociedade emissora, de alguns direitos, variáveis conforme o valor subscrito. Os recursos captados por uma ou outra modalidade possuem regime jurídico e contábeis próprios, não sendo a companhia inteiramente livre para decidir sobre a destinação dos montantes provenientes de capitalização ou da securitização.
  Os valores mobiliários devem ser tidos como categoria jurídica a parte, não englobada na dos títulos cambiais ou cambiariformes. Isso se deve a inaplicabilidade dos fundamentos do Direito Cambiário aos valores mobiliários.
  Os títulos de credito são documentos representativos de obrigação creditícia, caracterizados pela executividade e negociabilidade, e apresentam três atributos característicos que são:


i) Sempre se referem a uma relação de crédito, isto é, documentam o direito de um sujeito (credor) receber quantia certa de outro (devedor). Nota-se que nem todos os valores mobiliários ostentam esta nota, mas é certo que em determinadas hipóteses, o titular do valor mobiliário é credor da sociedade emitente (ex. debêntures). Em síntese, nem sempre os valores mobiliários asseguram direitos creditícios, e isso mostra que eles não atendem ao primeiro requisito fundamental da caracterização dos títulos de credito;

ii) Os valores mobiliários não apresentam executividade;

iii) Títulos de créditos apresentam a característica da negocialidade, que apoiado nos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações, que são estranhos ao regime jurídico dos valores mobiliários.

  Atualmente, os principais valores mobiliários circulam mediante ato registrado, levado a efeito pela sociedade anônima (ou por seu agente emissor de certificados), quando adotam a forma nominativa, ou pela instituição financeira depositária, se escriturais (Lei das S.A, arts. 50, 63 e 78)

05. DO ESTUDO DAS ACOES:

As ações como direito de propriedade
Primeiramente, cabe mencionar que o termo acionariato serve para nomear o sistema de propriedade privada inaugurado pela difusão das ações representativas do capital das sociedades anônimas.
Antes, o conceito de propriedade era entendido como aquele em que o proprietário detinha a capacidade de usar, gozar e abusar daquilo que possuía. O acionariato acaba por mudar esse entendimento. Isso porque quando um acionista adquire ou subscreve uma ação, acaba por dispensar o direito que tem de administrá-la.
Assim, essa função caberá aos órgãos da sociedade ou seus administradores (ou diretores). Cabe fazer uma ressalva a respeito do fato de que essa regra se aplica às sociedades anônimas legítimas, já que nas pequenas, fechadas ou de família, tendo em vista o reduzido grupo de acionistas, são eles quem detêm as ações e sua conseqüente administração. O mesmo vale para as sociedades de pessoas.
Nas grandes sociedades anônimas da atualidade, o que se vislumbra é que, quando não é inexistente, é muito pouca a unidade entre a propriedade e a direção, entre a responsabilidade e o poder. Além disso, é possível que se observe algumas vezes que o grupo de acionistas que dirigem a sociedade não seja o majoritário.
O que se vislumbra é que a posição do proprietário passou da de agente ativo para a de passivo. Enquanto antes o proprietário detinha o domínio e era responsável por um bem físico, hoje o que ele possui é uma folha de papel que traz consigo uma série de direitos e expectativas de direitos em relação a uma empresa. Contudo, é importante frisar que sobre a empresa e sua propriedade física, o acionista exerce um controle mínimo, mas tampouco arca com nenhum dever em relação à empresa ou seus benefícios.
Assim sendo, em relação à sociedade anônima, especificamente a média e a gigante, o direito de propriedade é dissociado. Separa-se claramente o que é a fruição e o que é a gestão.

Número de ações e o valor nominal e ações sem valor nominal

Deve-se primeiro entender que o estatuto é quem fixa o número de ações em que o capital social irá se dividir. Além disso, o estatuto é também o que determina se as ações possuirão ou não valor nominal. Dessa forma, é de se entender que o valor da ação é igual à parte do capital social a qual ela corresponde.
Deve-se ter claro, todavia, que o que importa não é o valor que estará estampado no respectivo certificado. O que vale é o preço que essa ação adquire no mercado, quando de sua negociação.
Ainda, a expressão “sem valor nominal”, atribuída a uma ação, não significa que está não represente sua parcela correspondente do capital social, pois de fato representa e possui um valor. O que se quer dizer com essa expressão é que essa ação não se expressa, nominalmente, um valor em seu texto.
Desse modo, sem valor nominal, a negociação da referida ação se dará pelo preço do mercado. Este é a cotação que a ação adquire, variável de acordo com o prestígio da mesma, na cotação da bolsa ou do mercado de balcão.
Quem inseriu no direito brasileiro o ensinamento dessas ações foi o professor Lamy Filho (um dos autores do anteprojeto da lei atual). O autor afirma que “inexistindo valor nominal, desaparece a enganadora praxe de bonificações como produto de correção monetária. É também verdade que o valor nominal da ação só tem sentido no instante da constituição da sociedade anônima, pois a partir daí o valor real flutua”.
A “Exposição de Motivos” do atual projeto da lei pátria demonstrava que as ações sem valor nominal proporcionariam mais flexibilidade quando do aumento de capital social. Ainda, a sua existência cooperaria para atenuar a importância conferida ao valor nominal das ações pelos participantes do mercado de capitais, em prejuízo do seu funcionamento normal. A lei explica que o preço das ações sem valor nominal deve ser estabelecido pelos fundadores na constituição da companhia. E, quando do aumento de capital, pela assembléia geral ou pelo conselho de administração.
Por último, cabe entender que o valor nominal será igual para todas as ações. Havendo ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. De acordo com o art. 21 da lei 6.404, não se pode alterar o número e o valor nominal das ações pura e simplesmente pela vontade da assembléia geral extraordinária.

Natureza Jurídica das Ações

De acordo com o que é exposto desde o século XIX por Renaud e Vivante, as ações são consideradas sob um aspecto triplo:
- como parte do capital social;
- como fundamento da qualidade de sócio;
- como título de crédito.
Por sua vez, Tullio Ascarelli discute sobre o fato das ações conferirem ao seu titular um crédito. Entende que “na realidade, as ações não conferem ao seu titular um crédito, mas, com mais rigor, uma ‘posição’, o status de sócio, do qual, por sua vez, decorre uma série de direitos e poderes diversos, e, até, de obrigações, as relativas ao pagamento de entradas das ações eventualmente não-integralizadas. Também estas obrigações incumbem a todos os sucessivos titulares da ação”.
A melhor conceituação é aquela que entende as ações como um título de crédito sem, todavia, deixar de ser um título de legitimação que permite ao sócio uma fração da participação da vida da sociedade, além de representar também uma contribuição do sócio ao capital social.

Classificação das ações

Cabe reafirmar aquilo já entendido por ação. Esta é um título que vem a representar o preço de emissão, em que é divido o capital social e através da qual é possível que seu titular possa vir a participar da vida da sociedade anônima. A lei nº. 6.404/76 é a diretriz que regula o regime jurídico das ações no ordenamento brasileiro.
De acordo com a natureza que possuem, as ações se classificam em três espécies, como define a norma. São essas as ações comuns ou ordinárias, as ações preferenciais e as ações de fruição. Além disso, quanto à forma, classificam-se em ações nominativas.

Resgate, Amortização e Reembolso das Ações:
Resgate e Reembolso de Ações:

Em regra a companhia não poderá negociar suas ações, com exceção para o resgate, reembolso e amortização, tal matéria vem regulada nos arts. 44 e 45 da lei n. 6404.
Cumpre mencionar que resgate compreende o pagamento do valor das ações para retirá-las de circulação, reduzindo ou não o capital social. Para tal operação aplicam-se os lucros e reservas.
No que tange a amortização esta consiste na distribuição aos acionistas, como forma de antecipação e sem reduzir o capital social, de quantias que lhe seriam cabíveis caso a companhia estivesse em liquidação. É na verdade uma maneira de proporcionar ao acionista o investimento que realizou na sociedade. A amortização poderá atingir a totalidade de uma ação ou somente uma fração, pode, ainda, atingir a toda uma classe de ações ou apenas uma delas.

Reembolso de ações:

Pelo que vem determinado no art. 45 pode ser entendido como a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações. Indica um grande mecanismo de proteção e garantia aos acionistas minoritários que não desejam continuar na sociedade.
Caso a companhia não estipule nada especifico em seu estatuto o valor do reembolso será o valor real da ação, calculado sobre o patrimônio líquido. Mas se vier determinado no estatuto que para efeito de reembolso deverá ser feito uma avaliação da ação, o valor será apontado por três peritos ou empresa especializada por meio de um laudo que satisfaça os requisitos do art. 8º, § 1º. Resta mencionar, ainda, que tais experts serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice pelo conselho de administração, ou pela diretoria, caso não exista o primeiro, sendo escolhidos em deliberação tomada por maioria absoluta de votos na assembléia geral.
Na hipótese de vir a sociedade a sofrer falência, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão tidos como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhe forem cabíveis serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data de publicação da ata da assembléia, conforme bem ressaltou o mestre Rubens Requião.

Partes Beneficiárias:
Noção:
São títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativo do capital, que conferem a seus titulares direito a crédito eventual contra a sociedade. Ademais, indicam uma participação nos lucros líquidos anuais que devem ser difundidos entre os acionistas.
Insta mencionar que nas sociedades fechadas as partes beneficiárias podem ser conferidas gratuitamente aos fundadores, acionistas ou terceiros como mecanismo de remuneração aos serviços prestados à companhia. Com relação a companhia aberta o parágrafo único do art. 47 da lei de S.A. determinou não ser possível em tal tipo societário a emissão de partes beneficiárias.
Sabe-se que as partes beneficiárias não possuem prazo indefinido, o estatuto tem que fixar sua duração, não podendo ultrapassar dez anos se forem distribuídas gratuitamente. Além disto, as partes beneficiárias poderão ser convertidas em ações se assim estiver previsto no estatuto, que se fará mediante capitalização de reserva. Segundo disposição do art. 166, II, a conversão acarretará em aumento do capital social, sendo assim, se faz mister a deliberação da assembléia geral ou do conselho de administração.
Havendo liquidação da companhia e solvido o passivo os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo, isto se dará até a importância da reserva para o resgate ou conversão.


Certificado das partes beneficiárias:
Como se sabe as partes beneficiárias são títulos de créditos, e, assim, se apresentam coporificadas num documento, qual seja, o certificado. Este deverá conter os seguintes elementos: i) denominação “Parte Beneficiária”; ii) denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; iii) valor do capital social, data do ato que o fixou, e número das ações em que se divide; iv) número das partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem; v) direitos que lhe são atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e, se houver, as condições do resgate; vi) a data da constituição da companhia e do arquivamento, e publicação dos atos constitutivos; vii) nome do beneficiário; viii) data de envio do certificado e as assinaturas dos dois diretores.
Sendo as partes beneficiárias nominativas lhe serão aplicáveis as regras referentes as ações no que tange aos certificados, a propriedade e circulação, constituição de direitos reais e outros ônus. Ainda com relação a tal modalidade de partes beneficiárias, elas serão registradas nos livros de “Registro de Partes Beneficiárias Nominativas” e de “Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas”.
Pela disposição do art. 43 as partes beneficiárias poderão ser objeto de depósito com emissão de certificado

Modificação dos direitos relativos às partes beneficiárias:
No desenrolar das atividades de uma companhia pode acontecer uma modificação ou redução das vantagens conferidas às partes beneficiárias. Isto poderá ocorrer mediante a reforma do estatuto, contudo, só terá eficácia quando aprovada por no mínimo a metade dos titulares, reunidos em assembléia especial. Esta será convocada pela imprensa, com prazo mínimo de um mês de antecedência.
Para emissão das partes beneficiárias a companhia poderá usar os serviços de agente fiduciário dos seus titulares, desde que observadas as exigências estipuladas no art. 66 da lei.

As debêntures:
Noção: Alguns a intitulam de obrigações ao portador. São na verdade títulos de crédito causais, que representam frações do valor de contrato de mútuo, com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, adquiridos pelas sociedades anônimas no mercado de capitais.
As debêntures podem ser entendidas como títulos de renda fixa, de modo diverso das ações, que são de rendimento variável.
A lei regula essa matéria no capítulo V, sendo vista atualmente como um importante mecanismo de financiamento das companhias.

Espécies de debêntures:
Pode-se dizer que existem duas espécies de debêntures: a) as simples; e b) as conversíveis em ações. No entanto, independentemente da modalidade, deverão sempre estampar seu valor nominal em moeda corrente do País.
É possível que se classifiquem, ainda, quanto às garantias que oferecem. Sobre essa matéria trata o art. 58, que estipula a possibilidade de garantia real ou flutuante, sem preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
Quanto a garantia flutuante é importante mencionar que ela é conferida pelos bens do ativo da sociedade emissora ou de sociedade do mesmo grupo societário, assegurando à debênture um privilégio geral sobre o ativo.

Emissão, amortização e resgate:
Conforme prevê o art. 53 da lei a companhia pode efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada uma destas pode ser dividida em séries.
Cabe exclusivamente a assembléia geral a emissão de debêntures, devendo observar o que vem expresso no estatuto, e também fixar os seguintes fatores: i) valor de emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e sua divisão em séries, se houver; ii) número e valor nominal das debêntures; iii) garantias reais e flutuantes, caso exista; iv) condições de correção monetária, se for o caso; v) conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; vi) época e condições de vencimento, amortização ou resgate; vii) época e condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros, e do prêmio de reembolso, caso se verifique; viii) modo de subscrição ou colocação, e a modalidade das debêntures.
Quanto ao limite do valor da emissão se faz imperioso observar o art. 60 da lei. Já o artigo 55 trata da época do vencimento da debênture, que deverá constar da escritura de emissão e do certificado.
Como a emissão das debêntures está vinculada às garantias oferecidas sua instituição se dá após a deliberação da assembléia geral por escritura pública ou particular, que constarão os direitos por ela conferidos, suas garantias e demais cláusula e condições. Não se pode deixar de mencionar que a emissão dependerá do arquivamento, no Registro do Comércio, e publicação da ata da assembléia geral ou do conselho de administração, da inscrição da escritura de emissão do Registro do Comércio do lugar ou sede da companhia, e, sendo o caso, da constituição de garantias reais.
Com relação a amortização de debêntures da mesma série entende-se que deverá ocorrer mediante sorteio. Mas caso estejam cotadas por valor inferior ao valor nominal sua ocorrência será feita por compra em bolsa.

Conversibilidade das ações em debêntures:
O art. 57 da lei faculta a conversão das debêntures em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que deverá e especificar todos os requisitos contidos nos incisos do artigo em análise.
A lei possibilita aos acionistas o direito de preferência para subscrição de emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações.
A conversão das debêntures em ações dependerá de aumento do capital social (art. 166, III), sendo assim, é importante que a conversão seja muito bem regulada no estatuto.

Agente Fiduciário dos debenturistas e a Assembléia Especial:
A fim de conferir maior proteção aos investidores do mercado foi instituída a figura do agente fiduciário dos debenturistas, que é nomeado e deverá acatar as funções na escritura de emissão das debêntures, conforme pode ser verificado na leitura do art. 66 da lei de S.A.
O negócio fiduciário se efetua numa relação de confiança, na qual um proprietário transmite a outrem uma determinada coisa para que este a detenha como se sua fosse.
Poderão exercer a função de agente fiduciário as pessoas naturais que satisfaçam as exigências para o exercício do cargo, este se dará em órgão de administração da companhia e instituições financeiras que tenham por objetivo a administração ou custódia de bens de terceiros. A atividade desses agentes é regulada pelo que vem determinado nos arts. 66 a 70 da lei.

Cédula Pignoratícia das Debêntures:
O art. 72 da lei autoriza que as instituições financeiras, desde que reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, possam emitir cédulas lastreadas em debêntures. Destarte, haverá uma maior flexibilidade e eficiência de intermediação entre as companhias e mercados de capitais. Quando as condições de mercado não viabilizarem a distribuição imediata da emissão de debêntures no montante ou com prazos de vencimentos requeridos pela companhia, será passível que as instituições financeiras subscrevam a emissão, mantendo-a em carteira para uma possível distribuição no mercado. Durante este período se valerá da “Cédula Pignoratícia de Debêntures”, que hoje é conhecida simplesmente como “Cédula de Debêntures”, para captação de recursos financeiros no mercado.
O certificado da cédula deverá conter: i) nome da instituição financeira emitente e a assinatura dos seus representantes; ii) número de ordem e local de emissão; iii) denominação “Cédula de Debêntures”; iv) valor nominal e data de vencimento; v) juros, fixos ou variáveis, bem como a data de seu pagamento; vi) lugar do pagamento do principal e dos juros; vii) identificação das debêntures-lastro e do seu valor e garantia constituída; viii) nome dos agentes fiduciários dos debenturistas; ix) cláusula de correção monetária; x) nome do titular.

Emissão de debêntures no estrangeiro:
O artigo 73 trata dessa matéria. É perceptível que a lei se preocupa em proteger o interesse nacional, evitando que investimentos sejam desviados ao exterior. Destarte, somente após aprovação do Banco Central do Brasil que as companhias brasileiras poderão emitir debêntures para o exterior com garantia real ou flutuante de bens domésticos.

Bônus de subscrição:
O bônus de subscrição é aplicado tanto para a subscrição de debêntures como de ações. É um mecanismo útil a companhia na captação de recursos financeiros em certas conjunturas do mercado.
Trata-se de um título nominativo, cuja emissão se dá unicamente de companhia com capital autorizado.
Conforme viabiliza os arts. 171 e 172 os acionistas da companhia usufruirão de preferência para subscrição dos bônus.

 

*ESPÉCIE DAS AÇÕES

*FORMAS DAS AÇÕES
- AÇÕES NOMINATIVAS
São as que incluem em seu texto o nome do titular e constam de registro mantido pela sociedade. De acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei no. 10.303/2001, quando há a transferência no caso de venda ou cessão, só se consuma pela inscrição do novo acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”, em termo nele lavrado, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou por seus legítimos representantes ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
Na lei anterior, o governo com o intuito de prevenir interesses nacionais, impôs a forma nominativa às ações de certas sociedades. Isso não caberia atualmente, pois não se admite a existência de ação que não tenha a forma nominativa ou escritural.
É possível para as instituições financeiras privadas e para as companhias de seguros emitir ações preferenciais, na forma nominativa, sem direito a voto, passando a tê-lo se não forem pagos dividendos durante três anos.
- AÇÕES ENDOSSÁVEIS
De acordo com Rubens Requião, as ações endossáveis e ao portador foram tiradas do direito brasileiro pelo artigo 4º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, e, pelo artigo 5º, as sociedades teriam o prazo de dois anos para adaptar seus estatutos à nova lei.

- AÇÕES ORDINÁRIAS
São aquelas em que normalmente é dividido o capital social. São também chamadas de “comuns” pois não possuem condições ou preferências, porém a atual lei não a utilizou.
O artigo 16, nas sociedades fechadas, permite que essas ações sejam de classes diferentes. Vale ressaltar que isso não é permitido nas companhias abertas, pois todas as suas ações são iguais sem fazer diferenciação de classes.
As classes podem ser criadas em função de: conversibilidade em ações preferenciais; exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
Com relação à identificação das classes de ações, esta se deve fazer pela classificação em letras.
- AÇÕES PREFERENCIAIS
São as que conferem aos seu titulares vantagens e preferências especiais, diferente das ações ordinárias. Estas últimas conferem a seus titulares a participação nos lucros que são divididos de forma igual entre todas as ações dessa espécie, diferente das ações em questão (preferenciais) em que podem outorgar prioridade na distribuição de dividendos mesmo fixos ou cumulativos. Com isso o acionista preferencial receberá seus lucros na primeira divisão deles, antes dos acionistas ordinários.
- AÇÕES DE FRUIÇÃO
Chamadas pela antiga lei de ações de “gozo”, as ações em questão são as que resultam da amortização das ações comuns ou preferenciais, se o estatuto assim o dispuser ou a assembléia geral extraordinária determinar. O artigo 44, § 5º dispõe que as ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
Como se pode perceber, este tipo de ação, por conta da amortização das ações, devolve ao acionista o valor de seu investimento, sendo despidas de capital. Quando há a liquidação da sociedade, estando assim sem o seu conteúdo financeiro, nada tem o acionista a receber a título de capital.
O artigo 109 estabelece alguns direitos que essas ações conferem, pois mesmo tendo sido feita a amortização elas não são afastadas da participação na vida social, sendo eles: I - participar dos lucros sociais; II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
É importante mencionar que não há restrição na instituição dessas ações, independente se for em companhia aberta ou fechada.

- AÇÕES AO PORTADOR
O artigo 20 da Lei nº 6.404/76, depois do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 8.021/90, passou a ter a seguinte redação: “Art. 20. As ações devem ser nominativas”.
- AÇÕES ESCRITURAIS
As ações escriturais, assim como as ações nominativas, são tipos diferentes de ação. Não há duvida quanto à nova forma que as ações podem se revestir, mesmo não estando elencadas no antigo artigo 20.
Não é necessário a corporificação de título em certificado emitido pela companhia, e por conta disso não deve ser considerada título de crédito. Além disso, deve ser feito o registro em livro especial, de instituição financeira autorizada a manter esse serviço, pela CVM ou do registro em bolsa de valores.
A responsável direta pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades nos serviços das ações escriturais que forem conferidos à instituição financeira autorizada é a companhia.

CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS E OUTROS ÔNUS
- PENHOR DAS AÇÕES
As ações são consideradas coisa móvel e por isso são capazes de constituir garantia real. O penhor é uma das garantias mais comuns, assim como a alienação fiduciária em garantia.
Pode-se encontrar esse tipo de garantia no art. 39, sendo que ele depende na sua constituição, da forma que as ações adotarem. Por exemplo, se forem nominativas, será constituída a garantia pela averbação do respectivo instrumento escrito, no livro de “Registro de Ações Nominativas”, se forem escriturais, o penhor será constituído pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira.
Vale ser mencionado que o penhor das ações em nada impede o acionista de exercer o direito de voto.
- USUFRUTO DAS AÇÕES
Se as ações forem nominativas o usufruto será averbado no livro de “Registro de Ações Nominativas”, e se forem escriturais, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
De acordo com o disposto no artigo 114, o voto correspondente às ações gravadas com usufruto, só poderão ser exercidos mediante acordo prévio entre o proprietário e o usufrutuário, isso se não for regulado no ato de constituição.
Cabe ressaltar que o artigo 171, § 5º, dispõe que no usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até dez dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIDEICOMISSO E OUTROS ÔNUS
O sistema que é adotado para o usufruto também pode ser aplicado para a alienação fiduciária em garantia, ou qualquer cláusula ou ônus que as gravarem.
Se um credor for garantido por alienação fiduciária de ações ele não poderá exercer o direito de voto e o devedor apenas poderá exercê-lo nos termos do contrato, conforme dispõe o artigo 113, parágrafo único. Caso nada for disposto no contrato, este direito não será usado a não ser mediante acordo prévio entre as partes.

 * CUSTÓDIA DE AÇÕES FUNGÍVEIS
- A FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES
Conforme dispões o artigo 85 do Código Civil de 2002, são fungíveis os móveis que podem, e não-fungíveis os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, por saber que as ações são bens móveis e são emitidas em massa pela sociedade anônima, possuindo o mesmo valor, pode-se chamá-las de bens fungíveis.
O legislador concebeu o princípio de que a instituição financeira, desde que autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, poderá receber em custódia, como valores fungíveis, ações de cada espécie, classe e companhia.
Contudo, as instituições autorizadas a desempenhar serviços de custódia não dispõem sobre as ações que lhe são confiadas. De acordo com o artigo 41 da lei n° 10.303/2001 embora as instituições adquiram a propriedade fiduciária das ações, não podem dispor delas.
- AÇÕES EM CUSTÓDIA
Os titulares das ações em custódia são as instituições financeiras, perante a companhia, e com isso podem receber dividendos e ações bonificadas, além de exercer direito de preferência para subscrição de ações. Por conta desta titularidade, as instituições passam a administrar a carteira de ações dos acionistas, sempre em benefício particular destes, ou recebem as ações custodiadas por força da legislação fiscal em caso de incentivos.
Por ser a administradora das ações custodiadas, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos descritos, assim como a quantidade das ações de cada um.
Quanto à responsabilidade da companhia, esta não responde perante o acionista nem perante a terceiros pelos atos da instituição depositária das ações, pois não é parte no contrato de custódia que é feito pela instituição financeira.
- CERTIFICADO DE DEPÓSITO DE AÇÕES
A legislação atual permitiu que o agente emissor de certificado de ações possa emitir título representativo de ações, que receber em depósito, assim como a experiência no armazém geral, em que há a expedição de certificado de depósito de mercadorias.
A responsável pela origem e autenticidade dos certificados de ações depositadas é a instituição financeira depositária.
Ao ser emitido o certificado de depósito de ações, os rendimentos destas e o valor de resgate ou amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, porém este poderá ser penhorado por obrigação do seu titular.
Para fins de esclarecimento, o certificado de depósito de ações representativo das ações depositadas pode ser objeto das medidas judiciais anteriormente mencionadas, pois constitui em si um título de crédito.




Agente emissor de certificados
O alto volume e velocidade da circulação de ações obriga a manutenção de custosos departamentos encarregados desse serviço. Daí cogitar-se da constituição de empresas especializadas que assumam essa responsabilidade. São os chamados “agentes emissores”.
O art. 27 da lei nº 4.728/65 alargou as funções, para admitir que se inclua, no serviço de escrituração e guarda dos livros de registro e transferência de ações, também a sua emissão. O contrato de prestação de serviços e mandato poderá ser firmado com instituição financeira, já existente ou que venha a adotar tal objetivo, desde que autorizada a desempenhá-lo, pela Comissão de Valores Mobiliários.
As sociedades corretoras, assim consideradas como instituição financeira, poderão também desincumbir-se desse importante serviço.
Uma vez efetuado o contrato, a sociedade anônima se despe dessas atribuições, e somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emissão dos certificados. O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia.

Perda e extravio de ações
Não havia razão, pois, de a lei se referir a “perda ou extravio” do certificado de ação. Melhor seria que o texto adotasse a ampla expressão do CPC, de título perdido ou, inclusive, daquele que “houver sido injustamente desapossado”. Como conta do art. 38 da lei, que não foi revogado expressamente, o enunciado não abrange os certificados de ações dos quais o proprietário houver sido injustamente desapossado. Silencia o texto legal sobre o procedimento especial da ação de reivindicação de títulos ao portador ou endossáveis. Cinge-se, como se vê, apenas ao caso de certificados de ações perdidas e extraviadas, referindo-se também, é verdade, ao caso de sua destruição ou inutilização. Como se vê, a lei poderia, de forma especial, regular todos os casos, imprimindo-lhe o critério de celeridade processual que se deve exigir quanto às decisões sobre os certificados de ações.
Quando ocorrer hipótese de destruição ou inutilização do certificado, segundo o §1º do art.38, somente serão admitidas a anulação e a substituição à vista da prova produzida pelo titular, relativamente a esses eventos.

Circulação e negociação das ações
Sabe-se que a grande vantagem oferecida pelas sociedades anônimas, como tipo de sociedade comercial, é a possibilidade de negociação fácil e rápida de suas ações, que atribuem o status de sócio aos seus titulares, sem que se venha a modificar com isso o seu ato constitutivo ou organização. A ação é, pois, um título de crédito e de legitimação eminentemente negociável.
A sociedade, em regra, não interfere na negociabilidade das ações, que é feita livremente, pelos acionistas seus titulares, como de resto ocorre com os bens móveis, já que as ações pertencem também a essa categoria.
Considera-se as sociedades fechadas como aproximadas, segundo as doutrinas mais modernos e realistas, às sociedades de pessoas. Os sócios elegem, pela confiança ou parentesco, seus companheiros, impedindo que, pela transferência de ação negociada, ingresse em seus grupo social um elemento estranho ou indesejável.
Não pode, pois, o estatuto impedir ou excluir o direito de negociabilidade das ações nominativas. Pode limitá-lo, tão somente. Geralmente o modo de limitação é obrigar o acionista a notificar os demais através da sociedade, cientificando-os de que suas ações estão à venda, segundo as condições que apresenta, conferindo-lhes uma opção de compra.
Não companhia aberta não existe essa limitação, uma vez que as ações são obrigatoriamente negociáveis. Porque as ações das companhias fechadas são negociáveis diretamente entre os interessados, em transação íntima e privada, a lei admitiu a possibilidade daquela restrição para as ações nominativas.
A lei veda, como a legislação anterior, que a companhia negocie com as próprias ações. Era essa norma, a principio, absoluta, mas a Lei de Mercado de Capitais abriu exceção, permitindo a negociação no caso de a companhia constituída com capital autorizado.
Nas companhias abertas a CVM poderá estabelecer normas a respeito, podendo subordiná-las à prévia autorização em cada caso.
A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores. Em negócio que o acionista efetuar com a sociedade, que importe em oferecimento de garantia, não pode a sociedade caucionar ou empenhar suas próprias ações.

6 - Desenvolvimento do mercado de valores mobiliários em um ambiente de incerteza jurídica
Um importante indicador de desenvolvimento do mercado de valor imobiliário seria a capacidade das empresas se financiarem por meio da emissão de ações no mercado. O Initial Public Offerings (IPOs) indica o crescimento do númnero de empresas que se lançaram no mercado. De acordo com a Bovespa, em 2005 foram nove IPOs, enquanto que em 2007 foram 46 novas empresas no mercado. Ou seja, um crescimento de 511% no número de integrantes no mercado.
Importante também é o Índice Bovespa (Ibovespa) que mede o desempenho médio das emrpesas cotadas no mercado de ações brasileiro, sendo indicador médio do comportamento do mercado. As ações que participam da carteira teórica do Índice Bovespa são responsáveis por mais de 80% do número de negócios e do volume financeiro verificados no mercado à vista do Bovespa. Tal índice, de 2002 a 2007, cresceu, aprocimadamente 37,9% ao ano.
O Ibrx-50 mede o retorno total de uma carteira teórica composta por 50 ações dentre as mais negociadas na Bovespa em termos de liquidez, ponderadas na carteira pelo valor de mercado das ações disponíveis a negociação. De 2002 a 2007 a taxa média de crescimento desse índice foi de 37,9% ao ano.
Tendo em vista todo o exposto acima, conclui-se que o mercado de capitais brasileiro está em uma fase de expansão. Contudo, o poder judiciário tem exercido um papel incerto nessa expansão.

  Um fator que implica na eliminação da atratividade das aplicações financeiras consiste na instabilidade provocada pelo PJ. Considerando a falta de segurança provocada pelo judiciário os investidores levam em consideração tal fato no momento de optar pelo mercado de valores mobiliários brasileiro.
A idéia de que o PJ tem grande relevância para o desenvolvimento do sistema financeiro é amplamente aceita. Entretanto, em relação ao mercado de capitais, tem-se a sensação de que a interferencia do PJ não está clara. Por isso, é importante uma análise empírica.
O judiciário apresenta certa dificuldade de atuação em relação a matérias sobre mercado de valores mobiliários. Assim sendo, a Bovespa passou a exigir que as empresas listadas no novo mercado e no nível 2 resolvam seus conflitos por meio de arbitragem.
Em uma recente pesquisa realizada pela direito GV na jurisprudencia do Tribunal de Justiça de SP sobre direito societário e mercado de capitais, foi constatado que entre 1998 e 2005 existiram apenas 53 casos judiciais relativos ao mercado de capitais. Também foi verificado uma média de cinco anos entre a data de ajuizamento da ação em primeira instância e a data da pronuncia da sentença.

Ademais, a matéria mais discutida em casos de mercado de capitais é a de responsabilidade civil (20,7%), seguida de negociação de título em bolsa e fraude no mercado (13,8% cada uma).
Não há como negar a morosidade do Poder Judiciário. Em sendo a morosidade na área de mercado de valores mobiliários esse problema se agrava, pois se trata de um ambiente de decisões frequentes e imediatas, deixando pendente uma série de relações estabelecidas entre diversos agentes atuantes nesse mercado.
Ainda há de se falar que, tendo em vista a dinâmica do mercado, a demora faz com que os agentes ignorem a pendencia e continuem a operar. Dessa forma a decisão judicial, em muitos casos, se torna obsoleta e impraticável.
De acordo com Eizirik, a incapacidade do judiciário é vista pela falta de consistencia presente na restrita jurisprudencia existente. As decisões são díspares e se contradizem, não tendo uma linha coesa de orientação, sendo impossível a formação do direito por meio de jurisprudência. Logo, o judiciário não está capacitado para responder as novas realidades que dependem do entendimento de matérias antigas.

Entende-se entao que o judiciário foca mais em aspectos processuais do que materiais, alongando as discussões e afastando a realidade fática mediante os entraves burocráticos de sua própria estrutura.
   Ainda é possível observar a falta de conhecimento profundo e técnico dos juízes sobre as peculiaridades, gerando um entrave às atividades do mercado, pois as ações paradas e sem solução dão ensejo a desvalorização dos papéis das empresas partes do conflito, contribuindo para a estagnação do desenvolvimento do mercado.
   Segundo Relatório de Pesquisa de Jurisprudência sobre Direito Societário e Mercado de Capitais no TJSP (Buranelli Prado – 2006), os juízes não conseguem acompanhar as especificidades e a dinâmica das questões empresariais, o que leva ãs partes interessadas a não recorrer ao judiciário, devido a morosidade da prestação jurisdicional e as incertezas da decisão. O grau de indeficinecia do judiciário brasileiro, medido pela Business International Corporation em 2003, ocupa a 42 ª posição em 49 países avaliados.
   Em suma os resultados da ineficiência do Judiciário são: desestímulo à realização de aplicações financeiras no mercado de capitais, decorrentes da falta de segurança e de estabilidade, e aumento dos custos de transação referentes aos investimentos privados.
Em relação ao papel da legislação no desenvolvimento de mercado de capitais há duas correntes: a que defende que a legislação de mercados de capitais é irrelevante e até mesmo prejudicial ao bom funcionamento do mercado, e a que defende que a legislação é relevante e fundamental para o bom funcionamento do mercado.
A fim de comprovar empiricamente a segunda corrente realizou trabalhos onde os resultados sugerem que a qualidade do sistema financeiro e a forma de capitalização das empresas estão diretamente relacionadas com a qualidade da legislação encontrada no país.
Portanto, podemos afirmar que o judiciário importa para o desenvolvimento do mercado de capitais na medida que atua garantindo um conjunto específico de leis (que impactam o desenvolvimento do mercado).

7. CIRCULAÇÃO

Bônus de Subscrição
Os bônus de subscrição consistem em “valores mobiliários que asseguram ao seu titular o direito de subscrever, com preferência, ações da companhia emissora, em futuro aumento de capital social”.
Deste modo se uma companhia busca majorar sua capitalização por meio da emissão de novas ações (no futuro), ela pode, se as condições do mercado permitirem, deter, no presente, mais recursos através desse valor mobiliário.
Vale ressaltar que ao emitir novas ações, tem a sociedade que possui bônus de subscrição a obrigação legal de ofertá-las prioritariamente aos detentores deste (art 171 §3º LSA). No entanto, de forma a não prejudicar os acionistas da companhia a lei conferiu a estes o direito de preferência na subscrição de bônus de subscrição (art 109 IV LSA).

Circulação
A ação será objeto igualmente do mercado secundário quando o acionista realiza a venda de sua participação societária. Essa transação de valores mobiliários se dará entre dois investidores, a constar: o vendedor das ações (credor do valor) e o comprador desta (devedor do valor a ser pago por estas).
O principio basilar das sociedades anônimas de acordo com o autor Fabio Ulhoa Coelho, é a livre circulação das ações, tendo em vista o seu regime jurídico. Isso porque sendo este tipo de sociedade, uma sociedade de capital, podem os seus sócios alienar suas ações sem que, para tanto, precisem de autorização dos demais acionistas. Há, no entanto, limitações a essa negociação de valores mobiliários, como se vê no caso de algumas sociedades anônimas fechadas (art 36 LSA).

Negociação com as Próprias Ações
A lei das sociedades anônimas proíbe, em seu artigo 30, a negociação de ações de sua própria emissão, de modo a garantir a integridade do capital social e impedir que a sociedade emissora interfira na oscilação da cotação de suas ações no mercado de capitais. Vale dizer, contudo que, esta proibição comporta 4 exceções expressas em lei (art 30 §5º), a constar:
(i) hipóteses de resgate (retira as ações do mercado), reembolso (desliga o acionista dissidente da sociedade), e amortização (antecipa parte correspondente à partilha). Nestas situações o preço pago pela ação será o determinado pela lei ou pelo estatuto;
(ii) compra com finalidade de mantê-las em “tesouraria” ou cancelá-las. Para tanto, todavia, faz-se necessário que o pagamento feito ao acionista só utilize os recursos contabilizados como reservas ou lucros;
(iii) revenda de ações adquiridas com recursos de seus lucros e reservas ou através de doação, bem como as ações caducas e integralizadas pela própria sociedade, ou caídas em omisso (art 107 §4º LSA);
(iv) redução do capital social, tendo em vista o excesso deste, com devolução aos acionistas de parte do valor das ações. As ações adquiridas nesta situação são tiradas de circulação (art 30 §5º);

Suspensão da Circulação
A compra e venda de ações pode ser suspensa temporariamente por ato da CVM (art 9º §1º I da lei 6.385/76), como forma de precaver ou corrigir a realização de práticas irregulares nos mercados de capitais. No entanto, essa suspensão diz respeito ao âmbito da CVM, bolsa ou EMBO, sendo perfeitamente possível e válida a negociação das ações fora do mercado aberto.
Igualmente podem as bolsas de valores suspendê-las para a garantia da regularidade de suas operações, desde que respeitem alguns requisitos estipulados em seus estatutos ou normas internas.
Cumpre ressaltar, no entanto, que os casos de suspensão anteriormente citados não se confundem com a suspensão do serviço de certificados, o qual consiste em ato da companhia aberta que emite ação nominativa, com intuito de racionalização do tratamento de determinadas questões. Tal está limitada a 15 dias por período e a 90 por ano (art 37 LSA) e não impede a comercialização das ações, mas somente impossibilita o comprador de praticar os seus direitos, bem como de transferir sua titularidade (registro de transação nos livros da sociedade).

Cancelamento da Ação
O cancelamento de ação, que pode ser decorrente de operação especifica à esse fim ou devido a redução do capital social, consiste no fato da sociedade anônima retirar as ações do mercado.
Se tratando da primeira opção, ou seja, quando a sociedade quer cancelar a emissão da ação, se faz necessário o pagamento ao acionista de uma importância, podendo tal ser feita através de:
(i) resgate (art 44 §1º LSA): consiste na compra e venda compulsória da ação. Precisa ser aprovada por mais da metade dos acionistas (art 44 §6º LSA). O valor a ser pago pela ação será definido de acordo com a disposição estatutária da sociedade ou, em falta desta, por assembléia geral extraordinária (art 44 LSA);
(ii) compra (art 30 §1º b LSA): consiste em negócio a ser realizado livremente entre o acionista e a sociedade. O valor pela ação ser pago será o valor de negociação comum (livre entendimento);
No caso de se tratar da segunda opção, ou seja, do cancelamento por redução do capital social, faz-se necessária a análise de duas questões:
- excessividade de capital: nos casos em que a companhia esteja com capital social maior do que o necessário para o desenvolvimento da atividade explorada tem a assembléia o poder de reduzi-lo a uma soma compatível. Essa redução fazer com que a companhia tenha que devolver a cada acionista parte ou o valor integral de suas ações
- caducidade da ação: nos casos em que o subscritor da ação se encontre em mora, pode a companhia adotar providências (como a cobrança judicial) afim de compeli-lo a lhe pagar o devido. Não sendo essas suficientes, pode a sociedade declarar a caducidade da ação do remisso, o que acaba por ocasionar numa perda da titularidade da ação, seguida por uma apropriação pela companhia das entradas já cumpridas. Posteriormente a esses acontecimentos, dois fatos podem ocorrer: (i) a sociedade pode integralizar para si as ações, desde que tenha recursos contabilizados como lucros ou reservar ou (ii) não tendo estes disponíveis, deve vender a alguém pelo preço de emissão

Ações Não Integralizadas

As ações não integralizadas consistem em ações cujo valor ainda não se encontra quitado integralmente, tendo em vista não terem sido pagas ainda todas as parcelas (no caso de parcelamento) ou estar o acionista em mora.
Vale ressaltar que, ainda que ação não tenha sido inteiramente paga, pode-a ser alienada, estando, todavia, o subscritor solidariamente responsável ao adquirente durante os 2 anos seguintes pela quitação desta. Passado este prazo, entretanto, a sociedade passa a só poder cobrar do adquirente (art 108 LSA).
As ações de sociedades abertas só podem ser negociadas se houver sido pago, pelo menos, 30% do valor de sua emissão (art 29 LSA). Deste modo, tendo o pagamento sido feito à vista, a ação pode, desde de sua compra, vendê-la. No entanto, se tratando de sociedade fechada, não há nenhuma condição de validade da negociação da ação a ser observada.
Há discussão na doutrina acerca da necessidade da exigibilidade deste percentual mínimo disposto no art 29 em todos os atos jurídicos. A corrente minoritária, liderada por Rubens Requião acredita que, se tratando de atos gratuitos (como a doação, por exemplo) não seria necessário a integralização mínima de 30 %. Já a corrente majoritária de Carvalhosa, no entanto, entende que há vedação da transmissão de ações não integralizadas em no mínimo 30 % , seja ela onerosa ou gratuita, salvo se ocorrer independente da vontade do acionista (ex: causa mortis).



08. ESTUDO DE CASO: FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO 
  Um caso emblemático acerca de valores mobiliários é o da Fazendas Reunidas Boi Gordo.
  Antes de tudo, faz-se necessário definir o que se considera um contrato de investimento coletivo de boi gordo. Este tipo de contrato é celebrado entre uma empresa administradora e o investidor que tem como objetivo investir na engorda de bois (ou outros animais, como suínos). A empresa recebe o dinheiro do cliente para aplicar na engorda de tais animais. No final do contrato, a empresa se compromete a entregar o valor monetário equivalente à venda daqueles animais (ou parte de animais) que o investidor "comprou" através do contrato.
  A Fazendas Reunidas Boi Gordo foi fundada em 1985 pelo empresário paulista Paulo Roberto de Andrade. A empresa teve um sucesso muito grande, principalmente devido ao implemento de ações de marketing na novela O Rei do Gado, da Rede Globo.
  O sucesso da Fazendas Reunidas Boi Gordo fez com que várias empresas surgissem propondo o mesmo tipo de investimento, criando um mercado sem qualquer tipo de controle ou fiscalização.
  Preocupada com o aumento exagerado deste mercado de contratos de engorda, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, através da Instrução N.º 296 de 18/12/1998 passou a regular o setor.
  Como consequência do estrondoso sucesso deses contratos de investimento coletivo é que a lei 10.303/2001 inseriu o artigo 2º, inciso IX, na lei 6.385/76. Tal dispositivo com redação dada pela lei 10.303/2001 estabelece o seguinte:

Art. 2o - São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

  Desta forma, esses contratos de investimento coletivo passaram a ser classificados como valores mobiliários e, conseqüentemente, regulados pelo regime disposto na lei 6.385/76.
  Coincidentemente, após a entrada da CVM regulando o mercado, várias empresas que atuavam nesse ramo quebraram.
  A atividade de emissão de contratos de investimento coletivo, com captação de dinheiro junto ao público investidor, em emissão pública, depende de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 6.385/76:
  A Fazendas Reunidas Boi Gordo não obteve o registro prévio da emissão dos valores mobiliários junto à CVM; antes, preferiu fazer de conta que trabalhava com contrato de parceria. Iludiu-se e iludiu o público, que não ficou informado do que realmente se passava com a empresa na qual depositava seu investimento.
  Ao exercer atividade que depende de registro em órgão público, sem obtê-lo, a Boi Gordo passa a exercê-la de maneira ilegal, ilícita, em desconformidade com os preceitos jurídicos. É atividade clandestina, a despeito da publicidade. É ilícita a captação de investimento junto ao público, com o nome de contrato de parceria; o enquadramento jurídico correto é o de contrato de investimento coletivo, mediante prévio registro na CVM.
 Além dos reconhecidos problemas de gestão, a Boi Gordo não conseguiu adequar-se à nova regra da CVM. Assim, em 2001, a companhia quebrou.
  Hoje, cerca de 30 mil ex-investidores aguardam a decisão da Justiça sobre o destino da empresa.



06. CONCLUSÃO


  Longe de pretender exaurir o tema, o trabalho buscou, de forma sintética e objetiva, porém denso em conteúdo, demonstrar todos os principais pontos referentes aos valores mobiliários. Tema de extrema importância para o mercado e economia nacionais, buscou-se sua precisa conceituação, comparação e exemplificação mediante um caso real para um pleno entendimento.
  Não se pode, entretanto, deixar de destacar que tal tema e seu correlato mercado - o mercado de valores mobiliários- ainda não esgotaram suas matérias, discussões e divergências. Deste modo, num quadro atual onde o financiamento de empresas é assunto cada vez mais importante não se pode negar, de modo algum, a atualidade e extrema relevância de uma plena noção sobre o tema valores mobiliários. De modo que é necessário constante estudo, buscando sempre evolução legislativa quanto ao tema, sobre os valores mobiliários e também ampla expansão da atuação técnica e diligente do órgão regulador do mercado de valores mobiliários, a CVM.


BIBLIOGRAFIA

• COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2. 5 edição; capitulo 20; pg. 136-153 Ed. Saraiva.
• EIZIRIK, Nelson. Aspectos Modernos do Direito Societário. Renovar, RJ, 1992.
• MATTOS FILHO, Ary Oswaldo. O Conceito de Valor Mobiliário in Revista de Administração de Empresas FGV, Rio de Janeiro, 25 (2): 37-51 (págs) abril/junho 1985
http://www.globalbrasil.com/documentos/2006/carta20000113.html
• www.cvm.gov.br
* Requião, Rubens, 1918- Curso de direito comercial/ Rubens Requião. 26.ed. atual. / por Rubens Edmundo Requião. São Paulo Saraiva, 2005.: 2v.

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